TRT3. Sentença. Lide. Limite. Sentença. Limites impostos pela inicial. Princípio da adstrição. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460.
«Segundo o princípio da adstrição ou da congruência, o julgador deve decidir a lide nos limites objetivos traçados pelas partes, sendo-lhe vedado proferir sentença «ultra», «extra» ou «citra petita», sob pena de ofensa aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. No caso em exame, o pedido de pagamento de horas extras não se funda na extrapolação da jornada contratual, mas na pré-contratação de sobrelabor, pelo que não se pode impor condenação ao pagamento de horas extraordinárias com fundamento na invalidação dos registros de ponto pela prova oral.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito