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Lei nº 5.869/1973 art. 543

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Doc. 157.2812.5000.7500

851 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Início de prova material em nome do cônjuge que passou a exercer atividade urbana. Inexistência de documentos em nome próprio. Insuficiência probatória.

«1. Para fins de comprovação da condição de rurícola, são aceitos, a título de início de prova material, os documentos que qualificam o cônjuge como lavrador. De outro lado, o posterior exercício de atividade urbana pelo marido, por si só, não descaracteriza a autora como segurada especial, mas afasta a eficácia probatória dos documentos apresentados em nome do consorte, devendo ser juntada prova material em nome próprio. (REsp 1.304.479/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeir... ()

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Doc. 157.2812.5000.9000

852 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência de vício. Suspensão pelo rito dos recursos repetitivos. Impossibilidade.

«I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo quê ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração. II - A suspensão dos recursos que tratam de idêntica controvérsia, prevista no CPC/1973, art. 543-C dirige-se aos Tribunais de origem, não atingindo os recursos em trâmite nesta Corte. III - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 157.2812.5001.8400

853 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Férias usufruídas. Orientação reafirmada pela 1a. Seção no edcl nos edcl no REsp. 1.322.945/df. Contribuição previdenciária sobre o décimo-terceiro salário (REsp. 1.066.682/SP, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C). Agravo regimental desprovido.

«1. A 1a. Seção reafirmou a tese de que incide contribuição previdenciária sobre o valor correspondente às férias gozadas (EDcl nos EDcl no REsp. 1.322.945/DF). 2. Incide a contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário (REsp. 1.066.682/SP, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C). 3. Agravo Regimental desprovido.»

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Doc. 157.2812.5001.8800

854 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário. Incidência. Recurso repetitivo.

«1. A Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.066.682/SP, processado nos termos do CPC/1973, art. 543-C firmou a compreensão no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 157.4360.1002.2200

855 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Incidência sobre horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade e gratificação natalina. Recurso repetitivo. CPC/1973, art. 543-C.

«1. Quanto ao adicional de insalubridade, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que tal verba integra o conceito de remuneração e se sujeita à incidência de contribuição previdenciária. Precedente: AgRg no REsp 1.476.604/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 5.11.2014. 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.358.281/SP, processado nos termos do CPC/1973, art. 543-C tem a compreensão de que incide contribuição previdenciária (RGPS) sob... ()

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Doc. 157.4360.1002.4600

856 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Negativa de seguimento do recurso especial com base no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Descabimento de agravo em recurso especial.

«1. É incabível agravo interposto contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundado no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I, quando o acórdão recorrido tiver decidido no mesmo sentido daquele proferido pelo STJ em recurso representativo de controvérsia. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 155.7782.2000.1600

857 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. IPI. Importação de veículo automotor por pessoa física para uso próprio. Não incidência. Orientação Jurisprudencial consolidada pela 1ª. Seção no REsp. 1.396.488/SC (julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C). Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental desprovido.

«1. Esta egrégia Corte Superior firmou entendimento de que não incide o IPI na importação de veículo automotor para uso próprio (REsp. 1.396.488/SC, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 17/03/2015, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C); com a ressalva do ponto de vista do Relator. 2. Agravo Regimental desprovido.»

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Doc. 155.7782.2000.8300

858 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Instrumentalidade recursal. Telefonia. Cobrança indevida. Repetição de indébito de tarifas. Aplicação do prazo prescricional do Código Civil. Julgado repetitivo aplicável às hipóteses de telefonia fixa. Precedentes.

«Conforme a orientação estabelecida por esta Corte Superior de Justiça no julgamento do REsp 1.362.758/MG, o prazo prescricional para o ressarcimento por cobrança indevida de serviço telefônico é de 10 (dez) anos, o mesmo aplicável às ações pertinentes a repetição de indébito de tarifas de água e esgoto, porquanto a ausência de legislação específica faz incidir as normas gerais relativas à prescrição previstas no Código Civil. (REsp 1.113.403/RJ, Rel. Min. Teori Albino Za... ()

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Doc. 155.7782.2001.7200

859 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arbitramento de honorários advocatícios. Descabimento. Entendimento adotado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C. Representativo da controvérsia. Aplicação. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Não provimento.

