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Lei nº 5.869/1973 art. 835

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Doc. 248.6686.7304.9194

201 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO À PENHORA DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO -

Indeferimento, diante da recusa da Fazenda Estadual - Manutenção - Bem ofertado não goza da mesma liquidez do dinheiro ou ativos financeiros - Ausência de justificativa concreta capaz de afastar a ordem preferencial prevista no art. 11 da LEF e CPC, art. 835 - Recusa justificável, na espécie - Precedentes do E. STJ e deste E. Tribunal - Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 393.2605.3774.6709

202 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão agravada que determinou a notificação dos caucionantes - Agravante que pretende sua citação, para que figurem no polo passivo do processo - Descabimento - Caucionantes que não respondem pessoal e solidariamente pela dívida, mas unicamente com o imóvel oferecido em garantia - Aplicação do CPC, art. 835, § 3º - Precedentes desta Corte - Negado provimento

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Doc. 515.6882.7800.7270

203 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença em ação de obrigação de fazer - Plano de saúde - Decisão agravada deferiu o bloqueio de valores da executada - Descumprimento reiterado da decisão judicial - Inteligência dos arts. 139, IV, e 536 do CPC - Ausência de óbice à utilização da penhora como medida visando ao efetivo cumprimento da determinação judicial - Constrição que está, ademais, em conformidade com a ordem preferencial prevista no CPC, art. 835 - Desnecessidade de prestação de caução - Decisão mantida - Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 873.8657.2447.1989

204 - TJSP. Agravo de Instrumento - Compra e venda - Cumprimento de sentença - Decisão que determinou a penhora de 5% do faturamento líquido da empresa executada - Irresignação da agravante que aduz desproporcionalidade da medida - Subsidiariamente pugna pela minoração do percentual penhorado - Descabimento - Execução que se processa no interesse do credor - Diligências infrutíferas - Constatada a ausência de outros bens penhoráveis, admissível a penhora sobre o faturamento da empresa - Percentual razoável - CPC, art. 835, X - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 289.7070.0667.7333

205 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos. Cumprimento de julgado. Decisão agravada que, ante a não demonstração, pela Executada, da imprescindibilidade de limitação da penhora de crédito, seja pela apresentação de documentos que evidenciem os valores que tem a receber dos devedores relacionados, tampouco pela demonstração do impacto que tal penhora teria no exercício de sua atividade, deferiu pedido de penhora de créditos que a Executada possui junto às empresas relacionadas, até o limite do crédito executado (R$ 204.088,12). Insurgência da Executada. Não acolhimento. Penhora de créditos recebíveis que observa a ordem de preferência do CPC, art. 835. Ausência de qualquer demonstração, pela Agravante, de que tais verbas constituem sua única ou principal fonte de receita. Limitação do bloqueio em 5% do valor a ser recebido que não pode prosperar, ante a ausência de qualquer referência ao montante que lhe é repassado ou mesmo da imprescindibilidade de tais quantias, para a manutenção de suas atividades. Execução que visa à satisfação do credor. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 779.5309.2545.8200

206 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE PESQUISA PATRIMONIAL VIA SISBAJUD. RAZOÁVEL LAPSO TEMPORAL DECORRIDO DESDE AS ÚLTIMAS PESQUISAS. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE LIMITAÇÃO LEGAL PARA A REALIZAÇÃO DAS PESQUISAS SISBAJUD. PENHORA ONLINE ATENDE À ORDEM LEGAL PREVISTA NO CPC, art. 835. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 985.2499.3341.8731

207 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indeferiu a expedição de ofício para busca de créditos da «Nota Fiscal Paulista/Paulistana". Necessidade de reforma. Crédito que equivale a dinheiro. Inteligência do CPC, art. 835, I. Precedentes desta Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 509.9778.3936.1927

208 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Penhora de quotas sociais de empresa pertencentes à coexecutada. Manutenção. Se a coexecutada se recusa a apresentar bens em Juízo (ou não os possui), deve se sujeitar à atuação jurisdicional tendente à sua localização, ainda que eventual constrição venha a desrespeitar a ordem prevista no CPC, art. 835 - que, aliás, não é absoluta, mas preferencial. As cotas sociais de empresa de responsabilidade limitada integram o patrimônio do sócio, de modo que eventual dívida contraída por ele (sócio) pode ser satisfeita mediante a penhora das quotas sociais, com fundamento no CPC, art. 835, IX. Observa-se que o só-fato de a empresa se encontrar em regime de recuperação judicial não impede a penhora das quotas. O bem que será, porventura, expropriado (quotas) não integra a esfera patrimonial da empresa, mas de sua sócia. Agravo não provido

