Nº / - Jurisprudência

Doc. 150.1405.9002.9200

251 - STJ. Tributário e processual civil. Notificação fiscal de lançamento. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A alegação da parte sobre a afronta ao , a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo acórdão recorrido. Dessa forma, inobservou-se o requisito do prequestionamento sobre tal questão. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. A prévia manifestação do tribunal de origem sobre a questão jurídica é pressuposto lógico para a sua apreciação no STJ. É imprescindível para os objetivos do Recurso Especial que o tribunal local tenha anali... ()

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Doc. 150.8765.9006.3100

252 - TRT3. Lide. Limite. Petição inicial. Causa de pedir. Limites da lide.

«A petição inicial fixa os parâmetros da controvérsia, competindo ao autor expor os fatos na peça vestibular, indicando a causa de pedir hábil a justificar o pleito, sendo que ao Juiz cabe decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado ( e ).»

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Doc. 154.5442.7003.0000

253 - TRT3. Ultra petita. Nulidade. Julgamento fora do pedido.

«Considera-se «extra petita» a sentença cujo provimento não se atém ao requerido pelo autor ou se ampara em fatos não alegados na petição inicial. A sentença assim proferida é nula, por violação ao princípio da congruência ( e ), não comportando mero decote do excesso, como nos casos de julgamento «ultra petita», já que o pedido julgado procedente não consta do aditamento substitutivo, sendo necessário novo julgamento.»

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Doc. 154.1731.0002.5400

254 - TRT3. Sentença. Julgamento extra petita / julgamento ultra petita. Preliminar de nulidade. Julgamento ultra petita.

«A função do julgador é compor a lide, tal qual foi proposta, devendo proclamar a vontade concreta da lei apenas diante dos termos da litis contestatio, isto é, nos limites do pedido do autor e da resposta do réu. «O juiz é como um prisioneiro no cárcere. Dentro de certos limites, é livre para ir e vir. Mas se avança um pouco mais, esbarra em grades de ferro» (Márcio Túlio Viana, Compêndio de Direito Processual do Trabalho, São Paulo, LTr, 1998, pág. 312, citando Couture). Porta... ()

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Doc. 154.1731.0006.0400

255 - TRT3. Sentença. Lide. Limite. Sentença. Limites impostos pela inicial. Princípio da adstrição. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460.

«Segundo o princípio da adstrição ou da congruência, o julgador deve decidir a lide nos limites objetivos traçados pelas partes, sendo-lhe vedado proferir sentença «ultra», «extra» ou «citra petita», sob pena de ofensa aos e No caso em exame, o pedido de pagamento de horas extras não se funda na extrapolação da jornada contratual, mas na pré-contratação de sobrelabor, pelo que não se pode impor condenação ao pagamento de horas extraord... ()

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Doc. 150.8765.9000.4400

256 - TRT3. Substituição processual. Rol de substituídos. Substituição processual. Sindicato. Limitação do pedido ao rol de substituídos anexado à exordial.

«Embora seja cediço que na esteira da jurisprudência cristalizada do excelso STF, o rol de substituídos é dispensável, também é certo que o pedido deve ser interpretado de acordo com a causa de pedir, a qual o limita, conforme se infere dos e Logo, a referência expressa do sindicato no sentido de que está representando os trabalhadores constantes da lista anexa à peça de ingresso, implica em limitação do pedido, pelo próprio autor, apenas aos... ()

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Doc. 134.0481.6000.0300

257 - STJ. Liquidação de senteça. Coisa julgada. Trânsito em julgado da forma de liquidação prevista no título judicial. Não ocorrência. CPC/1973, arts. 128, 460, 467, 474, 515 e 680. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, §§, 1º e 3º.

«... IV. Da forma de liquidação da sentença. Violação dos arts. 128, 460, 467, 515 e 680 do CPC/1973; e 6º, §§, 1º e 3º, da LICC. Preliminarmente, nota-se a falta de prequestionamento do art. 6º, §§, 1º e 3º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga Lei de Introdução ao Código Civil), a despeito da interposição de embargos de declaração, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial à luz dos referidos dispositivos legais. I... ()

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Doc. 153.2734.2001.3600

258 - STJ. Processual civil. Servidor público. Verbas referentes à base de cálculo da hora plantão e do sobreaviso. Incidência sobre a remuneração. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Decisão de questão que é reflexo do pedido na inicial.

«1. A discussão trazida a debate é a ocorrência de julgamento extra petita pelas instâncias ordinárias, em afronta aos e 2. Na origem, foi ajuizada ação ordinária contra o estado ora agravante no intuito de obter o ressarcimento do valor hora plantão (horas extras) e do sobreaviso e os respectivos cálculos. Sobreveio sentença de integral procedência, mantida, na íntegra, pelo Tribunal de origem. 3. Percebe-se dos autos que, na verdade, o... ()

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Doc. 155.3422.7000.2400

259 - TRT3. Dumping social. Indenização. Indenização. Dumping social.

«As agressões inescusáveis aos direitos trabalhistas geram um dano à sociedade. A prática da ré de contratar empresa inidônea para realizar o transporte de estudantes reflete o conhecido «dumping social», pois colocou em risco a segurança dos estudantes transportados, atingindo a coletividade como um todo, motivando a necessária reação do Judiciário trabalhista para corrigi-la. Configura ato ilícito, por exercício abusivo do direito, já que extrapola limites econômicos e sociai... ()

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Doc. 154.7194.2005.0900

260 - TRT3. Recurso. Inovação inovação recursal. Inadmissibilidade.

«A lide tem os seus limites traçados pela inicial e pela defesa, devendo sempre ser observado o princípio do contraditório, sob pena de nulidade. Assim, não se pode apreciar a pretensão do obreiro de reconhecimento e integração de salário não contabilizado, porque formulada somente em sede de recurso, sob pena de se infringir o disposto nos e »

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Doc. 140.9215.5004.5100

261 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Mandado de segurança. Militar. Gratificação por curso de aperfeiçoamento. Direito líquido e certo. Violação dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Omissão. Ausência. Concessão de efeitos infringentes. Impossibilidade.

«Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 148.7515.5002.0700

262 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Base de cálculo da hora plantão e do sobreaviso. Incidência no décimo terceiro e no terço constitucional de férias. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. Decidida a lide nos limites em que foi proposta - acerca do reflexo do sobreaviso no décimo terceiro e no terço constitucional de férias - , não há falar em ofensa aos e , tendo em vista que a fundamentação não é critério apto para a avaliação de julgamento extra petita. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 148.7515.5002.3200

263 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Base de cálculo da hora plantão e do sobreaviso. Incidência no décimo terceiro e no terço constitucional de férias. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. Decidida a lide nos limites em que foi proposta - acerca do reflexo do sobreaviso no décimo terceiro e no terço constitucional de férias - , não há falar em ofensa aos e , tendo em vista que a fundamentação não é critério apto para a avaliação de julgamento extra petita. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 150.1400.8002.4200

264 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Súmula 211/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A matéria referente à violação dos temas inseridos nos dispositivos do , 460, 475-B e 468 não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 148.3683.9002.9300

265 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Servidor público. Julgamento extra petita. Não ocorrência. CPC/1973, art. 128 e 460.

«1. Entende-se por decisão extra petita aquela em que o julgador, ao apreciar o pedido ou a causa de pedir, decide de forma diferente do proposto pelo autor na peça inicial 2. O pedido da ação não é apenas o que foi requerido em um capítulo específico ao final da petição inicial, mas, sim, o que se pretende com a instauração da demanda, sendo extraído de interpretação lógico-sistemática da inicial como um todo. 3. Aplicável ao caso o princípio do jura novit curia, segun... ()

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Doc. 148.3683.9003.1000

266 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Servidor público. Julgamento extra petita. Não ocorrência.

«1. Entende-se por decisão extra petita aquela em que o julgador, ao apreciar o pedido ou a causa de pedir, decide de forma diferente do proposto pelo autor na peça inicial 2. O pedido da ação não é apenas o que foi requerido em um capítulo específico ao final da petição inicial, mas, sim, o que se pretende com a instauração da demanda. A pretensão deve ser extraída da interpretação lógico-sistemática da inicial como um todo. 3. Aplicável ao caso o princípio do jura no... ()

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Doc. 148.3683.9003.0800

267 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Servidor público. Julgamento extra petita. Não ocorrência.

«1. Entende-se por decisão extra petita aquela em que o julgador, ao apreciar o pedido ou a causa de pedir, decide de forma diferente do proposto pelo autor na peça inicial 2. O pedido da ação não é apenas o que foi requerido em um capítulo específico ao final da petição inicial, mas, sim, o que se pretende com a instauração da demanda. A pretensão deve ser extraída da interpretação lógico-sistemática da inicial como um todo. 3. Aplicável ao caso o princípio do jura novit... ()

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Doc. 172.6745.0012.2600

268 - TST. Julgamento ultra petita. Horas extras.

«O Tribunal Regional, ao manter a sentença, não violou os e de 1973, mas atendeu aos seus ditames, visto que a Vara do Trabalho, ao deferir o pagamento de horas extras, sob o fundamento de que o intervalo intrajornada fora reduzido quatro vezes por semana, observou os limites do pedido, haja vista o reclamante ter aduzido que a mencionada redução ocorreu «cerca de três vezes por semana», o que não limita seu pedido a exatamente três vezes, mas demonstra que ... ()

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Doc. 165.9221.0008.2500

269 - TRT18. Julgamento extra petita.

«Nos termos dos e , o magistrado, em conformidade com o princípio da correlação ou congruência, deve proferir sentença estritamente relacionada ao pedido da parte, nada podendo decidir além. Assim, demonstrado nos autos que a autora não realizou pedido de indenização baseada no adicional de insalubridade, impõe-se o acolhimento da prefacial de julgamento extra petita para afastar a referida condenação. Recurso provido.»

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Doc. 176.5434.5005.0100

270 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Limites da lide. Causa de pedir e pedido. Conduta imputada explicitada na inicial. Violação dos CPC, art. 128 e CPC, art. 460, de 1973 não configurada.

«1. Trata-se de Recurso Especial em que o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul alega que na inicial da Ação de Improbidade Administrativa estava inserida a conduta de contratação irregular de advogado mediante ilegal declaração de inexigilidade de licitação. 2. No entanto, apesar de haver referência à contratação irregular, a inicial é explícita ao pleitear a condenação dos ora recorridos, com base nos arts. 10 e 11 da LIA, por «onerarem o erário com o pagame... ()

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Doc. 173.0655.1002.5700

271 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ausência de violação aos CPC, art. 128 e CPC, art. 460, de 1973 julgamento extra petita não configurado. Promovente que requereu, na exordial, indenização pelos supostos prejuízos decorrentes da avença. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.

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Doc. 176.3294.8004.2700

272 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo (CPC, de 1973, art. 544). Execução de honorários advocatícios contratuais. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência do exequente/embargante.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o (CPC, de 1973, art. 535), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. Inexistindo quaisquer das máculas previstas nos aludidos dispositivos, não há razão para modificar a decisão impugnada. Precedent... ()

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Doc. 175.3664.0003.1000

273 - STJ. Embargos de declaração. Improbidade administrativa. Recurso especial do Ministério Público. Suposta violação aos CPC, art. 128 e CPC, art. 460. Princípio da congruência. Correlação entre o pedido e provimento jurisdicional. Inaplicabilidade em matéria de direito sancionador, na qual é possível a revisão da aplicação das penalidades, quando evidente a sua desproporcionalidade.

