DOC. 853.3698.7191.3175

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE IMÓVEL - TITULARIDADE DE FRAÇÃO IDEAL- BEM INDIVISÍVEL - QUOTA-PARTE - RECEBIMENTO - ART. 843 DO CPC -

Execução de título extrajudicial - Penhora sobre a totalidade de bem imóvel - Coproprietário estranho ao processo - Garantia de quota-parte - Exegese do CPC, art. 843: - Na hipótese de alienação de imóvel indivisível, é garantido ao coproprietário alheio ao processo, o recebimento da respectiva quota-parte, a teor do que dispõe o CPC, art. 843. Possibilidade de constrição integral.

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