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Doc. 528.4008.5739.9088

209 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeitou o oferecimento de carta-fiança como garantia do juízo para suspensão dos atos executórios. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Credor recusou a caução-fiança apresentada por não ter sido prestada por instituição financeira, como exige o CPC, art. 835, § 2º. Recusa justificada. A equiparação a dinheiro é exclusiva para a fiança prestada por instituição financeira devidamente registrada no Banco Central. Princípio da menor onerosidade que não se sobrepõe... ()

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Doc. 410.2915.6240.6882

210 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DÉBITOS CONDOMINIAIS -

Agravante que pretende a penhora do imóvel gerador da dívida, gravado por alienação fiduciária - Impossibilidade - Consoante entendimento fixado pelo Colendo STJ, o credor fiduciário somente responde pelas dívidas condominiais incidentes sobre o imóvel se promover a consolidação da propriedade para si - Antes disso, como o bem não pertence ao devedor fiduciante, mostra-se inviável a sua penhora, sendo possível apenas que a constrição incida sobre os direitos decorrentes do contrat... ()

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Doc. 230.3794.3481.0500

211 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que manteve a penhora de imóvel - Ausência de violação ao CPC, art. 835, cuja sequência de bens penhoráveis é preferencial e não obrigatória - Executado que não indica outro meio igualmente eficaz de cumprimento da obrigação - Bem imóvel dado em garantia que deve ser penhorado - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 121.5951.7041.5134

212 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Nomeação à penhora de materiais integrantes do estoque da devedora em substituição ao numerário constrito em suas contas bancárias, em valor inferior a 10% da dívida exequenda - Recusa manifestada pela credora - Razoabilidade - Ordem estatuída no CPC, art. 835, em benefício do credor, que pode ser flexibilizada, desde que o bem ofertado pelo devedor seja potencialmente apto à satisfação do crédito exequendo - Precedentes do C. STJ - Decisão mantida - Agravo desprovido

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Doc. 677.0532.0554.2553

213 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que rejeitou pedido de desbloqueio de ativos financeiros - IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA - Alegação genérica de que o valor constrito é inferior a 40 salários - DESCABIMENTO - Ausência de comprovação da origem e natureza do valor constrito, bem como de que a conta em que efetivada a constrição, seja por ela utilizada exclusivamente para recebimento de verbas de natureza salarial ou congênere - Pedido subsidiário de manutenção da penhora somente no percentual de 10% do valor ... ()

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Doc. 664.4108.4614.3173

214 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO DE ARRESTO LIMINAR -

Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício às operadoras de cartão de crédito - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE - Descabimento - Penhora de crédito de transações comerciais - Providência que equivale a penhora sobre faturamento da empresa coexecutada - Precedente do E. STJ - Existência de penhora de quotas, no rosto dos autos de processo em que a executada é credora e de imóvel - Pretensão de penhora de recebíveis que se mostra prematura e fere a ordem de preferência de pen... ()

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Doc. 104.3122.4797.7827

215 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que determinou o imediato bloqueio de valores, via Sisbajud, em relação ao executado, contudo, sem repetição - Agravo da exequente - Pedido de reiteração automática de ordens de bloqueio on line via Sisbajud (modalidade «teimosinha») - Admissibilidade - Ferramenta disponibilizada pelo CNJ, e implementada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, através do Comunicado CG 2889/2021 - Ferramenta que atende à satisfação da execução em tempo razoável e efetividade da prestação jurisdicional - Mecanismo que não se mostra abusivo, ante as circunstâncias do caso - Cumprimento de sentença iniciado há mais de oito anos, sem êxito na satisfação do crédito pela exequente - Atendimento à preferência legal prevista pelo CPC, art. 835, I - Observância ao limite temporal de 30 dias de repetição - Precedentes desta Colenda 9ª Câmara de Direito Privado - Decisão reformada - Recurso parcialmente provid

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Doc. 844.3976.3791.0633

216 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE PRIORIZOU A PENHORA SOBRE DINHEIRO EM DETRIMENTO DE PENHORA SOBRE 5% DE IMÓVEL DESTINADO À CINEMA NO CONJUNTO NACIONAL E DE CRÉDITOS LOCATÍCIOS DE ALUGUERES, NÃO EFETIVADOS. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PENHORA. O DINHEIRO ENCONTRA-SE NA ORDEM DE PREFERÊNCIA NO CPC, art. 835, O PROCESSO DE CONHECIMENTO ORA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FOI INSTAURADO NO ANO DE 2020 E AO CREDOR DEVE SER DADA PRIMAZIA PARA SATISFAÇÃO DE SEU LEGÍTIMO DIREITO. APÓS O LEVANTAMENTO O DD JUÍZO A QUO PODERÁ SOPESAR A NECESSIDADE DE PRESERVAR A PENHORA SOBRE A FRAÇÃO IDEAL DO IMÓVEL E A INSISTÊNCIA SOBRE OS CRÉDITOS DECORRENTES DE ALUGUERES. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 611.5530.5260.5963

217 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de valores, ressaltando que o seguro fiança equivale à penhora. Cabimento. Seguro fiança que não corresponde a valores em espécie. A manutenção de sua preferência sobre a penhora em dinheiro contraria o disposto no CPC, art. 835, que configura o meio de garantir a liquidez imediata da cobrança forçada. Penhora em dinheiro que não ofende o princípio da menor onerosidade da execução, considerand... ()

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Doc. 482.5405.9213.2480

218 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO.

Decisão que indeferiu penhora de bem imóvel, invocando a ordem preferencial do CPC, art. 835. Insurgência do exequente. Acolhimento. Ordem legal do CPC, art. 835 que não é taxativa, mas tão somente preferencial, podendo o julgador alterá-la de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Devedor que não apontou outros bens à execução. Meios menos onerosos para satisfação do crédito não apontados pelo executado. A execução se realiza no interesse e em benefício do credor. Deci... ()

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Doc. 250.2280.1796.5303

219 - STJ. Direito processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora de direitos de aquisição. Espólio. Ordem de preferência. Agravo interno não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF/88, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que indeferiu a penhora de direitos de aquisição oriundos de promessa de compra e venda de imóvel, por não esgotados outros meios de localização de bens do espólio executado. 2 - Na origem, a agravante interpôs agravo de instrumento cont... ()

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Doc. 539.7012.5608.2200

220 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Penhora de valores. Garantia Hipotecária. A penhora em execução de contrato com garantia real deve recair primeiro sobre o bem hipotecado, alterando a ordem de preferência estabelecida pelo CPC, art. 835. Restando incontroverso o valor superior do bem referente ao débito executado, inexiste razão para manutenção preventiva dos bloqueios realizados. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVID

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Doc. 910.7262.2736.5767

221 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cobrança de despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu o pedido de penhora sobre o imóvel. Irresignação do exequente. Imóvel financiado. Obrigação condominial compete exclusivamente ao devedor promitente comprador. Atual entendimento do C. STJ no sentido da possibilidade da penhora do imóvel, ainda que financiado, pela dívida condominal, propter rem. Contudo, requer a parte agravante apenas da constrição dos direitos, que também é aceita pela leg... ()

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Doc. 292.2397.3124.1312

222 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que rejeitou a impugnação à penhora. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do Executado. Embargos de devedor que apurou algum excesso de execução, com determinação de abatimento do valor e pendência de recurso, bem como outros embargos de devedor, aos quais, não foram dados efeito suspensivo, que não prejudicam prosseguimento da execução. Veículo que é objeto de alienação fiduciária. Penhora que deve recair sobre os direitos do veículo. Aplicação do CPC, art. 835, XII.... ()

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Doc. 580.3804.4114.2302

223 - TJSP. Cumprimento de sentença - Ação revisional de contrato estudantil com pedido de restituição de valores e indenização - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Sentença líquida - Valor devido que pode ser alcançado por simples cálculo aritmético e atualização - Título judicial líquido, certo e exigível - Ausência de óbice para que se promova a penhora de valores - Bloqueio direto em contas bancárias do devedor é dinâmico e efetivo, e obedece a ordem de preferência do CPC, art. 835 - Recurso improvido

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Doc. 357.3303.3313.1516

224 - TJSP. Cumprimento de sentença - Ação revisional de contrato estudantil com pedido de restituição de valores e indenização - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Sentença líquida - Valor devido que pode ser alcançado por simples cálculo aritmético e atualização - Título judicial líquido, certo e exigível - Ausência de óbice para que se promova a penhora de valores - Bloqueio direto em contas bancárias do devedor é dinâmico e efetivo, e obedece a ordem de preferência do CPC, art. 835 - Recurso improvido

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Doc. 270.6464.0085.7924

225 - TJSP. Cumprimento de sentença - Ação revisional de contrato estudantil com pedido de restituição de valores e indenização - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Sentença líquida - Valor devido que pode ser alcançado por simples cálculo aritmético e atualização - Título judicial líquido, certo e exigível - Ausência de óbice para que se promova a penhora de valores - Bloqueio direto em contas bancárias do devedor é dinâmico e efetivo, e obedece a ordem de preferência do CPC, art. 835 - Recurso improvido

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Doc. 636.0673.8408.8202

226 - TJSP. Cumprimento de sentença - Ação revisional de contrato estudantil com pedido de restituição de valores e indenização - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Sentença líquida - Valor devido que pode ser alcançado por simples cálculo aritmético e atualização - Título judicial líquido, certo e exigível - Ausência de óbice para que se promova a penhora de valores - Bloqueio direto em contas bancárias do devedor é dinâmico e efetivo, e obedece a ordem de preferência do CPC, art. 835 - Recurso improvido

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Doc. 471.5157.6750.6544

227 - TJSP. Agravo de Instrumento. Indeferimento da penhora de bens que guarnecem a residência da parte executada porque não observada a ordem do CPC, art. 835. Pedido de reforma. Possibilidade. Ordem de penhora preferencial e não obrigatória. Tentativa prévia de bloqueio de ativos financeiros. A execução realiza-se no interesse do exequente (art. 797, CPC). Ausência de indicação de bens à penhora por parte dos executados. Interesse do Poder Judiciário na efetiva prestação jurisdicional e satisfação da execução. Recurso provido

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Doc. 848.1441.5610.5367

228 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Ação de rescisão contratual julgada parcialmente procedente - Fase de cumprimento - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de penhora de faturamento - Agravo interposto pelos exequentes - Ausência de tentativa de penhora de quaisquer dos bens previamente listados no CPC, art. 835 - Inexistência, ainda, da constatação de circunstância concreta ensejadora da medida pleiteada - Observância da tese definida no tema repetitivo 769 - Decisão mantida - Recurso desprovid

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Doc. 295.1028.2808.3484

229 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE COTAS SOCIAIS E RECEBÍVEIS A TÍTULO DE DIVIDENDOS E PRÓ-LABORE.

Execução de título extrajudicial. A penhora de cotas sociais é admissível ao caso em tela, não estando o exequente obrigado a seguir a ordem de penhora de bens estabelecida no CPC, art. 835. Executado que devidamente citado não pagou a dívida e não ofereceu bens à penhora. Diversas diligências na origem visando a localização de bens e ativos do devedor que restaram infrutíferas. Medida requerida que atende à utilidade e efetividade da execução de maneira célere, ressalvando-se ... ()

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Doc. 127.7451.4223.2861

230 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Tatu Mix Comércio e Distribuidora Ltda. contra decisão que manteve penhora de 5% sobre o faturamento mensal da empresa, no curso de cumprimento de sentença movido por Itaú Unibanco S/A. para garantir o pagamento do débito de R$ 466.130,62. A agravante argumenta que a penhora compromete a continuidade de suas atividades empresariais e pleiteia sua exclusão ou redução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a validade da deci... ()

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Doc. 996.6693.3002.3348

231 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título executivo extrajudicial. Débitos condominiais. Penhora dos direitos que o executado possui sobre o imóvel gravado com alienação fiduciária em garantia. Possibilidade. CPC, art. 835, XII. Preferência do débito condominial ao hipotecário ou decorrente de alienação fiduciária. Súmula 478/STJ. Caso, ademais, que não se trata de penhora do bem, mas sobre os direitos. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 719.9008.6447.9090

232 - TJSP. VOTO 41948 AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução. Penhora sobre direitos dos devedores fiduciantes. Regularidade. Inteligência do CPC, art. 835, XII. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 534.4058.6570.0505