«1. Não cabe o arbitramento de honorários advocatícios em favor do exequente em execução provisória (Corte Especial, REsp 1.291.736/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, DJe 19/12/2013 ). 2. O acórdão proferido em recurso representativo da controvérsia pode ser aplicado aos demais processos que tratam da mesma matéria, antes mesmo do seu trânsito em julgado. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 155.7782.2001.7400

860 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arbitramento de honorários advocatícios. Descabimento. Entendimento adotado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C. Representativo da controvérsia. Aplicação. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Não provimento.

«1. Não cabe o arbitramento de honorários advocatícios em favor do exequente em execução provisória (Corte Especial, REsp 1.291.736/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, DJe 19/12/2013 ). 2. O acórdão proferido em recurso representativo da controvérsia pode ser aplicado aos demais processos que tratam da mesma matéria, antes mesmo do seu trânsito em julgado. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 155.5393.0000.9700

861 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Não incidência. Jurisprudência consolidada.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 1.230.957/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18/3/2014, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, consolidou orientação no sentido de que a contribuição previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias e auxílio-doença (primeiros quinze dias). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 155.5393.0001.8200

862 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial ao qual foi negado seguimento no juízo de admissibilidade, com fulcro no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Agravo em recurso especial. Agravo não conhecido.

«1. Na espécie, foi negado provimento ao agravo em recurso especial por ser incabível a interposição de agravo (de instrumento ou em recurso especial) contra decisão do Tribunal de origem que nega seguimento ao recurso especial com fundamento no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I, devendo a parte inconformada com o julgado interpor agravo regimental para a própria Corte regional. Precedentes. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 155.5393.0002.3400

863 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso repetitivo. CPC/1973, art. 543-C, § 7º, II. Superveniente julgamento da matéria. Recurso especial anteriormente interposto. Ratificação. Necessidade. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, «Havendo superveniente rejulgamento da matéria em razão de recurso repetitivo (julgado» (AgRg no AREsp 503.133/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 5/2/2015, DJe de 11/2/2015,CPC/1973, art. 543-C, § 7º, II), o recurso especial anteriormente interposto deve ser ratificado de modo expresso, sob pena de ser considerado prematuro, pouco importando se não houve alteração) 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 155.5393.0002.4800

864 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A 3ª Seção desta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial 1.341.370/MT, submeti... ()

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Doc. 155.5412.4003.0300

865 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Matéria decidida em recurso repetitivo. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a gefa. Possibilidade.

«1. Conforme entendimento firmado pela Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do REsp /RS, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, a partir da vigência da Medida Provisória 831, de 18 de janeiro de 1995, inexiste óbice à incidência do reajuste de 28,86% sobre a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação (GEFA), limitada à posterior reestruturação de carreira promovida pela Medida Provisória 1.915-1, de 29 de julho de 1999. 2. Agravo regimen... ()

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Doc. 155.5412.4003.0400

866 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Matéria decidida em recurso repetitivo. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a gefa. Possibilidade.

«1. Conforme entendimento firmado pela Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do REsp 1.478.439/RS, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, a partir da vigência da Medida Provisória 831, de 18 de janeiro de 1995, inexiste óbice à incidência do reajuste de 28,86% sobre a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação (GEFA), limitada à posterior reestruturação de carreira promovida pela Medida Provisória 1.915-1, de 29 de julho de 1999. 2. Agrav... ()

