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Lei nº 13.105/2015 art. 183

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Doc. 200.8345.1000.8300

51 - TJSP. Mandado de segurança. Medicamento. Sentença de concessão da segurança com publicação e certidão de trânsito em julgado. Recurso voluntário da Fazenda, interposto fora do trintídio legal (CPC/2015, art. 183, caput). Intempestividade recursal. Inadmissibilidade da apelação interposta, ante a existência da coisa julgada. Precedentes do Col. STJ e desta Eg. Corte. Recurso da Fazenda não conhecido, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, restando desacolhido o reexame necessário.

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Doc. 200.8345.1000.8400

52 - TJAM. Apelação cível. Ação monitória. Parte representada pela Defensoria Pública estadual. Falta de intimação pessoal do julgamento antecipado de mérito. Error in procedendo. Sentença anulada. Recurso provido. CPC/2015, art. 183.

«- Merece ser provido o presente apelo, tendo em vista que não houve intimação pessoal da DPE-AM para se manifestar acerca da decisão que entendeu pelo julgamento antecipado do mérito, razão pela qual há nítido erro no procedimento a ensejar a anulação da r. Sentença. - Em sendo a parte representada pela DPE-AM, tem-se que observar a prerrogativa de intimação pessoal (CPC/2015, art. 186, § 1º c/c CPC/2015, art. 183, § 1º).»

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Doc. 210.6880.0000.4800

53 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. Não observância do prazo recursal.

«1 - Revelam-se intempestivos os embargos de declaração opostos contra acórdão prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça e publicado em 16/8/2019, na hipótese em que o prazo recursal para a interposição dos aclaratórios se findou em 23/8/2019 e, entretanto, estes somente foram protocolados eletronicamente em 27/8/2019, fora, portanto, do prazo de cinco dias úteis previsto no CPC/2015, art. 1.023 c/c CPC/2015, art. 183. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 210.4653.8001.3400

54 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. Não observância do prazo recursal.

«1 - Revelam-se intempestivos os embargos de declaração opostos contra acórdão prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça e publicado em 01/4/2019, na hipótese em que o prazo recursal para a interposição dos aclaratórios findou-se em 8/4/2019, entretanto, esses somente foram protocolados eletronicamente em 9/4/2019, fora, portanto, do prazo de cinco dias úteis previsto no CPC/2015, art. 1.023 c/c CPC/2015, art. 183. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 201.9362.3003.3600

55 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070 e CPC/2015, art. 183. Agravo interno não conhecido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - A decisão, objeto deste Agravo interno, foi disponibilizada em 26/04/2019 (sexta-feira), no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicada em 29/04/2019 (segunda-feira), e o presente recurso foi interposto em 12/06/2019, quando já escoado o prazo legal, em 11/06/2019, conforme certificado nos autos. III - Descumprido, portanto, ... ()

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Doc. 202.2971.5002.3200

56 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intimação de município não cadastrado nesta corte superior. Não cumprimento do CPC/2015, art. 1.050. Validade e eficácia da intimação feita pelo diário de justiça.

«1 - Caso em que o Município não procedeu ao seu cadastramento no Sistema de Informação Eletrônica do Superior Tribunal de Justiça para fins de exercício da prerrogativa de receber intimações pessoais (CPC/2015, art. 183, § 1º), conforme determina o CPC/2015, art. 1.050. Desse modo, é válida e eficaz a sua intimação por meio do Diário de Justiça ocorrido em 20/6/2016 e, por conseguinte, intempestivo o seu agravo interno que deu entrada nesta Corte Superior em 27/7/2017. 2 - ... ()

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Doc. 202.3170.3000.9100

57 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Direito Administrativo. 3 - Servidor público. Sistema remuneratório. 4 - Agravo regimental intempestivo. Processo originário do Juizado Especial. Não aplicabilidade do prazo em dobro. Novo, CPC/2015, art. 183, § 2º c/c Lei 12.153/2009, art. 7º. 5 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 183.2050.9003.2800

58 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. Art. 1.023 c/c CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 183. Embargos de declaração não conhecidos.

