TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA -
Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente - Decisão que INDEFERIU o pedido de declaração de impenhorabilidade, ressaltando que os documentos trazidos, por si só, não se prestam a provar que o imóvel é, realmente, a residência principal da família, que possui três imóveis, advertindo que novos argumentos nesse sentido, desprovidos de provas, implicarão na aplicação da multa prevista no Art. 774, parágrafo único do CPC - IRRESIGNAÇÃO do executado e da terceira coproprietária - Pretensão genérica de decretação da prescrição e extinção do Cumprimento de Sentença - Pedido alternativo de reconhecimento da impenhorabilidade e de suspensão do processo, afirmando que o imóvel é o único e residência da família - DESCABIMENTO - A execução se desenvolve no interesse da parte credora - Ordem de penhora prevista no CPC, art. 835 - Inexistência de violação ao princípio da menor onerosidade do devedor - Penhora de parte ideal do imóvel pertencente ao executado, que se aperfeiçoou de pleno direito, por decisão irrecorrida, consignando que, sendo indivisível, deverá ser alienado na totalidade, com reserva das cotas-partes de terceiros alheios à execução - Inteligência do CPC, art. 843 - Por ser MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA é admissível a arguição de impenhorabilidade de bem de família, em qualquer tempo e grau de jurisdição, mas a parte deve comprovar inequivocamente o preenchimento dos requisitos legais - Ônus do qual não se desincumbiram os ora agravantes - Correto o afastamento da arguição de impenhorabilidade de bem de família - Demais questões suscitadas que sequer foram enfrentadas na decisão agravada - Inovação recursal inadmissível - Perigo de violação ao duplo grau de jurisdição e ao contraditório - Prosseguimento do cumprimento de sentença que é de rigor - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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