+ de 5.724 itens encontrados
51 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS ATIVOS BLOQUEADOS ON LINE - CABIMENTO - A impenhorabilidade dos ativos financeiros de até 40 salários-mínimos, prevista no CPC, art. 833, X, deve ser considerada para outras aplicações financeiras, não se limitando à caderneta de poupança. Precedentes do C. STJ. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
52 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Deferimento de penhora no rosto dos autos de precatório/RPV. Alegação de impenhorabilidade. Aplicação do CPC, art. 833, IV, não se amoldando a hipótese a qualquer das exceções previstas pelo § 2º do dispositivo. Renda mensal da devedora que não se mostra expressiva, não se tratando, ainda, de dívida de natureza alimentar. Constrição revogada. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
53 - TJSP. Agravo de instrumento - Impugnação à penhora parcialmente acolhida - Alegada impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária - Desnecessária aferição da natureza dos valores, diante da interpretação extensiva da regra inserta no, X do CPC, art. 833, à luz da garantia da dignidade da pessoa humana e da presunção da natureza alimentar, nos montantes inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos depositados em conta corrente, fundos de investimento e congêneres, nos termos da posição sedimentada pelo C. STJ - Precedentes - Decisão reformada, para liberação dos valores em favor do executado - Penhora sobre 20% de verba previdenciária - Vedação expressa constante do rol de impenhorabilidades (art. 833, IV, CPC) - Regra excepcionada apenas no que tange a rendimentos excedentes a 50 salários mínimos mensais - Penhora inadmissível, no caso, ainda que sobre percentual - Risco de ofensa ao princípio da dignidade humana - Precedentes - Decisão parcialmente reformada - Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que acolheu a impugnação à penhora ofertada pelo executado - Se o veículo penhorado é útil e necessário ao desempenho da atividade profissional do executado, conclusão é de que o bem goza da proteção da impenhorabilidade de que trata o, V do CPC, art. 833 - Decisão Mantida - Liminar revogada. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
55 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - Decisão que manteve bloqueio de valores na conta bancária da executada, oriundos de aposentadoria, com fundamento em suposta renúncia a valores eventualmente constritos anteriormente à realização do acordo de parcelamento - Descabimento - Pedido incidental de gratuidade judicial - Ausência da alegada hipossuficiência financeira da agravante para arcar com custas, despesas processuais e honorários advocatícios do feito, notadamente em cotejo com o valor da causa - Ilegalidade do noticiado bloqueio de ativos financeiros - Hipótese em que o valor da execução supera a remuneração líquida do executado (pouco mais de um salário mínimo), bem como a constrição atingiu quase que totalmente os seus proventos de aposentadoria - Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV - Relativização admitida pelo STJ que, no caso concreto, não tem lugar, haja vista a necessidade de preservação do mínimo existencial - Dívida que não tem caráter alimentar e executada que não aufere mais de cinquenta salários mínimos mensais - Entendimento firme do STJ lançado no AREsp. Acórdão/STJ - Determinação de recolhimento do preparo recursal e de desbloqueio ou levantamento das quantias constritas pelo executado - Recurso parcialmente provido, com determinação.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
56 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pedido de penhora de percentual do benefício previdenciário da agravada. Impenhorabilidade de tal verba, nos termos do CPC, art. 833, IV vigente. Caso dos autos em que, de fato, não seria razoável determinar a penhora de parcela dos vencimentos percebidos pelo executado, dada a sua natureza alimentar, e por não se verificar, «in casu», qualquer das excepcionalidades previstas no art. 833, §2º, do CPC. Precedentes do C. STJ e do Egrégio TJSP. Manutenção da decisão objurgada que se impõe.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
57 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Bloqueio de valores em conta corrente. Alegação de impenhorabilidade. Requerimento de desbloqueio por se tratar de conta com natureza alimentar e por conter valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos. Decisão agravada que indeferiu a pretensão dos agravantes. Decisão que deve ser reformada em parte ante a documentação acostada. CPC, art. 833, X. Interpretação ampliativa. Precedentes do STJ.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
58 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Indeferimento de expedição de ofícios ao INSS e Ministério do Trabalho. Providência destinada à obtenção de informações a respeito de vínculos empregatícios ou recebimento de benefícios previdenciários. Inadmissibilidade, na hipótese. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Diligência inútil, eis que eventuais salários e proventos são impenhoráveis. RECURSO NÃO PROVIDO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - TJSP. Ação possessória em fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita manejado pela corré executada. Manutenção. Existência de reserva financeira mantida em conta poupança, bem superior ao mínimo existencial previsto no CPC, art. 833, X, que não condiz com a alegada condição de hipossuficiência econômica. - RECURSO DESPROVIDO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - TJSP. PENHORA - Bloqueio on line - Ação de divórcio - Alegação de impenhorabilidade do valor encontrado por se tratar de conta poupança - Acolhimento - Verba protegida pela impenhorabilidade - CPC, art. 833, X - Liberação determinada - Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
61 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Indenização por Danos Material, em fase de Cumprimento Provisório de Sentença - Irresignação contra a r. Decisão que Indeferiu o pedido de penhora de eventuais rendimentos mensais percebidos pelos executados, bem como indeferiu nova pesquisa de declaração de bens no sistema INFOJUD - Descabimento - Impenhorabilidade, ante a natureza alimentar de eventuais verbas salário/remuneração, prevista no CPC, art. 833, IV - Pesquisa da declaração de bens que já se encontra colacionada aos autos - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
62 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Locação. Bloqueio de valores. Alegação de impenhorabilidade. Ausência de comprovação da origem dos recursos penhorados. Ônus da prova que incumbe à parte executada. Argumento de impenhorabilidade por se tratar de quantia inferior a 40 salários-mínimos, depositada em qualquer conta bancária. Pretensão que é contrária ao entendimento desta Colenda Câmara, no sentido de que a norma do CPC, art. 833, X não admite interpretação extensiva. Precedentes. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
63 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Cumprimento de Sentença - Insurgência do executado contra a r. Decisão que deferiu o pedido de penhora no percentual de 30% dos rendimentos líquidos mensais percebidos - Alega impenhorabilidade do salário/beneficio - Exame: Ação que foi distribuída em 2005, estando atualmente em fase de cumprimento de sentença, no qual já houve diversas pesquisas e tentativas de constrição de bens do devedor - Executado que é advogado, além disso recebe 6 salário-mínimo mensais de aposentadoria - Denotando possível fraude e abuso de direito - Regra geral da impenhorabilidade de salários, que pode ser relativizada desde que preservada verba salarial suficiente para manutenção da dignidade do devedor e de sua família - Mantenho o percentual de 30% de seus rendimentos, conforme estipulado no r. despacho - Inteligência do CPC, art. 833, IV - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado e do E. STJ - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
64 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Indenização por Danos Morais, em fase de Cumprimento de Sentença - Irresignação dos autores contra a r. Decisão que Indeferiu o pedido de penhora de eventuais salários percebidos pelos executados - Descabimento - Impenhorabilidade, ante a natureza alimentar de eventuais verbas salário/remuneração, prevista no CPC, art. 833, IV - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
65 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO «ON LINE» - Pretensão de reforma da r.decisão que deferiu pedido de desbloqueio de valores - Descabimento - Hipótese em que o montante bloqueado nas contas da agravada é impenhorável por força do que dispõe o CPC, art. 833, X - Valor inferior a quarenta salários mínimos que pode ser considerado para outras aplicações financeiras, não se limitando à caderneta de poupança; admitindo-se, inclusive, depósitos em conta corrente - Precedentes do STJ - RECURSO DESPROVIDO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
66 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Indenização, em fase de Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade dos valores constritos em contas correntes de titularidade do devedor - Devedor que não comprovou suficientemente se tratar de conta poupança e que as verbas bloqueadas sejam rendimentos salariais - Afastamento da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833 - Entendimento jurisprudencial - Decisão reformada - Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
67 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Decisão que determinou penhora no rosto dos autos de crédito trabalhista do alimentante. Impenhorabilidade que não subsiste em face do crédito de alimentos. CPC, art. 833, § 2º. Penhora que não implica tratamento desigual entre os filhos do agravante. Crédito da exequente reconhecido judicialmente, destinado à subsistência dela, que não foi pago no tempo e modo devidos. Penhora mantida. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