«I - O acórdão, objeto destes Embargos de Declaração, foi disponibilizado em 23/11/2017, no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicado em 24/11/2017 (sexta-feira) - com intimação da Procuradoria Geral Federal em 04/12/2017 (segunda-feira) - , mas o presente recurso foi interposto em 30/01/2018, quando já escoado o prazo legal, conforme certificado nos autos. II - Descumprido, portanto, o prazo de cinco dias úteis, contado em dobro, para a oposição dos Embargos de De... ()

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Doc. 188.7074.3001.9600

59 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno improvido. Intempestividade dos embargos de declaração. Interposição além do prazo legal. Art. 1.023 c/c CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 183.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. II - O prazo para interposição de embargos de declaração começou a fluir no dia 23/4/2018 e encerrou-se no dia 7/5/2018. III - Descumprido, portanto, o prazo de cinco dias úteis, contado em dobro, para a oposição dos Embargos de Declaração, previsto no art. 1.023 c/c arts. 219 e 183, do CPC, Código de Processo Civil vigente, inviável a análise dos argumentos recursais, uma vez que... ()

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Doc. 190.0875.7001.9400

60 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Recurso interposto fora do prazo. Intempestividade.

«Nos termos dos CPC/2015, art. 183 e CPC/2015, art. 1.021, § 2º, é intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 30 dias úteis - Fazenda Pública. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 191.7174.7000.8800

61 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 21/05/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - A decisão, objeto deste Agravo interno, foi disponibilizada em 18/05/2018 (sexta-feira), no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicada em 21/05/2018 (segunda-feira). Em 01/06/2018 (sexta-feira), a Procuradoria Geral do Estado do Piauí foi intimada eletronicamente da referida publicação, e o presente recurso... ()

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Doc. 177.9813.4002.9700

62 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. Art. 1.023 c/c CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 183. Embargos de declaração não conhecidos.

«I. O acórdão, objeto destes Embargos de Declaração, foi disponibilizado em 26/06/2017 (segunda-feira), no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicado em 27/06/2017 (terça-feira), e o presente recurso foi interposto em 15/08/2017, quando já escoado o prazo legal, conforme certificado nos autos. II. Descumprido, portanto, o prazo de cinco dias úteis, contado em dobro, para a oposição dos Embargos de Declaração, previsto no art. 1.023 c/c arts. 219 e 183, do CPC, Cód... ()

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Doc. 180.0815.7001.5200

63 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. Art. 1.023 c/c CPC/2015, art. 183 e CPC/2015, art. 219. Embargos de declaração não conhecidos.

«I. O acórdão, objeto destes Embargos de Declaração, foi disponibilizado em 22/05/2017 (segunda-feira), no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicado em 23/05/2017 (terça-feira) - mesma data em que intimada a Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul - , e o presente recurso foi interposto em 07/06/2017, quando já escoado o prazo legal, ainda que contado em dobro, conforme certificado nos autos. II. Descumprido, portanto, o prazo de cinco dias úteis, para a opo... ()

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Doc. 166.2791.6000.1200

64 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. Art. 1.023 c/c CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 183. Embargos de declaração não conhecidos.

«I. O acórdão, objeto destes Embargos de Declaração, foi disponibilizado em 28/03/2016 (segunda-feira), no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicado em 29/03/2016 (quarta-feira), e o presente recurso foi interposto em 02/05/2016, quando já escoado o prazo legal, mesmo contado em dobro (CPC/2015, art. 183), conforme certificado nos autos. II. Descumprido, portanto, o prazo de cinco dias úteis, para a oposição dos Embargos de Declaração, previsto no art. 1.023 c/c ar... ()

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Doc. 180.9323.3004.5200

65 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070 e CPC/2015, art. 183. Intempestividade. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 09/06/2017, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - O CPC/2015, art. 183 assegura à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, o benefício do prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. III - No caso, a ... ()

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Doc. 196.4264.2001.3400

66 - TJRS. Embargos de declaração. Apelação cível. Ação civil pública. Conselho estadual de saúde. Competência para apreciar e aprovar previamente convênios e termos aditivos. Não conhecimento. Intempestividade. CPC/2015, art. 1.023.

«1. O prazo para oposição de embargos de declaração é de 5 dias, nos termos do CPC/2015, art. 1.023. 2. Mesmo computado o prazo em dobro à Fazenda Pública estabelecido no CPC/2015, art. 183, evidencia-se intempestivo o protocolo dos aclaratórios.»

