Lei nº 8.906/1994 art. 1

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Jurisprudência
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Doc. 103.1674.7360.5300

51 - TRT12. Honorários advocatícios. Advogado. Sucumbência. Justiça do Trabalho. «Jus postulandi». Assistência judiciária. Justiça gratuita. Critério subjetivo. Inconstitucionalidade do critério objetivo do Lei 5.584/1970, art. 14. Considerações sobre o tema. Enunciado 329/TST. CF/88, arts. 5º, LXXIV e 133. Lei 8.906/94, art. 1º, I. CLT, art. 791.

«... De qualquer sorte, mantenho meu respeito pelo entendimento sumulado recentemente (Súmula 329/TST), mas a segurança dos jurisdicionados está vinculada de maneira inexorável no poder judicial de livre convencimento fundamentado e na independência do magistrado. Na mesma linha de raciocínio, cumpre relembrar que a Constituição Federal alterou a sistemática da assistência judiciária, implantando, agora, a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiênci... ()

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Doc. 103.1674.7198.9700

52 - STF. Revisão criminal. Capacidade postulatória do réu. Prescindibilidade do advogado. Precedentes do STF. CPP, art. 623. Lei 8.906/94, art. 1º, I.

«Continua em vigor o , que possibilita ao próprio réu o ajuizamento de pedido de revisão criminal, regra que não foi alterada pelo art. 1º, I, da Lei 8.906, de 04/07/94 (EAOAB). Precedentes do STF: HC 72.981-SP e 73.355-SP. «Habeas corpus» deferido para que o Segundo Grupo de Câmaras do TACRIM/SP, afastada a preliminar de não conhecimento da Revisão Criminal 308.804/2, por falta de legitimidade postulatória do peticionário, prossiga no julgamento da revisão, como enten... ()

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Doc. 103.1674.7020.9000

53 - STF. Advogado. Direito de petição e a questão da capacidade postulatória. Lei 8.906/94, art. 1º. CPC/1973, art. 36. CF/88, art. 5º, XXXIV, «a».

«Ninguém, ordinariamente, pode postular em Juízo sem a assistência de Advogado, a quem compete, nos termos da lei, o exercício do «jus postulandi». A exigência de capacidade postulatória constitui indeclinável pressuposto processual de natureza subjetiva, essencial à válida formação da relação jurídico-processual. São nulos de pleno direito os atos processuais, que, privativos de Advogado, venham a ser praticados por quem não dispõe de capacidade postulatória. O «direito... ()

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Doc. 103.1674.7149.0400

54 - STF. Revisão criminal. Capacidade postulatória do réu. Lei 8.906/1994 (EOAB), art. 1º, I.

«Ordem de «habeas corpus» concedida «ex officio» para anular o acórdão do Tribunal coator que não conheceu de revisão criminal subscrita pelo ora paciente por falta de capacidade postulatória, com fundamento no , I (EOAB - LBJ 94/1.192). A norma invocada deve ser excepcionada não só para as causas trabalhistas, para as submetidas ao juizado de pequenas causas e para o «habeas corpus», mas também para a revisão criminal, se não pelo que dispõe o CPP, a... ()

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Doc. 103.1674.7130.8500

55 - STF. Revisão criminal. Advogado. Requerimento pelo próprio interessado. Possibilidade.

«Legitimidade do seu requerimento pelo próprio interessado (; e , I). Precedentes do STF: Rev. Crim. 4.886 e HC 72.981 (Boletim 103/6.925). Pedido de «habeas corpus» indeferido.»

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Doc. 103.1674.7122.5500

56 - STF. Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Estatuto da OAB - Lei 8.906/1994, art. 1º, § 2º, Lei 8.906/1994, art. 21 e seu parágrafo único, Lei 8.906/1994, art. 22 e Lei 8.906/1994, art. 23, Lei 8.906/1994, art. 24, § 3º e Lei 8.906/1994, art. 78. Preliminares. Legitimidade ativa «ad causam». Pertinência temática. Ação conhecida em parte, e medida cautelar deferida, em parte.

«1. Preliminar: legitimidade ativa «ad causam»: , IX. 2. Preliminar: ilegitimidade ativa «ad causam», por impertinência temática, com relação a , , e : ação direta não conhecida, nesta parte, mas conhecida quanto ao § 2º do art. 1º, ao art, 21 e seu parágrafo único e ao § 3º da . 3. Mérito do pedido cautelar: a) § 2º da : liminar indefe... ()

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Doc. 191.0500.9000.2500

57 - STF. Habeas corpus. Advogado. Capacidade postulatória do paciente e impetrante. Interpretação da CF/88, art. 133. Lei 4.215/1963, art. 68. Lei 8.906/1994, art. 1º. Lei 8.038/1990, art. 30, e ss. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647.

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