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Doc. 155.7491.5001.4400

867 - STJ. Tributário. Agravo em recurso especial. Imposto de renda. Terço constitucional de férias gozadas. Entendimento recente da Primeira Seção adotado sob a sistemática dos recursos repetitivos.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na sessão do dia 22/04/2015, ao concluir o julgamento do REsp 1.459.779/MA, Rel. p/acórdão Min. Benedito Gonçalves, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C, consolidou o entendimento de que incide imposto de renda sobre o terço constitucional de férias gozadas. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 156.5152.7000.8300

868 - STJ. Processual civil. Recurso repetitivo. Não cabimento de novo recurso contra acórdão proferido em agravo regimental manejado contra decisão local que nega seguimento a recurso especial com base no CPC/1973, art. 543-C, § 7º.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, «o único recurso cabível para impugnação sobre possíveis equívocos na aplicação do art. 543-B ou 543-C é o Agravo Interno a ser julgado pela Corte de origem, não havendo previsão legal de cabimento de recurso ou de outro remédio processual» (AgRg no AREsp 451.572/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/3/2014, DJe 01/4/2014). 2. Não se admite novo recurso especial contra acórdão que, no julgam... ()

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Doc. 156.5152.7003.9200

869 - STJ. Meio ambiente. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano ambiental. Indenização danos morais . Suspensão de ações individuais até o julgamento da ação coletiva. Entendimento firmado pela Segunda Seção em recurso especial representativo de controvérsia. Agravo regimental não provido.

«1. OCPC/1973, art. 543-C- Código de Processo Civil não previu a necessidade de sobrestamento nesta Corte do julgamento de recursos que tratem de matéria afeta como representativa de controvérsia repetitiva, mas somente da suspensão dos recursos nos quais a controvérsia esteja estabelecida nos tribunais de segunda instância. 2. Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação ... ()

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Doc. 156.5152.7004.8900

870 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Alienação fiduciária. Termo inicial para o pagamento da dívida. Data da intimação contida no mandado de busca, apreensão e citação. Decisão mantida.

«1. «Nos contratos firmados na vigência da Lei 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial - , sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária» (REsp Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, submetido ao rito do CPC/1973, art.... ()

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Doc. 156.5205.0000.4200

871 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Servidor público. Boa-fé. Devolução de valores por equivocada interpretação da Lei pela administração. Impossibilidade. Matéria consolidada no Resp1.244.182/pb, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Entendimento aplicável também aos casos de erro operacional da administração.

«I - As Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte firmaram compreensão segundo a qual o entendimento consolidado no REsp 1.244.182/PB, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, é extensível aos casos de falha operacional da Administração, desonerando o servidor de boa-fé de restituir os valores recebidos em virtude do erro técnico. II - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. III - Agravo Regimental improv... ()

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Doc. 156.4933.2002.5900

872 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Recurso especial. Pedido de sobrestamento do feito. Matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos. Regramento dirigido aos tribunais de segunda instância. Seguro. DPVAT. Indenização. Correção monetária. Termo inicial. Data do evento danoso.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. A suspensão prevista no CPC/1973, art. 543-Cé dirigida ao Tribunal de origem e não afeta necessariamente os recursos especiais já encaminhados ao STJ. 3. Nas hipóteses em que se busca a indenização do seguro obrigatório DPVAT, o termo inicial para a incidência da correção monetária é a data do evento danoso. 4. Embargos d... ()

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Doc. 156.4933.2002.6600

873 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Arbitramento de honorários advocatícios. Descabimento. Entendimento adotado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C. Representativo da controvérsia. Aplicação. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Não provimento.

«1. Não cabe o arbitramento de honorários advocatícios em favor do exequente em execução provisória (Corte Especial, REsp 1.291.736/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, DJe 19/12/2013). 2. O acórdão proferido em recurso representativo da controvérsia pode ser aplicado aos demais processos que tratam da mesma matéria, antes mesmo do seu trânsito em julgado. Precedentes. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a... ()

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Doc. 156.4733.6001.5600

874 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial nos termos do CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Questão de ordem no AG1.154.599/SP. Agravo em recurso especial incabível.

«1. A Corte Especial, apreciando Questão de Ordem no AG 1.154.599/SP, de relatoria do Ministro Cesar Asfor Rocha (DJ de 12.5.2011), decidiu pelo não cabimento do agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso especial, com fulcro no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. 2. Na eventualidade da inadequação da aplicação de entendimento firmado em recurso especial representativo da controvérsia, o recurso cabível seria agravo para o próprio tribunal de origem. 3. Agravo regimental ... ()

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Doc. 156.4733.6001.4200

875 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial nos termos do CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Questão de ordem no AG1.154.599/SP. Agravo em recurso especial incabível.

«1. A Corte Especial, apreciando Questão de Ordem no AG 1.154.599/SP, de relatoria do Ministro Cesar Asfor Rocha (DJ de 12.5.2011), decidiu pelo não cabimento do agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso especial, com fulcro no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. 2. Na eventualidade da inadequação da aplicação de entendimento firmado em recurso especial representativo da controvérsia, o recurso cabível seria agravo para o próprio tribunal de origem. 3. Agravo regimental ... ()

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Doc. 157.2361.4000.7100

876 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Obscuridade. Ausência de vício. Suspensão do feito pela sistemática dos recursos repetitivos. Impossibilidade.

«I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo quê ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração. II - A suspensão dos recursos que tratam de idêntica controvérsia, prevista no CPC/1973, art. 543-C dirige-se aos Tribunais de origem, não atingindo os recursos em trâmite nesta Corte. III - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 157.2361.4000.7600

877 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Imposto de renda. Rescisão do contrato de trabalho. Verba paga por liberalidade do empregador. Incidência. Matéria julgada em recurso especial submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C.

«I - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.112.745/SP, sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C, sedimentou entendimento segundo o qual as verbas pagas por liberalidade do empregador no contexto de rescisão do contrato de trabalho são passíveis de incidência do Imposto sobre a Renda. II - O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. III - Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 144.8185.9012.7700

878 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental. Aplicabilidade de decisão de mérito do STJ em questão de recurso repetitivo. Decisão agravada reverente à norma posta no § 7º, I, do CPC/1973, art. 543-C. Agravo desprovido.

«1. Consoante a inteligência da norma escrita no § 7º, I, do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C o julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça do mérito do recurso selecionado representativo de controvérsia implica denegação de seguimento a recurso especial, versando idêntica controvérsia, impugnatório de acórdão do Tribunal de origem lavrado em sintonia com a orientação firmada pelo STJ no tema. 2. Do julgamento pelo STJ do REsp 1102431/RJ, resultou a compreensão de que a ... ()

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Doc. 145.3900.2001.5600

879 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Incidência sobre o adicional de horas extras. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no Resp1.358.281/SC.

«1. A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.358.281/SP (Rel. Min. Herman Benjamin, Sessão Ordinária de 23.4.2014), aplicando a sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, pacificou orientação no sentido de que incide contribuição previdenciária (RGPS) sobre o adicional de horas extras. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 145.3900.2001.6200

880 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Incidência sobre o adicional de horas extras. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no Resp1.358.281/SC.

«1. A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.358.281/SP (Rel. Min. Herman Benjamin, Sessão Ordinária de 23.4.2014), aplicando a sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, pacificou orientação no sentido de que incide contribuição previdenciária (RGPS) sobre o adicional de horas extras. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 145.3900.2001.5100

881 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.

«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que a Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.060.210/SC (Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 5.3.2013), aplicando a sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, pacificou entendimento no sentido de que: «o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir da Lei Complementar 116/03, é aquele onde o serviço é ef... ()

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Doc. 145.3900.2001.5200

882 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.

«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que a Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.060.210/SC (Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 5.3.2013), aplicando a sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, pacificou entendimento no sentido de que: «o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir da Lei Complementar 116/03, é aquele onde o serviço é ef... ()

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Doc. 145.3900.2001.5300

883 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.

