DOC. 158.0763.2000.5800

STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial sobrestado na origem pelo procedimento do CPC/1973, art. 543-C, § 1º. Competência dos tribunais de origem para o juízo de adequação. Inviabilidade de exame pelo STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. «O único recurso cabível para impugnação sobre possíveis equívocos na aplicação do art. 543-B ou 543-C é o Agravo Interno a ser julgado pela Corte de origem, não havendo previsão legal de cabimento de recurso ou de outro remédio processual» (AgRg no AREsp 451.572/PR, Rel.Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 01/4/2014). Precedente mais recente: AgRg no AREsp 551886/PB, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 01/09/2014.

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