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Doc. 812.3492.9222.4368

201 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA - CONSTRIÇÃO DE COTAS DE SOCIAIS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INSURGÊNCIA DO EXECUTADO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 835 - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUTADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO DEVER DE INDICAR OUTROS MEIOS MAIS EFICAZES E MENOS ONEROSOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, CONFORME CPC, art. 805 - DECISÃO MANTIDA.

Recurso desprovido

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Doc. 505.0982.1915.6278

202 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Penhora. Impugnação. Rejeição. 1. Preliminar de deserção. Improcedência. Gratuidade da justiça concedida aos executados nos autos dos embargos à execução se estendendo ao processo de execução e aos respectivos incidentes, e vice-versa. Precedentes. Sem significado a circunstância de se ter impugnado o benefício, objeção ainda não julgada. Cenário diante do qual é inexigível o recolhimento do preparo recursal. 2. Sem consistência a irresignação, porém. 2.1. Perfeitamente lícita a penhora de imóvel que ainda aponta um dos executados como proprietário na respectiva matrícula, apesar da alegação de ter sido o bem vendido a terceiro antes da propositura da execução. Caso em que tocará ao terceiro o ônus de procurar desconstituir a penhora mediante embargos de terceiro, risco assumido pelo exequente. 2.2. Também viável a penhora do imóvel que, segundo se alega, serve de estabelecimento para a empresa executada, haja vista a orientação sedimentada na Súmula 451/STJ e, mais ainda, porque os executados não indicam outros bens suficientes para a garantia da execução. 2.3. Sem relevo a circunstância de o indigitado imóvel ser objeto de alienação fiduciária em garantia, haja vista a constrição recair sobre os direitos do devedor fiduciário, o que é legítimo. 2.4. Suposto fato de o crédito fiduciário ser superior ao crédito em execução não afastando a possibilidade de penhora dos aludidos direitos. Cuida-se de mais um risco que está sendo assumido pelo aqui exequente. 2.5. Completa ausência de prova de que a importância localizada em conta bancária da pessoa jurídica executada e ali penhorada seja indispensável ao pagamento dos salários de seus funcionários. Assertiva, aliás, inverossímil, por inexpressiva tal quantia. 2.6. Irrelevante, por outro lado, o fato de se tratar de importância diminuta frente ao valor da execução. Regra do CPC, art. 836 tendo em conta as despesas necessárias para os atos de excussão. Hipótese dos autos em que, por se tratar de penhora sobre dinheiro, não haverá atos de excussão e, portanto, despesas a tanto. Norma em questão, por outro lado, não se destinando à proteção do executado, mas a poupar a estrutura judiciária dos transtornos com a prática de atos sem efetiva utilidade para a execução. 2.7. Consideração, por último, de que os executados, apesar de alegarem infração à regra do CPC, art. 805, não indicam outros meios mais eficazes e menos onerosos para o encaminhamento da execução, conforme exige o parágrafo único do citado dispositivo. Afastaram a preliminar e negaram provimento ao agravo

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Doc. 197.3472.6585.4068

203 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA BANCÁRIA. PEDIDO DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DENOMINADA «TEIMOSINHA". DEFERIMENTO.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a realização de penhora on-line via SISBAJUD na modalidade «teimosinha". A penhora bancária reiterada é um recurso do sistema SISBAJUD que visa, de maneira mais célere e eficiente, a satisfação da dívida em sede de processo executivo. Não era necessária a comprovação de indícios de movimentação financeira intensa por parte dos, tendo em vista que o credor não tem acesso direto a essa informação. Execução que deve ocorrer no in... ()

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Doc. 585.3356.7957.0223

204 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores - Executada que reclama da inexistência de previsão legal de penhora como medida coercitiva, para forçar o cumprimento de obrigação de fazer - Questão dissociada da execução de origem, que não trata de qualquer obrigação de fazer, mas apenas de indenização por danos materiais e morais - Alegação de ilegitimidade passiva dos agravados e de inexistência de dano moral indenizável - Matérias, contudo, que já foram analisada... ()

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Doc. 488.8032.6098.9192

205 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que determinou a penhora de dois veículos da agravante - Executada que pretende o reconhecimento de excesso de penhora, buscando, ainda, a substituição dos dois veículos penhorados (VW T-Cross e VW Polo) por um único veículo (Jeep Cherokee) - Não acolhimento. Excesso de penhora não verificado - Veículos que, conforme afirma a agravante, seriam blindados, o que aumentaria seus valores de mercado - Contudo, conforme bem consignado em primeiro grau, a alegada blindagem dos veículos pode ter o condão de dificultar a alienação judicial, razão pela qual, por ora, não se reconhece o excesso de penhora - Revela-se, portanto, temerária o levantamento das constrições já realizadas. Eventual excesso que venha a ser constatado após as alienações será solucionado com o depósito em juízo do valor excedente, garantindo-se a proteção dos direitos do devedor e evitando-se enriquecimento sem causa da parte exequente. Ausência de demonstração que a pretendida substituição da penhora não teria o condão de causar prejuízos ao exequente, como dispõe o § 2º, do CPC, art. 829 - Veículo indicado em substituição que foi expressamente rejeitado pelo credor e possui valor de mercado muito próximo ao total do crédito da execução, observando-se que não há como precisar, com elevado grau de certeza, o valor que seria arrecado na alienação judicial, sendo que, pelo «id quod plerumque accidit», há depreciação nas arrematações judiciais levadas a efeito. Ademais, o princípio da menor onerosidade, previsto no CPC, art. 805, só pode ser aplicado quando há alternativas viáveis e efetivas que garantam a execução de maneira menos gravosa ao devedor, o que não foi demonstrado pela parte agravante. Recurso improvido

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Doc. 760.6006.0234.2062

206 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVO (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS) -

Decisão que determinou a realização de bloqueio de valores via SISBAJUD - Executada que pede a revogação da decisão, arguindo a quitação da dívida, a necessidade de prestação de caução (, IV), a inexistência de fundamento legal para o bloqueio determinado, bem como a aplicação da menor onerosidade ao devedor - Descabimento - Agravante que foi intimada para pagar o valor da dívida remanescente, quedado inerte - Cumprimento de sentença que versa, na verdade, sobre ho... ()

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Doc. 340.7054.6412.5929

207 - TJSP. Execução fiscal. ICMS declarado e não pago. Oferta para penhora de bens do «estoque rotativo» de incerta liquidez em hasta pública. Pedido de gratuidade judiciária ou diferimento do recolhimento indeferido para este agravo (CPC/2015, art. 98, §5º), sem prejuízo do que venha a ser requerido ou decidido em primeira instância. Insurgência quanto à decisão do Juízo que acolheu a recusa dos bens oferecidos em garantia. Regra do CPC, art. 805 que não pode autorizar a frustração do procedimento, posto que a execução interessa não apenas ao credor, mas também ao Estado, em sua expressão jurisdicional; daí a regra do art. 835 do mesmo Código, com a qual aquela outra deve ser conciliada. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido, com determinação.

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Doc. 902.2911.1555.2865

208 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO - ISS - EXERCÍCIOS DE 2015 A 2018 -

Decisão que deferiu o pedido de substituição de bem penhorado. Recurso interposto pelo Município. DA ORDEM DA PENHORA - Nos termos do art. 11 da Lei 6830 1980, a penhora de bens obedecerá a uma determinada ordem, sendo o dinheiro o primeiro - Entendimento jurisprudencial no sentido de que a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal prevista no art. 11 da Lei de Execução Fiscal - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Entreta... ()

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Doc. 364.3686.2633.5165

209 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA SOBRE ATIVOS FINANCEIROS DE PESSOA JURÍDICA -

Inaplicabilidade das regras de impenhorabilidade previstas no art. 833, IV e X, do CPC para pessoas jurídicas - Normas que possuem como escopo garantir um mínimo existencial às pessoas físicas - Precedentes do C. STJ - Prova documental insuficiente para demonstrar a existência de risco à continuidade da atividade econômica da empresa em decorrência da manutenção da constrição de valores efetuada - Impenhorabilidade não demonstrada (art. 854, § 3º, I, do CPC) - Princípio da menor ... ()

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Doc. 530.1670.8558.5974

210 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA BANCÁRIA. PEDIDO DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DENOMINADA «TEIMOSINHA". DEFERIMENTO.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a realização de penhora on-line via SISBAJUD na modalidade «teimosinha". A penhora bancária reiterada é um recurso do sistema SISBAJUD que visa, de maneira mais célere e eficiente, a satisfação da dívida em sede de processo executivo. Conforme verificado na origem, a pesquisa via Sisbajud na modalidade simples restou infrutifera Execução que deve ocorrer no interesse do exequente. Inteligência do Não inobservância do C... ()