«1. O Tribunal de origem, na análise do acervo probatório, entendeu que, apesar de não ter sido formulado pela embargada pedido de redução para a sanção da multa civil aplicada, mas tão somente pedido de anulação, reduziu a penalidade imposta por entender ser desproporcional. Mudar tal entendimento demanda o reexame de fatos e provas, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça. 2. O STJ entende que a despeito da regra de correlação ou congruência da decisão, prevista n... ()

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Doc. 175.4832.9003.6500

274 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Cerceamento de defesa. Matéria que demanda reexame do conjunto fático. Probatório dos autos. Sumula 7 do STJ. Julgamento extra petita . Não ocorrência. Agravo interno não provido.

«1. O Tribunal de origem concluiu, após análise do conjunto fático - probatório dos autos, que: I) não houve cerceamento de defesa, uma vez que haviam elementos suficientes para o julgamento da lide; II) a tese relativa à abusividade de cláusula mandato não foi suscitada nos autos; III) não consta no contrato de arrendamento mercantil a previsão de cobrança de juros remuneratórios, e capitalização mensal de juros; IV) deve ser afastada a abusividade da cobrança da TAC e TEC apena... ()

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Doc. 161.6730.5000.5800

275 - TJSP. Sentença. «Julgamento extra petita». Decisão que aprecia pedido diverso da pretensão deduzida pela parte autora, em evidente afronta ao disposto nos CPC, art. 128 e CPC, art. 460. Nulidade do pronunciamento judicial. Indevida análise e decisão de matéria diversa da postulada, relacionada com o reenquadramento funcional de servidor municipal, quando o objetivo da lide encontrase restrito ao recálculo do adicional por tempo de serviço para incidência sobre vencimentos integrais. Reconhecimento, de ofício, da nulidade da sentença. Recurso de apelação do servidor prejudicado.

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Doc. 163.3950.1001.4000

276 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada afronta ao CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Não ocorrência. Recurso administrativo. Pedido de compensação. Suspensão da exigibilidade. Impossibilidade em virtude da ausência de Lei autorizativa da compensação. Precedentes.

«1. Decidida a lide nos limites em que foi proposta, não há falar em ofensa aos e , tendo em vista que a fundamentação não é critério apto para a avaliação de julgamento extra petita. Aplicável ao caso o princípio do jura novit curia, o qual, dados os fatos da causa, cabe ao juiz dizer o direito. Não ocorre julgamento extra petita quando o juiz aplica o direito ao caso concreto sob fundamentos diversos aos apresentados pela parte. 2. No caso d... ()

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Doc. 162.4122.0002.5500

277 - STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional de alimentos. Decisão extra petita. Ocorrência. Exoneração. Alimentos. Impossibilidade.

«1. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a decisão deve guardar congruência com o pedido consignado na exordial, sob pena de ocorrer julgamento extra petita, nos termos dos e 2. É vedada a exoneração automática do alimentante sem possibilitar ao alimentado, que atinge a maioridade, a oportunidade para se manifestar e comprovar, se for o caso, a impossibilidade de prover a própria subsistência. Precedentes. 3. Agravo regi... ()

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Doc. 162.3361.1001.8100

278 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Reenquadramento. Prescrição do fundo de direito reconhecida. Pedido de inversão dos ônus sucumbenciais. Agravo regimental desprovido.

«1. O Recorrente se limitou a pedir a inversão da verba sucumbencial, o que lhe foi deferido, em observância ao disposto nos e 2. Agravo Regimental do ESTADO DO PARANÁ desprovido.»

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Doc. 181.5511.4017.6500

279 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Ofensa ao CPC, art. 535, não configurada. Ofensa ao CPC, art. 128. Julgamento extra petita. Não ocorrência.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, redigida de forma clara, não caracteriza ofensa ao 2 - No acórdão recorrido ficou consignado: «Correto o posicionamento do Magistrado 'a quo' ao apreciar o pedido de diferenças. Ainda que o pedido tenha sido postulado após a citação, há que se observar a celeridade processual. Caso fosse acolhida a pretensão do réu, a ação seria julgada improcedente, mas não haveria qualquer óbice, diante das... ()

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Doc. 181.9292.5003.8800

280 - TST. Julgamento extra petita não configurado.

