DOC. 210.8110.2766.6507

STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Aproveitamento indevido de crédito tributário relativo ao ICMS. Descumprimento de normas procedimentais da administração tributária (r ICMS/SP). Conclusão do acórdão recorrido mediante exame do suporte fático probatório dos autos e análise de legislação local. Impossibilidade de revisão. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF, respectivamente. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Trata-se de ação anulatória de débito fiscal proposta contra a Fazenda do Estado de São Paulo, em que a parte autora pretende a anulação do auto de infração lavrado por ter se apropriado indevidamente de créditos de ICMS.

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