Nº / - Jurisprudência

Doc. 156.5403.6002.3500

1 - TRT3. Prova testemunhal. Depoimento. Informante. Processo do trabalho. Valoração da prova oral sobre fatos ocorridos em residências. Amigo íntimo. Informante.

«Fatos ocorridos em residências são ordinariamente de caráter íntimo, privado, sendo que quem as frequenta tende a ser amigo íntimo dos moradores, enquadrando-se, sob a perspectiva do processo do trabalho, especificamente da instrução probatória, como informantes, nos termos do CLT,, e, art. 405, §4º. Dificilmente deixamos estranhos ou meros conhecidos entrar em nossas casas, sendo estes, principalmente, a quem se confere o caráter de testemunha. Daí a relevância ... ()

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Doc. 261.0862.1149.9939

2 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indeferiu bens indicado à penhora. Possibilidade. Execução que se desenvolve em benefício do credor, que possui a prerrogativa de indicação de bens à penhora. Dicção do , § 2º. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 660.2451.3514.2036

3 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indeferiu pedido para substituição de imóvel penhorado por outro indicado pelo executado e determinou o prosseguimento da execução. Não demonstração de inexistência de prejuízo ao exequente pela proposta havida. Compreensão do § 2º do Constrição mantida. Avaliação do imóvel penhorado, realizada com base na média das estimativas apresentadas por corretores de imóveis. Matéria Preclusa. Recurso desprovido

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Doc. 420.1341.8729.9747

4 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência contra decisão que deferiu a penhora no rosto dos autos de ação na qual a executada é credora - Insurgência da devedora, sob a alegação de que a verba não poderia ser penhorada, que houve cerceamento de defesa e que não foram esgotados os meios executivos - O contraditório na fase executiva é feito «a posteriori» - Regramento do - Questões aventadas pela agravante que ainda não foram objeto de análise pelo Juízo de Primeiro Grau - Agravo de instrumento... ()

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Doc. 281.7675.7634.7047

5 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de quantia certa - Mensalidades escolares - Decisão que indeferiu a inclusão do cônjuge do réu, genitora da menor matriculada na escola, no polo passivo da ação - Responsabilidade solidária dos pais relativamente às despesas com sua educação regular, independentemente de ter figurado no contrato de prestação de serviços - Desnecessidade de incidente próprio para inclusão do cônjuge - Arts. 1.643, I, e 1.644, do CC - Precedentes - Decisão reformada para permitir a inclusão do cônjuge do devedor, genitora da menor, no polo passivo da execução, procedendo-se com a sua citação, nos termos do CPC, art. 829. Recurso provido

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Doc. 266.0499.5712.4032

6 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o oferecimento à penhora de maquinário. Irresignação da executada. Não cabimento. Execução que se desenvolve no interesse do credor. Recusa justificada da exequente, que detém a prerrogativa de indicação de bens à penhora. Inteligência do CPC, art. 829, § 2º. Inexistência de violação ao princípio da menor onerosidade. Recurso não provido

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Doc. 349.6156.9768.7472

7 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

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Doc. 247.1547.9305.6116

8 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o oferecimento à penhora de ações preferenciais Classe B, do extinto Banco do Estado de Santa Catarina. Irresignação da executada. Não cabimento. Execução que se desenvolve no interesse do credor. Recusa justificada da exequente, que detém a prerrogativa de indicação de bens à penhora. Inteligência do CPC, art. 829, § 2º. Inexistência de violação ao princípio da menor onerosidade. Recurso não provido

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Doc. 236.5392.0973.4133

9 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Cobrança de dívida de aluguéis e encargos de locação. Decisão que indeferiu o arresto após a tentativa de citação infrutífera, ante o não esgotamento dos meios para obtenção de endereços para citação. Reforma da decisão. Cabimento. Citação infrutífera em execução. Arresto que tem previsão legal sem que se esgotem os meios para citação. Aplicação dos CPC, art. 829 e CPC art. 830. Medida que visa garantir o resultado útil do processo, não importando em expropriação definitiva de bens. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido para deferir o arresto pleiteado pelo exequente