«No caso dos autos, o Regional concluiu que não houve o alegado julgamento extra petita, ao fundamento de que «há pedido expresso de pagamento de horas extras e o fato da prova acerca da real jornada praticada ter sido produzida de ofício pelo Juízo em nada altera tal circunstância. Ressalte-se que a valoração quanto à prova produzida e o direito à verba em comento é matéria atinente ao mérito, a ser oportunamente equacionado». Com efeito, o autor, na petição inicial, noticiou a... ()

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Doc. 180.8510.0002.3700

281 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Apontada violação ao CPC, art. 535, 1973. Não ocorrência. Rescisão contratual. Pedido de indenização. Anulada sentença que julgou pedido improcedente. Fundamento em causa de pedir diversa da contida na petição inicial e na qual foi estabilizada a controvérsia. Aresto mantido. Provimento negado.

«1 - Não se verifica a alegada violação ao , 1973, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2. O Tribunal de origem entendeu ser extra petita a sentença proferida pelo Juízo singular... ()

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Doc. 181.7850.0003.6500

282 - TST. Julgamento extra petita.

«Todos os pedidos deferidos foram pleiteados pelo autor em sua exordial e, ainda que não fosse, os reflexos em repouso semanal remunerado são parcelas acessórias e não requerem pedido expresso. Portanto, não há falar em julgamento extra petita. Incólumes os e de 1973. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.7845.7001.5000

283 - TST. Julgamento extra petita. Não configuração. Diferenças apontadas no trct.

«O caso não é de ofensa ao , 1973, considerando que houve pedido de diferenças apontadas no TRCT e o fato de não ter havido, quando da rescisão contratual, não houve observância ao § 1º do »

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Doc. 181.7845.7003.3200

284 - TST. Preliminar de nulidade. Julgamento extra petita. Vínculo de emprego. Ofensa aos CPC, art. 128 e CPC, art. 460. Não configuração. Não conhecimento.

«Na hipótese, conforme se infere na petição inicial da reclamante, há requerimento de reconhecimento de vínculo de emprego com a reclamada. Consta, ainda, na decisão regional que julgou os embargos de declaração que a alegação da autora, quanto à abertura de uma empresa pela reclamante, por orientação de seu Diretor, constou expressamente da petição inicial. Desse modo, a decisão regional que deferiu o vínculo de emprego à reclamante, foi proferida em consonância com os te... ()

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Doc. 181.7845.3002.0700

285 - TST. Recurso de revista. Eleição da diretoria da federação das indústrias do estado do Ceará. Pretensão de anulação de todo o processo eleitoral. Suposto descumprimento de normas estatutárias. Parcial provimento do recurso ordinário do sindicato. Anulação do edital de divulgação do resultado da eleição e determinação de apreciação do recurso administrativo do sindicato. Julgamento extra petita. Inocorrência.

«1. No caso, o SINDIMINERAIS ajuizou reclamação trabalhista pleiteando a nulidade do processo eleitoral da diretoria da FIEC (Federação das Indústrias no Estado do Ceará), realizado em 17/08/2006, ante o «descumprimento de normas estatutárias e do regulamento eleitoral por parte da Comissão Eleitoral e da Presidência da Entidade». 2. A e. Corte Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário do Sindicato autor, para anular apenas o edital de divulgação do resultado da elei... ()

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Doc. 172.4925.1001.9500

286 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Omissão. Vício não configurado. Julgamento extra petita. Suposto desacordo entre a causa de pedir e a solução jurídica aplicada. Não ocorrência.

