Lei nº 5.869/1973 art. 333

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Jurisprudência
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Doc. 230.4041.0346.2835

41 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisão de complementação de aposentadoria. Previdência privada. Necessidade de constituição prévia de reserva. Existência de fundamento suficiente para manutenção do acórdão recorrido e não atacado. Súmula 283/STF. Alegação de necessidade de perícia atuarial. Dispositivo indicado. Ausência de pertinência temática. Súmula 284/STF. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 333, I e II não reconhecida pela corte de origem. Parte recorrente que não logrou provar fato modificativo ou extintivo do direito alegado nos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão que segue mantida. Adequação da decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 230.3280.2904.4932

42 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Incidência da Súmula 284/STF. Responsabilidade civil do estado. Setor sucroalcooleiro. Fixação de preços. Lei 4.870/1965. Necessidade de demonstração de dano efetivo. Questão decidida, pela Primeira Seção do STJ, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. Tema 826/STF da Repercussão Geral. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem, no processo de conhecimento, julgou improcedente o pedido, em ação na qual a parte recorrente postula o pagamento de indenização pelos danos decorrentes da fixação de preços, pelo Governo Federal, para o setor sucroalcooleiro, em desacordo com os critérios estabelecidos pela Lei 4.870/1965, no per... ()

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Doc. 230.3280.2229.6884

43 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de aluguel. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 131, CPC/1973, art. 333, CPC/1973, art. 334, II, CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, art. 515, § 1º. Ausência de prequestionamento. Comodato gratuito. Fixação de aluguel. Distribuição da sucumbência. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo objeto da divergência. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não há ofensa ao quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente. 2 - Incide a Súmula 282/STF quando a questão discutida no recurso especial não foi apreciada pelo tribunal de origem. 3 - Incide a Súmula 7/STJ na hipótese se a tese versada no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 4 -... ()

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Doc. 230.3280.2688.7312

44 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Alegações de ausência de regular procedimento administrativo e enriquecimento ilícito da administração pública. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Instauração de procedimentos administrativos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento do CCB/2002, art. 884 do Código Civil e CPC/1973, art. 333, II. Incidência da Súmula 211/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A jurisprudência deste Tribunal Superior considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF. III - A tese relativa à omissão quanto à ... ()

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Doc. 230.3200.8198.9682

45 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Ônus da prova. Fato constitutivo. Autor. Súmula 83/STJ. Ato ilegal não comprovado. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - « Consoante as regras de distribuição do ônus probatório, atribui-se ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, nos termos do , I e II ( , I e II) « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe de 18/06/2021). 2 - A Corte de origem, analisando o acervo fático probatório dos autos, con... ()

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Doc. 230.3200.8894.6374

46 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Imunidade tributária. Entidade educacional. Regularidade do lançamento. Revisão. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ. Controvérsia a respeito da data do requerimento para fins de fruição da imunidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Na hipótese dos autos, para alterar as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem no sentido da regularidade do lançamento tributário, seria necessário o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3 -... ()

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Doc. 494.5223.1434.3164

47 - TST. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331/TST, V. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR-925-07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO À PARTE RECLAMANTE DO ÔNUS PROBATÓRIO ACERCA DA REGULAR FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

1. De acordo com o o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. No presente caso, o Tribunal Regional decidiu a questão com amparo no ônus probatório acerca da conduta culposa do tomador de serviços. A SBDI-1 desta Corte, no recente julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenh... ()

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Doc. 230.3130.7249.9829

48 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do embargado.

1 - Não há falar em ofensa ao , porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2 - Evidente a deficiência na fundamentação do apelo extremo, pois apresenta razões dissociadas do que foi decidido pelo acórdão recorrido, circunstância atrativa da Súmula 284/STF.... ()

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Doc. 230.3130.7666.9300

49 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de vícios. Imóvel não urbano. IPTU. Não incidência. Conjunto fático probatório. Reexame. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 2/STJ. 2 - Não há falar em afronta ao , quando o órgão julgador se manifesta sobre a questão alegada, prestando a tutela jurisdicional por meio de fundamentação jurídica clara, específica e condizente para a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes... ()

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Doc. 230.3050.5931.0520

50 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Transporte de medicamentos. Lei do vale-pedágio. Ilegitimidade de parte. Alegação de que uma das partes é mera distribuidora. Ofensa aos princípios da boa-fé contratual e do non venire contra factum proprium. Irregularidade de representação processual. Pedido sucessivo de abatimentos sobre a condenação. Ausência de exame. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão. Existência.

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