«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que a Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.060.210/SC (Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 5.3.2013), aplicando a sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, pacificou entendimento no sentido de que: «o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir da Lei Complementar 116/03, é aquele onde o serviço é ef... ()

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Doc. 145.7532.5004.8200

884 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração. Efeitos modificativos. Agravo regimental. Previdência privada. Abono único. Convenção coletiva de trabalho. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Complementação de aposentadoria indevida.dissídio requisitos. Mitigação.

... ()

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Doc. 145.7532.5004.6600

885 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória. Arbitramento de honorários advocatícios. Descabimento. Entendimento adotado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C. Não provimento.

«1. Não cabe o arbitramento de honorários advocatícios em favor do exequente em execução provisória (Corte Especial, REsp 1.291.736/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, DJe 19/12/2013 ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 145.7535.2000.4000

886 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e expedição da respectiva ordem de pagamento. Impossibilidade. Caso concreto em que há coisa julgada. Juros até o efetivo pagamento.

«1. A Corte Especial deste STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, sedimentou o entendimento de que os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, desde que o pagamento seja feito pela autoridade competente dentro do prazo de 60 (sessenta) dias contados da entrega da requisição pelo juiz, momento a partir do qual, então, incidirão os juros moratórios. 2. ... ()

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Doc. 145.7535.2000.4400

887 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e expedição da respectiva ordem de pagamento. Não possibilidade. Matéria devidamente prequestionada.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. Ao contrário do alegado pelo ora agravante, a matéria trazida no bojo do recurso especial foi devidamente prequestionada, porquanto o Tribunal de origem defer... ()

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Doc. 145.7535.2001.4800

888 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição ao incra. Inadmissão do especial com base no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Agravo. Recurso incabível. Questão de ordem no AG1.154.599/SP.

«1. O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. 2. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial pelo fato de o acórdão recorrido estar em consonância com o entendimento firmado no REsp 977.058/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 10/11/2008, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C(recursos repetitivos), no qual a Primeira Seção desta Corte de Justiça decidiu ... ()

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Doc. 145.7535.2001.6200

889 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição ao incra. Inadmissão do especial com base no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Agravo. Recurso incabível. Questão de ordem no AG1.154.599/SP.

«1. O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. 2. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial pelo fato de o acórdão recorrido estar em consonância com o entendimento firmado no REsp 977.058/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 10/11/2008, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C(recursos repetitivos), no qual a Primeira Seção desta Corte de Justiça decidiu ... ()

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Doc. 145.7535.2001.6500

890 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição ao incra. Inadmissão do especial com base no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Agravo. Recurso incabível. Questão de ordem no AG1.154.599/SP.

«1. O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. 2. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial pelo fato de o acórdão recorrido estar em consonância com o entendimento firmado no REsp 977.058/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 10/11/2008, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C(recursos repetitivos), no qual a Primeira Seção desta Corte de Justiça decidiu ... ()

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Doc. 145.7535.2003.1900

891 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão que inadmite recurso especial com fundamento no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Qo no AG1.154.599/SP. Não cabimento de agravo. Reiteração de argumentos. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 145.9182.3000.0900

892 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Ataque à inadmissão do recurso especial. Exame feito pela corte de origem em sede de agravo regimental. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Cumprimento do que decidido pela Corte Especial do STJ na q.o. No AG1.154.599/SP.

«1. No julgamento da QO no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, DJe 12.5.2011, a Corte Especial deste Tribunal Superior assentou o entendimento segundo o qual «Não cabe agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no CPC/1973, art. 543, § 7º, inciso I». 2. Não é cabível o instrumento da reclamação para confrontar decisão da Corte de origem que inadmitiu recurso especial ao aplicar o CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I, em sede de a... ()

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Doc. 145.9661.5003.5300

893 - STJ. Civil e processual civil. Bancário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Capitalização mensal dos juros. Legalidade. Precedente. CPC/1973, art. 543-C. Tarifa de abertura de crédito. Falta de interesse recursal. Tarifa de cadastro. Inovação recursal. Decisão mantida.