«1. Inexiste omissão no julgado quando o Tribunal de origem manifesta-se adequadamente sobre a questão a ele submetida. 2. A decisão extra petita configura-se quando o juiz concede providência diferente da que foi solicitada. Trata-se de desvio da atividade jurisdicional, pois a tarefa do julgador consiste em aplicar a norma jurídica vigente a uma determinada situação, resolvendo a controvérsia estabelecida entre as partes. 3. O julgamento da lide é, portanto, a resolução de um... ()

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Doc. 172.6745.0009.1500

287 - TST. Julgamento extra petita (arguição de violação dos CPC, art. 128 e CPC, art. 460 de 1973 e divergência jurisprudencial).

«Ao contrário do que afirma a recorrente, a autora formulou pretensão de horas extras decorrentes da supressão do intervalo entre jornadas, conforme pedido de letra «a» da petição inicial. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 172.6745.0000.3700

288 - TST. Recurso de revista da reclamada. 1. Julgamento ultra petita. 1.1. Reflexos da condenação sobre o FGTS. Extensão dos reflexos na multa de 40% do FGTS.

«1. Tendo sido requerido o pagamento de diferenças do FGTS pela repercussão na remuneração de verbas trabalhistas devidas, a determinação de pagamento também dos reflexos incidentes na indenização de 40% do FGTS não constitui julgamento fora dos limites da lide, por constituir pedido implícito. 2. Assim, adstrita a instância ordinária aos limites da lide, remanescem ilesos os e Recurso de revista não conhecido, no tema.»

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Doc. 172.6745.0020.6500

289 - TST. Julgamento extra petita. Diferenças de FGTS decorrentes da natureza salarial do auxílio alimentação.

«A condenação foi imposta nos limites do pedido e da causa de pedir, restando atendidos os e Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 165.1031.7000.5800

290 - STJ. Administrativo. Servidor público. Policial militar. Adicional de local de exercício (ale). Julgamento extra petita. Não ocorrência.

«1. No tocante aos e , constata-se que o julgamento ocorreu nos limites do que foi pedido na inicial e o aresto recorrido está em harmonia com o entendimento desta Corte no sentido de que «não ocorre julgamento ultra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpr... ()

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Doc. 165.0963.9001.0500

291 - STJ. Processual civil. Julgamento extra petita. Não ocorrência.

«1. Decidida a lide nos limites em que foi proposta, não há falar em ofensa aos e , tendo em vista que a fundamentação não é critério apto para a avaliação de julgamento extra petita. «Aplicável ao caso o princípio do jura novit curia, o qual, dados os fatos da causa, cabe ao juiz dizer o direito. Não ocorre julgamento extra petita quando o juiz aplica o direito ao caso concreto sob fundamentos diversos aos apresentados pela parte» (AgRg no REsp 972.349/... ()

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Doc. 163.5455.8000.9700

292 - TST. Ii. Recurso de revista. Julgamento extra petita. Violação nascida na decisão. Oj/sdi-i/TST 119.

«Ocorre julgamento extra petita se o juízo examina pedido ou causa de pedir diversos daqueles deduzidos pelo autor na petição inicial ou quando concede provimento judicial não vindicado ou no qual não se fundamentou o pedido, nos termos dos artigos 128 e 460, do CPC, Código de Processo Civil, devendo ser extirpado o que sobejar. No caso dos autos, não consta da petição inicial pedido de promoção do autor ao nível II do Cargo de Oficial de Serviços e Obras, a partir de Dezembro de 2... ()

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Doc. 176.8582.9003.7400

293 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bloqueio de numerário em conta corrente. Agravo de instrumento. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Decisão mantida.

«1. «À luz dos e , de 1973, o vício de julgamento extra petita não se vislumbra na hipótese em que o magistrado, adstrito às circunstâncias fáticas (causa de pedir remota) e ao pedido constantes nos autos, procede à subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelo autor e refutados pelo réu» (AgInt no AREsp 998.908/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 28/04/2017). 2. Agravo... ()

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Doc. 167.2150.7000.3000

294 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de restituição de valores aos autos. Determinação de bloqueio do crédito satisfeito no processo. Inexistência de julgamento extra petita. Agravo interno desprovido.

