Nº / - Jurisprudência

Doc. 363.6700.6072.9451

151 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio via SISBAJUD de forma reiterada (teimosinha). Possibilidade. SISBAJUD que foi atualizado, a fim de permitir ordens sucessivas automáticas de bloqueio por até 30 dias consecutivos. Precedentes deste E. TJ/SP. Princípio da menor onerosidade ao devedor () que não é absoluto, devendo compatibilizar-se com o disposto no , que estabelece que a execução se realiza no interesse do credor. Decisão refo... ()

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Doc. 301.0533.8537.6537

152 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio via SISBAJUD de forma reiterada (teimosinha). Possibilidade. SISBAJUD que foi atualizado, a fim de permitir ordens sucessivas automáticas de bloqueio por até 30 dias consecutivos. Precedentes deste E. TJ/SP. Princípio da menor onerosidade ao devedor () que não é absoluto, devendo compatibilizar-se com o disposto no , que estabelece que a execução se realiza no interesse do credor. Decisão refo... ()

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Doc. 656.6031.4453.3201

153 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de imóveis. Pretensão dos executados, de reconhecimento de impenhorabilidade de bem de família quanto a um imóvel, cerceamento de defesa na homologação das avaliações dos imóveis e ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução. Inadmissibilidade. Alegação de impenhorabilidade já rejeitada anteriormente. Ausência de comprovação dos requisitos da Lei 8009/90. Cerceamento de defesa não caracterizado, à míngua de demonstração de prejuízo. Inteligência do art. 282, § 1º do CPC. Inexistência de ofensa ao CPC, art. 805. Venda direta de um dos imóveis que se desenvolve segundo as diretrizes fixadas em acórdão anterior desta Câmara, sem ofensa ao art. 891, parágrafo único, do CPC. Aplicação, por analogia, do art. 896, caput do CPC. Primazia do julgamento de mérito (CPC art. 4º). Recurso não provido.

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Doc. 114.3863.8415.1213

154 - TJSP. Locação de salas comerciais. Ação declaratória de nulidade cumulada com indenizatória, em fase de cumprimento de sentença homologatória de acordo. Diante da inércia da executada em cumprir a sentença, a realização de tentativas reiteradas de penhora de ativos financeiros pelo Sisbajud («teimosinha») é providência legítima e pertinente, que visa a conferir celeridade e efetividade ao processo. O princípio da menor onerosidade insculpido no CPC, art. 805 não é absoluto, realizando-se a execução no interesse do credor (CPC, art. 797). Precedentes desta E. Câmara. Recurso provido

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Doc. 816.9328.3622.5408

155 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA -

Oferecimento de bem imóvel à penhora - Bem recusado pela Fazenda Estadual - Possibilidade - Inobservância à ordem estabelecida no art. 11 da Lei de Execução Fiscal - Ordem preferencial de penhora que deve ser adotada como regra e não como mero rol de bens passíveis de penhora a serem escolhidos ao arbítrio do devedor - Embora a lei garanta ao devedor que a execução transcorra pelo meio menos gravoso (), é ônus do executado demonstrar a liquidez e adequação do bem ofer... ()

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Doc. 213.4428.9865.9935

156 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GESTÃO DE NEGÓCIOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL DEFERIDA. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO PREVISTO NO ART. 805 E 835 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Embora os, do (CPC) ordenem os bens sobre os quais podem recair a penhora, a ordem ali definida é, nos termos do «caput», preferencial. Não se exige, portanto, que sejam feitas tentativas sucessivas de penhoras sobre cada uma das classes de bens, devendo o dispositivo ser utilizado como orientação, para o juiz e para as partes, para a boa condução da execução, verificando-se, a cada passo, se foram feitas tentativas razoáveis de constrições sobre bens cujo afastamento ... ()

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Doc. 770.3474.0912.3415

157 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Decisão que indeferiu a penhora no rosto dos autos em mais de um processo. Expectativa de direito. Medida que havia sido deferida anteriormente e que não obsta o novo pedido de penhora. Penhora preferencial. art. 835, I, CPC. Princípio da menor onerosidade ao devedor () que não é absoluto, devendo compatibilizar-se com o disposto no , que estabelece que a execução se realiza no interesse do credor. Dever de comunicação ao MM. Juízo a ... ()

