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Lei nº 11.101/2005 art. 22

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Doc. 188.2172.3393.6398

1 - TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação Judicial. Incidente de exibição de documento ou coisa instaurado pelo administrador judicial para apresentar o relatório previsto no Lei 11.101/2005, art. 22, III, «e». Autorizada a expedição de ofícios, pelo d. Juízo «a quo», com o objetivo de busca de bens e contas em nome da massa falida. Retorno infrutífero. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que tramitava em paralelo, fora julgado improcedente, impedindo, tanto a responsabilização dos sócios, quanto a busca de bens e valores em seus nomes. Posterior extinção do feito de origem pela perda do objeto. Insurgência do ora agravante, que requer a expedição de novos ofícios. Descabimento. Medidas já realizadas, cujos retornos foram infrutíferos. Conforme ressaltado pelo administrador judicial, a continuidade do incidente não possui objetivo concreto, considerando que os autos principais da falência caminham para o seu encerramento. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 200.7332.6001.6200

2 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Recuperação judicial. Competência. Homologação do plano. Contrato obra pública. Assinatura posterior. Recuperanda. Credora. Princípio da universalidade. Exceção. Omissão, contradição obscuridade e erro não verificados. Lei 11.101/2005, art. 22.

«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 207.1655.4000.0600

3 - TJSP. Falência. Recuperação judicial. Apelação. Ação de cobrança. Alegação de contratação de profissional para auxiliar o administrador judicial no exercício de suas funções. Necessidade de autorização judicial. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 22, I, «h». Ausência de comprovação de consentimento prévio do juízo. Responsabilidade da massa falida afastada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 186.3870.0599.4949

4 - TJSP. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECLARAÇÃO DA INSOLVÊNCIA DA RÉ ANTES DA SENTENÇA. ADMINISTRADOR NÃO INTIMADO. LEI 11.101/2005, art. 22, III, ALÍNEAS C E N. SENTENÇA ANULADA, PREJUDICADO O RECURSO.

Decretada a insolvência civil da ré antes da sentença, torna-se imprescindível a intimação do administrador para vir integrar o processo, regularizando a representação processual da massa insolvente (Lei 11.101/2005, art. 22, III, s c e n). Não tendo ocorrido essa providência, nulo se mostra o processo a partir da sentença

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Doc. 999.5639.8321.0250

5 - TJRS. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PARA AFERIÇÃO DE RELAÇÃO NEGOCIAL COM AS RECUPERANDAS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES DE NATUREZA BANCÁRIA. EXTRACONCURSALIDADE DE CRÉDITO. PERDA DO OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto de interlocutória que determinou a instauração de incidente próprio para: (i) aferir a existência de relação existente entre as recuperandas e a Venâncio Usa Inc.; (ii) expedição de ofício a instituição financeira para que informassem sobre a existência de contratos de câmbio e relatório de movimentações financeiras e (iii) reconhecer a extraconcursalidade de crédito, excepcionado da submissão ao regime da recuperação ... ()

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Doc. 207.5515.9000.2100

6 - TJMG. Falência. Recuperação judicial. Exposição circunstanciada em processo falimentar. Decisão pela instauração de inquérito judicial. Ato judicial irrecorrível. Lei 11.101/2005, art. 22, III, «e». Lei 11.101/2005, art. 186.

«O ato judicial que acolhe exposição circunstanciada de administrador judicial em falência, e determina a instauração de inquérito judicial para apurar possíveis crimes falimentares, não é passível de recurso, por não ter conteúdo decisório recorrível.»

