CPC - Código de Processo Civil
Art. 840º
Art. 840
- Na petição inicial exporá o requerente as razões justificativas da medida e da ciência de estar a pessoa ou a coisa no lugar designado.
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (30ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2133773-05.2026.8.26.0000 - Ipauçu - Rel.: Des. Maria Lúcia Pizzotti - J. em 25/09/2026 - DJ 30/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE DIREITOS SOBRE IMÓVEIS RURAIS - ENCARGO DE DEPOSITÁRIO JUDICIAL ATRIBUÍDO AO EXECUTADO - RECUSA - IMPOSSIBILIDADE - AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS - OFICIAL DE JUSTIÇA OU PERITO ESPECIALIZADO - PECULIARIDADES DE BENS RURAIS E EXPRESSIVO VALOR DA EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE CONHECIMENTOS ESPECIALIZADOS - ART. 870, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - R. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 3º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.438994-1/001 - MG - Rel.: Des. Fausto Bawden De Castro Silva - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA E REMOÇÃO DE VEÍCULO OFERECIDO VOLUNTARIAMENTE EM GARANTIA. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. IMPENHORABILIDADE DO CPC, art. 833, V NÃO COMPROVADA. NOMEAÇÃO DO EXECUTADO COMO DEPOSITÁRIO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DO CPC, art. 840, § 2º. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSPTJSP (36ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2151511-06.2026.8.26.0000 - Diadema - Rel.: Des. Pedro Baccarat - J. em 18/09/2026 - DJ 18/09/2026
Agravo de instrumento. Locação comercial. Ação de despejo cumulada com cobrança julgada procedente. Determinado o despejo voluntário, em 15 dias, e o despejo coercitivo, após o decurso do prazo. Locatária que, cientificada, permaneceu inerte. Cumprimento do mandado de despejo obstado por entraves logísticos decorrentes do porte industrial dos equipamentos da devedora. Insurgência da locadora contra decisão que determinou a instauração de cumprimento de sentença autônomo e o arquivamento dos autos principais, em vez de prosseguir no feito originário com a efetivação do despejo coercitivo com sua nomeação como depositária dos equipamentos industriais. Aplicação, por analogia, do CPC, art. 840, § 1º, autorizando o despejo coercitivo com nomeação da exequente como depositária fiel dos maquinários deixados no imóvel, dispensando-se a remoção. Recurso provido.
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TJSPTJSP (17ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2141440-42.2026.8.26.0000 - São José do Rio Preto - Rel.: Des. Afonso Bráz - J. em 16/09/2026 - DJ 16/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA.
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TJSPTJSP (17ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2160952-11.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Afonso Bráz - J. em 16/09/2026 - DJ 16/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO.
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TJSPTJSP (12ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2097693-42.2026.8.26.0000 - Ibaté - Rel.: Des. Sandra Galhardo Esteves - J. em 12/09/2026 - DJ 14/09/2026
Cumprimento de sentença. Penhora de veículos automotores. Nomeação da executada como depositária. Manutenção. Não se verifica na hipótese em exame motivo para a remoção dos bens para a guarda do exequente. O regramento previsto no CPC, art. 840, § 2º não é absoluto, devendo ser apreciado em conjunto com o princípio da menor onerosidade da execução (CPC/2015, art. 805). A remoção pretendida é medida excepcional, e não há notícia ou indícios de que a executada estivesse praticando atos que pudessem dificultar a expropriação dos veículos. Agravo não provido.
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TJSPTJSP (5ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2133820-76.2026.8.26.0000 - Santo André - Rel.: Des. Emerson Sumariva Júnior - J. em 10/09/2026 - DJ 10/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS/POSSESSÓRIOS DE IMÓVEL URBANO. SUBSTITUIÇÃO DE DEPOSITÁRIO FIEL E IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DO BEM. DEFERIMENTO.
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TJRJTJRJ (DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0042845-37.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Juan Luiz Souza Vazquez - J. em 01/09/2026 - DJ 09/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO. NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO. ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
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TJSPTJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2093674-90.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Claudia Grieco Tabosa Pessoa - J. em 28/08/2026 - DJ 31/08/2026
Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - decisão que deferiu penhora e remoção de veículo automotor, rejeitando a nomeação da executada como depositária - Inovação recursal configurada quanto às matérias não submetidas ao juízo de origem - Conhecimento parcial do recurso - Impenhorabilidade de veículo automotor - Ausência de prova robusta da imprescindibilidade do bem para o exercício da atividade profissional de odontóloga - Ônus da executada - Inteligência dos arts. 789 e 833, V, do CPC - Remoção do bem e indeferimento do pedido de nomeação da executada como depositária - Faculdade do magistrado e prerrogativa do exequente - CPC, art. 840, § 2º - Inexistência de ilegalidade ou abuso de poder - Alegação de desproporcionalidade da penhora afastada - Possibilidade de constrição para satisfação ainda que parcial do crédito - Cédula de crédito bancário que constitui título executivo extrajudicial - Decisão mantida - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0117953-90.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Vitor Roberto Silva - J. em 29/06/2026 - DJ 27/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E REMOÇÃO DO VEÍCULO, COM NOMEAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE COMO FIEL DEPOSITÁRIA DO VEÍCULO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA QUANTO À REMOÇÃO DO VEÍCULO. REGRA GERAL DO CPC, art. 840. BEM QUE NÃO É DE DIFÍCIL REMOÇÃO. POSSIBILIDADE. PRERROGATIVA DO EXEQUENTE DE FICAR COMO DEPOSITÁRIO DO BEM. ART. 840 CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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