Carregando…

DOC. 210.5050.7615.7297

STJ. Agravo Interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tempestividade. Feriado local. Comprovação. Documento oficial idôneo ou certidão emitida pelo tribunal de origem. Recurso não provido.

1 - Consoante entendimento desta Corte, a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada, por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem - o que não ocorreu no caso dos autos.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito