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DOC. 770.5126.2305.2088

TJSP. APELAÇÃO -

Ação de extinção de condomínio - Irresignação da autora acerca do não repasse dos alugueres do bem comum locado pelo réu, o que deverá ser objeto de comprovação nos autos de origem - Insurgência adstrita à tabela FIPE dos veículos para fins de valoração - Desnecessidade de avaliação técnica do bem para aferição de seu valor - Preço que pode ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais (Tabela Fipe), nos termos do CPC, art. 871, IV - Pedido de imposição de multa diária por suposto descumprimento de sentença proferida em ação pretérita já transitada em julgado, e que deve ser analisado pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.

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