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Doc. 768.3737.4209.1649

211 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO DA EXECUTADA - ADMISSIBILIDADE -

busca infrutífera de bens para satisfação da execução - inocorrência de ofensa à ordem estabelecida pelo , que não é absoluta - regra do , a respeito da menor onerosidade da execução para o devedor, que não pode implicar óbice para a satisfação do interesse do credor, bem como para a celeridade da tutela jurisdicional, constitucionalmente assegurada - decisão reformada - penhora de faturamento deferida, não no percentual requerido pelos agravantes (30%)... ()

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Doc. 963.7996.0302.7091

212 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de Título Extrajudicial - Penhora de dinheiro por meio eletrônico - Bloqueio da conta da empresa executada - Alegação de impenhorabilidade por se tratar de quantia indispensável à manutenção da empresa - Alegação de afronta ao princípio da menor onerosidade - Fato não comprovado - É equivocado o entendimento de que a regra do , que assegura execução menos gravosa para o devedor, transfira para o credor o gravame de eventual execução morosa e dificultosa -... ()

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Doc. 883.1274.0021.4666

213 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. ICMS. Decisão que indeferiu a nomeação de obras de arte e ações ofertadas em garantia do Juízo pela agravante. 1. Pretensa substituição de penhora de valores em dinheiro por ações e obras de arte. Inviabilidade. Falta de liquidez. 2. Inobservância da ordem prevista na . Excepcionalidade justificadora da inversão não verificada. Princípio da menor onerosidade () que não pode se consubstanciar em óbice à satisfação do cré... ()

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Doc. 567.6394.1597.6105

214 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Recurso contra r. decisão que, ante a recusa da FESP, julgou insubsistente a oferta de bens à penhora - Desprovimento de rigor - Sem prova da efetividade e da liquidez do bem aludido inexiste a segurança e a previsibilidade do pagamento - Recusa pela FESP - Inobservância da Lei 6.830/80, art. 11 - Não agressão ao princípio da menor onerosidade da execução, previsto no CPC, art. 805 - A circunstância da agravante se encontrar em recuperação judicial não impede o prosseguimento da execução - R. Decisão mantida - Agravo de Instrumento desprovido.

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Doc. 890.4244.4167.9952

215 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PROTESTO.

Pedido de anulação de protesto de CDA por supostas inconstitucionalidade e ilegalidade em abstrato da medida. Sentença de improcedência. Manutenção. Constitucionalidade e legalidade do protesto extrajudicial de dívidas tributárias já sedimentada pelo STF no julgamento do Tema 1184 e da ADI Acórdão/STF. Previsão expressa da medida e da competência dos tabelionatos na Lei 9.492/97. Inexistência de preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade. Tema 578 do C. STJ. Aut... ()

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Doc. 565.5154.4016.2978

216 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E CANCELAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO. MEDIDAS ATÍPICAS QUE NÃO ASSEGURAM O CUMPRIMENTO DO PAGAMENTO. PRIORIZAÇÃO DA HARMONIZAÇÃO DO DIREITO DO CREDOR DE VER SATISFEITO SEU CRÉDITO COM OS PRINCÍPIOS DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO (CPC, art. 805) E O DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA APLICAÇÃO DO ORDENAMENTO JURÍDICO (CPC, art. 8º). DECISÃO AGRAVADA MANTIDA

Agravo de instrumento improvido, nos termos do v. acórdão

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Doc. 882.9623.6105.4709

217 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS. DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO. JUROS DE MORA. MULTA MORATÓRIA. PENHORA PELO SISTEMA BACENJUD. 1.

Juros de mora superiores à Taxa SELIC. Débitos posteriores à edição da Lei Estadual 16.497/17, que alterou a regra dos juros de mora, limitando-os aos índices adotados pela União. Ausência de prova de que foram aplicados juros inconstitucionais. Alegações que demandam dilação probatória, insuscetível de arguição em exceção de pré-executividade (Súmula 393/STJ). 2. Multa moratória aplicada em 20%, que não possui caráter confiscatório (Tema 214/STF). 3. Bloqueio de at... ()

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Doc. 693.9925.3237.7165

218 - TJSP. Agravo de instrumento. «Cumprimento de sentença» (sic). Decisão que rejeitou o pedido de impenhorabilidade de veículos. Inconformismo. Não cabimento. Penhora de três automóveis. Possibilidade. Hipótese que não se subsume a quaisquer daquelas listadas no CPC, art. 833. Juízo «a quo» que nomeou a própria devedora como depositária desses veículos, motivo pelo qual eles ainda estão em sua posse. Ausência de prova inconteste de que os três automóveis penhorados são imprescindíveis para a manutenção das atividades da executada, e, ainda que fossem, não houve demonstração de impossibilidade de locação de outros para essa finalidade. Princípio da menor onerosidade do devedor, previsto no CPC, art. 805, que não é absoluto, e deve coexistir com o art. 797 desse Diploma Legal, ao estabelecer que a execução se realiza no interesse do credor. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 176.5434.5003.9800

219 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Atributos do título. Dilação probatória. Princípio da menor onerosidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo negou provimento a Agravo de Instrumento de decisão que deferiu pedido de penhora de bens da empresa. 2. Ao analisar a documentação apresentada, o órgão julgador chegou à conclusão de que não é possível conhecer da alegação de que o valor informado pela exequente deveria ser abatido de quantia já recolhida no parcelamento, porquanto esse «'encontro de contas' pretendido pelo agravante deve ser precedido de ampla dilação probatória na via dos embargos à ... ()

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Doc. 470.2766.4651.4058

220 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO -

Medidas coercitivas atípicas - Suspensão de CNH e passaporte - Bloqueio de cartões de crédito - Manutenção - Princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Inexistência de fato novo - As medidas coercitivas atípicas encontram amparo no , IV e foram devidamente fundamentadas, atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade -Alegações de dificuldade pessoal e profissional decorrentes das medidas não foram corroboradas por elementos probatórios aptos a ju... ()

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Doc. 794.6017.6352.9281

221 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU REFERENTE AOS ANOS DE 2013 A 2015. DECISÃO QUE INDEFERIU A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DO IMÓVEL OBJETO DA DÍVIDA POR VEÍCULOS INDICADOS PELA EXECUTADA. 1.

Pretensão do executado de substituição da penhora do bem imóvel que deu origem à dívida por veículos de sua propriedade, a fim de se garantir a continuidade da atividade empresarial, com a qual não anuiu a Fazenda Pública. 2. Rol de ordem de bens sobre os quais a penhora recairá, elencado no , que é preferencial e não obrigatória. Débitos de IPTU que possuem caráter propter rem, o que significa que o próprio imóvel pode responder pelo inadimplemento. Além disso, o... ()

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Doc. 148.5933.5089.9489

222 - TJSP. COMPRA E VENDA DE PRODUTOS HOSPITALARES. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE CONSTRIÇÃO DE AUTOMÓVEL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE INSTRUMENTO DE TRABALHO. INADMISSIBILIDADE. PROTEÇÃO QUE NÃO ALCANÇA A EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE A PENHORA RECAIR SOBRE BEM COM VALOR MAIOR DO QUE O DA DÍVIDA. RECURSO IMPROVIDO.

1. A alegação de impenhorabilidade não comporta acolhimento, pois a norma do , V, não protege a executada; a finalidade da lei é assegurar a impenhorabilidade dos bens destinados ao exercício da profissão do executado, admitindo-se a interpretação extensiva apenas para alcançar as microempresas, o que não é caso. 2. No caso, já foram realizadas tentativas de penhora de outros bens da executada, mas não restaram positivas. Assim, ainda que o valor do débito seja bastan... ()

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Doc. 629.0041.1669.0445

223 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de penhora de ações que a devedora possui em holding patrimonial. Indeferimento fundado na ordem preferencial do CPC, art. 835. RECURSO DESPROVIDO. 1. Insurgência do credor contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de bens da devedora, sob alegação de que a ordem estabelecida no CPC, art. 835 é preferencial e não obrigatória. 2. O CPC, art. 835 estabelece a ordem de bens a serem penhorados, conferindo prioridade aos que proporcionam menor onerosidade ao devedor, mas permite mitigação em situações excepcionais, desde que devidamente justificadas. O princípio da menor onerosidade (CPC, art. 805) impõe que a execução seja conduzida de maneira menos gravosa ao executado, preservando o equilíbrio entre os interesses das partes, bem como a ausência de diligências prévias para localizar bens preferenciais, tais como consultas aos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud, impedem a inversão da ordem de penhora, vez que não há demonstração de excepcionalidade, observando-se que o pedido pode ser reiterado após as diligências mencionadas e também que as ações da holding pretendidas à penhora sequer foram quantificadas. 3. Recurso desprovido.

