TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Penhora de ativos financeiros - Irresignação da devedora contra o indeferimento do desbloqueio de valores constritos em conta corrente - Tese no sentido de que, sendo beneficiária da gratuidade, não poderia ser executada, e de que o montante é oriundo de benefício previdenciário - Acolhimento - Irrelevância da questão da gratuidade, haja vista que a verba em execução decorre de indenização e multa por litigância de má-fé, perante as quais o favor legal não produz efeitos - Entretanto, demonstrado que o singelo valor bloqueado, na faixa de R$ 500,00, tem origem no pagamento de auxílio-acidente pelo INSS, o caráter alimentar reclama pronto desbloqueio, ficando, assim, provido o agravo por tal fundamento - Inteligência do CPC, art. 833, IV - Impenhorabilidade que se reconhece - RECURSO PROVIDO
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