DOC. 363.2935.1828.0273

TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES VIA SISTEMA SISBAJUD - IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Irresignação da exequente com relação à decisão que acolheu a impugnação apresentada pelo executado Roberto, reconheceu a impenhorabilidade dos valores bloqueados e determinou o imediato desbloqueio - Não acolhimento - Houve o bloqueio dos valores de R$ 2.850,00 e R$ 15,66 - Quantia de até 40 salários-mínimos em conta corrente ou poupança, que não pode ser alvo de penhora - Inteligência do CPC, art. 833, X - Precedente do C. STJ e desta E. Câmara - Decisão mantida.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
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