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Doc. 924.8660.6717.7932

7 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Homologação de cessão de crédito e transferência dos valores cedidos para o juízo de Recuperação Judicial - Inconformismo da cessionária - Preliminar de nulidade da decisão por ofensa ao CPC, art. 10 afastada - Mérito - Encaminhamento dos valores ao juízo universal decorrente do dever de fiscalização da empresa em recuperação judicial pelo Administrador Judicial - Inteligência do Lei 11.101/2005, art. 22, II, «a» - Não comprovada a aceitação dos v... ()

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Doc. 809.2564.0606.1257

8 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTE DO SÓCIO AFASTADO NO COMITÊ DELIBERATIVO, COM DIREITO A VOZ E VOTO. PARTIPAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL NO MESMO COMITÊ APÓS A NOMEAÇÃO DO GESTOR JUDICIAL DEFINITIVO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA GESTORA JUDICIAL ELEITA PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Autorização da participação de representante do sócio afastado no comitê deliberativo da recuperanda, com direito a voz e voto; e da participação da administradora judicial no mesmo comitê após a nomeação do gestor judicial definitivo. Não homologação da gestora judicial eleita pela assembleia geral de credores. Efeito ativo deferido em parte. 1. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA GESTORA JUDICIAL APROVADA PELA ASSEMBLEIA DE CREDORES. Petição d... ()

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Doc. 241.1081.0987.4687

9 - STJ. Agravo regimental. Falência. Acordo oferecido aos devedores da empresa falida. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Observância do procedimento legal. Verificação da conveniência do acordo. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. II - Não se verifica ofensa aos dispositivos legais da Lei de Falências apontados pelo Recorrente, uma vez que o procedimento previsto para a transação foi observado, com a oitiva do comitê de credores e do devedor (Lei 11.101/2005, art. 22, § 3º). III - O acolhi... ()

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Doc. 304.8732.9010.7203

10 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, ESTENDENDO OS EFEITOS DA FALÊNCIA ÀS PESSOAS JURÍDICAS AGRAVANTES. MANUTENÇÃO. ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL PELA ADMINISTRADORA JUDICIAL QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE VERDADEIRO GRUPO ECONÔMICO, E A PRÁTICA DE ATOS DE CONFUSÃO PATRIMONIAL E ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SACRIFÍCIO DA FALIDA EM FAVOR DAS DEMAIS INTEGRANTES DO GRUPO. IMPUGNAÇÕES GENÉRICAS FEITAS PELAS AGRAVANTES QUE NÃO JUSTIFICAM A DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA OU DE PROVA TESTEMUNHAL. COMPETE AO PRÓPRIO ADMINISTRADOR JUDICIAL EXAMINAR A ESCRITURAÇÃO DO DEVEDOR, E APRESENTAR RELATÓRIO SOBRE AS CAUSAS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE CONDUZIRAM À SITUAÇÃO DE FALÊNCIA, APONTANDO A RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL DOS ENVOLVIDOS (LEI 11.101/2005, art. 22, III, «B» E «E»). CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE ENSEJAM A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM FACE DAS AGRAVANTES. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 136.3733.3000.1200

11 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de falência formulado pelo administrador judicial. Legitimidade. Assembleia geral de credores. Deliberação sobre matéria estranha ao edital. Ausência de prequestionamento.

«1. Nos termos do Lei 11.101/2005, art. 22, II, «b», o administrador judicial tem legitimidade para requerer a falência de sociedade em recuperação judicial. 2. A ausência de prequestionamento da matéria veiculada no recurso especial atrai o óbice da Súmula 282/STF. 3. Ainda que admitido, o prequestionamento implícito pressupõe o debate inequívoco da tese à luz da legislação tida como violada. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 754.5161.0063.8197

12 - TJRS. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRIMEIRA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES MANTIDOS EM DEPÓSITO PELA PARTE EXECUTADA. POSSIBILIDADE

I - CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto por empresa em recuperação judicial objetivando o levantamento de valores referentes a crédito concursal da primeira recuperação depositados nos autos em garantia de ação de execução. A discussão envolve a possibilidade de restituição desses valores à parte executada, à luz das cláusulas do plano aprovado e das atribuições do administrador judicial previstas na Lei 11.101/2005. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A discussão consis... ()