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Doc. 463.7212.4404.7244

10 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Penhora de cotas de empresa individual - Possibilidade - Art. 835, IX do CPC - As cotas sociais da Microempresa integram o patrimônio de sua única sócia - Decisão mantida - Recurso improvido, neste aspecto. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - Executada alega violação ao princípio da menor onerosidade, mas não indicou outros bens à penhora, demonstrando que a constrição proposta lhes seria menos onerosa e não traria prejuízo ao exequente, nos termos do , § 2º - Recurso ... ()

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Doc. 839.7542.5482.3627

11 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Doc. 474.8504.4756.4524

12 - TJSP. *Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão agravada indeferiu o pedido do exequente de pesquisas de bens e penhora de imóveis, condicionando o prosseguimento da execução ao decurso de prazo para oposição de embargos à execução - Descabimento - Não pagamento da dívida pelo executado no prazo legal de 3 dias da citação autoriza o prosseguimento da execução, com a penhora de bens indicados pelo exequente, independentemente da oposição de embargos à execução - Inteligência do CPC, art. 829 - Inexistência de previsão legal condicionando o prosseguimento da execução ao decurso de prazo para apresentação de defesa pelo devedor, sendo, ademais, excepcional a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução (art. 919, §1º do CPC) - Superveniente oposição de embargos à execução, com pedido de efeito suspensivo, ainda pendente de recebimento pelo juízo a quo - Por outro lado, a Juíza a quo de forma antecipada indeferiu o efeito suspensivo nos autos da execução originária - Possibilidade de prosseguimento da execução, com a penhora de bens para satisfação do crédito - Inviável a análise do pedido de pesquisa de bens e penhora de imóveis, sob pena de indevida supressão de instância - Pedido de pesquisa e penhora de bens a ser examinado pelo juiz a quo - Recurso provido, na parte conhecida.

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Doc. 822.1005.5221.7797

13 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Embora o rito processual adotado pela exequente/agravada prescreva que, no mandado de citação, também constará ordem de penhora e avaliação (), o executado sustentou a nulidade da cláusula contratual e a necessidade de reconhecimento de que não houve quebra contratual, o que não foi apreciado. Embora provocado, o juízo a quo não enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo... ()

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Doc. 891.6111.5444.8445

14 - TJSP. *EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Citação postal - Indeferimento sob o argumento que a citação deve ser pessoal - Admissibilidade da citação postal com a edição do atual CPC - CPC, art. 247 que não reproduziu a regra do Código anterior que impedia essa espécie de citação nos processos executivos - CPC, art. 829 que não traz qualquer óbice à medida -Decisão reformada - Recurso provido.*

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Doc. 240.1080.2767.6580

15 - STJ. Processual civil. Execução. Multa proveniente do tce. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos arts. 247, 249 e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC/2015 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «Com efeito, na execução por quantia certa prevalece a regra especial prevista no , § 1º, ou seja, a citação será efetuada por mandado e não via posta... ()

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Doc. 200.2743.8166.5543

16 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça não apreciado em primeiro grau - Impossibilidade de exame desta pretensão nesta fase recursal, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Possibilidade de isenção do preparo apenas para o presente agravo, com a observação de que o agravante deverá ser intimado para o recolhimento das custas referentes a este recurso, em caso de indeferimento do seu pedido de gratuidade processual, sob pena das sanções legais- Preced... ()

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Doc. 639.2648.2389.2878

17 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

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Doc. 369.6872.4703.3841

18 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- CITAÇÃO DO SÓCIO INTEGRADO AO POLO PASSIVO APÓS DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA- art. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -

Citação- art. 829 do CPC- Pagamento de quantia certa- Informação de mudança de endereço- Sócio citado no mesmo endereço nos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica- Presunção de validade do ato citatório- art. 274, parágrafo único, do diploma processual civil- Impossibilidade: - Não há confundir a relação processual estabelecida entre a ora agravante e a pessoa natural agravada nos autos do incidente de desconsideração da personalidade, com aquela ex... ()

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Doc. 898.7837.9091.7564

19 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Pretensão formulada pelo agravante, diretamente em fase recursal, de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça - Matéria não analisada na decisão atacada - Impossibilidade de apreciação, nesta fase recursal, sob pena de supressão de instância - Pleito que poderá ser reiterado perante o Juízo de primeiro grau, mediante a apresentação dos documentos pertinentes - Recurso inadmissível - Recurso não conhecido, neste aspecto. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - Executado que a... ()

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Doc. 933.5150.4760.7054

20 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA CONTA CORRENTE PESSOA FÍSICA E JURÍDICA -

Valor de R$ 67.563,45, bloqueado em conta bancária da pessoa física e da empresa executada - Decisão agravada que reconheceu a impenhorabilidade dos valores, nos termos do , X - Provas insuficientes para demonstrar a essencialidade do numerário constrito - Executados que deixaram de indicar, tal como lhes competia, outros bens capazes de satisfazer a obrigação, mediante demonstração de que a constrição proposta lhes seria menos onerosa e não traria prejuízo à exequente ... ()

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Doc. 371.8173.9634.0357

21 - TJSP. Pedido de arresto. Ação de Execução. Requisitos não preenchidos. Inadmissibilidade da medida constritiva. Impossibilidade, em regra, de concessão da tutela pretendida antes de realizada a citação. Requisitos dos CPC, art. 829 e CPC art. 830 não preenchidos. Contexto dos autos que não autoriza a incidência do disposto no CPC, art. 300.Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 488.8032.6098.9192

22 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que determinou a penhora de dois veículos da agravante - Executada que pretende o reconhecimento de excesso de penhora, buscando, ainda, a substituição dos dois veículos penhorados (VW T-Cross e VW Polo) por um único veículo (Jeep Cherokee) - Não acolhimento. Excesso de penhora não verificado - Veículos que, conforme afirma a agravante, seriam blindados, o que aumentaria seus valores de mercado - Contudo, conforme bem consignado em primeiro grau, a alegada blindagem dos veículos pode ter o condão de dificultar a alienação judicial, razão pela qual, por ora, não se reconhece o excesso de penhora - Revela-se, portanto, temerária o levantamento das constrições já realizadas. Eventual excesso que venha a ser constatado após as alienações será solucionado com o depósito em juízo do valor excedente, garantindo-se a proteção dos direitos do devedor e evitando-se enriquecimento sem causa da parte exequente. Ausência de demonstração que a pretendida substituição da penhora não teria o condão de causar prejuízos ao exequente, como dispõe o § 2º, do CPC, art. 829 - Veículo indicado em substituição que foi expressamente rejeitado pelo credor e possui valor de mercado muito próximo ao total do crédito da execução, observando-se que não há como precisar, com elevado grau de certeza, o valor que seria arrecado na alienação judicial, sendo que, pelo «id quod plerumque accidit», há depreciação nas arrematações judiciais levadas a efeito. Ademais, o princípio da menor onerosidade, previsto no CPC, art. 805, só pode ser aplicado quando há alternativas viáveis e efetivas que garantam a execução de maneira menos gravosa ao devedor, o que não foi demonstrado pela parte agravante. Recurso improvido

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Doc. 453.9334.0983.8186

23 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CITAÇÃO.