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Doc. 592.6570.7121.6310

158 - TJSP. Agravo de instrumento. Resolução contratual. Compromisso de compra e venda de imóvel. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que determinou a continuidade da penhora do aluguel pago pelo Supermercado X Ltda. à executada. Divergência acerca do valor devido, com determinação de perícia judicial. Necessidade de manutenção dos depósitos, até apuração final do débito. Inocorrência de violação do CPC, art. 805. Execução que se processa no interesse do exequente. Arguição de violação do Tema 769 do STJ descabida, por aplicável apenas às execuções fiscais. Executada que dispõe de outros bens, não comprovado o comprometimento de sua higidez com a manutenção dos depósitos. Condutas do CPC, art. 80 não caracterizadas. Penalidade afastada. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 278.9895.1853.7542

159 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. Bariri. Decisão agravada que indeferiu o pedido de penhora do imóvel tributado. Irresignação. Descabimento. Pretendida constrição do imóvel em inobservância ao art. 11 da LEF. Hipótese em que a parte exequente sequer tentou, primeiramente, a constrição de ativos financeiros de titularidade da parte contrária ou trouxe justificativa plausível a demonstrar eventual necessidade de afastamento da ordem legal. Penhora on-line de ativos financeiros que melhor atende aos... ()

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Doc. 246.9579.5004.1943

160 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Decisão que indeferiu o desbloqueio de valores constritos da agravante, empresa em recuperação judicial - Admissibilidade - Possível a constrição judicial, em execução fiscal, de bens da recuperanda - Eventual constrição que, contudo, fica sujeita à análise do juízo da recuperação judicial, a quem compete determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, observado o disposto no CPC, art. 805 - Inteligência do art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/05, com redação dada pela Lei 14.112/2020 - Precedentes desta C. Câmara - Decisão mantida - Recurso desprovido, com observação

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Doc. 641.4872.1342.8450

161 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Penhora de ativos financeiros (Sisbajud) - Impugnação - Alegação de excesso de penhora, sob argumento de que já teria havido a constrição anterior de outros bens, cujo valor total superaria o crédito exequendo - Rejeição pela r. decisão agravada - Acerto - O simples fato de a penhora ter recaído sobre bem cujo valor supere o débito, por si só, não configura excesso de penhora - Inteligência do disposto nos e CPC art. 907 - A ale... ()

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Doc. 764.5212.5892.7202

162 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença proferida em ação de resolução de compromisso de compra e venda de imóvel - Decisão julgando prejudicada a penhora do imóvel ofertado pela executada diante da discordância dos exequentes, sendo determinada a expedição de certidão constando o nome das partes, o valor da dívida e a informação de que, até o momento, os executados não pagaram o débito, não depositam o valor em juízo e não nomearam bens livres, desembaraçados e com liquidez para garantir a integralidade da dívida - Empresa de grande porte - Suficiência da tentativa de uma busca de ativos financeiros para demonstrar a inexistência de numerário disponível para liquidação da dívida - Situação verificada em diversas execuções envolvendo a executada - Inocorrência de ofensa aos CPC, art. 805 e CPC art. 835 - Indicação de imóvel não pertencente à devedora e avaliado em valor inferior ao da dívida - Regularidade da expedição da certidão impugnada - Inteligência do CPC, art. 517 - Ressalva pelo juízo singular quanto à análise dos requisitos do art. 94, II, da Lei de Falências pelo juízo da falência - Ausência de deliberação na decisão recorrida a respeito da decretação da falência - Precedentes jurisprudenciais - Decisão mantida - Recurso não provido.

