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1 - TJSP. Medida cautelar. Interpelação judicial. Hipótese que não corresponde a efetivo processo cautelar, mas sim a verdadeiro procedimento de jurisdição voluntária. Incorrência de lide a ser dirimida pelo Juízo. Descabimento de defesa nos autos. Desentranhamento da contestação. Admissibilidade. CPC/1973, art. 871. Recurso improvido.
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2 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Tarifa de água e esgoto dos exercícios de 2019 a 2020 - SAAE de Capivari - Penhora de veículo automotor de propriedade do executado - Decisão indeferindo pedido de «alienação do bem penhorado, via leilão judicial eletrônico», determinando a constatação do bem penhorado - Insurgência do exequente - Cabimento - Penhora que foi precedida de avaliação do automóvel por meio da «Tabela Fipe», a dispensar a constatação e nova avaliação do bem, observados os termos do CPC, art. 871, IV - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido.
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3 - TJSP. EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL.
Avaliação de bem imóvel. Vaga de garagem. Homologação de laudo elaborado por oficial de justiça. Hipótese em que a avaliação do bem imóvel demanda conhecimentos técnicos e específicos, não estando inserido o caso dos autos na exceção prevista no CPC, art. 871. Necessidade de nomeação de perito judicial especializado. Inadmissibilidade na espécie de que a avaliação seja realizada por oficial de justiça. Preclusão da realização de nova avaliação não verificada. Decisão ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - TJSP. Agravo de Instrumento. Franquia. Cumprimento de sentença. Decisão determinando apresentação, pela exequente, de avaliação particular de domínio na internet. Inconformismo da executada. Não acolhimento. Executada que não paga, tampouco indica bens à penhora, a despeito do débito exequendo não ser de grande monta. Correta a determinação judicial de avaliação particular do bem penhorado. Interpretação extensiva do disposto no CPC, art. 871, IV. Executada, ademais, que sequer indica qual seria o valor que entende possuir o domínio penhorado. Decisão mantida. Recurso desprovido
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5 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou avaliação do imóvel penhorado. Insurgência dos executados. Alegam tratar-se de bem de família e configurar excesso de execução. Não cabimento. Questão referente a bem de família afastada em precedente agravo de instrumento. Ausente qualquer hipótese que impeça a realização da avaliação, nos termos do disposto no CPC, art. 871. Arguição de excesso de penhora se dá após avaliação do bem penhorado. Entendimento desta C. 28ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. Recurso não provido.
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6 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Avaliação de imóvel - Decisão que homologou o valor estimado pela exequente com base em pareceres técnicos elaborados por corretores de imóveis - Insurgência do executado - Pretensão de realização de avaliação por perito nomeado pelo juízo - Cabimento - Hipótese em que, apesar da desídia do executado, que deixou de se manifestar oportunamente sobre a estimativa apresentada pelo exequente (CPC, art. 871, I), o devedor apresentou elementos que geram fundada dúvida acerca do real va... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL INDEFERIDO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Irresignação com relação à decisão que indeferiu o pedido de nova avaliação dos imóveis - Não acolhimento - Existência de avaliação extrajudicial contratada pelo espólio agravante, bem elaborada e realizada há apenas onze meses - Ausência de elementos que demonstrem a alegada valorização dos bens - Concordância do exequente com a estimativa de valor dos bens - Desnecessidade de nova avaliação, nos termos do que dispõe o CPC, art. 871, I - Suficiência da atualização monet... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -
... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA -
Penhora de imóvel - Obtenção do valor de mercado do bem por corretores imobiliários - Possibilidade - Inteligência do CPC, art. 871, IV - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1.