Execução por quantia certa. Título extrajudicial. Pretensão do exequente de citação dos executados, por carta com AR assinado por funcionária da portaria, seja considerada eficaz (, § 4º. Decisão do juízo de primeiro grau que refuta essa eficácia. Inconformismo do exequente. Citação por carta incompatível com o processo de execução. Ato complexo, por meio do qual os executados são chamados para pagar, defenderem-se, submeterem-se à constrição patrimonial e, aind... ()

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Doc. 834.1295.0132.7237

24 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Pretensão formulada pela parte agravante, diretamente em fase recursal, de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça - Matéria não analisada na decisão atacada - Impossibilidade de apreciação, nesta fase recursal, sob pena de supressão de instância - Pleito que poderá ser reiterado perante o Juízo de primeiro grau, mediante a apresentação dos documentos pertinentes - Recurso não conhecido, neste aspecto. PENHORA DE VALORES INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS - ... ()

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Doc. 595.5619.7962.0132

25 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que determinou a citação dos executados por por Oficial de Justiça - Descabimento - Incidência do - A citação por via postal é regra geral e preferencial na nova sistemática do processo civil e não é incompatível com a disposição do , § 1º - Execução que se realiza no interesse do credor, que, na espécie, postulou a citação dos devedores pelo correio - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 317.3707.2631.1582

26 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Pedido do Intimação do Devedor para Indicar Bens Passíveis de Penhora. CPC, art. 774, V (CPC). Possibilidade. Princípio da Cooperação. Recurso Provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi indeferido o pedido de intimação da parte executada para indicar bens passíveis de penhora, sob o fundamento de que não havia provas concretas da existência de patrimônio disponível e de que as tentativas de localização já realizadas foram infrutíferas. II. Questão em discussão 2. Discute-se a obrigação do executado de indicar bens penhoráveis, quando esgotadas as tentativas do exequente de localizar ativos, à luz do CPC, art. 774, V e do princípio da cooperação processual. III. Razões de decidir 3. O CPC impõe ao credor a indicação de bens à penhora (art. 798, II, «c»), mas prevê, quando essa localização for inviável, que o juiz, a requerimento da parte, intime o devedor a indicar bens penhoráveis (art. 774, V, e CPC, art. 829, § 2º). 4. A intimação do devedor para indicar bens penhoráveis não implica imposição automática de multa, pois a penalidade só será aplicada caso reste configurada a recusa injustificada. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso de agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: «1. O executado pode ser intimado para indicar bens passíveis de penhora quando esgotadas as tentativas do exequente de localização de ativos, nos termos do CPC, art. 774, V. 2. O não cumprimento da obrigação pode configurar ato atentatório à dignidade da justiça, passível de sanção pecuniária, desde que caracterizada a recusa injustificada. 3. A medida visa garantir a efetividade da execução e possibilita que o próprio devedor indique meios menos onerosos para a satisfação do crédito, conforme o art. 805, parágrafo único, do CPC.» - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 774, V; 798, II, «c"; 805, parágrafo único; 829, § 2º

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Doc. 388.6908.8861.1245

27 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE VALORES INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS -

Decisão recorrida que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pela parte executada - Alegação da parte recorrente, pessoa física, de que as quantias constritas eram impenhoráveis, pois inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, independentemente do tipo de conta em que estão depositadas - Bloqueio do valor total de R$ 492,88, junto às contas bancárias do executado - Limite de valor de penhora, previsto no art. 833, X, do CPC extensível às contas bancárias de natureza div... ()

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Doc. 606.1402.2314.1502

28 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Acordo celebrado entre as partes devidamente homologado em juízo - Descumprimento da avença pelas executadas - Decisão agravada que não reconheceu a citação das executadas no presente feito e reforçou a necessidade de tomada de providências com vistas à cientificação do polo requerido - Recurso da parte exequente - Pretensão recursal calcada na tese de que o polo requerido se deu por citado quando da homologação do acordo - Não acolhimento - C... ()

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Doc. 413.2743.0858.7230

29 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO PARCELAS VENCIDAS DURANTE A EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. CITAÇÃO POR CARTA AR. IMPOSSIBILIDADE.

0 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE “REVELA-SE CABÍVEL A INCLUSÃO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS NO DECORRER DA EXECUÇÃO E NÃO PAGAS, POIS ACARRETARIA O AJUIZAMENTO DE NOVAS EXECUÇÕES, COM BASE NA MESMA RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL.” NO PROCESSO DE EXECUÇÃO, A CITAÇÃO DO EXECUTADO DEVE OCORRER VIA MANDADO A SER CUMPRIDO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. A EXIGÊNCIA DE MANDADO DE CITAÇÃO JUSTIFICA-SE PORQUE NA HIPÓTESE DE NÃO PAGAMENTO DA... ()

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Doc. 546.7144.3771.1033

30 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO ELETRÔNICA. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCEDIMENTO EXECUTIVO. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o indeferimento do pedido de citação eletrônica do executado nos autos de execução de título extrajudicial, sob fundamento de incompatibilidade com o procedimento previsto no , § 1º (CPC) e da ausência de comprovação de que o endereço eletrônico informado consta no banco de dados do Poder Judiciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A quest... ()

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Doc. 240.1080.1901.5385

31 - STJ. Processual civil. Execução. Inexistência de omissão. CPC, art. 1.022, II. Citação efetuada por mandado. Oficial de justiça. Princípio da especialidade. CPC, art. 829, § 1º.

1 - O Tribunal de apelação, quando do julgamento dos aclaratórios, consignou que «na execução por quantia certa prevalece a regra especial prevista no , § 1º, ou seja, a citação será efetuada por mandado e não via postal". 2 - Dessarte, constato que não se configurou a ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia como lhe foi apresentada. Ademais, verifica-se que o acórdão impugna... ()

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Doc. 240.1080.1261.1611

32 - STJ. Processual civil. Execução. Inexistência de omissão. CPC, art. 1.022, II. Citação efetuada por mandado. Oficial de justiça. Princípio da especialidade. CPC, art. 829, § 1º.

1 - O Tribunal de Apelação, quando do julgamento dos aclaratórios, consignou que «na execução por quantia certa prevalece a regra especial prevista no , § 1º, ou seja, a citação será efetuada por mandado e não via postal". 2 - Dessarte, constato que não se configurou a ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia como lhe foi apresentada. Ademais, verifica-se que o acórdão impugna... ()

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Doc. 475.0817.6875.7868

33 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indeferiu a penhora de créditos do coexecutado Flávio a título de participação nos lucros de sua empresa Adhore Cosméticos do Brasil Ltda. DESCABIMENTO: O estabelece que o devedor responde pela obrigação com seus bens presentes e futuros, o que autoriza a penhora requerida pela parte credora (, § 2º). O dinheiro está em primeiro lugar na ordem de preferência, que deve ser observada na penhora (art. 835, I, § 1º do CPC). Possibilidade de penho... ()

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Doc. 771.5430.4776.1034

34 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RELIMINAR - DESERÇÃO -

Recolhimento das custas recursais em data anterior à interposição do recurso - Inocorrência de deserção - Desnecessidade de recolhimento das custas em dobro - Preliminar rejeitada. PENHORA DE COTAS SOCIAIS - Alegação de violação ao princípio da menor onerosidade previsto no , e da ordem preferencial de penhora, insculpida no art. 835 do mesmo dispositivo legal - Executados que foram citados, mas não indicaram bens à penhora mediante demonstração de que a constrição... ()

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Doc. 116.7766.8937.0397

35 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES.PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. CAUÇÃO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, determinou a penhora de ativos financeiros da agravante, considerando a ausência de pagamento da dívida em que incluídas as astreintes, e afastou a necessidade de caução. A agravante alega a inexistência de previsão legal para a penhora e sustenta que a decisão lhe causou prejuízos, mencionando ser solvente, requerendo a suspensão da ordem de penhora, a imposição d... ()

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Doc. 438.2637.0571.3857

36 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Cessão Fiduciária de Recebíveis - Inadimplemento - Decisão que em razão da ausência de pagamento voluntário da dívida e não tendo havido integral satisfação do crédito com o arresto efetivado, determinou o prosseguimento da execução com a penhora de sacas de soja de propriedade da executada - Além disso, REJEITOU os embargos de declaração opostos pela executada, aplicando multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, na forma do... ()