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Doc. 176.2832.2000.6300

67 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Decisão que reconheceu a nulidade da intimação do Município, por meio do Diário da Justiça Eletrônico, reabrindo o prazo recursal. Alegação de que a intimação é válida, em virtude do Comunicado Conjunto 379/2016 da Presidência deste Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade. Intimação da Fazenda Pública que deve ser pessoal, nos termos do CPC/2015, art. 183, caput e § 1º. Lei 11419/2006, art. 4º, § 2º que é expresso quanto a não utilização do Diário da Justiça Eletrônico nos casos em que a lei prevê a intimação ou vista pessoal. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 181.9292.5004.3900

68 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Estado do Rio de Janeiro. Intimação pessoal de ente público. CPC/2015, art. 183, «caput». Sentença públicada na vigência da Lei 13.105/2015. Recurso ordinário tempestivo.

«O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário do reclamante, por intempestividade, ao fundamento de que caberia à parte zelar pelo regular andamento do feito. No entanto, a sentença foi publicada em 18/03/2016, ou seja, já na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil, o qual determina, no caput do seu art. 183, a intimação pessoal da União, dos Estados e dos Municípios. No caso, infere-se dos autos que a intimação pessoal do Estado do Rio de Janeiro a respeito da sen... ()

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Doc. 637.4610.2299.4948

69 - TJSP. FALTA DE CITAÇÃO PESSOAL DO MUNICÍPIO.

Inocorrência. Citação realizada no portal eletrônico, que tem natureza de citação pessoal para todos os efeitos. Observância da Lei 11.419/06, art. 5º, § 6º e do CPC/2015, art. 183, § 1º . Nulidade afastada. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Pretensão de reestabelecimento do pagamento da gratificação por tempo de serviço e adicional de sexta parte excluídos diante da posse em novo cargo. Admissibilidade. Autor que recebia sexta parte e 05 quinquênios no cargo anterior. Estatuto... ()

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Doc. 888.0280.1681.9599

70 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE POR DANOS AMBIENTAIS. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pelo município de Engenheiro Navarro contra sentença que, nos autos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, julgou procedentes os pedidos, condenando o Município a adotar medidas quanto à destinação do lixo, reparar danos ambientais e pagar indenização por danos materiais, a serem apurados em liquidação de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve cerc... ()

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Doc. 391.7030.4026.4124

71 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - PRELIMINAR DE NULIDADE - INTIMAÇÃO DAS PARTES ACERCA DOS LAUDOS DE AVALIAÇÃO JUDICIAL - PRAZO EM DOBRO PARA A FAZENDA PÚBLICA NÃO OBSERVADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - DISCORDÂNCIA QUANTO AOS VALORES DAS AVALIAÇÕES JUDICIAIS - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - SENTENÇA CASSADA. -

Em demandas de desapropriação, deve ser fixada uma justa indenização, que retrate, fidedignamente, os prejuízos sofridos pelo expropriado, abrangendo não só o valor mercadológico da área expropriada, como também os impactos gerados na fração remanescente do bem. - Nos termos do CPC/2015, art. 183, a Fazenda Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais. Não sendo observado o prazo em dobro para a manifestação do Município quanto às avaliaçõe... ()

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Doc. 250.6020.1549.9743

72 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Mera reiteração de pedido. Agravo regimental corpus não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do alegando ilegalidade no acórdão que confirmou a habeas corpus, sentença condenatória e certificou o trânsito em julgado, sem assegurar a intimação pessoal da Defensoria Pública para interposição de recursos especial e extraordinário. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se o impetrado habeas corpus configura mera reiteração de pedido já formulado em outro e se writ h... ()

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Doc. 250.6020.1151.7408

73 - STJ. Tempestividade recursal. Alegação de intempestividade do recurso da parte contrária. Comprovação. Juntada de «prints» de tela no próprio corpo da petição. Impossibilidade.Tributário. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tempestividade do apelo nobre da parte adversa. Fazenda Pública. Intimação pessoal. Diário da justiça eletrônico. Insuficiência. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 183, § 1º.