Pleito de realização de perícia contábil com a finalidade de apuração de eventual excesso de execução. Desnecessidade. Suficiência, no caso, da atualização monetária, mediante meros cálculos aritméticos. 2. Avaliação de bem imóvel penhorado. Hipótese em que a avaliação de bem imóvel demanda conhecimentos técnicos e específicos, não estando inserida na exceção prevista no CPC, art. 871. Necessidade de nomeação de perito judicial especializado, na forma postulada pelos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de extinção de condomínio - Irresignação da autora acerca do não repasse dos alugueres do bem comum locado pelo réu, o que deverá ser objeto de comprovação nos autos de origem - Insurgência adstrita à tabela FIPE dos veículos para fins de valoração - Desnecessidade de avaliação técnica do bem para aferição de seu valor - Preço que pode ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais (Tabela Fipe), nos termos do CPC, art. 871, IV - Pedido de imposi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE CONSIDEROU NECESSÁRIA A AVALIAÇÃO DOS BENS IMÓVEIS PENHORADOS POR PERITO JUDICIAL - MANUTENÇÃO - APRESENTAÇÃO, PELOS EXECUTADOS, DE TRÊS PARECERES AVALIATIVOS ELABORADOS POR CORRETORES PARTICULARES - IMPUGNAÇÃO REVELANTE POR PARTE DA EXEQUENTE -
Não ocorrência das hipóteses previstas no CPC, art. 871 - Aplicação analógica do disposto no Parágrafo Único do referido dispositivo legal - Decisão mantida - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão que determinou ao exequente a juntada de estimativa de mercado dos imóveis penhorados. Inconformismo do executado. O agravante pretende que a avaliação seja realizada por perito desde logo. Impossibilidade. O exame pericial somente será cabível se o executado discordar da estimativa apresentada pelo exequente. Inteligência do CPC, art. 871, I. Decisão mantida. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - TJRS. Direito privado. Contraprotesto. CPC/1973, art. 871. Alienação de bens. Petição inicial inepta. Apelação cível. Contraprotesto. Protesto contra alienação de bens. Sentença que extinguiu o feito por inépcia da inicial. Sentença mantida.
«O protesto contra alienação de bem é uma manifestação formal de comunicação de vontade, a fim de prevenir responsabilidades (art. 867) e eliminar a possibilidade futura de alegação de ignorância. Logo, não tem caráter constritivo de direitos, como imagina o autor apelante, apenas tornando público que alguém fez determinada manifestação. Se esta manifestação tem relevância ou não, será decidido no processo competente, se houver. Apelação desprovida.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Penhora. Nomeação de perito para proceder à avaliação do imóvel. Desnecessidade. Exequente que pugnou pela avaliação por estimativa, apresentando três pareceres elaborados por corretores de imóveis, além de relatório comparativo de preços médios do mercado imobiliário. Inteligência do art. 871, I e IV, do CPC. Procedimento que pode ser adotado, independentemente da revelia do executado. Acaso subsista dúvida acerca do real valor do bem (parágrafo único do CPC, art. 871), a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO -
Penhora - Avaliação de imóvel - Decisão que determinou a realização de leilão eletrônico sem prévia avaliação pericial - Insurgência do executado - Pretensão de realização de avaliação do imóvel por perito - Descabimento - Hipótese em que o executado deixou de se manifestar oportunamente sobre a estimativa apresentada pelo exequente (CPC, art. 871, I) e não apresentou elementos que geram fundada dúvida acerca do real valor do imóvel constrito - Desnecessidade de avaliação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE IMÓVEIS - AVALIAÇÃO -
Exequentes que apresentaram quatro avaliações dos imóveis penhorados, realizadas por empresas do ramo imobiliário - Decisão agravada que determinou a realização de perícia, com custeio pelos exequentes - Reforma necessária - Avaliações apresentadas com base no CPC, art. 871, IV - Procedimento que é dispensado quando houver impugnação da parte contrária ou fundada dúvida pelo Magistrado, o que ensejaria a avaliação por meio de profissional com conhecimentos especializados - Obse... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Despesas de condomínio - Determinação de avaliação do imóvel penhorado por perito - Providência que, a princípio, se mostra desnecessária, mostrando-se adequada a pretensão do credor de que a avaliação seja realizada por pesquisa de mercado realizada por corretores de imóveis - Providência que encontra amparo no CPC, art. 871, IV - Pesquisa já realizada que não se mostra desarrazoada - Necessidade, apenas, de que seja observado o contraditório - Agravo de instrumento provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de exigir contas. Cumprimento de sentença. Decisão que acolhe embargos de declaração opostos pelo exequente e que, ante a recusa do credor, revoga o provimento que fixava a avaliação do imóvel penhorado e concedia oportunidade ao credor para adjudicar a coisa constrita, bem como determina a expedição de carta precatória para a avaliação do imóvel penhorado. Inconformismo da parte executada. Não se ignora que a agravante tem razão quanto à supressão da oportunidade de se m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRETENSÃO À INTIMAÇÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA PARA ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS ACERCA DO MÉTODO UTILIZADO PARA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL - INDEFERIMENTO - APLICAÇÃO DO CPC, art. 871, IV - ESCLARECIMENTOS QUE PODEM SER REALIZADAS PELO CREDOR - EVENTUAL DISCORDÂNCIA DE VALORES QUE DEVE SER FORMALIZADA POR PERITO - RECURSO NÃO PROVIDO
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22 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PERÍCIA JUDICIAL - IMÓVEL PENHORADO - AVALIAÇÃO POR AMOSTRAGEM - DISCORDÂNCIA DA PARTE AGRVANTE - DESCONFORMIDADE COM A REALIDADE - ANULAÇÃO - DETERMINAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.
A avaliação de bem imóvel será feita por oficial de justiça ou perito avaliador, salvo quando uma das partes aceitar a estimativa feita pela outra. A partir de uma análise contrário sensu do, I do CPC, art. 871 conclui-se que, havendo discordância dos valores apresentados por uma das partes, por consequência, o Juízo deverá determinar a realização de avaliação imparcial, por oficial de justiça ou perito nomeado nos autos, a depender do grau de complexidade dos trabalhos. Na reali... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA.
Despesas Condominiais. Penhora dos direitos contratuais pertencentes à executada. Decisão de primeiro grau que indeferiu pedido de avaliação do imóvel por corretores. Inconformismo da exequente. AVALIAÇÃO. BEM IMÓVEL. DIREITOS CONTRATUAIS. A penhora não recaiu sobre a propriedade do bem, mas sobre os direitos que a executada possui, razão pela qual a avaliação deve levar em conta tal circunstância. Após se apurar a situação do contrato perante a proprietária CDHU, deverá ser pe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU A AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO COM COMPROVAÇÃO, PELA SEGURADORA EXEQUENTE, DA COTAÇÃO DO BEM NO MERCADO COM DECLARAÇÃO DE PELO MENOS TRÊS CORRETORES IMOBILIÁRIOS, ALÉM DE ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS, SERVINDO A MÉDIA COMO REFERÊNCIA - COM PESQUISAS JUNTO AOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS E PERANTE O SÍNDICO A RESPEITO DA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS OU RESTRIÇÕES DE NATUREZA FISCAL E CONDOMINIAL - POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - CPC, art. 871, IV - DECISÃO MANTIDA -RECURSO NÃO PROVID
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25 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO POR CORRETORES. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a avaliação de imóvel penhorado por oficial de justiça, determinando que as partes apresentem laudo de avaliação particular. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a avaliação do imóvel penhorado deve ser realizada por oficial de justiça ou se pode ser substituída por laudo de avaliação particular. III. Razões de Decidir3. O CPC, art. 871, IV, per... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Poder de polícia. Anatel. Multa. Suposta nulidade do processo administrativo. Razões dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegada violação ao CPC, art. 871, IV. Não impugnação da decisão agravada. Descumprimento da dialeticidade recursal. Alegação de excesso de execução. Ausência de impugnação do fundamento do acórdão. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Redirecionamento da execução. Ausência de prequestionamento do artigo apontado como violado. Súmula 356/STF e Súmula 282/STF. Ausência de impugnação do fundamento do acórdão. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.
