DOC. 158.0763.2001.0100

STJ. Tributário. Recurso especial. Incide contribuição previdenciária sobre as férias gozadas e o salário-maternidade. AgRg no REsp. 1.462.091/PR, rel. Min. Humberto martins, DJE 23.9.2014, REsp. 1.358.281/SP, rel. Min. Herman benjamin, DJE 5.12.2014, e REsp. 1.230.957/RS, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 18.3.2014, ambos julgados sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte assentou o entendimento de que incide Contribuição Previdenciária sobre as férias gozadas e o salário-maternidade.

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