A controvérsia versa sobre a possibilidade de comprovação da intempestividade do recurso da parte contrária por meio da juntada de prints de telas no próprio corpo da petição. No caso, a parte apenas colacionou prints, sem anexar quaisquer certidões formais, emitidas pela Corte local, contendo a data de intimação da Fazenda Pública, sendo certo que, nos autos, há apenas a certidão emitida pela Corte de origem, indicando a tempestividade do recurso especial interposto. É bem v... ()

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Doc. 763.3769.3008.3936

74 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ASTREINTES. INCIDÊNCIA. QUANTUM. MINORAÇÃO.

Caso em que a autarquia previdenciária descumpriu prazo à implantação de benefício acidentário. Possibilidade da fixação de astreintes mesmo sendo o ente público o destinatário da obrigação de fazer. 1. A interpretação do art. 183, § 1º, c/c os arts. 246, § 2º, e 270, parágrafo único, e 1.050, todos do CPC/2015, não autoriza aplicar regra excepcional aos entes federados, pois, conforme expressamente determinado, estes também se submetem às regras atinentes à intimaçã... ()

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Doc. 221.1251.0435.6282

75 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Intempestividade não configurada. CPC/2015, art. 220. Agravo interno não provido.

1 - A parte agravante defende que o Agravo em Recurso Especial é intempestivo (fl. 1.719, e- STJ): «(...) não foi satisfeito o requisito previsto no CPC/2015, art. 1.033, §§ 5º e 6º, c/c o CPC/2015, art. 183, caput, e § 1º, haja vista não ter o recorrente comprovado, mediante documento idôneo, a suspensão do prazo recursal no dia 30/11/2021 (feriado local), tampouco o recesso forense local (20/12/2021 a 20/01/2022), restando caracterizada, dessa forma, a sua intempestividade». 2 -... ()

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Doc. 221.2160.9262.3620

76 - STJ. Previdenciário. Pensão por morte. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Intempestividade.

... ()

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Doc. 211.0220.8186.8973

77 - STJ. Processual Civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070 e CPC/2015, art. 183. Agravo interno não conhecido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 27/08/2021. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, não conhecendo do Agravo interno, em razão de sua intempestividade. III - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022 vigente, não mere... ()

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Doc. 221.2020.9906.3529

78 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade.

1 - De acordo com o disposto no CPC/2015, art. 183, CPC/2015, art. 231, V, e CPC/2015, art. 1.023, são intempestivos os embargos de declaração opostos após o transcurso do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados em dobro, cujo termo inicial se dá no primeiro dia útil seguinte à data em que a intimação eletrônica for considerada efetivamente realizada. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 212.2655.9001.2100

79 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Intempestividade.

1 - Nos termos do disposto no CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º, é intempestivo o agravo interno interposto após o transcurso do prazo de quinze dias úteis, que deve ser contado do primeiro dia útil subsequente à data da publicação e, em se tratando de advocacia pública, em dobro (CPC/2015, art. 183). 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 220.4271.1138.7623

80 - STJ. Servidor público. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Intempestividade.

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Doc. 220.4271.1260.1873

81 - STJ. Servidor público. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Intempestividade.

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Doc. 220.4271.1141.1923

82 - STJ. Servidor público. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Intempestividade.

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Doc. 220.4271.1425.0806

83 - STJ. Administrativo. Serviços públicos. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Intempestividade.

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Doc. 230.3080.8171.7323

84 - STJ. Servidor público. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Intempestividade.

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Doc. 230.3130.7259.5247

85 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade.

1 - É intempestivo o recurso interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, previsto no CPC/2015, art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. Na presente hipótese, fora do prazo de 30 dias úteis, pois o recorrente é Fazenda Pública nos termos do CPC/2015, art. 183. 2 - Ressalte-se que «a Corte especial, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, em 20/11/2017, chegou à conclusão de que, na vigência do CPC/2015, não é possível a comprovação da tempestividade após a in... ()

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Doc. 168.5605.5705.3874

86 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Fiscalização dos exercícios de 2013 a 2015. Sentença que julgou extinta a execução, com fundamento no art. 487, III do CPC, ante o abandono do feito. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Não conhecimento do recurso. Sentença proferida em 24.05.2022. Exequente intimada pelo portal Eletrônico, considerado o início do ato em 06.06.2022. Intimação por meio do Portal Eletrônico que equivale à intimação pessoal da Fazenda Pública por expressa disposição legal. Inteligência da Lei 11.419/06, art. 5º e CPC/2015, art. 183, § 1º . Recurso de apelação interposto pela Municipalidade somente em 11.10.2022. Inobservância do requisito extrínseco da tempestividade (CPC/2015, art. 932, III). Vício de natureza insanável. Recurso não conhecido.