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Doc. 979.3417.9957.2688

224 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de rescisão de contrato em fase de execução. Recurso interposto contra decisão que deferiu a penhora de bens para satisfação de execução no valor de R$ 4.774.387,33. A executada alega proteção constitucional à preservação da empresa e invoca o princípio da menor onerosidade, conforme , além de afirmar que a decisão contraria a jurisprudência do STJ. A revogação da decisão é prematura, pois a penhora somente não pode recair sobre bens úteis ou necessári... ()

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Doc. 327.7096.5992.5637

225 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA MANEJADA PELO ORA AGRAVANTE.

Alegação recursal de nulidade da citação, excesso de penhora e impossibilidade material de cumprimento da obrigação. A arguição de nulidade da citação do executado resta há muito preclusa e, ao contrário do defendido do agravante, não pode mais ser analisada, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública. Com relação à alegação de excesso de penhora verifica-se que, em verdade, o agravado deduz pretensão de reconhecimento de excesso de execução. Assim, importa observar ... ()

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Doc. 282.9161.9407.5625

226 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE VIA SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA («TEIMOSINHA»). POSSIBILIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. PRINCÍPIOS DA MENOR ONEROSIDADE E DA CELERIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município contra decisão que, nos autos da execução fiscal movida contra a parte executada, deferiu a penhora online via SISBAJUD, mas sem a funcionalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio de ativos financeiros («teimosinha»), bem como sem consulta e restrição no RENAJUD. II. Questão em discussão 2. O recurso discute a possibilidade de utilização da ferramenta «teimosinha» no SISBAJUD, que automatiz... ()

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Doc. 297.6369.7299.0419

227 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO REFORMADA. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Egon de Oliveira Huber contra decisão da 1ª Vara Cível da Comarca de Tupi Paulista/SP, que determinou leilão judicial em praça única com lance mínimo de 60% do valor de avaliação atualizada, nos autos de execução de título extrajudicial movida pelo Banco Bradesco S/A. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na forma de realização da Leilão judicial dos bens penhorados, especificamente se deve ocorrer em um... ()

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Doc. 202.1151.2716.1200

228 - TJRJ. Direito Tributário. Estado do Rio de Janeiro. Execução fiscal. Cobrança de ICMS. «Quantum debeatur» na data da distribuição de R$ 691.724,07. Oferecimento de bens à penhora de forma espontânea, que não foi aceito pelo Ente Público, o qual requereu a penhora de dinheiro. Penhora «on line» por meio de sistema SISBAJUD. Bloqueio das contas bancárias da empresa executada. Decisão agravada manteve o bloqueio das contas do agravante. Agravo de instrumento interposto, arguindo o recorrente, que o bloqueio realizado em suas contas foi ilegal, vez que os bens oferecidos como garantia estão avaliados no valor de R$ 8.377.009,60, montante mais do que suficiente para garantir a referida Execução Fiscal, bem como que houve a falta da apreciação da Exceção de Pré- Executividade (fls. 71). Não há que se falar de falta da apreciação da Exceção de Pré- Executividade, pois quando da interposição do agravo de instrumento, não estava esgotado o prazo para o Estado se manifestar sobre a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, tendo, inclusive, o Estado apresentado, sua resposta à exceção de pré-executividade do agravante. A alegação de que o bloqueio realizado na conta do executado é ilegal não merece acolhimento, pois após o oferecimento espontâneo de bens à penhora (fls.14/21), o exequente, pleiteou que fosse realizada penhora de dinheiro (fls. 66/67). Ademais, os bens oferecidos com garantia do juízo possuem baixa liquidez (são do extinto Banco do Estado de Santa Cataria) e estão arrolados no último, da ordem preferencial do art. 11, da LEF. Inobservância da tese jurídica firmada no Tema 578 (RESP 1.337.790/PR) do Colendo STJ, no sentido de que cumpre ao devedor fazer a nomeação de bens à penhora, observando a ordem legal estabelecida no art. 11 da Lei de Execução Fiscal, incumbindo-lhe demonstrar, se for o caso, a necessidade de afastá-la. Embora o princípio da menor onerosidade deva ser observado (CPC, art. 805, caput), sempre que possível, tem-se que a execução é realizada no interesse do credor (CPC, art. 797), devendo ser observado o disposto no art. 9º da Lei de Execução Fiscal - LEF (Lei 6.830/1980) , bem como a ordem de preferência instituída no art. 11 do mesmo diploma legal, a qual só deve ser desrespeitada se oferecidas alternativas eficazes pelo devedor, com boa liquidez, conforme parágrafo único do CPC, art. 805. Agravo interno do Estado. Sustenta o Estado, que não cabe concessão do efeito suspensivo, ante ausência dos pressupostos do CPC, vez que o executado não demonstrou concretamente quais os riscos que sofreria com a manutenção da decisão atacada. Decisão agravada que se mantém. Desprovimento do recurso. Prejudicado, portanto, o agravo interno.