233 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO

de TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Contratos de Prestação de Serviços - Inadimplemento - Decisão que, dentre outras deliberações, revendo posicionamento anterior, deferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução e, quanto a pretensão da embargante de que a embargada devolva aos autos os valores levantados, ressaltou que o levantamento foi determinado na execução conexa e já foi cumprido - IRRESIGNAÇÃO da empresa embargante/executada - Pretensão de obrigar a embargada/exequente a devol... ()

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Doc. 976.6424.7208.4100

234 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de suspensão da execução em razão de novação decorrente de homologação do plano de recuperação judicial já decidida em agravo anteriormente interposto pelo coexecutado. Preclusão. Alegação de violação da ordem de penhora prevista no CPC, art. 835 não comprovada. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 415.1211.0996.1518

235 - TJSP. PENHORA DE IMÓVEL -

Medida precipitada - Ausência de tentativa de localizar outros bens previstos no rol do CPC, art. 835 - No caso dos autos, o magistrado decidiu acertadamente ao ordenar a constrição de outros bens antes de penhorar o imóvel - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 235.2820.8243.5315

236 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução por quantia certa. Título extrajudicial (despesas condominiais). Decisão, indeferindo penhora de direitos aquisitivos sobre imóvel, gravado com cláusula fiduciária. Inteligência do CPC, art. 835, XII. Recurso do credor. Provimento.

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Doc. 161.1011.3051.1506

237 - TJSP. AGRAVO DE

INSTRUMENTO.Homologação de acordo extrajudicial. Decisão que rejeitou o pedido depenhora sobre imóveis. Insurgência. Desacolhimento. Ofensa à ordem preferencial de penhora imposta pelo CPC, art. 835. Mitigação possível, à luz do 1º do CPC, art. 835, porém prematura. Não houve tentativa de penhora pelos sistemas informatizados via SISBAJUD, INFOJUD ou RENAJUD. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.»

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Doc. 162.6280.7715.8378

238 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Penhora de ativos financeiros. R. Decisão que indeferiu a substituição de valores penhorados por um imóvel e não vedou o levantamento pelos credores. Observância da ordem de preferência legal (CPC, art. 835) que não justifica a substituição. Inexistência de fundamento para a suspensão da execução, não sendo possível vedar o levantamento dos valores pelos exequentes por suposta possibilidade de acolhimento de pretensão deduzida pelos... ()

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Doc. 990.4769.2166.6285

239 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que deferiu a penhora de cotas sociais da parte executada junto a três empresas. Inconformismo da parte devedora, ante a suposta inobservância à ordem preferencial prevista no CPC, art. 835, dentre outros argumentos. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Eventual impugnação à penhora que deverá ser primeiramente manejada na origem, sob pena de supressão de instância. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 703.6046.3365.5626

240 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão interlocutória que determina a penhora de bem imóvel. Parcial reparo. Ausência de interesse recursal da parte agravante para a defesa do caucionante. Inexistência, ademais, de novação. Cabimento, todavia, de intimação dos caucionantes, nos termos do CPC, art. 835, § 3º. RECURSO, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.

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Doc. 683.8219.2618.3635

241 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indeferiu a Impugnação à Penhora e arbitrou multa em desfavor dos agravantes, nos temos art. 1.026, §2º, do CPC - ADMISSIBILIDADE RECURSAL - Exequente que pugna em sua contraminuta pelo não conhecimento do recurso interposto pelos executados pela inobservância do Princípio da Dialeticidade - Não acolhimento - Agravante que se insurgiu ainda que de forma sintética, sob os fundamentos do decisum - IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS - Pretensão de revogação das penhoras sobre a... ()

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Doc. 355.6485.9216.8277

242 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pedido formulado por pessoa jurídica - A situação de hipossuficiência não restou comprovada - STJ, Súmula 481 - Pedido indeferido, com determinação e observação. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que rejeita impugnação, mantendo penhora de 10% do faturamento mensal bruto da empresa executada - Alegação de inobservância da ordem prevista no CPC, art. 835 - Tentativas anteriores, de satisfação da dívida, infrutíferas - À míngua de bens penhorados ou penhoráveis que garantam... ()