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Doc. 567.0695.7157.9968

13 - TJSP. Agravo de Instrumento. Falência. Impugnação de crédito. Improcedência, com condenação da impugnante a arcar com custas e despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. Inconformismo da impugnante especificamente quanto aos ônus sucumbenciais. Não acolhimento. Custas devidas nas hipóteses legais, pela movimentação da máquina judiciária. Na falência, diversamente da recuperação judicial, compete ao administrador judicial representar a massa falida em juízo, por meio de advogado (Lei 11.101/2005, art. 22, III, «n»). Massa falida é parte no incidente de impugnação de crédito. Advogado que a representa faz jus a honorários sucumbenciais, caso a impugnante seja vencida (Lei 8.906/1994, art. 22, «caput»). Existência de litigiosidade no incidente. Honorários sucumbenciais em incidente de impugnação de crédito devem ser fixados, porém, de acordo com o CPC, art. 85, § 8º. Inaplicabilidade da tese fixada para o tema 1.076 dos recursos repetitivos na hipótese. Jurisprudência das CRDE deste E. Tribunal. Decisão agravada reformada em parte. Recurso provido em parte.

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Doc. 207.1655.4000.0700

14 - TJSP. Falência. Recuperação judicial. Substituição do Administrador Judicial. Utilização do critério de conveniência e oportunidade. Manutenção. Decisão devidamente fundamentada. Verba honorária. Remuneração proporcional ao trabalho desempenhado até a data da substituição. Necessidade de prestação de contas. Aplicação da Lei 11.101/2005, art. 22, III, «q» e «r», Lei 11.101/2005, art. 24, § 3º e Lei 11.101/2005, art. 31, § 2º. Suspensão de levantamento de valores para avaliação de bens arrecadados. Falta de legitimidade recursal. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

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Doc. 653.9251.0158.3174

15 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO COM OBSERVAÇÃO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o processamento do pedido de recuperação judicial Garoto Comercio Varejista de Combustíveis Ltda. e outras, em consolidação processual e substancial. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em analisar (i) a legitimidade da Jomar Oil para figurar no polo ativo da recuperação judicial e (ii) a ocorrência de fraude e simulação no contrato de compra e venda da sociedade Jomar. III. Razõe... ()

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Doc. 719.1361.3777.6282

16 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE PERMUTA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - NÃO VERIFICAÇÃO - MULTA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO MENSAL - CUMULAÇÃO POSSÍVEL - BENFEITORIAS - COMPENSAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - SENTENÇA MANTIDA.

Nos termos do lei 11.101/2005, art. 22, I, «m», ao administrador judicial compete «providenciar, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, as respostas aos ofícios e às solicitações enviadas por outros juízos e órgãos públicos, sem necessidade de prévia deliberação do juízo". Há litisconsórcio necessário quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver que decidir de modo uniforme para todas as partes. «A universalidade do juízo pensada na Lei... ()

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Doc. 896.7181.9686.9378

17 - TJRJ. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO AGRAVO INTERNO. SUPREMACIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO RECURSAL. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por EBX Brasil S/A. contra decisão proferida em incidente de desconsideração da personalidade jurídica manejado pelas Massas Falidas de MMX Mineração e Metálicos S/A. e MMX Corumbá Mineração S/A. que rejeitou os segundos embargos de declaração da agravante e manteve a indisponibilidade de todos os seus bens móveis, imóveis e direitos. II. Questão em discussão 2. O tema em discussão consiste em saber se estavam presentes os r... ()

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Doc. 278.8862.6586.9988

18 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MASSA FALIDA DA VARIG. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE ÊXITO. HOMOLOGAÇÃO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. -

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou os valores apresentados pelo agravado, correspondentes aos honorários advocatícios devidos pela Massa Falida da Varig. - Alegação do agravante de que os valores contratados ultrapassam os limites estabelecidos na Lei 11.101/2005 e que seu pagamento importará em dilapidação dos recursos a inviabilizar o justo pagamento aos seus credores. - Os Lei 11.101/2005, art. 22 e Lei 11.101/2005, art. 24 referem-se à remune... ()

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Doc. 592.3425.4972.2950

19 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES NOMINAIS A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ENDOSSO. ILEGITIMIDADE ATIVA. CHEQUES ENDOSSADOS. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PRELIMINARES DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA MASSA FALIDA REJEITADAS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença, que, nos autos de ação monitória, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. A sentença reconheceu a ilegitimidade ativa do autor para a cobrança de cheques nominais a terceiros sem endosso, mas condenou a ré ao pagamento de valores relativos aos cheques nominais ao autor. Embargos de declaração opostos pela ré foram acolhidos para reconhecer a sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussã... ()

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Doc. 200.7332.6004.0100

20 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Competência. Homologação do plano. Contrato. Obra pública. Assinatura. Posterior. Princípio da universalidade. Exceção. Juízo da recuperação. Incompetência. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 1º. Lei 11.101/2005, art. 22, II, «a». Lei 11.101/2005, art. 47. Lei 11.101/2005, art. 49. Lei 11.101/2005, art. 67. Lei 11.101/2005, art. 84, V.

