DOC. 210.7020.6179.3786

STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão que determina sobrestamento do recurso na origem. Rito do CPC/1973, art. 543-C Ausência de prejuízo. Decisão irrecorrível. Agravo interno da empresa não conhecido.

1 - Não cabe recurso contra a decisão que se limita a determinar o sobrestamento dos autos ao Tribunal de origem, para observância da sistemática prevista no art. 543-C, § 7o. II do CPC/1973, por tratar-se de ato despido de conteúdo decisório e que não gera prejuízo às partes. Precedentes: AgInt no AREsp. 872.506/SP, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, 16.6.2016; EDcl no AgRg no REsp. 1.124.215/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 26.4.2016; AgRg no REsp. 1.509.571/SE, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 20.11.2015.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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