CPC - Código de Processo Civil
Art. 868º
- Protestos. Notificações. Interpelações. Petição inicial
- Na petição o requerente exporá os fatos e os fundamentos do protesto.
Decisões Relacionadas
TJDFTJDF (6ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0724113-97.2026.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Arquibaldo Carneiro Portela - J. em 23/09/2026 - DJ 17/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE LUCROS, DIVIDENDOS E RENDIMENTOS SOCIETÁRIOS. REQUISITOS DA PENHORA SOBRE FATURAMENTO. NÃO ATENDIDOS. PLANILHA ATUALIZADA. JUNTADA POSTERIOR. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO INSTÂNCIA. PESQUISA PATRIMONIAL. CAGED E CNIS. POSSIBILIDADE. PREVJUD. RESTRITA AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0000396-69.2021.8.16.0082 - PR - Rel.: Des. Fabio Luis Franco - J. em 13/10/2026 - DJ 14/10/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. MULTA MORATÓRIA NÃO PACTUADA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PREVISTA PARA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA PRESERVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0032716-37.2025.8.16.0017 - PR - Rel.: Des. Substituto Eduardo Novacki - J. em 13/10/2026 - DJ 13/10/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DE RESTRIÇÃO RENAJUD SOBRE VEÍCULO. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE RESTRITA AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AQUISIÇÃO ANTERIOR À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA CADASTRAL DO AUTOMÓVEL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 303 E TEMA REPETITIVO 872 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE DO TERCEIRO ADQUIRENTE. EMBARGADA QUE, AO TOMAR CIÊNCIA DA ALIENAÇÃO, CONCORDOU COM A LIBERAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À DESCONSTITUIÇÃO DA RESTRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO OU REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS. HONORÁRIOS FIXADOS NO PERCENTUAL MÍNIMO LEGAL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA INVIÁVEL. TEMA REPETITIVO 1.076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Civil) - 5035830-88.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Gustavo Henrique Aracheski - J. em 08/10/2026 - DJ 09/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTRIÇÃO DE FRUTOS E RENDIMENTOS. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. ADMINISTRADOR-DEPOSITÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (12ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2214703-10.2026.8.26.0000 - São Manuel - Rel.: Des. Marco Pelegrini - J. em 08/10/2026 - DJ 08/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0000642-56.2023.8.16.0030 - PR - Rel.: Des. Leticia Ferreira Da Silva - J. em 21/09/2026 - DJ 21/09/2026
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. RENOVAÇÃO CONTRATUAL JULGADA PROCEDENTE. CONTROVÉRSIA SOBRE O VALOR DO ALUGUEL E SOBRE O PRÓPRIO CABIMENTO DA RENOVATÓRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO. CPC, art. 86. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO DE DIFÍCIL MENSURAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0020776-18.2016.8.19.0208 - RJ - Rel.: Des. Francisco De Assis Pessanha Filho - J. em 26/08/2026 - DJ 28/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM FACE DO 1º RÉU E DE IMPROCEDÊNCIA EM FACE DO 2º RÉU. CONDENAÇÃO AO ADIMPLEMENTO DE DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS EFETUADOS NOS ANOS DE 2015 E 2016. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. FUNDAMENTAÇÃO NO SENTIDO DE ADULTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS EM FACE DO 2º RÉU. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. APELO DO AUTORQUE DEVE SER CONHECIDO EM PARTE. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO 2º RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CAUSA DE PEDIR DISTINTA DA SUSCITADA NA EXORDIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 342. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO PREENCHIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA PELO 1º RÉU. REJEIÇÃO. LUSTRO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL QUE NÃO SE COMPUTA A PARTIR DA FORMAÇÃO DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS. MARCO INICIAL A CONTAR DAS RENOVAÇÕES OCORRIDAS NOS ANOS DE 2015 E 2016. AÇÃO AJUIZADA NO PRÓPRIO ANO DE 2016. INCIDÊNCIA DO CDC, art. 27. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. DANOS MORAIS. PRETENSÃO AUTORAL QUE SE FUNDA EM DUAS CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS. INCLUSÃO DO NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO PERPETRADA PELO 1º RÉU QUE FOI POSTERIOR À INCLUSÃO FEITA PELO 2º RÉU. RESTRIÇÃO EFETIVADA PELO 2º RÉU QUE SE REVELA LEGÍTIMA E APTA À PRODUÇÃO DOS EFEITOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 354/COLENDO STJ. DESCONTOS DE VALORES NO CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA O DEVER DE INDENIZAR A TÍTULO DE DANOS MORAIS IN RE IPSA. PRECEDENTES. EFETIVA OFENSA EXTRAPATRIMONIAL ORIUNDA DOS DESCONTOS NÃO DEMONSTRADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS. INTELIGÊNCIA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DESCONTOS ANTERIORES A 31/03/2021. CONDUTA PERPETRADA PELO 1º RÉU QUE CARACTERIZA A MÁ-FÉ SUBJETIVA. ELEMENTO VOLITIVO PARA A RENOVAÇÃO CONTRATUAL NÃO IDENTIFICADO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE À LUZ DOS CODIGO CIVIL, art. 368 e CODIGO CIVIL, art. 369. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 405. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ELEMENTOS DOS AUTOS E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA QUE AFASTAM O DOLO DA PARTE AUTORA. REFORMA DA R. SENTENÇA NESTE PONTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 868. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0008942-84.2026.8.16.0035 - PR - Rel.: Des. Alberto Junior Veloso - J. em 17/08/2026 - DJ 17/08/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA AFASTAR A COBRANÇA DE ALUGUÉIS E MULTA MORATÓRIA POSTERIORES À ENTREGA DAS CHAVES. EMBARGOS OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA APENAS QUANTO À REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO QUANTO AO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA LOCATÍCIA. DISTINÇÃO ENTRE CESSAÇÃO DA POSSE E DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DE RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL. MULTA COMPENSATÓRIA MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO NA VIA INTEGRATIVA. EMBARGOS DO ATACADÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. EMBARGOS DA NAVE NORTE REJEITADOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0009104-79.2026.8.16.0035 - PR - Rel.: Des. Alberto Junior Veloso - J. em 17/08/2026 - DJ 17/08/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA AFASTAR A COBRANÇA DE ALUGUÉIS E MULTA MORATÓRIA POSTERIORES À ENTREGA DAS CHAVES. EMBARGOS OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA APENAS QUANTO À REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO QUANTO AO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA LOCATÍCIA. DISTINÇÃO ENTRE CESSAÇÃO DA POSSE E DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DE RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL. MULTA COMPENSATÓRIA MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO NA VIA INTEGRATIVA. EMBARGOS DO ATACADÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. EMBARGOS DA NAVE NORTE REJEITADOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Civil) - 5035830-88.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Gustavo Henrique Aracheski - J. em 23/07/2026 - DJ 23/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE FRUTOS E RENDIMENTOS DE IMÓVEL. PERCENTUAL DE 15%. PRECLUSÃO. INVIABILIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR-DEPOSITÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
Jurisdição voluntária (Pesquisa Jurisprudência)
Jurisdição voluntária. Petição inicial (Pesquisa Jurisprudência)
Protesto judicial (Pesquisa Jurisprudência)
Notificação (Pesquisa Jurisprudência)
Notificações (Pesquisa Jurisprudência)
Notificação judicial (Pesquisa Jurisprudência)
Interpelação (Pesquisa Jurisprudência)
Interpelações (Pesquisa Jurisprudência)
Interpelação judicial (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 726, e ss. (Notificação e interpelação).
Jurisdição voluntária. Petição inicial (Pesquisa Jurisprudência)
Protesto judicial (Pesquisa Jurisprudência)
Notificação (Pesquisa Jurisprudência)
Notificações (Pesquisa Jurisprudência)
Notificação judicial (Pesquisa Jurisprudência)
Interpelação (Pesquisa Jurisprudência)
Interpelações (Pesquisa Jurisprudência)
Interpelação judicial (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 726, e ss. (Notificação e interpelação).