STJ. Processual civil e tributário. Ação anulatória de débitos. Extinção do feito após a citação e apresentação de defesa. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Revisão que demanda, na espécie, o revolvimento do suporte fático probatório dos autos. Impossibilidade nesta via excepcional. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
1 - O STJ, ao julgar o REsp. 1.111.002/SP, mediante o rito do CPC/1973, art. 543-C entendeu que, extinta a Execução Fiscal após a citação do devedor, deve-se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários, em face do princípio da causalidade (Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1o.10.2009).
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