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Doc. 898.7837.9091.7564

163 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Pretensão formulada pelo agravante, diretamente em fase recursal, de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça - Matéria não analisada na decisão atacada - Impossibilidade de apreciação, nesta fase recursal, sob pena de supressão de instância - Pleito que poderá ser reiterado perante o Juízo de primeiro grau, mediante a apresentação dos documentos pertinentes - Recurso inadmissível - Recurso não conhecido, neste aspecto. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - Executado que a... ()

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Doc. 550.4753.9508.5215

164 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio via SISBAJUD de forma reiterada (teimosinha). Possibilidade. SISBAJUD que foi atualizado, a fim de permitir ordens sucessivas automáticas de bloqueio por até 30 dias consecutivos. Precedentes deste E. TJ/SP. Princípio da menor onerosidade ao devedor () que não é absoluto, devendo compatibilizar-se com o disposto no , que estabelece que a execução se realiza no interesse do credor. Decisão refo... ()

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Doc. 929.7683.2809.1782

165 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

pleito dos agravantes a respeito de ilegalidade no negócio jurídico entabulado entre as partes - matéria que não foi objeto da decisão agravada - conhecimento em grau de recurso que representaria indevida supressão de instância - recurso não conhecido no ponto. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - insurgência em face da decisão pela qual foi rejeitado o pedido de declaração de nulidade da cláusula de eleição de foro - elementos dos autos que não per... ()

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Doc. 911.3354.7301.0993

166 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Deferimento do pedido de penhora livre dos bens que encontrar na sede da empresa executada. Possibilidade. Aplicação do princípio da menor onerosidade ao executado () não pode suprimir o escopo executivo, isto é, a satisfação do crédito de modo eficaz. Pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD e de veículos ou imóveis passíveis de penhora perante o SISBAJUD e RENAJUDO negativos. Cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem m estabelecida pela Lei 6.830/... ()

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Doc. 596.6677.8850.7693

167 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. ORDEM LEGAL.

Decisão que rejeitou a oferta à penhora do estoque rotativo da empresa (itens de vestuário). Pretensão da executada à reforma. Descabimento. Possibilidade de recusa dos bens ofertados para garantia do juízo. Obediência à ordem de preferência legal de penhora estabelecida na . Exceção de onerosidade excessiva não demonstrada. Ausência de violação ao Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 250.2280.1876.5830

168 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Cumprimento de sentença. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de execução de título extrajudicial, em fase de cumprimento de sentença. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: i) ausência de demonstração de ofensa aos e CPC art. 1.022; ii) a incidência da Súmula 211/STJ quanto ao art. 771 CPC; e iii) a incidência da Súmula 83/STJ no tocante aos e CPC art. 916. 3 ... ()

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Doc. 220.5756.5125.8807

169 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Exequente que não aceitou a proposta de parcelamento. Valores depositados pelo executado correspondem a abatimento da dívida. Princípio da menor onerosidade ao devedor () que não é absoluto, devendo compatibilizar-se com o disposto no , que estabelece que a execução se realiza no interesse do credor. Havendo valores remanescentes a serem recebidos, de rigor o prosseguimento da execução. Decisão mantida. Recurso desprovid... ()

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Doc. 379.2910.2084.9003

170 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VENCIMENTO ANTECIPADO. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela requerida contra a sentença que julgou procedente o pedido de cobrança. 2. A requerida alega que as parcelas indicadas como inadimplidas foram pagas e que o autor agiu com má-fé ao ajuizar a ação. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em:(i) saber se a requerida realmente quitou as parcelas; e(ii) se houve litigância de má-fé por parte do autor. III. Razões de decidir4. A alegação de lit... ()

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Doc. 901.7144.2482.0810

171 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Decisão que indeferiu o pedido de penhora de eventuais direitos creditórios da agravada junto às empresas fornecedoras de bandeiras/administradoras de cartão de crédito - Pleito de reforma da decisão - Cabimento em parte - A execução deve ser realizada no interesse do credor e do modo menos gravoso para o devedor - Possibilidade de constrição sobre os direitos creditórios decorrentes da utilização de cartão de crédito, que se equiparam a dinheiro, não fugindo da ordem preferencia... ()

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Doc. 385.1729.9099.1908

172 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. ORDEM LEGAL.

Decisão que rejeitou a oferta à penhora de ações do Banco do Estado de Santa Catarina (BESC). Pretensão da executada à reforma. Descabimento. Possibilidade de recusa dos bens ofertados para garantia do juízo. Obediência à ordem de preferência legal de penhora estabelecida na . Exceção de onerosidade excessiva não demonstrada. Ausência de violação ao Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 985.9842.9583.3742

173 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Insurgência dos executados em face da decisão que indeferiu a indicação de bem imóvel à penhora. Bens indicados pelos executados que são de difícil comercialização e frequentemente restringe a possibilidade de venda à terceiros. Execução que se desenvolve no interesse do credor, que detém a prerrogativa de indicação de bens à penhora. Inteligência do É equivocado o entendimento de que a regra do , que assegura execução menos gravosa para o devedor... ()

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Doc. 212.6095.3008.9033

174 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESBLOQUEIO DE BENS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Pretensão à reforma da decisão interlocutória que negou o desbloqueio de bens de empresa em recuperação judicial. Descabimento. Viabilidade do bloqueio de ativos de empresa sujeita à recuperação judicial. Julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em 26/06/2021, em que o C. STJ entendeu revelar-se não adequado o pronunciamento da questão jurídica central do Tema 987, impondo-se a devolução dos autos ao juízo da execução fiscal. A proibição de qualquer forma de constrição judicial... ()

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Doc. 120.2708.4169.0957

175 - TJSP. Agravo de instrumento. Locação de imóvel. Execução de título extrajudicial. Insurgência contra decisão que rejeitou impugnação a penhora imobiliária. Alegação de intempestividade da impugnação à penhora arguida em contraminuta rejeitada. Apresentação de impugnação no prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 525, §11, do CPC. Possível a penhora de imóvel dado em garantia ao contrato de locação pelo fiador, ainda que o devedor nele resida. Exceção de pré-executividade, na qual foi alegada a inexigibilidade do débito exequendo, que foi rejeitada e não foram oferecidos embargos à execução. Na falta de indicação tempestivamente, pelo agravante, de meio executivo menos gravoso e igualmente eficaz à satisfação do crédito da agravadas, nada obsta a manutenção da constrição imobiliária, rejeitada a tese de excesso de penhora, não se antevendo violação ao princípio da menor onerosidade (CPC, art. 805). Requerimento de substituição da penhora foi formulado intempestivamente, depois do prazo de 10 (dez) dias a partir da intimação da penhora (CPC, art. 847). Ademais, a exequente discordou da substituição da penhora, porque a executada não atribuiu «valor aos bens indicados à penhora» nem especificou os ônus e os encargos a que estejam sujeitos, conforme dispõe o Art. 847, § 1º, V, do CPC, bem como porque a executada não é a única proprietária dos imóveis. Decisão mantida. Recurso desprovido. Agravo interno. Julgamento meritório do recurso principal. Agravo interno prejudicado

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Doc. 367.0100.4728.4355

176 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO DA EMPRESA (20%) - ADMISSIBILIDADE -

busca praticamente infrutífera de bens para satisfação da execução, de R$2.689.727,24 - inocorrência de ofensa à ordem estabelecida pelo , que não é absoluta - regra do , a respeito da menor onerosidade da execução para o devedor, que não pode implicar óbice para a satisfação do interesse do credor, bem como para a celeridade da tutela jurisdicional, constitucionalmente assegurada - decisão mantida - observação de que o percentual da penhora do faturam... ()

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Doc. 813.2319.9721.1206

177 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil. Inconformismo. Execução que deve se processar pelo meio menos gravoso ao devedor. Inteligência do CPC, art. 805. Bloqueio permanente, indefinido, que se mostra desarrazoado e que pode traduzir uma execução eterna, além de prejudicar a subsistência do devedor. Penhora permitida pelo CPC, art. 854, que diz respeito a ativos financeiros já existentes, não futuros. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 140.9970.2246.9368

178 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a penhora no rosto dos autos de processo que a agravante possui crédito. Insurgência da executada. Ordem estabelecida pelo que não se mostra rígida, podendo ser relativizada quando favorecer ao credor, visto que a execução se processa em seu interesse. Executada que não indicou bens à penhora passíveis de substituir aqueles indicados pelo exequente, limitando-se a alegar a inobservância de ordem prevista no men... ()

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Doc. 269.7958.1146.2656

179 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. ORDEM LEGAL.

Decisão que rejeitou a oferta à penhora do estoque rotativo da empresa (itens de vestuário). Pretensão da executada à reforma. Descabimento. Possibilidade de recusa dos bens ofertados para garantia do juízo. Obediência à ordem de preferência legal de penhora estabelecida na . Exceção de onerosidade excessiva não demonstrada. Ausência de violação ao Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 355.8540.7679.3229

180 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS.

Insurgência contra decisão que deferiu a expedição de mandado de penhora sobre imóvel que é exercida a atividade da empresa. Possibilidade. Tema repetitivo 287 do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Observância do art. 11 da LEF e Súmula 451/STJ. Situação dos autos que permite a penhora do imóvel diante da inexistência de outros bens passiveis de penhora e o imóvel não ser utilizado como residência. Incabível a invocação do , já que a apelante não indica meios eficazes p... ()

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Doc. 676.0899.2941.9053

181 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. Santa Cruz da Conceição. Decisão que indeferiu o pedido de penhora do imóvel tributado. Irresignação. Descabimento. Pretendida constrição do imóvel em inobservância ao art. 11 da LEF. Hipótese em que a parte exequente sequer tentou, primeiramente, a constrição de ativos financeiros de titularidade da parte contrária ou trouxe justificativa plausível a demonstrar eventual necessidade de afastamento da ordem legal. Penhora on-line de ativos financeiros que melhor ... ()

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Doc. 801.4823.7219.7958

182 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A PENHORA DE 15% SOBRE A RENDA DO EXECUTADO, ORA AGRAVANTE, ATÉ SATISFAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE ADMITE A FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO INCISO IV, DO CPC, art. 833 EM FAVOR DA EFETIVIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. MITIGAÇÃO DE TAL DISPOSITIVO, PORQUANTO NÃO SERIA LÓGICO BLINDAR A INTEGRALIDADE DO SALÁRIO OU PROVENTO CONTRA COBRANÇAS DE DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELO PRÓPRIO TITULAR SOB O ARGUMENTO DE QUE A VERBA TEM CARÁTER ALIMENTAR, E DEIXAR OS CREDORES À MERCÊ DA BOA VONTADE DO DEVEDOR EM PAGAR O QUE É DEVIDO. NÃO DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PREVISTA NO CPC, art. 805. AGRAVANTE RECEBE RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA, QUE MESMO APÓS TODOS OS DESCONTOS, LHE GARANTE VERBA LÍQUIDA DE R$ 21.454,76, DE MODO QUE O BLOQUEIO DO PERCENTUAL DE 15% DA RENDA NÃO FERE O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 627.6150.6976.4471

183 - TJSP. Agravo de instrumento. «Cumprimento de sentença» (sic). Decisão que rejeitou a impugnação à penhora de veículos. Inconformismo da coexecutada pessoa jurídica. Descabimento. Penhora de veículos. Possibilidade. Hipótese que não se subsume a quaisquer daquelas listadas no CPC, art. 833. Devedora, ao que tudo indica, figura como depositária dos bens, motivo pelo qual eles ainda estão em sua posse. Ausência de prova inconteste de que os veículos penhorados são imprescindíveis para a manutenção de suas atividades. Previsão expressa em contrato social de que a distribuição e o armazenamento de produtos poderão ser efetuados por terceiros. Princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no CPC, art. 805, que não é absoluto, e deve coexistir com o art. 797 desse Diploma Legal, ao estabelecer que a execução se realiza no interesse do credor. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 653.3799.3288.3231

184 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE BLOQUEIO ONLINE DE ATIVOS FINANCEIROS NA MODALIDADE REPETIÇÃO PROGRAMADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Objeto. Obrigação de pagar. Satisfação de crédito. Impontualidade desde 2021. Dilações de prazo e intimações sucessivas da devedora para a realização do pagamento que restaram frustradas. Pedido de utilização da ferramenta «teimosinha», disponibilizada no novo sistema implementado pelo CNJ para a expedição de ordens e bloqueio de valores de ativos financeiros «Sisbajud», independentemente do entendimento do magistrado quanto à insolvência da parte credora. Possibilidade. Mec... ()

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Doc. 211.8335.7462.0121

185 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação monitória - Cumprimento de sentença - Acordo homologado - Execução suspensa nos termos do - Decisão indeferiu o pedido de levantamento do bloqueio dos veículos do executado - - Acordo homologado omisso quanto ao levantamento de constrições - Os bloqueios são garantias da execução em caso de inadimplemento do acordo - O princípio da menor onerosidade previsto pelo deve harmonizar-se com a efetividade da execução - Enquanto não houver o cumprimento... ()