68 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que rejeitou a impugnação. Caso dos autos em que o montante bloqueado é inferior a 40 salários mínimos, daí porque absolutamente impenhorável. Interpretação ampliativa do CPC, art. 833, X, consagrada pelo C. STJ. Precedentes do Egrégio TJSP. Reforma da decisão objurgada que se impõe.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
69 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão determinando a penhora de 10% sobre o faturamento da ré. Insurgência da executada. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação por parte da recorrente - ônus que lhe cabia - de que a penhora recaiu sobre recursos públicos aplicados compulsoriamente na saúde (CPC, art. 833, IX). Inaplicabilidade da Lei 14.334/22, pois a recorrente não é hospital filantrópico, tampouco Santa Casa de Misericórdia. Decisão preservada. Diferentemente do que alega a recorrente, não verificado, em primeiro grau, o oferecimento à penhora de eventuais créditos a serem por ela recebidos nos autos dos processos 0006834-14.2015.8.26.0157 e 0073877-37.2018.8.26.0100, não podendo ser apreciada a questão nesta oportunidade, sob pena de supressão de instância, por se tratar de inovação recursal. Não conhecimento do recurso nesse ponto que se impõe.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
70 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência contra decisão que indeferiu a penhora de percentual do salário do agravado. Impenhorabilidade de tal verba, nos termos do CPC, art. 833, IV. Caso dos autos em que, de fato, não seria razoável determinar a constrição sobre percentual dos vencimentos percebidos pelo executado, dada a sua natureza alimentar, e por não se verificar, «in casu», qualquer das excepcionalidades previstas no art. 833, §2º, do CPC. Precedentes do C. STJ e do Egrégio TJSP. Manutenção da decisão objurgada que se impõe.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
71 - TJSP. Penhora. Bloqueio «on line". Orientação do STJ no sentido de que a impenhorabilidade prevista em lei alcança não apenas o valor depositado em caderneta de poupança, mas também quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta corrente ou guardada em papel moeda, bem como em fundos de investimento. Incidência do CPC, art. 833, X. Recurso desprovido, com observação.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
72 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Constrição de numerário depositado em conta corrente, poupança e investimento. Impenhorabilidade. Exegese do CPC, art. 833, X. Valor inferior a 40 salários mínimos. Interpretação ampliativa do CPC, art. 833, X. Precedentes do STJ. Decisão reformada. Recurso provido com observação.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
73 - TJSP. Direito de vizinhança - Ação cominatória c/c indenizatória - Fase de cumprimento de sentença - Penhora de 30% dos rendimentos recebidos do INSS pela parte executada - Impenhorabilidade (CPC, art. 833, IV) mitigada - Precedentes - - Agravo improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
74 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão em passo de cumprimento de sentença. Bloqueio online de conta corrente. Não demonstrada a origem salarial, tampouco a utilização exclusiva da conta para a finalidade de recebimento de verba de tal natureza. Inaplicabilidade do CPC, art. 833, X ao caso concreto. Impenhorabilidade dos recursos não demonstrada. Ônus que incumbia ao executado, do que não se desincumbira. art. 854, §3º, I, do CPC. Gratuidade concedida ao agravante apenas na fase de cumprimento de sentença. Efeito «ex nunc". Litigância de má-fé não caracterizada. Decisão preservada. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
75 - TJSP. *Cumprimento de sentença - Pretensão à penhora de 30% de verba salarial - Inadmissibilidade - Análise do CPC, art. 833, IV - Ausência de requisitos para incidência da exceção prevista no § 2º, do citado dispositivo legal - Natureza alimentar dos honorários advocatícios que não se equipara ao termo «prestação alimentícia», utilizado pelo legislador para possibilitar a constrição - Inexistência de excepcionalidade para mitigação da regra da impenhorabilidade - Recurso improvido.*
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
76 - TJSP. EXECUÇÃO - Bloqueio «on line» de ativos financeiros - Insurgência - Descabimento - Não enquadramento nas hipóteses legais de impenhorabilidade, previstas no CPC, art. 833 - Manutenção da ordem de penhora - Necessidade - Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
77 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de percentual incidente sobre verba de natureza salarial. Constrição eletrônica que recaiu sobre verba de natureza salarial e, portanto, impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, IV. Impenhorabilidade reconhecida diante do baixo valor auferido pelo executado a título de remuneração. Ausência, ainda, das hipóteses que configuram exceção à regra legal que veda a impenhorabilidade de verba salarial. Decisão de primeiro grau reformada. Agravo provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