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Doc. 220.3030.5641.8520

87 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Intempestividade. Reconhecimento.

1 - Nos termos do disposto no CPC/2015, art. 183, CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º, é intempestivo o agravo interno interposto após o transcurso do prazo de quinze dias úteis, contado em dobro, a partir da intimação pessoal, para a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 220.2081.0716.8544

88 - STJ. Processo civil. Ação rescisória. Nulidade de intimação da decisão proferida pelo STJ no julgamento de agravo em recurso especial. Município. Intimação pessoal. Ausência de cadastramento nesta corte superior. Processo eletrônico. Regularidade da intimação. Inexistência de manifesta afronta à norma jurídica. Improcedência.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 966, § 2º, I e II, será rescindível a decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça nova propositura da demanda, ou ainda a admissibilidade do recurso correspondente. 2 - No caso, a decisão rescindenda não conheceu do agravo em recurso especial. No entanto, o vício rescisório indicado na inicial diz respeito à suposta nulidade da intimação realizada nesta Corte Superior, a qual acarretou a formação do título judicial tra... ()

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Doc. 220.2070.2917.6801

89 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Recurso da ANEEL. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Aplicação do CPC/2015, art. 183, § 2º. Recurso intempestivo.

1 - Não se reconhece à Fazenda Pública nem ao Ministério Público a prerrogativa da contagem de prazo em dobro para recorrer (CPC/2015, art. 183) na hipótese prevista na Lei 8.437/1992, art. 4º, § 3º. 2 - A Lei 8.437/1992 traz medida própria dos entes públicos, de modo que os prazos nela previstos devem ser contados de forma simples, inclusive para a Advocacia Pública. 3 - Divergências jurisprudenciais decorrentes da interpretação do antigo CPC/1973, art. 188 ficaram superadas ... ()

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Doc. 210.7565.9002.5500

90 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade.

«1 - É intempestivo o agravo em recurso especial fazendário interposto depois de escoado o prazo de 30 dias úteis contados da regular intimação da decisão impugnada. Inteligência do CPC/2015, art. 183, CPC/2015, art. 994, VIII, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. 2 - É atribuição inerente ao exercício da advocacia a observância dos prazos processuais para a oportuna apresentação dos requerimentos dirigidos ao juízo, de modo que a contagem do período legal é de inteira responsabi... ()

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Doc. 210.8131.1231.4488

91 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Município. Intimação pessoal. Omissão. Existência.

1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022. 2 - No caso, o acórdão embargado não conheceu do agravo interno por intempestividade, sem apreciar preliminar em que a parte agravante, ora embargante, suscitava a ausência de sua intimação pessoal. 3 - Conforme informou a Coordenadoria da Primeira Turma, a intimação pessoal não se efetivou porque o Município/embargante... ()

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Doc. 211.1180.9238.2456

92 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução opostos pela Fazenda Pública. Indeferimento do pedido de devolução de prazo. Intimação realizada pelo diário de justiça eletrônico, sob a égide do CPC revogado. Alegação da necessidade de intimação pessoal. Impossibilidade. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, o Estado do Rio de Janeiro opôs Embargos à Execução em face de execução de título judicial em que fora condenado «a reparar alegada defasagem nos vencimentos de diversos serventuários desse Tribunal de Justiça, por terem sido indevidamente excluídos do reajuste contido na Lei Estadual 1.206/1987». O Juízo de 1º Grau rejeitou os Emb... ()

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Doc. 240.4525.5880.3343

93 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Município de IGARATÁ - Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com base no cpc, art. 485, III - EFETIVADA A Intimação da Fazenda MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ART. 485, §1º, DO CPC, POR MEIO DO PORTAL ELETRÔNICO - NULIDADE INOCORRENTE - Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal - Inteligência do CPC/2015, art. 183, § 1º e Lei 11.419/06, art. 5º - POSSÍVEL A EXTINÇÃO DO FEITO DE OFÍCIO - TESE FIRMADA PELO COL. STJ (TEMA 314) - MUNICÍPI... ()

