DOC. 276.0136.3801.7208

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

ação condenatória em fase de cumprimento de sentença - bloqueio de valores pelo Sisbajud - pedido de desbloqueio feito pela executada - indeferimento - na verdade, não se trata de verba impenhorável, mas sim de bloqueio valores inferiores a 40 salários mínimos - entendimento consolidado no âmbito do STJ - precedente recente (março de 2024) no voto - extensão da proteção prevista no, X do CPC, art. 833, pois os valores são inferiores a 40 salários mínimos, independentemente da origem - recurso provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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