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Doc. 398.9119.0904.0638

37 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Cédula de Crédito Bancário - Inadimplemento - Decisão que deferiu a tentativa de bloqueio de ativos financeiros até o último valor indicado, via SISBAJUD, com inserção reiterada (teimosinha) por 30 dias, bem como a penhora dos imóveis de propriedade dos executados, servindo a decisão como termo de penhora, ressaltando que a impenhorabilidade não pode ser reconhecida, diante da insuficiência da prova apresentada, razão pela qual rejeitou a alegação de impenhorabilidade do imóvel o... ()

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Doc. 266.1822.0704.1159

38 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERE A PENHORA DOS LOCATIVOS DE IMÓVEL QUE INTEGRA O ESPÓLIO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO AJUIZADOS. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS, DIANTE DO NÃO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO EXEQUENDO NO PRAZO DO CPC, art. 829, CAPUT. EXECUÇÃO QUE SE DESENVOLVE NO INTERESSE DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 797, CAPUT. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. OFENSA À ORDEM DE PENHORA PREVISTA NO CPC, art. 835 NÃO EVIDENCIADA. PRETENSÃO RECURSAL DE RECEBIMENTO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INADMISSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM, CUJO CONHECIMENTO IMPLICARIA SUPRESSAO DE INSTÂNCIA. QUESTÃO ATINENTE AO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE IGUALMENTE NÃO PODE SER CONHECIDA POR ESTA C. CÂMARA. NECESSIDADE DE PRÉVIA FORMULAÇÃO DE PEDIDO JUNTO AO MM. JUÍZO «A QUO". MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE DELIBERAÇÃO NA R. DECISAO RECORRIDA. DECISAO MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, na parte conhecida, com determinação

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Doc. 635.5544.5115.4276

39 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VALORES -

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Doc. 741.5208.9083.9206

40 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PROMOVIDA PELA EXECUTADA.INCONFORMISMO.INSUBSISTÊNCIA 1.

Alega a agravante a nulidade da citação por ter sido feita via postal, em afronta ao disposto no , § 1º, assim como não ser cabível a penhora de semijóias, então objeto de sua atividade comercial. 2. Inocorrência. Dicção do , § 4º. Aviso de Recebimento (AR) recebido pela representante legal da executada. Citação por AR admissível. Processo executivo que não constitui uma exceção à regra geral que privilegia a citação por carta. Inteligência do CP... ()

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Doc. 403.8924.2250.7313

41 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESPESAS CONDOMINIAIS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Cobrança de crédito referente às contribuições de condomínio edilício previstas na convenção - Título executivo extrajudicial suficientemente fundado em prova documental - Inteligência do , X - NULIDADE DE CITAÇÃO - Inocorrência - Vedação do diploma processual anterior que não foi reproduzida no - É possível, portanto, a citação por meio postal no processo de execução, sendo que o disposto pelo não torna imperativo que a dilig... ()

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Doc. 162.2120.4457.4038

42 - TJSP. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA -

Decisão que rejeitou a alegação de nulidade de citação da parte agravante - Como na espécie, (a) a prova produzida pela parte agravante, não infirmada por alegação, nem prova da parte agravada, não permite o reconhecimento de que a parte devedora residia no local em que efetivada a diligência citatória à época do recebimento da carta de citação firmada por terceiro em condomínio edilício, de rigor, (b) considerando as peculiaridades do caso dos autos, em que não evidenciada ci... ()

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Doc. 474.9778.2497.0093

43 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Os executados interpuseram agravo de instrumento contra a r. decisão que rejeitou a impugnação à penhora de quotas de empresa da qual são sócios, a alegarem que se trata de medida excepcional que pode afetar a sociedade e a terceiros. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a penhora de quotas sociais é medida adequada e necessária, considerando a ordem preferencial de penhora e a ausência de indicação de outros bens penh... ()

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Doc. 869.1943.9499.9565

44 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL» - «TEIMOSINHA» - POSSIBILIDADE. I -

