STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Validade da CDA. Presença dos requisitos legais atestada pelo tribunal de origem. Modificação do julgado que requer o reexame de provas. Taxa selic. Legalidade. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
1 - Quanto ao pleito de reconhecimento da nulidade da CDA, o Tribunal de origem, após a análise do conjunto fático probatório dos autos, concluiu que a CDA se reveste da higidez e certeza necessárias para embasar a Execução, promovendo à parte embargante a mais ampla defesa, inexistindo prova nos autos capaz de infirmar tal constatação. Destarte, tendo o Tribunal de origem observado com acuidade o correto preenchimento do título que embasa a Execução Fiscal, de acordo com a legislação que rege a matéria, bem como a ausência de prejuízo à ampla defesa do executado, para se chegar à conclusão diversa da firmada pelas autos, seria necessário o reexame de fatos, o que é defeso em Recurso Especial.
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