Lei nº 8.666/1993 art. 17

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Doc. 240.5080.2529.0344

1 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Decisão que denega seguimento a recurso especial por aplicação de precedente vinculante. Inviabilidade da reclamação para discutir incidência imprópria de precedente. Utilização do instrumento como sucedâneo recursal. Não cabimento. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno manejado contra decisão da Presidência do STJ, que indeferiu liminarmente a Reclamação proposta pelo ora recorrente, ao argumento de descaber ajuizamento de reclamação para aferir o acerto de aplicação, na origem, de tese firmada sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (fls. 2.575, e/STJ). O agravante defende que os precedentes invocados na decisão vergastada não são aqui aplicáveis, visto que não tratam de deliberação teratológica, como, segund... ()

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Doc. 240.1080.1264.9171

2 - STJ. Embargos de declaração em agravo interno. Inexistência de omissão. Prestação jurisdicional na medida da pretensão deduzida. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Trata-se de Embargos de Declaração opostos a decisão que negou provimento ao Agravo Interno do embargante. 2 - O insurgente imputa vício de omissão ao acordão referido, sob o pressuposto de que se «DEIXA DE ANALISAR O PRINCIPAL FUNDAMENTO UTILIZADO PELO ESTADO DO TOCANTINS PARA REFUTAR A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ, qual seja, O DE QUE A FALTA DE COMBATE A FUNDAMENTO QUE DEIXA DE ADMITIR O RECURSO ESPECIAL POR NÃO SER ELE A VIA ADEQUADA PARA EXAME DE VIOLAÇÃO A PRECEITO OU PRI... ()

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Doc. 230.2031.0864.2734

3 - STJ. Administrativo e civil. Concessão de direito real de uso. Taxa de ocupação. Natureza jurídica. Receita patrimonial. Prazo prescricional. Prescrição. Código civil. Prazo decenal. CF/88, art. 173, § 1º. CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. CCB/2002, art. 1.225. Decreto-lei 271/1967, art. 7º, §§ 3º e 4º. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Decreto 20.910/1932, art. 10. Lei 5.861/1972, art. 1º. Lei 5.861/1972, art. 2º. CTN, art. 174. Lei 10.527/2001, art. 2º. Lei 8.666/1993, art. 17, § 2º. Lei 8.666/1993, art. 23, § 3º. Lei 11.481/2007, art. 10.

Aplica-se o prazo prescricional de 10 anos, nos termos do 205 do Código Civil/2002, na cobrança de taxa de ocupação do particular no contrato administrativo de concessão de direito real de uso para a utilização privativa de bem público. 1 - A Primeira Turma desta Corte de Justiça, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, Relator Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 17/03/2017, pacificou entendimento de que a prestação pecuniária pactuada em contrato de concessão de direito rea... ()

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Doc. 220.6240.1875.3909

4 - STJ. recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração pelo mp/ma contra ato do Corregedor-geral de justiça do tj/ma que determinou à serventia extrajudicial que efetivasse registro de escritura de compra e venda de imóvel, cujo processo licitatório é questionado em acp. Legitimidade ad causam do Ministério Público Estadual. Exercício do direito de ação em conformidade com as finalidades institucionais do parquet. Aplicação da teoria da causa madura. Direito líquido e certo demonstrado. Segurança concedida histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo Ministério Público do Estado do Maranhão contra ato do Corregedor-Geral de Justiça do respectivo Tribunal de Justiça, que, nos autos do Pedido de Providências 44980/2017, determinou que a Serventia Extrajudicial do 1º Ofício do Município de Santa Inês, MA, efetuasse o registro da escritura pública de compra e venda lavrada no Livro 9, folha 129, da Serventia Extrajudicial do 4º Ofício de Bacabal, referente ao imóvel p... ()

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Doc. 210.6150.4479.5158

5 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Contrato administrativo. Transferência de bens de autarquia estadual para quitação de débitos com sociedade de economia mista. Infringência ao Lei 8.666/1993, art. 17, I, a, § 2º, I. Tese recursal não prequestionada. Súmula211 do STJ acórdão recorrido que, com base na legislação estadual, nas cláusulas da avença e no acervo probatório dos autos, concluiu pela nulidade do negócio, por ausência de autorização legal. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem manteve sentença que julgou procedente o pedido em Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Publico do Estado de São Paulo, na qual postula a «nulidade do negócio jurídico realizado entre a SABESP, DAEE e o ESTADO DE SÃO PAULO, de cessão de bens e créditos contidos no Termo de Reconhecimento ... ()

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Doc. 210.7050.2636.4864

6 - STJ. Administrativo. Cessão de bem público a entidade privada. Insuficiência de Lei municipal autorizadora. Necessidade de licitação na modalidade concorrência.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública contestando a cessão, gratuita e por 50 anos, de área pública ao Clube de Oficiais da Polícia Militar. A ação foi julgada procedente no primeiro grau, mas foi reformada pelo TJSP. Consta do acórdão recorrido que a entidade privada já teria devolvido a área à municipalidade, mas o feito não perdeu o objeto, pois necessário julgar a legalidade ou não da cessão, para avaliar eventual pleito indenizatório formulado. 2 - A Lei 8.666/... ()

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Doc. 203.7604.9002.5200

7 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Cessão de área pública sem licitação. Dispensa de licitação. Requisitos. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública visando à declaração de nulidade de ato de cessão de área pública sem prévia licitação. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Quanto à alegação de violação da , § 4º, no que concerne aos requisitos para a dispensa de licitação, incide o óbice da Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial»), uma vez que... ()

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Doc. 202.0072.7002.0300

8 - STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de violação da Lei 8.429/1992, art. 11, I. Alegação de ilegalidade da doação levada a cabo pelo município. Dispensa de licitação. Ausência de justificação da existência de motivo de interesse público. Exigência de processo licitatório para a doação de imóveis públicos ou a necessidade de justificativa para a dispensa de licitação ignorada. Suficiência de dolo genérico para fins de condenação por improbidade administrativa fundada na Lei 8.429/1992, art. 11.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de Rondônia em desfavor do Município de Vilhena e outros acusados. Na sentença, reconheceu-se a ilegitimidade do ente municipal e julgaram-se procedentes os pedidos com relação aos demais réus. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedentes os pedidos. Interposto recurso especial pelo Ministério Público do Estado de Rondônia, deu-s... ()

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Doc. 211.1101.1114.5274

9 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra Stanley Sebastião Valente que, na qualidade de Prefeito da cidade de Posse/GO, teria contratado a Associação Berrante de Ouro para realizar a 13ª Festa do Peão de Posse/GO, pelo valor equivalente a R$ 140.200,00 (cento e quarenta mil e duzentos reais) sem processo licitatório, contrariando o , II, «a». 2 - O Tribunal de se... ()

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Doc. 194.8590.9001.7600

10 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Ação anulatória de doação com encargos de bem público. Licitação. Lei 8.666/1993, art. 17, § 4º. Realização de audiência pública sem a prévia justificação da dispensa da concorrência pública. Ato nulo de pleno direito. Doação anulada. Sentença e acórdão mantidos. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Revisão do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade. Abuso do direito de recorrer. Embargos protelatórios rejeitados (CPC/2015, art. 1.022, § 2º).

«1 - Trata-se, na origem, de demanda na qual o Município de Vila Velha, nos autos da Ação Ordinária de Anulação de Doação de Bem Público contra Agência Marítima Universal, declarou «a Nulidade do termo de compromisso e a Nulidade da Escritura Pública realizada perante o 4º Cartório de ofício de notas referente ao lote 8 de 28.594,18 m2 que confronta-se a frente com a Rua Projetada «B», direita com a rua I, esquerda com a área pertencente ao SESI e fundos com o lote 14, por en... ()

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