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Doc. 904.2637.8015.8535

229 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de encargos condominiais. Decisão que indeferiu a desocupação do imóvel a fim de que se penhorasse os frutos e rendimentos. Insurgência do exequente. Possível a penhora de frutos e rendimentos do imóvel quando considerar mais eficiente para o recebimento do crédito e menos gravoso ao executado (). Medida excessivamente onerosa à devedora (). Imóvel ocupado pela própria executada, utilizado como moradia. Penhora de frutos (alugueres) do imóvel ... ()

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Doc. 456.4702.5437.1721

230 - TJSP. Prestação de serviços educacionais. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. De acordo com o Comunicado Conjunto 680/2022 da Presidência e da Corregedoria Geral de Justiça desta E. Corte, o Sistema de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça, está integrado ao SAJ e disponível a todas as unidades judiciais desde 16.12.2022. Diante do insucesso das tentativas de satisfação da obrigação, é legítima e pertinente à finalidade da execução a pesquisa almejada pela credora, por meio do referido sistema, que visa a conferir celeridade e efetividade aos processos executivos. O princípio da menor onerosidade insculpido no CPC, art. 805 não é absoluto, realizando-se a execução no interesse do credor (CPC, art. 797). Precedentes desta Col. Câmara e E. Corte. Recurso provido

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Doc. 501.9464.4181.1996

231 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Empresa em recuperação judicial. Decisão que rejeitou pleito de comunicação à recuperação e suspensão dos atos constritivos. Recuperação judicial que não atinge os créditos fiscais, por expressa disposição legal. Pretensão de condicionar a constrição à autorização do Juízo da Recuperação Judicial. Tema 987 no STJ (Recursos Especiais 1.694.316, 1.712.484 e 1.694.261) que restou prejudicado. Alteração na Lei 11.101/2005 que prejudicou o citado Tema, bem como a suspensão ... ()

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Doc. 512.8450.1732.7425

232 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que não conheceu de nova impugnação à obrigação de fazer (por se tratar de matéria já anteriormente decidida), bem como rejeitou a impugnação ao bloqueio de R$ 22.300,42 - Agravante que insiste no afastamento da multa, argumentado ter cumprido a obrigação de fazer - Tese, contudo, que já foi rejeitada anteriormente no processo, inclusive em anterior agravo de instrumento, vedada sua rediscussão, nos termos do - Preclusão - Recurso não conhecido nessa parte ... ()

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Doc. 820.8550.5475.9012

233 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU.

Tatuí. Decisão que indeferiu o pedido do Fisco de penhora de imóvel da parte executada. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Pretendida constrição do imóvel em inobservância ao art. 11 da LEF. Hipótese em que a parte exequente não esgotou os meios para a constrição de ativos financeiros de titularidade da parte contrária ou trouxe justificativa plausível a demonstrar eventual necessidade de afastamento da ordem legal. Penhora on-line de ativos financeiros que melhor aten... ()

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Doc. 405.0322.7530.2092

234 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por contra decisão que deferiu pesquisa via SISBAJUD na modalidade teimosinha, por 10 dias, em execução fiscal movida pelo Estado de São Paulo. A agravante alega necessidade de comunicação ao juízo recuperacional, suspensão de atos constritivos, ofensa à jurisprudência do STJ e risco ao plano de recuperação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de realização de atos constritivos em execução fiscal con... ()

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Doc. 595.9783.6375.1635

235 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE RECEBÍVEIS. HOSPITAL. POSSIBILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE ESSENCIAL. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE PENHORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pela CASA DE SAÚDE SANTA MARTA S/A contra decisão deferindo a penhora de 10% dos repasses realizados pela Unimed Uberlândia ao hospital agravante, nos autos da execução de título extrajudicial promovida por DISTRIBUIDORA CIRÚRGICA UBERLÂNDIA LTDA-EPP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se é cabível a penhora sobre os repasses da Unimed Uberlândia à agravante, considerando a essencialidade dos serviços prestados pel... ()

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Doc. 153.5774.5236.5261

236 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR. BLOQUEIO DE BENS. REQUISITOS CUMULATIVOS. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência cautelar, determinando a indisponibilidade de aeronave objeto de contrato de compra e venda com o agravado. O agravado, alegando impedimento na transferência do bem devido a um Arrolamento de Bens e Direitos da Receita Federal, pleiteia a rescisão contratual e a restituição de valores pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se estão presentes os requisitos para concessão da tutela cautelar,... ()

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Doc. 917.0868.9507.6062

237 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO - LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR - DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS - LANÇAMENTO DE IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS - POSSIBILIDADE - CPC, art. 139, IV - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTROS MEIOS MAIS EFICAZES - MAUTENÇÃO DA DECISÃO. - O

, IV, confere ao magistrado poderes para determinar as medidas necessárias ao cumprimento das ordens judiciais, incluindo a imposição de restrições que visem evitar a dilapidação do patrimônio do devedor. - Nos termos do parágrafo único, do , «ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados.»