1 - Com relação à suposta alegação de nulidade do procedimento administrativo por suposto vício na intimação e ausência de oportunidade de dilação probatória, por simples cotejo das razões do recurso especial e dos fundamentos do acórdão, percebe-se que as razões apresentadas no recurso especial estão dissociadas do teor do acórdão recorrido, bem como a parte recorrente deixou de impugnar, de forma específica, os argumentos da decisão, incidindo os óbices das Súmula 284/ST... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título executivo extrajudicial. Decisão que manteve a arrematação realizada, afastando as alegações de que realizada por preço vil e de nulidade de intimação. Insurgência da executada. NULIDADE DE INTIMAÇÃO - Ausência de prejuízo à agravante, tendo em vista que lhe foi concedido prazo para impugnação da arrematação, nos termos do CPC, art. 903, § 2º. PREÇO VIL - Ausência de impugnação do valor indicado pelo exequente. Valor extraído da Tabela FIPE. Intelig... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -
Insurgência contra decisão que determinou ao exequente a comprovação do valor de mercado de imóvel penhorado, mediante apresentação de três cotações elaboradas por corretores de imóveis, bem como a realização de diligências junto aos órgãos administrativos e ao síndico para levantar débitos que recaem sobre o bem - Inexistência de previsão legal que imponha ao exequente a responsabilidade por tais medidas - Avaliação que, nos termos do CPC, art. 870, deve ser realizada por ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou que a parte exequente apresentasse a avaliação do bem penhorado. Insurgência do exequente. Sem razão. A avaliação do bem, nos termos do CPC, art. 870, pode ser realizada pelo Oficial de Justiça ou, alternativamente, por outros meios eficazes, como a cotação de mercado feita por corretores imobiliários, conforme autorizado pelo CPC, art. 871, IV. A decisão agravada não gera prejuízo à parte executada, que poderá impugnar ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão que acolheu a pretensão da instituição financeira para fins de realização de avaliação, nos termos do CPC, art. 874, I. Pretensão ao acolhimento da avaliação do imóvel pelo método comparativo. Agravantes que apresentaram avaliação do imóvel com utilização de método comparativo de dados de mercado indicado por corretor de imóvel credenciado. Admissibilidade. Inteligência do CPC, art. 871, IV. Medida, ademais, que contribuirá para a celeridade processual e importará ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Insurgência do devedor quanto ao valor de avaliação do veículo constrito, pugnando para que seja realizada nova avaliação uma vez que o valor pela tabela Fipe aponta valor médio de mercado levando em consideração modelo e ano do veículo, porém outras aspectos como blindagem e outros opcionais não são apontados. Descabimento. A questão sobre a avaliação do veículo já foi analisada e decidida por este colegiado, como já dito, no julgamento agravo de ins... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO. REAVALIAÇÃO AFASTADA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 871, IV, C/C ART. 873 DO MESMO DIPLOMA. DECISÃO MANTIDA.
