TJRJ. HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA. I. CASO EM EXAME:
Denúncia oferecida em desfavor do Paciente, na qual imputou as práticas dos crimes previstos nos artigos o 288, parágrafo único, do CP; art. 157, §2º, II e V, e §2º-A, I, do CP; art. 158 §1º e §3º, do mesmo diploma, e ECA, art. 244-B, por duas vezes, em concurso material de crimes, na forma do CP, art. 69, e art. 1º II, a, b e III da lei 8072/90.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito