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Lei nº 5.869/1973 art. 805

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Doc. 181.5511.4019.7700

31 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Cobrança de IPTU. Pouca' liquidez do bem penhorado. Respeito a ordem legal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - O entendimento da Corte de origem está em conformidade com a orientação do STJ, de que a exequente pode recusar a nomeação de determinado bem oferecido como penhora, quando fundada na inobservância da ordem legal, prevista no CPC, art. 655 de 1973 e no Lei 6.830/1980, art. 11, sem que isso implique ofensa ao CPC, art. 620 de 1973 e ao CPC, art. 805 - menor onerosidade do devedor. 2 - A revisão do posicionamento do Tribunal a quo quanto à difícil comercialização do bem ofertad... ()

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Doc. 181.6493.9002.0800

32 - TJSP. Penhora. Instrumento de trabalho. Incidência sobre veículos financiados. Monitória. Agravo de Instrumento. Decisão interlocutória que manteve a restrição de circulação de veículos pertencentes à ré, ora agravante. Descabimento. Desproporcionalidade e excessiva onerosidade da providência, sem contrapartida para a autora. Decisão que não apontou qualquer justificativa para a medida, eventualmente relacionada à não dissipação dos bens, utilizando-a como forma de pressão sobre a devedora. Inteligência do CPC, art. 805. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 181.5970.3000.6400

33 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Oferecimento de bens do estoque rotativo (pianos). Bem recusado pela credora. Possibilidade. Inobservância à ordem estabelecida no art. 11 da LEF. Execução que se faz no interesse do credor. Deferimento do requerimento da FESP de penhora «on line» de ativos financeiros em nome da executada. Embora a Execução transcorra pelo meio menos gravoso para o executado (CPC, art. 620 de 1973. «caput» do CPC, art. 805 de 2015), deve se desenvolver no interesse do exequente (CPC, art. 612 de 1973. «caput» do CPC, art. 797 de 2015). Possibilidade de deferimento do bloqueio de ativos financeiros, sem necessidade de esgotamento da via ordinária para a localização de bens passíveis de penhora. Penhora «on line» que deve se limitar ao valor do débito atualizado, a fim de que possa garantir a integralidade do débito exequendo. Precedente do C.STJ e deste E.Tribunal. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 176.5434.5003.9800

34 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Atributos do título. Dilação probatória. Princípio da menor onerosidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo negou provimento a Agravo de Instrumento de decisão que deferiu pedido de penhora de bens da empresa. 2. Ao analisar a documentação apresentada, o órgão julgador chegou à conclusão de que não é possível conhecer da alegação de que o valor informado pela exequente deveria ser abatido de quantia já recolhida no parcelamento, porquanto esse «'encontro de contas' pretendido pelo agravante deve ser precedido de ampla dilação probatória na via dos embargos à ... ()

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Doc. 210.8230.9489.0281

35 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Medida cautelar fiscal transitada em julgado. Substituição dos bens constritos por caução idônea. CPC, art. 805 e CPC art. 807.

1 - A inicial do agravo de instrumento não é inepta, devendo ser examinada pela Corte de Origem quanto à possibilidade dos pedidos formulados, acolhendo-os ou os rejeitando motivadamente. Por tais motivos, determino o retorno dos autos à origem para novo julgamento. 2 - Recurso especial provido.

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Doc. 150.3743.4002.1900

36 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Determinação de caução em dinheiro. Poder geral de cautela. Aplicação dos CPC/1973, art. 805 e CPC/1973, art. 826. Possibilidade. Oferta de bens que são próprios da atividade da empresa autora, não se inferindo, em princípio, a liquidez devida e, portanto, não devem ser considerados como garantia adequada da medida deferida, já que poderia inviabilizar a atividade empresarial. Rejeição mantida. Súmula n° 16 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Possibilidade, entretanto da oferta de caução real ou fideijussória, de bens distintos daqueles anteriormente ofertados. Recurso provido, com observação.

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Doc. 164.7400.5019.7400

37 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de inexistência de débito. Liminar concedida mediante prestação de caução em dinheiro em idêntico valor ao do título, para que fosse suspensa a exigibilidade das cártulas e do protesto. Descabimento. CPC/1973, art. 805 e CPC/1973, art. 826. Determinação para seja aceita a garantia prestada em caução idônea, diversa do depósito em dinheiro, devendo a idoneidade e insuficiência da oferta ser auferida pelo Magistrado «a quo». Recurso provido para esse fim.

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Doc. 164.7400.5009.6300

38 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar deferida, mas condicionada à prestação de caução, mediante depósito em dinheiro. Oferecimento de bem móvel de propriedade do agravante. Possibilidade. CPC/1973, art. 805 e CPC/1973, art. 826. Prestação de caução real ou fidejussória que somente poderá ser recusada desde logo se, a um exame superficial, for verificada a sua insuficiência ou a sua inidoneidade. Bem ofertado considerado idôneo, suficiente e desembaraçado de qualquer ônus. Bem nomeado aceito, devendo ser expedido de imediato, caso necessário, novo ofício ao 8º cartório de protesto de letras e títulos, mantida a sustação provisória do protesto do título em questão. Recurso provido, com observação.

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Doc. 103.1674.7544.5000

39 - STJ. Medida cautelar. Caução. Pedido de cautela substitutiva deduzido após o julgamento do mérito da ação cautelar. Possibilidade. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CPC/1973, art. 805.

«... 3.- A questão controvertida no presente processo resume-se em saber se é admissível o pedido de cautela substitutiva, conforme previsto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 805 após o julgamento do mérito da ação cautelar. (...). Tal pretensão, em tese, encontra amparo no CPC/1973, art. 805. A propósito, o ensinamento de Márcio Louzada Carpena: «A modificação da medida cautelar cinge-se à idéia de substituição de uma por outra mais adequada a regul... ()

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Doc. 103.1674.7542.8800

40 - STJ. Medida cautelar. Caução. Pedido de cautela substitutiva deduzido após o julgamento do mérito da ação cautelar. Possibilidade. CPC/1973, art. 805.

«O pedido de caução substitutiva, previsto no CPC/1973, art. 805, pode ser deduzido a partir do momento em que deferida a medida cautelar, seja liminarmente, seja pela sentença, confirmada por Acórdão.»

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