Carregando…

DOC. 709.7304.8553.9780

TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Mensalidades de serviços educacionais. Decisão acolheu parcialmente impugnação à penhora de numerário, mantendo, assim, constrição de 30% sobre a importância imobilizada via sistema Sisbajud sobre contas de titularidade do executado. Inconformismo deste. Não acolhimento. Não obstante reconhecido que os saldos bancários teriam origem em remuneração decorrente do exercício de atividade profissional pelo executado, ante as peculiaridades do caso concreto, é possível a mitigação das regras do CPC, art. 833, em prol dos princípios da efetividade do processo e da razoabilidade. Satisfação do credor é o escopo principal do processo executivo. Ademais, movimentações constantes na conta-poupança atingida a desnaturam como reserva financeira legalmente protegida de atos constritivos. Decisão mantida. Recurso não provid

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito