Notificações
03
Resumo de Julgado: Limitação do perdimento de imóvel rural por tráfico e preservação da meação de terceiros
02
Síntese de acórdão sobre ajuizamento de ação previdenciária sem prévio requerimento administrativo
01
Síntese de julgado penal sobre tráfico de drogas, interceptações e dosimetria da pena
31
Síntese de Julgado: Revisão Criminal em condenação por tráfico de drogas e associação (STJ)
28
Síntese de Julgado: Afetação ao rito dos recursos repetitivos sobre valoração da orfandade na dosimetria do homicídio
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CPC - Código de Processo Civil

Art. 868º

  • Protestos. Notificações. Interpelações. Petição inicial
Art. 868

- Na petição o requerente exporá os fatos e os fundamentos do protesto.

Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0000642-56.2023.8.16.0030 - PR - Rel.: Des. Leticia Ferreira Da Silva - J. em 21/09/2026 - DJ 21/09/2026
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. RENOVAÇÃO CONTRATUAL JULGADA PROCEDENTE. CONTROVÉRSIA SOBRE O VALOR DO ALUGUEL E SOBRE O PRÓPRIO CABIMENTO DA RENOVATÓRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO. CPC, art. 86. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO DE DIFÍCIL MENSURAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJRJTJRJ (DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0020776-18.2016.8.19.0208 - RJ - Rel.: Des. Francisco De Assis Pessanha Filho - J. em 26/08/2026 - DJ 28/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM FACE DO 1º RÉU E DE IMPROCEDÊNCIA EM FACE DO 2º RÉU. CONDENAÇÃO AO ADIMPLEMENTO DE DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS EFETUADOS NOS ANOS DE 2015 E 2016. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. FUNDAMENTAÇÃO NO SENTIDO DE ADULTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS EM FACE DO 2º RÉU. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. APELO DO AUTORQUE DEVE SER CONHECIDO EM PARTE. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO 2º RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CAUSA DE PEDIR DISTINTA DA SUSCITADA NA EXORDIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 342. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO PREENCHIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA PELO 1º RÉU. REJEIÇÃO. LUSTRO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL QUE NÃO SE COMPUTA A PARTIR DA FORMAÇÃO DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS. MARCO INICIAL A CONTAR DAS RENOVAÇÕES OCORRIDAS NOS ANOS DE 2015 E 2016. AÇÃO AJUIZADA NO PRÓPRIO ANO DE 2016. INCIDÊNCIA DO CDC, art. 27. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. DANOS MORAIS. PRETENSÃO AUTORAL QUE SE FUNDA EM DUAS CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS. INCLUSÃO DO NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO PERPETRADA PELO 1º RÉU QUE FOI POSTERIOR À INCLUSÃO FEITA PELO 2º RÉU. RESTRIÇÃO EFETIVADA PELO 2º RÉU QUE SE REVELA LEGÍTIMA E APTA À PRODUÇÃO DOS EFEITOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 354/COLENDO STJ. DESCONTOS DE VALORES NO CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA O DEVER DE INDENIZAR A TÍTULO DE DANOS MORAIS IN RE IPSA. PRECEDENTES. EFETIVA OFENSA EXTRAPATRIMONIAL ORIUNDA DOS DESCONTOS NÃO DEMONSTRADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS. INTELIGÊNCIA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DESCONTOS ANTERIORES A 31/03/2021. CONDUTA PERPETRADA PELO 1º RÉU QUE CARACTERIZA A MÁ-FÉ SUBJETIVA. ELEMENTO VOLITIVO PARA A RENOVAÇÃO CONTRATUAL NÃO IDENTIFICADO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE À LUZ DOS CODIGO CIVIL, art. 368 e CODIGO CIVIL, art. 369. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 405. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ELEMENTOS DOS AUTOS E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA QUE AFASTAM O DOLO DA PARTE AUTORA. REFORMA DA R. SENTENÇA NESTE PONTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 868. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0008942-84.2026.8.16.0035 - PR - Rel.: Des. Alberto Junior Veloso - J. em 17/08/2026 - DJ 17/08/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA AFASTAR A COBRANÇA DE ALUGUÉIS E MULTA MORATÓRIA POSTERIORES À ENTREGA DAS CHAVES. EMBARGOS OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA APENAS QUANTO À REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO QUANTO AO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA LOCATÍCIA. DISTINÇÃO ENTRE CESSAÇÃO DA POSSE E DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DE RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL. MULTA COMPENSATÓRIA MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO NA VIA INTEGRATIVA. EMBARGOS DO ATACADÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. EMBARGOS DA NAVE NORTE REJEITADOS.
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0009104-79.2026.8.16.0035 - PR - Rel.: Des. Alberto Junior Veloso - J. em 17/08/2026 - DJ 17/08/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA AFASTAR A COBRANÇA DE ALUGUÉIS E MULTA MORATÓRIA POSTERIORES À ENTREGA DAS CHAVES. EMBARGOS OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA APENAS QUANTO À REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO QUANTO AO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA LOCATÍCIA. DISTINÇÃO ENTRE CESSAÇÃO DA POSSE E DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DE RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL. MULTA COMPENSATÓRIA MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO NA VIA INTEGRATIVA. EMBARGOS DO ATACADÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. EMBARGOS DA NAVE NORTE REJEITADOS.