Realizadas, sem êxito, diligências para localização de bens da parte devedora, deve ser deferida a utilização da ferramenta «teimosinha», que tem como objetivo auxiliar o Juízo e colaborar na efetividade da execução. V.V. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA ELETRÔNICA. UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA «TEIMOSINHA» DO SISBAJUD. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a penhora eletrônica de... ()

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Doc. 359.5968.7282.8095

45 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Discussão sobre a possibilidade de recusa, pelo exequente, de ações preferenciais como forma de pagamento do débito. Oferecimento à penhora, pela executada, de ações preferenciais do Banco do Estado de Santa Catarina (BESC). Recusa por parte do credor. Existência de motivo justo. Legitimidade da recusa. Execução que se dá no interesse do credor, apesar do princípio da menor onerosidade ao devedor , § 2º: É legítima a recusa, por parte do credor, de ações preferenci... ()

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Doc. 545.5869.4188.9530

46 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA POR WENDEL E NYLO, ADVOGADOS EM CAUSA PRÓPRIA, EM FACE DE JUAREZ CRAVO. ALEGAM OS EXEQUENTES, ORA AGRAVANTES, QUE AVENÇARAM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS COM O EXECUTADO, TENDO O CONTRATO SIDO RESCINDIDO EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DO EXECUTADO, ALÉM DA SUA INÉRCIA EM FORNECER OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO. REQUEREM A CITAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 829, PARA PAGAMENTO DO TOTAL DOS VALORES CONTRATADOS, CASO O SERVIÇO FOSSE EFETIVAMENTE PRESTADO, ACRESCIDO DE MULTA CONTRATUAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA O PROCEDIMENTO COMUM, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, CONSIDERANDO QUE O TÍTULO EXECUTIVO CARECE DE CERTEZA E EXIGIBILIDADE, ALÉM DE INEXISTIREM ELEMENTOS QUE DEMONSTREM, MINIMAMENTE, OS SERVIÇOS EFETIVAMENTE EXECUTADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS EXEQUENTES. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. AGRAVADO/EXECUTADO QUE AINDA NÃO FOI CITADO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, O QUE DISPENSA AS CONTRARRAZÕES E PERMITE O JULGAMENTO IMEDIATO (ART. 932, CPC). NO MÉRITO, CONSTATA-SE INEQUÍVOCA FALTA DE CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EM QUESTÃO. INTELIGÊNCIA DOS ART. 783 E 786 DO CPC. CONTRATO PARTICULAR BASEADO NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 784, XII, E LEI 8906/94, art. 24. DÚVIDA ACERCA DO ALCANCE DA OBRIGAÇÃO DE FAZER ESTABELECIDA NO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PRAZO ESTIPULADO PARA A CONSECUÇÃO DO SERVIÇO. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS QUE ENSEJA REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL AOS SERVIÇOS QUE TENHAM SIDO EFETIVAMENTE PRESTADOS. APURAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS PROPORCIONAIS QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM O RITO DA EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NECESSÁRIA A COGNIÇÃO EXAURIENTE ASSEGURADA PELO RITO COMUM PARA APURAÇÃO DA CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 532.4095.9602.4639

47 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão agravada que deferiu o pedido de penhora das quotas sociais da empresa de titularidade da executada Gisele Silva de Oliveira (Metal prime Usinagem Seriada Ltda), bem como a penhora de eventuais lucros e dividendos.PENHORA DE COTAS SOCIAIS E DE LUCROS E DIVIDENDOS - «A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a penhora de quotas sociais não encontra vedação legal e nem afronta o princípio da affectio societatis, já que não enseja, necessariamente, a inclusão de no... ()

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Doc. 956.2978.7636.4544

48 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL MOVIDA EM FACE DO LOCATÁRIO E DOS FIADORES. CONTRATO DE LOCAÇAO NÃO RESIDENCIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA ON LINE DAS CONTAS BANCÁRIAS DOS FIADORES EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO LOCATÁRIO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EXEQUENTE. DE ACORDO COM O CPC, art. 829, «O EXECUTADO SERÁ CITADO PARA PAGAR A DÍVIDA NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS, CONTADO DA CITAÇÃO". DISPÕE, AINDA, O art. 915, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, QUE: «QUANDO HOUVER MAIS DE UM EXECUTADO, O PRAZO PARA CADA UM DELES EMBARGAR CONTA-SE A PARTIR DA JUNTADA DO RESPECTIVO COMPROVANTE DA CITAÇÃO". ASSIM, TEM-SE QUE OS PRAZOS SÃO COMPUTADOS DE FORMA INDEPENDENTE, DISPONDO OS EXECUTADOS DE PRAZOS INDIVIDUAIS E AUTÔNOMOS PARA ADIMPLIR A DÍVIDA OU OFERECER EMBARGOS, RAZÃO PELA QUAL A FALTA DE CITAÇÃO DE UM DOS EXECUTADOS, NO CASO, O LOCATÁRIO, NÃO CARACTERIZA ÓBICE AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO PRINCIPAL. ENTENDIMENTO DA C. CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE «NA EXECUÇÃO EM QUE HÁ LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO, ANTE A AUTONOMIA DO PRAZO PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR, A AUSÊNCIA DA CITAÇÃO DE COEXECUTADOS NÃO CONFIGURA ÓBICE OPONÍVEL AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO AOS DEMAIS JÁ CITADOS". NO QUE TANGE AO PEDIDO DE PENHORA ON LINE, OBSERVO QUE O 2º E O 3º EXECUTADOS FORAM DEVIDAMENTE CITADOS EM 01/04/2024 PARA PAGAR A DÍVIDA, EM 03 (TRÊS) DIAS, NÃO TENDO APRESENTADO BENS À PENHORA ATÉ A PRESENTE DATA E NÃO HAVENDO NOTÍCIAS NOS AUTOS DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS, SENDO CERTO QUE DE ACORDO COM O CPC, art. 835, I, A PENHORA SOBRE DINHEIRO PREVALECERÁ SOBRE OS DEMAIS BENS, NÃO HAVENDO O QUE SE FALAR EM INOBSERVÂNCIA NO DISPOSTO NO CPC, art. 805, QUE DETERMINA QUE A EXECUÇÃO DEVA SER REALIZADA DE MANEIRA MENOS GRAVOSA AO DEVEDOR, UMA VEZ QUE FOI A INÉRCIA DOS PRÓPRIOS DEVEDORES QUE DEU ENSEJO AO PEDIDO DE PENHORA. JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DECISÃO QUE SE REFORMA PARA DEFERIR O PEDIDO DE PENHORA ON LINE NAS CONTAS BANCÁRIAS DO 2º E DO 3º EXECUTADO, OUTRORA FIADORES DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO

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Doc. 419.5183.3578.4781

49 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS. BLOQUEIO DE VALOR SUPERIOR AO CRÉDITO EXECUTADO. DETERMINAÇÃO DE DESBLOQUEIO DO EXCESSO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR. PROPORCIONALIDADE E EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por Acrux Serviços de Cobrança Ltda. contra decisão pela qual foi determinado o desbloqueio de valores penhorados que excediam o montante necessário para garantir o crédito exequendo, mantendo bloqueio parcial no valor de R$621.659,34. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão agravada violou o princípio da não surpresa ao determinar o desbloqueio de valores penhorados sem prévia oitiva da parte agravan... ()

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Doc. 614.5376.8408.3373

50 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título executivo extrajudicial - Decisão agravada que rejeitou exceção de pré-executividade e manteve a constrição de ativos financeiros da requerida - Recurso da parte executada. DA MATÉRIA PRELIMINAR: DA ALEGADA CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA - Rejeição - Douto Juízo a quo que adotou fundamentação adequada para nortear o seu convencimento - O fato de a convicção do magistrado de origem divergir do posicionamento jurídico da parte recorrente não é o sufic... ()

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