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Doc. 781.1992.5342.0281

186 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que deferiu a alienação de bem em leilão judicial a ser efetivado em uma única etapa, por valor não inferior a 50% da última avaliação atualizada. Inconformismo do executado, pugnando para que o imóvel seja levado à hasta pública pelo seu valor de avaliação. Acolhimento em parte. Considerando que, nos termos do , o juiz deve observar a proporcionalidade e a razoabilidade, e, quando possível, promover a execução na forma menos gravosa para o executado (CPC, a... ()

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Doc. 832.7808.2704.1319

187 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. Recurso contra decisão que indeferiu pedido de liberação de valores bloqueados junto à conta bancária da executada. Impossibilidade. Pretensão da agravante de obtenção dos benefícios da gratuidade da justiça. Necessidade de comprovação, a teor do quanto sedimentado pela jurisprudência do Colendo STJ, com a edição do Enunciado de Súmula 481: «Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilid... ()

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Doc. 975.1280.4761.4505

188 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESA.

Agravo interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa executada. Pretensão do agravante de reforma da decisão para deferimento da medida, em razão da inexistência de bens suficientes ou de fácil alienação para satisfação do crédito exequendo, conforme demonstrado por diligências realizadas nos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e ARISP. Cabimento. Aplicação do , que autoriza a penhora sobre faturamento nas hipóteses em que ... ()

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Doc. 337.4404.5992.9523

189 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Indeferimento da penhora de bem imóvel, ante a necessidade de verificar anteriormente a existência e viabilidade de penhora dos bens preferenciais, nos termos do PENHORA DE BEM IMÓVEL. Admissibilidade. Existência de outros bens passíveis de penhora não evidenciada. Princípio da menor onerosidade da execução () que não pode servir de óbice à satisfação da execução e inviabilizar a efetividade da satisfação da tutela jurisdicional. A ordem de preferên... ()

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Doc. 479.1007.2197.8452

190 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNANTE QUE ALEGA EXCESSO DE EXECUÇÃO E A NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL, BEM COMO PARA QUE SEJA AFASTADA A PENHORA DE DINHEIRO, INVOCANDO O PRINCÍPIO DA EXECUÇÃO MENOS GRAVOSA. IN CASU, A IMPUGNAÇÃO ALEGOU EXCESSO DE EXECUÇÃO DE FORMA GENÉRICA, DESACOMPANHADA DE PLANILHA DE CÁLCULOS E DO VALOR INCONTROVERSO DA EXECUÇÃO. CORRETA A DECISÃO AGRAVADA, QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. ART. 525, §§ 4º E 5º, CPC. PENHORA DE DINHEIRO. ORDEM PREFERENCIAL. CPC, art. 835, I. EMBORA A EXECUÇÃO, DE FATO, DEVA SER NORTEADA PELO PRINCÍPIO MENOS GRAVOSO (CPC, art. 805), ELA TEM POR OBJETIVO A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DO EXEQUENTE, NÃO SE OPERANDO NO INTERESSE DO DEVEDOR. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. ADEMAIS, NÃO SE VISLUMBRA INDICAÇÃO ESPECÍFICA DA EXECUTADA DE MEIO MAIS EFICAZ E MENOS ONEROSO DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO AO RECURSO. 1.

¿Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia- se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. (...) § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior a` resultante da sentença, cumprir-lhe-á´ declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cá... ()

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Doc. 539.7422.0861.3410

191 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL HIPOTECADO. BLOQUEIO DE VEÍCULOS. ALUGUÉIS. TERMO INICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por USIMOR Usinagem Indústria e Comércio Ltda. e José Carlos da Silva contra decisão que reconheceu o direito da credora adjudicante, Hpe Automotores do Brasil Ltda. ao levantamento de aluguéis de imóvel adjudicado e manteve o bloqueio de veículos pertencentes aos executados. Os agravantes alegam erro no marco inicial e final para o recebimento dos aluguéis e pleiteiam o desbloqueio dos veículos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discuss... ()

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Doc. 971.1941.1569.6867

192 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS. EXECUTADO. PESSOA FÍSICA. CITAÇÃO FRUSTRADA. DEFERIMENTO.