«1. Breve histórico Colhe-se dos autos que a Tecnosolo Engenharia S/A. e a Empresa Municipal de Urbanização - RIO URBE firmaram contrato para a execução das obras do velódromo dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016. Executada grande parte da obra, mas havendo dificuldade em sua conclusão, o Município do Rio de Janeiro ajustou com a Tecnosolo a subcontratação da empresa Engetécnica Serviços e Construções Ltda. para a finalização da construção, acordo homolo... ()

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Doc. 190.0842.2003.5200

21 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Agravo de instrumento. Alegação de ofensa a Lei 11.101/2005, art. 22, III, «l». Óbice da Súmula 211/STJ. Prescrição. Alegação de ofensa aos CCB/2002, art. 189 e CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Termo inicial. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

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Doc. 221.0100.6579.5318

22 - STJ. Falência. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Apreensão e retenção de passaporte do falido. Medida atípica (CPC/2015, art. 139, IV). Razoabilidade. É cabível a medida coercitiva atípica de apreensão de passaportes, em sede de processo de falência, quando constatados fortes indícios de ocultação de patrimônio. Decisão fundamentada. Direito ao contraditório. Ordem de habeas corpus denegada. Constitucional, processual civil e falimentar. Lei 11.101/2005, art. 22, III, «i». Lei 11.101/2005, art. 99, IX. Lei 11.101/2005, art. 103. Lei 11.101/2005, art. 104. Lei 11.101/2005, art. 189. CPC/2015, art. 774.

1 - A apreensão do passaporte do devedor é medida atípica e restritiva da liberdade de locomoção do indivíduo, podendo caracterizar constrangimento ilegal e arbitrário, susceptível de análise em sede de habeas corpus, como via processual adequada. 2 - Em homenagem ao princípio do resultado na execução, inovou no ordenamento jurídico o CPC/2015 ao prever, em seu CPC/2015, art. 139, IV, a adoção de medidas executivas atípicas, tendentes à satisfação da obrigação exequenda. ... ()

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Doc. 200.7332.6004.0000

23 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Competência. Homologação do plano. Contrato. Obra pública. Assinatura. Posterior. Princípio da universalidade. Exceção. Juízo da recuperação. Incompetência. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 1º. Lei 11.101/2005, art. 22, II, «a». Lei 11.101/2005, art. 47. Lei 11.101/2005, art. 49. Lei 11.101/2005, art. 67. Lei 11.101/2005, art. 84, V.

«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir o juízo competente para homologar e fiscalizar a execução de acordo referente a contrato firmado por sociedade empresária para execução de obra pública após o deferimento de sua recuperação judicial. 3. O deferimento da recuperação judicial impõe restrições à liv... ()

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Doc. 210.4502.9004.0700

24 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Falência. Instituição financeira. Acordos com devedores da massa. Abatimentos. Pedido de redução das dívidas da massa na mesma proporção. CPC/1973, art. 535. Omissões não verificadas. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ.

«1 - Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada, ausentes as omissões apontadas pelo recorrente, ora agravante. 2 - No que se refere à suposta contrariedade a Lei 11.101/2005, art. 22, § 3º, Lei 11.101/2005, art. 103, parágrafo único, Lei 11.101/2005, art. 117, caput, e Lei 11.101/2005, art. 158, CCB/2002, art. 157 e CCB/2002, art. 1.228 (item II da decisão agravada), incide o óbice da Súmula 182/STJ, tendo em vista que o agravante deixou de impugnar um dos fundamentos inde... ()

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