11 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Polícia militar. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento de dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ. Exame oftalmológico. Candidata considerada inapta. Exclusão do certame. Legalidade aferida com base em fundamentos constitucionais prova pericial. Revisão. Impossibilidade. Usurpação de competência do STF e ofensa a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade. Precedentes.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. 2 – O CPC/2015, art. 930 e CPC/2015, art. 369 e CPC/2015, art. 371 (e a tese a eles vinculada) não foram apreciados pela origem (até mesmo porque sequer foram suscitados na origem), o que acarreta o não conhecimento do recurso especial pela falta de cumprimento ao requisito do prequestionamento, qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)