O arresto previsto como incidente da ação de execução (art. 830 CPC) não prescinde, como regra, da tentativa de citação do executado. Diferente de outras ações, a tentativa prévia de citação pessoal resultou infrutífera e, nessa linha de pensamento, o indeferimento da medida postulada poderá dilapidar as chances do banco exequente em ter seu crédito satisfeito. No caso dos autos, a frustração da citação do coexecutado (pessoa física), configura fundamento suficiente para a re... ()

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Doc. 895.5552.6914.8197

193 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação comercial. Ação de despejo c/c cobrança. Insurgência contra decisão que rejeitou a arguição de impenhorabilidade do imóvel da fiadora. Impenhorabilidade de bem de família. Matéria já decidida no processo de conhecimento, sendo afastada. Preclusão configurada, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública. Alegação da recorrente de alteração de sua condição de fiadora para a condição de sócia da pessoa jurídica devedora (ocorrida em 2016) que nem ao menos foi ... ()

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Doc. 395.0281.5803.7743

194 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU - Decisão que indeferiu o oferecimento de bem imóvel à penhora - Recusa fundamentada da Municipalidade - Penhora que é condicionada à ordem preferencial do art. 11 da LEF - Interpretação conjunta do princípio da menor onerosidade () com a realização da execução no interesse do credor () - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 850.3247.8815.8218

195 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Reforço de penhora - Admissibilidade - Inocorrência de ofensa aos e CPC art. 874 - Imóveis penhorados são objeto de inúmeras constrições em outras execuções - Fundo Hawker é titular do crédito consubstanciado na CCB 7.623 (cujas garantias são expropriadas nos autos de origem), o que o torna detentor de 36,23% do produto dos bens imóveis, ao passo que o Fundo BDI é titular de outros 36,23% e o Banco BTG de 24,23% - Bens penhorados não estão livres e desembaraçados e... ()

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Doc. 170.5535.9081.3510

196 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu pedido de pesquisa pelos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD, na modalidade teimosinha para localização de bens passíveis de constrição - Prevalência do dever de rápida solução e de cooperação que é o escopo do CPC - A intervenção do Judiciário é medida excepcional e que, diante de anteriores buscas infrutíferas, se impõe ao caso - Se por um lado vigora o princípio da menor onerosidade ao executado, segundo o qual a execuçã... ()

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Doc. 593.2392.8649.6429

197 - TJSP. Processual. Execução de título extrajudicial. Insurgência dos executados contra decisão que rejeitou impugnação à penhora. Alegação de impenhorabilidade incabível. Inteligência da Lei 8.099/1990, art. 3º, VII. Entendimento cristalizado pelo C. Supremo Tribunal Federal, no sentido de que é constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja comercial, seja residencial. Tema 1.127. Excesso de penhora não configurado. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. Parágrafo único do CPC, art. 805. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 142.9455.0880.0800

198 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Penhora sobre faturamento da empresa executada. Admissibilidade. Observância da lei processual. Inocorrência de ofensa ao disposto no CPC, art. 835. Ordem preferencial. Regra que não é absoluta. Inexistência de violação ao CPC, art. 805. Percentual de 20% que se mostra razoável e adequado. Ausência de prova de eventual prejuízo. Recurso desprovido

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Doc. 540.9723.9578.2663

199 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. ICMS. Decisão que indeferiu a indicação do bem ofertado pela executada para garantia do Juízo, tendo em vista a recusa do ente público. 1. Pretensa substituição de penhora de valores em dinheiro por bem móvel (maquinário). Inviabilidade. Falta de liquidez. 2. Inobservância da ordem prevista na . Excepcionalidade justificadora da inversão não verificada. Princípio da menor onerosidade () que não pode se consubstanciar em óbice... ()

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Doc. 300.2303.2120.3460

200 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Penhora de sacas de café futuras. Deferimento. Inconformismo dos executados. Substituição da penhora. Oferecimento de crédito de direito sobre arrendamento e do imóvel arrendado. Bens não aceitos pela exequente. Sacas de café que foram dadas em garantia do negócio. Execução que se faz no interesse da credora. CPC, art. 797, caput. Bens penhoráveis de fácil alienação. Inexistência de outros. Tentativa de frustração de recebimento pela credora. Ofensa ao CPC, art. 805. Inocorrência. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação.

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