DOC. 295.0390.8689.8902

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação à penhora, mantendo constrito o valor de R$3.274,53, apenhado via SISBAJUD. Insurgência dos executados. Penhora de quantia inferior a quarenta salários mínimos. Presumida essencialidade do numerário. Impenhorabilidade. CPC, art. 833, X e interpretação ampliativa que lhe tem sido conferida pelo E. STJ. Desnecessária a perquirição acerca do intento de poupar ou nascedouro salarial do valor entesourado. Decisão reformada, para que desbloqueada, em favor dos executados, a quantia constrita. Recurso provido.

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