78 - TJSP. Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Ação monitória. Fase de cumprimento. Decisão que declarou impenhoráveis os créditos da agravante de natureza alimentar, até 50 salários-mínimos. Penhora no rosto dos autos de ação contra a Fazenda, relativa a reajuste salarial. Verba de natureza alimentar (CPC, art. 833, V). O fato de a agravante não ter recebido o valor correto do salário na época própria, não descaracteriza o caráter alimentar da verba. Aplicação, contudo, do CPC, art. 833, § 2º. Impenhorabilidade do crédito previdenciário até 50 salários-mínimos. Possibilidade da penhora no rosto dos autos do valor remanescente. Embargos declaratórios. Omissão e vícios. Inocorrência. Caráter infringente do recurso. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
79 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento em cumprimento de sentença. Penhora de valores superiores a 40 salários mínimos. Ausência de subsunção às hipóteses de impenhorabilidade elencados no CPC, art. 833. Possibilidade. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - No caso, a penhora realizada, além de ter incidido sobre valores acima de 40 salários mínimos, não recaiu sobre quaisquer valores elencados nas hipóteses excepcionais elencadas no CPC, art. 833. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
80 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução. Conta bancária. Valores depositados. 40 (quarenta) salários mínimos. Impenhorabilidade. CPC, art. 833, X.
1 - A jurisprudência do STJ manifesta-se no sentido de que, em regra, todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
81 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Ofensa ao CPC, art. 833, IV. Penhora. Cabimento afastado pelo tribunal de origem com fundamento nas provas dos autos. Súmula 7/STJ. Reexame. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, o ora agravante busca a reforma do acórdão recorrido que, em julgamento de agravo de instrumento interposto contra decisão na fase de cumprimento de sentença proferida em ação por ato de improbidade administrativa, afastou a possibilidade de penhora dos vencimentos do executado. 2 - A propósito do assunto, consta do acórdão recorrido que «o desconto de 30% do vencimento do devedor, a fim de satisfazer a obrigação, foge à razoabilidade e proporcionalidad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
82 - STJ. Processual civil. Penhora em conta-Corrente de pessoa jurídica. Capital de giro. CPC, art. 833, IV. Acórdão que afasta a impenhorabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Cinge-se a controvérsia à possibilidade de penhora sobre valores referentes a capital de giro depositados em conta-corrente da empresa executada. 2 - As executadas pretendem o desbloqueio dos valores constritos, ao argumento de que necessários à manutenção da atividade, a exemplo do pagamento de funcionários e de fornecedores. 3 - No caso dos autos, o Tribunal de origem entendeu que as executadas não comprovaram que a verba bloqueada estivesse já destinada ao pagamento de salário... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
83 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. CPC, art. 833, X. Impenhorabilidade. Depósito em conta bancária até o limite de 40 salários mínimos. Decisão mantida. Agravo não provido.
1 - Discute-se nos autos se é possível a penhora em conta-corrente bancária de valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior assenta que a impenhorabilidade de que trata o, X do CPC, art. 833 abrange não apenas os valores depositados em caderneta de poupança, mas também aqueles mantidos em conta-corrente, aplicações financeiras ou fundos de investimentos, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, hipóteses nã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
84 - STJ. Processual civil. Impenhorabilidade. CPC, art. 833, X. Acórdão que afirma que os valores constritos pelo credor não são a única reserva monetária do devedor. Alterar esse entendimento demandaria a análise de provas, o que é obstado pela súmula 7/STJ.
1 - A controvérsia cinge-se a determinar se, à luz do CPC, art. 833, X, é possível a penhora efetuada na conta do Banco Itaú, no valor de R$ 72.582,55, que recaiu sobre saldo em conta poupança. 2 - Modificar as conclusões alcançadas pela instância ordinária sobre a possibilidade de penhora, considerando que os valores penhorados não representam a única reserva financeira do devedor, exigiria uma reavaliação das provas constantes dos autos, o que não é permitido em recurso especi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
85 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Saldo em fundo de previdência privada complementar. Vgbl. Impenhorabilidade afastada. Acórdão que afirma que o devedor não comprovou que os valores possuem natureza alimentar. Súmula 7/STJ.
