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DOC. 539.1939.3662.0617

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

(i) Ação de execução de título extrajudicial. (ii) Insurgência do executado contra a r. decisão interlocutória que deferiu pedido de penhora de 30% das cotas sociais detidas pelo devedor em sociedade limitada unipessoal. (iii) Irresignação impróspera. Medidas constritivas e de excussão até aqui adotadas que se revelaram estéreis, apresentando-se a penhora de cotas sociais como única alternativa à satisfação do crédito exequendo. Penhora de cotas sociais de sociedade limitada unipessoal que não é vedada pelo ordenamento, encontrando-se, ao revés, contemplada na regra do CPC, art. 835, IX. Devedor a quem cabe cooperar para saldar a dívida, indicando bens passíveis de penhora, ou então propondo acordo para quitação parcelada do débito, postura jamais observada na espécie. (iv) Decisão ratificada. Recurso desprovido

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