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Doc. 413.5961.7122.5353

243 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de 30% do faturamento da empresa executada e nomeou administrador judicial. A agravante busca a reforma da decisão, alegando inexistência de pedido de penhora sobre faturamento e pleiteando a redução do percentual para 5% sobre recebíveis de um único pagador, além de questionar a necessidade de nomeação de administrador judicial. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) v... ()

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Doc. 442.7076.8312.7979

244 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que deferiu o pedido de penhora de bem móvel. Veículo alienado fiduciariamente a terceiro que não integra a lide. Irresignação do devedor. Penhora que deve recair sobre os direitos aquisitivos do executado. Inteligência do CPC, art. 835, XII. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. 190.7585.8645.1536

245 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - BEM IMÓVEL OFERECIDO COMO GARANTIA - PREFERÊNCIA PREVISTA NO CPC, art. 835. -

Embargos à Execução - Bem imóvel em nome de terceiro oferecido como garantia da execução - Ausência de segurança jurídica - Princípio da menor onerosidade ao devedor não é absoluto - Inteligência do CPC, art. 835, I: - Na hipótese, deve ser mantida a decisão que rejeitou o bem imóvel de terceiro oferecido como caução, por ausência de segurança jurídica. Ademais, foram encontrados valores, tendo preferência legal para a penhora, conforme prevê o CPC, art. 835, I. RECURSO... ()

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Doc. 934.6084.6739.6907

246 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança de dívida condominial. Imóvel objeto de «Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra". Admissibilidade da penhora dos direitos aquisitivos do imóvel. Exegese do CPC, art. 835, XIII. Recurso desprovido, com observação

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Doc. 831.0428.0357.8829

247 - TJSP. Cumprimento de sentença - Ação revisional de contrato estudantil com pedido de restituição de valores e indenização - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Sentença líquida - Valor devido que pode ser alcançado por simples cálculo aritmético - Título judicial líquido, certo e exigível - Ausência de óbice para que se promova a penhora de valores - Bloqueio direto em contas bancárias do devedor é dinâmico e efetivo, e obedece a ordem de preferência do CPC, art. 835 - Recurso improvido

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Doc. 715.9882.6296.2408

248 - TJSP. Cumprimento de sentença - Ação revisional de contrato estudantil com pedido de restituição de valores e indenização - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Sentença líquida - Valor devido que pode ser alcançado por simples cálculo aritmético e atualização - Título judicial líquido, certo e exigível - Ausência de óbice para que se promova a penhora de valores - Bloqueio direto em contas bancárias do devedor é dinâmico e efetivo, e obedece a ordem de preferência do CPC, art. 835 - Recurso improvido

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Doc. 698.8882.3174.7431

249 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão atacada que acolheu o pedido de penhora sobre os direitos do imóvel da devedora fiduciante, dado em alienação fiduciária em garantia - Inconformismo da devedora - Não acolhimento - Plena possibilidade de constrição sobre os direitos aquisitivos do imóvel, decorrentes da alienação fiduciária, eis que têm expressão econômica própria e não se confundem com o próprio bem - Inteligência do disposto no CPC, art. 835, XII - Medida que não tem o condão de interferir na propriedade resolúvel do credor, bastando, para tanto, a sua intimação, que se determina nesta oportunidade - Bem de família - A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem (art. 833, §1º, CPC) - Nulidade da nomeação do depositário - Inocorrência - Alegações genéricas da necessidade de se verificar a capacidade do depositário de preservar o bem - Pleito que carece de base legal, além de não indicar qualquer prejuízo - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. 151.8039.0386.1880

250 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual e devolução de valores em fase de cumprimento de sentença. Decisão que, ante a recusa do exequente quanto a bem imóvel oferecido pelos executados à penhora, determinou a realização de tentativa de bloqueio de ativos financeiros dos devedores via sistema Sisbajud. Inconformismo de coexecutados. Não acolhimento. Expressa recusa do exequente. Inexistência de direito subjetivo do devedor à aceitação do bem por ele indicado à penhora. Ausência de demonstração de justo motivo para flexibilização da ordem legal prevista no CPC, art. 835 e de ausência de prejuízo à exequente. Bloqueio de matrícula previamente averbado por determinação exarada em outra demanda. Recusa do exequente devidamente justificada. Decisão mantida. Recurso não provid

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