«1. Não há ofensa aos e , quando do cotejo entre a petição inicial, a sentença e o acórdão, não se verifica tenham as instâncias de origem ultrapassado os limites da lide (AgRg no AREsp. 55.790/GO, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 11.4.2014). 2. In casu, cotejando a postulação feita na inicial e o que foi decidido no acórdão proferido pela Corte de origem, verifica-se que o pedido versou sobre a totalidade da verba honorária reivindicada por ambas a... ()

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Doc. 181.7850.0009.9200

295 - TST. Julgamento extra petita. Intervalo intrajornada e início da jornada do sábado.

«De acordo com o , 1973 (), o juiz decidirá a lide nos limites da litiscontestação, os quais são definidos pelo pedido e pela causa de pedir formulados pelo reclamante e pelos argumentos expendidos na contestação da reclamada. A não observância desses parâmetros pode implicar julgamento extra petita. No caso, o reclamante narrou na causa de pedir que a jornada do sábado, quando havia, se iniciava às 7h, e que geralmente o seu intervalo intrajornada era ... ()

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Doc. 181.9780.6003.0800

296 - TST. Julgamento extra petita.

«Para se concluir pela existência de julgamento extra petita, é necessário que a decisão proferida tenha natureza claramente diversa do objeto pretendido, como disposto nos e , 1973. O defeito apontado é aferido a partir da análise da decisão proferida em relação à tutela pedida na petição inicial. No caso, observa-se que a decisão foi proferida dentro dos limites impostos pela lide, uma vez que há pedido sucessivo na inicial (item 2) de pagamento de hor... ()

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Doc. 181.9772.5009.8300

297 - TST. Julgamento infra petita.

«1 - De acordo com o , 1973 (), o juiz decidirá a lide nos limites da litiscontestação, os quais são definidos pelo pedido e pela causa de pedir formulados pelo reclamante e pelos argumentos expendidos na contestação da reclamada. A não observância desses parâmetros pode implicar julgamento extra, ultra ou infra petita. 2 - No caso, o reclamante narrou na causa de pedir que o reclamado não incluiu corretamente o duodécimo que integra o salário mensa... ()

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Doc. 181.9772.5009.8500

298 - TST. Auxílio alimentação. Julgamento infra petita.

«1 - De acordo com o , 1973 (), o juiz decidirá a lide nos limites da litiscontestação, os quais são definidos pelo pedido e pela causa de pedir formulados pelo reclamante e pelos argumentos expendidos na contestação da reclamada. A não observância desses parâmetros pode implicar julgamento extra, ultra ou infra petita. 2 - No caso, há na inicial o pedido de pagamento do auxílio alimentação, contudo, a causa de pedir refere-se tão somente à sua n... ()

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Doc. 181.9292.5000.4300

299 - TST. Recurso de revista 1. Julgamento extra petita.

«O acórdão recorrido consignou que o pedido de enquadramento está abrangido no pedido principal. Assim, revelando-se a condenação adequada ao pedido, haja vista este ser mais amplo, não há de se falar em julgamento extra petita. Ilesos, por conseguinte, os e , 1973. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 784.1435.4741.9646

300 - TJSP. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO - SEGURO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - CONDENAÇÃO DA SEGURADORA LIMITADA AO VALOR DA APÓLICE - JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO A HONORÁRIOS NA LIDE SECUNDÁRIA - SENTENÇA MANTIDA. 1.

O proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos causados, ainda que o bem estivesse sob a guarda de terceiro no momento do sinistro. 2. A responsabilidade da seguradora decorre da cobertura contratada, sendo correta sua condenação dentro dos limites da apólice, nos termos do , I, e da Súmula 537/STJ. 3. A seguradora denunciada, na condição de devedora solidária, está sujeita à incidência do disposto no art. 407, do CC. 4. Inexistindo condenação da segu... ()

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