1 - Cinge-se a controvérsia se é possível a penhora dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar à luz do CPC, art. 833, IV. 2 - A impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência complementar privada deve ser analisada pelo magistrado de forma casuística, levando em consideração as peculiaridades de cada situação. Precedente da Segunda Seção, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 4/4/2014. 3 - Hipótese em que o TJS... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
86 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LOCAÇÃO - PENHORA - POUPANÇA - O escopo da norma processual civil é a proteção do pequeno poupador - Inteligência do CPC, art. 833, X - Interpretação estendida não só para os casos de acúmulo de quantias em caderneta de poupanças, mas também aplicações equivalentes, tais como conta corrente e fundos de investimento, desde que não ultrapassem o limite legal de quarenta salários, e desde que se trate de quantia destinada a uma pequena reserva - Valor bloqueado abaixo de 40 salários mínimos - Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
87 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DIREITOS HEREDITÁRIOS - Deferimento do pedido de penhora de direitos hereditários da executada. ADMISSIBILIDADE: Não foram demonstradas as hipóteses do CPC, art. 833 para o reconhecimento da impenhorabilidade dos direitos hereditários. Limite do CPC, art. 833, X que não se aplica a direitos hereditários, que passam a integrar o patrimônio disponível do devedor, sem caráter salarial. Decisão mantida.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
88 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Impenhorabilidade de quantia depositada em conta poupança - Movimentação constante que não revela o caráter poupador - Sem hipótese para a aplicação do CPC, art. 833, X - Valores recebidos de terceiro por liberalidade para auxílio no sustento - Valor penhorado que não pode ser caracterizado como ajuda de custo.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
89 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Constrição em conta-corrente. Valor inferior a 40 salários minimos. Impenhorabilidade. Interpretação restritiva. Descabimento. Fato novo. Falta de prequestionamento.
1 - «Conforme a jurisprudência deste Tribunal Superior, esta Corte pode realizar o juízo definitivo de admissibilidade de modo implícito, pois o exame de mérito recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, inexistindo, então, necessidade de manifestação expressa a esse respeito. Precedentes» (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/11/2019). 2 ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
90 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de ativo financeiro. Caderneta de poupança. Admissibilidade da constrição, pois a impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833 não é absoluta. Extratos bancários juntados que demonstram a utilização da conta poupança para fins de conta corrente, com utilização da ferramenta de débito automático. Ademais, nenhum elemento de prova trouxe a Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de ativo financeiro. Caderneta de poupança. Admissibilidade da constrição, pois a impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833 não é absoluta. Extratos bancários juntados que demonstram a utilização da conta poupança para fins de conta corrente, com utilização da ferramenta de débito automático. Ademais, nenhum elemento de prova trouxe a agravante a respeito da implicação da constrição, o que leva a crer que o valor penhorado não tem o condão de afetar as suas necessidades básicas. Manutenção do bloqueio. Recurso improvido. Decisão mantida.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
91 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Penhora no rosto dos autos de ação trabalhista. Acórdão que afasta a natureza alimentar das verbas recebidas pelo devedor. Alteração que demanda análise de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.
1 - Discute-se nos autos se, à luz do CPC, art. 833, IV, é possível realizar penhora no rosto dos autos de percentual de crédito proveniente de ação trabalhista. 2 - O Tribunal de origem manteve a penhora, com base no fundamento de que as verbas discutidas na reclamatória trabalhista possuem natureza indenizatória, e deixou expressamente consignado que o caso concreto envolve indenização de passagens aéreas, indenização por contrato de leasing de automóvel, além de móveis e obje... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
92 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Violação do CPC, art. 833. Impenhorabilidade. Agravo de instrumento não conhecido. Ausência de prequestionamento. Preclusão da matéria. Deficiência de fundamentação. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. Decisão revista. Agravo interno provido.
1 - A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF. 2 - A falta de expressa indicação e de demonstração de ofensa a artigos de lei violados ou de eventual divergência jurisprudencial sobre a matéria, inviabiliza o conhecimento do recurso especial, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Penhora de percentual de salário. Possibilidade. Reserva de percentual suficiente para dignidade do devedor. Jurisprudência consolidada. Penhorabilidade. Restituição do imposto de renda. Valor irrisório. Reanálise de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
94 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Fase de execução. Bloqueio de numerário via sisbajud. Defensoria pública. Curador especial. Quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Impenhorabilidade. Alegação. Possibilidade. Aplicações similares à poupança. Mínimo existencial. Comprovação. Necessidade.
1 - A controvérsia dos autos resume-se a saber se a Defensoria Pública, atuando na condição de curadora especial de réu revel citado por edital, possui legitimidade para alegar a impenhorabilidade de verbas com fundamento no CPC, art. 833, X, tanto em sua interpretação literal quando extensiva, à luz do disposto no art. 854, § 3º, I, do mesmo diploma legal. 2 - Os poderes do curador especial são os mesmos que seriam conferidos à parte por ele representada caso ela estivesse fazendo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Afastamento da Súmula 182/STJ. Nova análise. Impenhorabilidade. Art. 833, X, CPC. Pessoas juríd icas. Inaplicabilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X não alcança, em regra, as pessoas jurídicas. 2 - Não se admite a revisão do entendimento do tribunal de origem quando a situação de mérito demandar o reexame do acervo fático probatório dos autos, tendo em vista a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
96 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Execução de título executivo extrajudicial. Impenhorabilidade de vencimentos. Mitigação. Possibilidade. Preservação do mínimo existencial do devedor. Precedentes do STJ. Retenção de percentual sobre o salário. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame das peculidaridades do acervo probatório anexado aos autos. Súmula 7/STJ. Razões que se mantêm. Decisão mantida.
1 - O entendimento desta Corte federal evoluiu no sentido de reconhecer que a impenhorabilidade do salário pode ser mitigada, não só nas hipóteses expressamente previstas no CPC, art. 833, § 2º, mas em qualquer caso no qual se verifique a ausência de prejuízo à manutenção do mínimo existencial e da subsistência do devedor e de sua família. 2 - Para afastar as premissas firmadas no acórdão recorrido, bem como para aferir as alegações da parte recorrente em sentido contrário, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de primeiro grau que manteve a penhora de expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Alegação de que a impenhorabilidade do CPC, art. 833, X deve ser estendida aos rendimentos da poupança. Tratando-se de expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão, adotado pelo Governo no ano de 1989, e que só foram pleiteados pelo agravante através de ação Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de primeiro grau que manteve a penhora de expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Alegação de que a impenhorabilidade do CPC, art. 833, X deve ser estendida aos rendimentos da poupança. Tratando-se de expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão, adotado pelo Governo no ano de 1989, e que só foram pleiteados pelo agravante através de ação judicial distribuída após o lapso temporal de 30 anos, não podem ser entendidos como necessários à subsistência do agravante. Verba de natureza indenizatória que não goza da proteção legal. Agravo de Instrumento desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
98 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Valores de natureza salarial e débitos tributários. Impenhorabilidade não comprovação. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.
1 - Reconhecimento pela instância de origem da não comprovação de que valores bloqueados seriam destinados ao pagamento de despesas de verba salarial e débitos tributários, aptos a ensejar a impenhorabilidade disposta no CPC, art. 833. 2 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial implicar, necessariamente, o reexame de matéria fático probatória dos autos. 3 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
99 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. CPC, art. 833, X. Impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança ou conta-corrente. Limite de até 40 (quarenta) salários mínimos.
1 - A jurisprudência do STJ trilha o entendimento de que a quantia inferior a quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, conta-poupança ou em qualquer fundo de investimento decorrente de verbas salariais deve ser acobertada pela proteção legal da impenhorabilidade absoluta, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Negativa de presta çã o jurisdicional. N ã o configura çã o. Execução. Penhora. Salário. Exceção. Inexistência.
1 - N ã o h á falar em negativa de presta çã o jurisdicional, tampouco em fundamenta çã o deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decis ã o, solucionando a controv é rsia com a aplica çã o do direito que entende cab í vel à hip ó tese, apenas n ã o no sentido pretendido pela parte. 2 - A impenhorabilidade de remunerações disposta no CPC, art. 833, IV comporta exceção quando se tratar de execução de dívida de natureza alimentar ou quando a renda mensal ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)