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TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Civil) - 5035830-88.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Gustavo Henrique Aracheski - J. em 23/07/2026 - DJ 23/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE FRUTOS E RENDIMENTOS DE IMÓVEL. PERCENTUAL DE 15%. PRECLUSÃO. INVIABILIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR-DEPOSITÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (26ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2047454-34.2026.8.26.0000 - Santos - Rel.: Des. Carlos Dias Motta - J. em 15/05/2026 - DJ 15/05/2026
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a nomeação de administrador-depositário com a finalidade de locar o bem. Elementos contidos nos autos que demonstram conduta altamente reprovável e abuso do direito processual por parte do agravado Armênio. Contrato de locação firmado com terceiro e ocultado. Posterior notificação para desocupação do imóvel enviada logo após o agravante tomar conhecimento da relação e depois de ter sido depositado nos autos o valor de um aluguel. Nítida intenção de frustrar a execução. Nomeação de administrador-depositário, com fundamento no CPC, art. 868, independentemente de o imóvel estar desocupado. Administrador-depositário que pode locar o bem para terceiro na forma do CPC, art. 869, § 4º. Precedente. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido.
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TJSPTJSP (33ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2020010-26.2026.8.26.0000 - Itaberá - Rel.: Des. Sá Moreira de Oliveira - J. em 12/03/2026 - DJ 14/03/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO -
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TRF4TRF4 (10ª Turma) - 5016762-94.2023.4.04.7002 - PR - Rel.: Des. Claudia Cristina Cristofani - J. em 09/12/2025 - DJ 10/12/2025
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. TEMPO RURAL. COISA JULGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÕES DESPROVIDAS.
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TJSPTJSP (23ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2161189-79.2025.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Tavares de Almeida - J. em 30/06/2025 - DJ 30/06/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE PENHORA DO FATURAMENTO - JUÍZO - ATRIBUIÇÃO DE PODERES AO ADMINISTRADOR PARA O ACESSO E A MOVIMENTAÇÃO DAS CONTAS BANCÁRIAS - OBJETIVO - POSSIBILITAR A CONSTRIÇÃO DO QUE DETERMINADO - AGRAVANTE - MANIFESTAÇÃO QUANTO AO PLANO DE PAGAMENTO - PRECLUSÃO - RESISTÊNCIA REITERADA DA NO CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS OBRIGAÇÕES - ADOÇÃO EXCEPCIONAL DA MEDIDA DETERMINADA PELO JUÍZO - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 868 - PRECEDENTES - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO
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TJSPTJSP (23ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2141602-71.2025.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Tavares de Almeida - J. em 13/06/2025 - DJ 13/06/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE PENHORA DO FATURAMENTO - JUÍZO - ATRIBUIÇÃO DE PODERES AO ADMINISTRADOR PARA O ACESSO E À MOVIMENTAÇÃO DAS CONTAS BANCÁRIAS DA AGRAVANTE - OBJETIVO - POSSIBILITAR A CONSTRIÇÃO DO QUE DETERMINADO JUDICIALMENTE - AGRAVANTE - RESISTÊNCIA REITERADA NO CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS ORDENS - ADOÇÃO EXCEPCIONAL DA MEDIDA - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 868 - PRECEDENTES. JUÍZO - DETERMINAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À ADMINISTRADORA DE CARTÃO E AOS CLIENTES DA AGRAVANTE PARA O DEPÓSITO JUDICIAL DOS RECEBÍVEIS - OBJETIVO - POSSIBILITAR A CONSTRIÇÃO DO QUE DETERMINADO - RESISTÊNCIA REITERADA DA AGRAVANTE NO CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS OBRIGAÇÕES - ADOÇÃO EXCEPCIONAL DA MEDIDA - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 868 - PRECEDENTES. JUÍZO - MAJORAÇÃO DA MULTA PARA 2% PELA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AGRAVANTE - ALEGAÇÃO - IRRAZOABILIDADE, DESPROPORCIONALIDADE E AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL - NÃO RECONHECIMENTO - REITERADA RESISTÊNCIA AO CUMPRIMENTO DAS DECISÕES JUDICIAIS - ELEVAÇÃO DA PENALIDADE - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS CPC, art. 80, IV. AGRAVANTE - PEDIDO SUBSIDIÁRIO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO CONTÁBIL PARA ALTERAR O PERCENTUAL ATUAL DA PENHORA - QUESTÃO - NÃO CONTEMPLAÇÃO NO COMANDO ATACADO - VEDAÇÃO À ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO, E PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.
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Jurisdição voluntária (Pesquisa Jurisprudência)
Jurisdição voluntária. Petição inicial (Pesquisa Jurisprudência)
Protesto judicial (Pesquisa Jurisprudência)
Notificação (Pesquisa Jurisprudência)
Notificações (Pesquisa Jurisprudência)
Notificação judicial (Pesquisa Jurisprudência)
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Interpelações (Pesquisa Jurisprudência)
Interpelação judicial (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 726, e ss. (Notificação e interpelação).
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