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Doc. 461.8514.1609.8736

94 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Município de IGARATÁ - Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com base no cpc, art. 485, III - EFETIVADA A Intimação da Fazenda MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ART. 485, §1º, DO CPC, POR MEIO DO PORTAL ELETRÔNICO - NULIDADE INOCORRENTE - Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal - Inteligência do CPC/2015, art. 183, § 1º e Lei 11.419/06, art. 5º - POSSÍVEL A EXTINÇÃO DO FEITO DE OFÍCIO - TESE FIRMADA PELO COL. STJ (TEMA 314) - MUNICÍPI... ()

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Doc. 944.5768.7065.0115

95 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Município de IGARATÁ - Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com base no cpc, art. 485, III - EFETIVADA A Intimação da Fazenda MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ART. 485, §1º, DO CPC, POR MEIO DO PORTAL ELETRÔNICO - NULIDADE INOCORRENTE - Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal - Inteligência do CPC/2015, art. 183, § 1º e Lei 11.419/06, art. 5º - POSSÍVEL A EXTINÇÃO DO FEITO DE OFÍCIO - TESE FIRMADA PELO COL. STJ (TEMA 314) - MUNICÍPI... ()

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Doc. 998.4274.8473.2033

96 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Município de IGARATÁ - Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com base no cpc, art. 485, III - EFETIVADA A Intimação da Fazenda MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ART. 485, §1º, DO CPC, POR MEIO DO PORTAL ELETRÔNICO - NULIDADE INOCORRENTE - Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal - Inteligência do CPC/2015, art. 183, § 1º e Lei 11.419/06, art. 5º - POSSÍVEL A EXTINÇÃO DO FEITO DE OFÍCIO - TESE FIRMADA PELO COL. STJ (TEMA 314) - MUNICÍPI... ()

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Doc. 727.5354.2427.1121

97 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Município de IGARATÁ - Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com base no cpc, art. 485, III - EFETIVADA A Intimação da Fazenda MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ART. 485, §1º, DO CPC, POR MEIO DO PORTAL ELETRÔNICO - NULIDADE INOCORRENTE - Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal - Inteligência do CPC/2015, art. 183, § 1º e Lei 11.419/06, art. 5º - POSSÍVEL A EXTINÇÃO DO FEITO DE OFÍCIO - TESE FIRMADA PELO COL. STJ (TEMA 314) - MUNICÍPI... ()

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Doc. 862.1858.1882.3745

98 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento provisório de sentença, acolheu parcialmente as impugnações dos executados, reduzindo a multa cominatória para R$ 30.000,00, devido ao atraso na realização de cirurgia. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a multa cominatória é exigível, especialmente diante da alegação de cumprimento tempestivo da ordem judicial. III. Razões de Decidir: 3. A obriga... ()

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Doc. 461.4923.5396.2575

99 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Imposto Predial Urbano dos exercícios de 2014 a 2017. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e § 1º, do CPC/2015. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Intimação por meio do Portal Eletrônico que equivale à intimação pessoal da Fazenda Pública por expressa disposição legal. Aplicação da inteligência da Lei 11.419/06, art. 5º e CPC/2015, art. 183, § 1º . Abandono da causa configurado. Aplicação subsidiária do CPC/2015, art. 485, III às execuções fiscais. Possibilidade. Precedente do STJ. Recurso não provido

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Doc. 195.2744.8001.8900

100 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno intempestivo. Recurso não conhecido.

«1 - Publicada a decisão agravada em 7/8/2018 (terça-feira), começa a fluir o prazo recursal em 8/8/2018 (quarta-feira), findo em 19/9/2018 (quarta-feira). 2 - No caso dos autos, o agravo interno somente foi protocolado em 24/9/2018 (segunda-feira) - fora, portanto, do prazo de 30 dias úteis (CPC/2015, art. 183, CPC/2015, art. 219 c/c CPC/2015, art. 1.003, § 5º). 3 - Agravo interno não conhecido.»

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