Não há falar em reavaliação do bem penhorado no feito, porquanto não se enquadra em nenhuma das hipóteses de nova avaliação inseridas no CPC, art. 873. RECURSO NÃO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Execução de honorários de sucumbência. Decisão deferindo requerimento de avaliação dos imóveis penhorados, por perito judicial, e determinando que o adiantamento da remuneração do perito seja rateado entre as partes. 1. Cônjuge do executado. Personagem necessariamente intimado da penhora, nas circunstâncias, nos termos do CPC, art. 842. Inequívoco direito do cônjuge de, assim intimado, acompanhar a execução e pugnar pela correção dos atos de excussão do imóvel penhorado, até para que seja adequadamente resguardada a respectiva meação sobre o produto da alienação ou da avaliação do bem (o que for maior), na hipótese prevista no art. 843 e §2º, do CPC. É justamente isso o que pretende a ora agravante, ao exigir a regular avaliação dos imóveis penhorados. Presente o interesse recursal, portanto. 2. Hipótese em que não é caso de ratear entre as partes da execução o adiantamento das despesas necessárias à realização da avaliação. Avaliação dos bens penhorados representando ato indispensável na execução, a não ser nas situações previstas no CPC, art. 871, o que não é o caso. Também não se justificava a realização da avaliação por oficial de justiça, tanto que disso nem mesmo se cogita. Assim, por se tratar de ato imprescindível à marcha regular do processo de execução, é de rigor que o adiantamento das despesas da avaliação pericial se faça pelo exequente, que é o interessado no andamento do feito (CPC/2015, art. 82). Afastaram a preliminar e deram provimento ao agravo
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35 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação monitória. Cumprimento de sentença. Penhora e avaliação de bens imóveis. Decisão que determinou ao exequente que comprovasse, para fins avaliativos, a cotação de mercado dos imóveis penhorados, com declarações de três corretores imobiliários, além de anúncios publicitários, e que providenciasse a pesquisa de débitos fiscais e condominiais. Insurgência do banco exequente. Admissibilidade. Inteligência dos arts. 798, 799, 870, 871 e 866 do CPC. A avaliação de bens penh... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. EXECUÇÃO. BEM IMÓVEL PENHORADO. VALOR. AVALIAÇÃO. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA NA DECISÃO RECORRIDA. 1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, a questão atinente à necessidade de avaliação do valor do bem imóvel penhorado, encontra-se disciplinada pelo CPC, art. 871, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .
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37 - TST. Medida cautelar. Protesto. Recurso de revista. Recurso de embargos regido pela da Lei 11.496/2007. Protesto genérico. Interrupção da prescrição. Inocorrência. CPC/1973, art. 867 e CPC/1973, art. 871. CLT, art. 11, CLT, art. 894 e CLT, art. 895. CF/88, art. 7º, XXIX.
«Nos termos do CPC/1973, art. 867, o instituto jurídico do protesto visa, precipuamente, promover a conservação e ressalva de direitos, em relação aos quais o titular se manifeste. A partir da interpretação teleológica deste dispositivo, bem como da análise sistemática das normas pertinentes, é de se reconhecer, por silogismo óbvio, a imperiosa necessidade de que o sujeito do direito especifique, em seu protesto, em relação ao qual pretensão busca interromper o prazo prescriciona... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Execução de sentença. Reajuste de 28,86%. Compensação com os reajustes previstos na Lei 8.622/1993 e Lei 8.627/1993. Prescrição. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Revisão do contexto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - No que tange à prescrição, a Corte de origem entendeu que, «apesar da objeção da UFPE de que havia falta de interesse de agir do sindicato, verifica-se não ter o juiz, então dirigente do feito, assim entendido, pois deferiu a intimação da autarquia ( CPC/1973, art. 869), por entender, em que pese a obviedade, satisfeitos os requisitos do CPC/1973, art. 867 e CPC/1973, art. 868. Ademais, não há qualquer notícia de contraprotesto por parte da UFPE, conforme lhe facultava o dispost... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - STJ. Processual civil. Processo coletivo. Sentença genérica. Obrigação de fazer e de pagar quantia certa. Prescrição da pretensão executória. Pretensões autônomas. Independência dos prazos prescricionais. Medida cautelar de protesto ajuizada após transcurso do prazo. Ausência de efeito interruptivo. Decisão que não faz coisa julgada. Súmula 487/STJ. CPC/1973, art. 47. CPC/1973, art. 48. CPC/1973, art. 535. CPC/1973, art. 871. Decreto-lei 4.657/1942, art. 9º.
«SÍNTESE DO PROCESSO 1 - Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução contra a Fazenda Pública, decorrente de sentença coletiva favorável à Associação de Docentes da URFGS - ADUFRGS, em que a Universidade Federal do Rio Grande do Sul foi condenada a implantar o reajuste de 28,86% e a pagar aos substituídos, desde janeiro de 1993, as diferenças devidas, incluídos os consectários legais (Processo 97.0000920-3). 2 - A causa, globalmente, é bilionária. A repercussão econômica... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)