DOC. 210.8150.7254.7866

STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo regimental na petição no recurso especial. Vício de fundamentação. Ausência. Modificação do julgado para readequar o entendimento posteriormente firmado em julgamento submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C Impossibilidade. Precedentes. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais, o que não se verifica no caso concreto.

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