«1. «A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada» (REsp 973827/RS, Relatora para o acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/8/2012, DJe 24/9/2012). Precedente representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C). 2. No caso concreto, corr... ()

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Doc. 145.9661.5003.5600

894 - STJ. Civil e processual civil. Bancário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Capitalização mensal dos juros. Legalidade. Decisão mantida.

«1. «A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada» (REsp 973827/RS, Relatora para o acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/8/2012, DJe 24/9/2012). Precedente representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C). 2. No caso concreto, corr... ()

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Doc. 145.9661.5003.9200

895 - STJ. Civil e processual civil. Bancário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Possibilidade. Capitalização mensal dos juros. Legalidade. Decisão mantida.

«1. De acordo com os arts. 34, VII, do RISTJ e 557 do CPC/1973, é da competência do relator decidir o agravo contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial. 2. «A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada» (REsp 973827/RS, Relatora para o acórdão Minis... ()

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Doc. 145.9182.3005.9300

896 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Resolução 12/2009 do STJ. Arguição de inconstitucionalidade. Inovação recursal. Impropriedade. Divergência entre acórdão de turma recursal estadual e habeas corpus e recurso em habeas corpus desta corte. Descabimento da reclamação. Agravo regimental improvido.

«1. A arguição de inconstitucionalidade da Resolução 12/2009 deste Superior Tribunal de Justiça não pode ser conhecida, uma vez que se constitui em alegação estranha às razões da reclamação e aos fundamentos da decisão agravada, constituindo, assim, clara inovação recursal. 2. É firme a jurisprudência desta Corte de que a reclamação em face de acórdãos de Turmas Recursais dos Juizados Especiais Estaduais, com lastro na Resolução 12/2009, é admissível se forem apontad... ()

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Doc. 145.9182.3006.0600

897 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Renúncia à aposentadoria para a obtenção de outra, mediante a utilização das contribuições recolhidas após a concessão do primeiro benefício. Devolução de valores recebidos pelo aposentado. Desnecessidade. Questão decidida em recurso especial processado sob o regime do CPC/1973, art. 543-c. Correção monetária. Inpc.

«A Primeira Seção decidiu que «os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento» (REsp 1.334.488, SC). Ressalva de entendimento pessoal. Declarada a inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei 9.494, de 1997, na redação que lhe deu a Lei 11.96... ()

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Doc. 146.1133.0001.2300

898 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Renúncia à aposentadoria para a obtenção de outra, mediante a utilização das contribuições recolhidas após a concessão do primeiro benefício. Devolução de valores recebidos pelo aposentado. Desnecessidade. Questão decidida em recurso especial processado sob o regime do CPC/1973, art. 543-c.

«A Primeira Seção decidiu que «os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento» (REsp 1.334.488, SC). Ressalva de entendimento pessoal. Agravo regimental não provido.

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Doc. 146.1133.0001.2500

899 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Renúncia à aposentadoria para a obtenção de outra, mediante a utilização das contribuições recolhidas após a concessão do primeiro benefício. Devolução de valores recebidos pelo aposentado. Desnecessidade. Questão decidida em recurso especial processado sob o regime do CPC/1973, art. 543-c. Correção monetária. Inpc.

«A Primeira Seção decidiu que «os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento» (REsp 1.334.488, SC). Ressalva de entendimento pessoal. Declarada a inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei 9.494, de 1997, na redação que lhe deu a Lei 11.96... ()

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Doc. 146.1133.0001.3200

900 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Renúncia à aposentadoria para a obtenção de outra, mediante a utilização das contribuições recolhidas após a concessão do primeiro benefício. Devolução de valores recebidos pelo aposentado. Desnecessidade. Questão decidida em recurso especial processado sob o regime do CPC/1973, art. 543-c.

«A Primeira Seção decidiu que «os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento» (REsp 1.334.488, SC). Ressalva de entendimento pessoal. Agravo regimental não provido.

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