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Doc. 520.0486.0578.5304

238 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a penhora dos imóveis indicados de propriedade do coexecutado, e determinou a intimação da empresa locatária para se manifestar a respeito do contrato de locação e depositar judicialmente eventuais valores locatícios. Irresignação. Descabimento. Ausência de indicação de outros bens à penhora pelos executados. Princípio da menor onerosidade ao devedor () que não é absoluto, devendo compatibilizar-se com o dispo... ()

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Doc. 397.8746.1742.4664

239 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSUFICIÊNCIA DA MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTOS PARCIAIS EM FOLHA. INADIMPLEMENTO NÃO IMPUTÁVEL AO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. EXECUÇÃO EXTINTA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução para extinguir a execução de dívida oriunda de contrato de empréstimo consignado, determinando o sobrestamento dos atos de constrição. O embargado, ora apelante, sustenta que a execução é legítima, pois os descontos parciais em folha de pagamento geram saldo devedor em aberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o inadimplemento parcial da... ()

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Doc. 546.4867.1692.4338

240 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Recurso interposto contra decisão que deferiu o bloqueio/penhora de ativos da agravante. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o princípio da menor onerosidade para o devedor deve prevalecer sobre a efetividade da execução, considerando a ordem de preferência de penhora estabelecida no CPC. 3. O princípio da menor onerosidade não se sobrepõe à efetividade da execução, conforme e jurisprudência do STJ. 4. A penhora de numerário segue a ordem preferencial... ()

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Doc. 691.2785.3797.1023

241 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXEQUENTE. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de substituição de penhora formulado pela executada, sob o argumento de que a substituição não garantiria a efetiva satisfação do crédito da exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a agravante demonstrou que a substituição da penhora atenderia ao princípio da menor onerosidade sem causar prejuízo ao exequente, nos termos do III. RAZÕES DE DECIDIR ... ()

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Doc. 384.2374.4819.9163

242 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RISCO À ATIVIDADE EMPRESARIAL. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Btr Info Comércio de Informática Ltda - Me contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados via Sisbajud, no bojo de ação de execução de título extrajudicial promovida por Banco Bradesco S/A. O indeferimento baseou-se na ausência de comprovação de que os valores bloqueados seriam destinados ao pagamento de funcionários, fornecedores ou que inviabilizariam a manutenção das atividades empresariais. II. QUESTÃO EM DISC... ()

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Doc. 358.2590.8187.7462

243 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD - CONSTRIÇÃO EM CONTA CORRENTE DE PESSOA JURÍDICA - DEMONSTRAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE À ATIVIDADE EMPRESARIAL - PENHORA PARCIALMENTE MANTIDA.

Nos termos do , X, são impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança, desde que inferiores ao limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. A análise da possibilidade de efetivação da constrição que recai sob os valores constantes de contas bancárias de pessoa jurídica deve ser orientada pelo princípio da preservação da empresa, visando a disponibilidade do capital de giro essencial a manutenção da atividade empresarial ().

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Doc. 936.9359.1445.4369

244 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO DE TAC. INDEFERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA DE DINHEIRO POR BEM MÓVEL. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO DE NUMERÁRIO VIA SISBAJUD. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em Ação de Execução de Obrigação de Fazer, ajuizada pelo Ministério Público, que indeferiu o pedido de substituição de penhora de valores bloqueados via Sisbajud por bem móvel (semirreboque), considerando que o bem oferecido não possui fácil liquidez e não respeita a ordem preferencial estabelecida pelo , que prioriza a penhora de dinheiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) d... ()

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Doc. 107.6549.9148.8157

245 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE RECEBÍVEIS.

