STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Recuperação judicial. Competência. Homologação do plano. Contrato obra pública. Assinatura posterior. Recuperanda. Credora. Princípio da universalidade. Exceção. Omissão, contradição obscuridade e erro não verificados. Lei 11.101/2005, art. 22.
«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.
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