Decisão agravada que deferiu pedido de penhora de 20% dos recebíveis mensais da empresa, até a quitação da dívida. Inconformismo. Descabimento. Legalidade da penhora de recebíveis. . Arts. 855 e seguintes do CPC. Inexistência de preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade. Tema 578 do C. STJ. Executada que não indicou meio mais eficaz e menos oneroso. Descumprimento do comando insculpido no Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 110.9386.9492.9348

246 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DO EXECUTADO DE PENHORA DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE. INCIDÊNCIA DO art. 835, I E §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSTRIÇÃO QUE DEVE RECAIR, EM PRIMEIRO LUGAR, SOBRE VALORES EM DINHEIRO QUE ESTEJAM DEPOSITADOS OU APLICADOS EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. EXEQUENTE QUE RECUSOU O IMÓVEL OFERECIDO PELO DEVEDOR PARA QUITAR O DÉBITO. RECUSA DO CREDOR QUE É JUSTIFICADA, PORQUE NÃO É OBRIGADO A ACEITAR O IMÓVEL OFERTADO. EMBORA O CPC, art. 805 DETERMINE QUE A EXECUÇÃO DEVE SER FEITA DA FORMA MENOS ONEROSA PARA O DEVEDOR, O art. 797 DO MESMO CÓDIGO ESTABELECE QUE A EXECUÇÃO DEVE ATENDER AO INTERESSE DO CREDOR. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENHORA DE QUANTIA EM DINHEIRO QUE OBSERVOU A ORDEM DE PREFERÊNCIA PREVISTA NO art. 835 DA LEI DOS RITOS. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA, POIS ESTÁ EM PLENA CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS LEGAIS E A INTERPRETAÇÃO MAJORITÁRIA DOS TRIBUNAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 250.4290.6494.1220

247 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Cumprimento provisório de decisão. Bloqueio de valores. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento provisório de decisão, rejeitou a impugnação e indeferiu o pedido de desbloqueio de valores em razão do descumprimento da obrigação de fornecimento do medicamento Stivarga (regorafenibe) ao autor, acometido de adenocarcinoma de cólon. 2 - A decisão agravada destacou que o bloqueio não era execução de astreintes, mas medida para assegurar o cumprimento da tutela de urgência após várias opo... ()

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Doc. 414.4367.8316.6032

248 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS. ACESSO AO DOSSIÊ INTEGRADO E ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

A controvérsia cinge-se ao pedido da agravante de acesso ao Dossiê Integrado e à Escrituração Contábil Digital da empresa devedora, diante do esgotamento das pesquisas ordinárias de bens. 2. Transitada em julgado a sentença na segunda fase da ação de prestação de contas, iniciou-se o cumprimento de sentença, sem que a devedora apresentasse bens para satisfazer a obrigação. As tentativas de penhora on-line, bem como pesquisas nos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, restaram infrut... ()

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Doc. 572.1321.7384.5835

249 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA.

Insurgência contra decisão que deferiu a penhora de 20% sobre o faturamento da empresa. A agravante alega que a penhora compromete sua estabilidade financeira e solicita redução para 5% a 10% da receita líquida mensal. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em determinar se a penhora de 20% do faturamento da empresa é excessiva e compromete a continuidade das operações da agravante, justificando a redução do percentual. RAZÕES DE DECIDIR. 1. A execução deve ser re... ()

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Doc. 490.2236.9204.0688

250 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu a penhora sobre a quantia indisponibilizada através do SISBAJUD. Execução de honorários advocatícios. Penhora online frutífera (R$ 15.215,49). Consoante recente orientação jurisprudencial preconizada pelo C. STJ, em se tratando de quantia inferior a quarenta salários mínimos bloqueada em conta corrente, a incidência da impenhorabilidade da poupança pressupõe que o valor constrito constitua reserva patrimonial, destinada a garantir o mínimo existencial do devedor e sua família. Precedente. Ausente prova, a cargo da agravante, de que o valor constrito constitui reserva financeira não destinada ao custeio das despesas do cotidiano, afasta-se a impenhorabilidade da poupança (CPC, art. 833, X). Igualmente, ausente prova da alegada origem salarial, afasta-se a impenhorabilidade do CPC, art. 833, IV. Precedentes. Tampouco houve indicação, pela agravante, de meio executivo menos gravoso para a satisfação do crédito do agravado (CPC, art. 805). Há que se compatibilizar a dignidade da pessoa humana com a efetividade da execução, não se antevendo indícios de que a medida impugnada tenha maculado a subsistência da agravante. Não há falar em litigância de má-fé da agravante, cuja atuação não excedeu o exercício regular do direito de defesa, afastada a incidência da penalidade postulada em contraminuta. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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