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Lei nº 5.869/1973 art. 128

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Doc. 142.9413.3001.9900

201 - STJ. Administrativo. Policial militar. Licenciamento. Reintegração. Lei estadual 11.817/2000. Prescrição quinquenal. Violação aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. De outro lado, não há que se falar em afronta ao CPC/1973, art. 128, «tendo sido a controvérsia decidida dentr... ()

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Doc. 142.7970.6000.0800

202 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Ação de cobrança. Paralização do programa. Dever de ressarcimento. Cláusula 16 do contrato. Questão alegada e não abordada pela corte de origem. Violação dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 458 configurada. Nulidade do acórdão. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

«1. Considerando que o Tribunal local não se manifestou acerca de pontos necessários ao deslinde da controvérsia, devidamente suscitados na origem, é de reconhecer a violação dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 458, determinando-se o retorno dos autos para novo julgamento dos aclaratórios. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 141.6475.4005.9000

203 - TJSP. Consumidor. Banco. Revisional de contrato bancário. Cédula de crédito bancário (financiamento de veículo). Julgamento de improcedência (CPC, art. 285-A). Pretensão do autor à revisão do contrato de financiamento de veículo, com o reconhecimento da ilegalidade das cláusulas contratuais que prevem a cobrança de juros remuneratórios acima do limite legal e de forma capitalizada, comisão de permanência e tarifas administrativas inerentes à atividade desenvolvida pelo Banco réu Sentença que não apreciou todos os pedidos deduzidos na inicial Sentença citra petia, quanto aos demais pedidos da inicial O pedido delimita a atividade e o objeto da cognição, consagrado no princípio da adstrição (CPC, art. 128 e 460) Vício insanável Nulidade absoluta decretada de ofício. De ofício, anula-se a sentença, prejudicado o recurso do autor.

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Doc. 143.1655.3000.6900

204 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução de título judicial contra a Fazenda Pública. Depósito em juízo. Estorno. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Princípio do jura novit curia.

«1. Não há que se cogitar de ofensa aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, tendo em vista que a fundamentação não é critério apto para a avaliação de julgamento extra petita. «Aplicável ao caso o princípio do jura novit curia, o qual, dados os fatos da causa, cabe ao juiz dizer o direito. Não ocorre julgamento extra petita quando o juiz aplica o direito ao caso concreto sob fundamentos diversos aos apresentados pela parte» (AgRg no REsp 972.349/MG, Segunda Turma, Relator Min... ()

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Doc. 143.5373.7003.4300

205 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Violação dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Inexistência. Descontos em folha de pagamento. Limitação do desconto em 30%. Precedentes. Decisão agravada confirmada. Improvimento.

«1.- Não importa em julgamento extra petita e, por conseguinte, não há ofensa ao disposto nos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, o julgamento da causa em conformidade com o que foi proposta. 2.- Tem prevalecido nas Turmas que integram a C. Segunda Seção o entendimento de que, ante a natureza alimentar do salário e do princípio da razoabilidade, os empréstimos com desconto em folha de pagamento devem limitar-se a 30% da remuneração. 3.- O agravante não trouxe nenhum argume... ()

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Doc. 143.1824.1031.9800

206 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Ausência de pedido de horas extras pelo labor em feriados. Julgamento extra petita.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula no 126 desta Corte, bem como porque não ficou configurada a alegada ofensa aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura n... ()

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Doc. 144.0035.9002.8700

207 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Conversão de aposentadoria especial em pensão por morte. Ato de conversão deferido no processo de execução. Óbito do segurado após prolação da sentença de procedência. Julgamento extra ou ultra petita. Não configuração. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido e não provido.

«1. O STJ tem entendimento consolidado de que, em matéria previdenciária, deve flexibilizar-se a análise do pedido contido na petição inicial, não entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial, desde que o autor preencha os requisitos legais do benefício deferido. 2. Reconhecido o direito à aposentadoria especial ao segurado do INSS, que vem a falecer no curso do processo, mostra-se viável a conversão do benefício em pe... ()

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Doc. 143.1824.1077.1200

208 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Julgamento extra petita.

«O juízo não conferiu à reclamante pedido ou parcela diferente do que foi pleiteado, por essa razão, não há falar em julgamento extra petita ou em violação dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460.»

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Doc. 143.1824.1085.1900

209 - TST. Honorários obrigacionais. Indenização. Julgamento extra petita.

«O eg. TRT decidiu causa diversa daquela posta em juízo, havendo incongruência entre o objeto da lide, que deve ser delimitado, exclusivamente, nos termos do que foi posto na inicial e alegado na contestação. As razões de decidir afastaram-se da causa de pedir e do pedido, impedindo o exercício do direito de defesa pleno, por parte do recorrente, razão por que é de se entender violados os CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 143.1824.1082.0600

210 - TST. Julgamento extra petita. Horas extras (violação aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 286).

«Consignado, no acórdão recorrido, a existência de pedido de horas extras, não há se falar em julgamento extra petita em relação ao tema. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 144.5332.9001.1500

211 - TRT3. Julgamento extra, ultra e citra petita- processo do trabalho.

«É defeso ao juiz, à luz do CPC/1973, art. 460 prolatar decisão extra petita (além do pedido, isto é, matéria estranha à lide), ultra petita (mais do que pedido) e citra petita (aquém do pedido). No caso em tela, o MM. Juízo a quo decidiu a lide nos estritos limites em que foi proposta, não condenando a Reclamada em quantidade superior ao que lhe foi demandado, não ultrajando as disposições contidas nos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, razão pela qual não há falar em nul... ()

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Doc. 141.8840.3001.1200

212 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Julgamento extra petita. Inocorrência. Ofensa aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Impossibilidade de revisão. Enunciado 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 154.0195.3001.9000

213 - STJ. Processual civil. Servidor público. Verbas referentes à base de cálculo da hora plantão e do sobreaviso. Incidência sobre a remuneração. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Decisão de questão que é reflexo do pedido na inicial.

«1. A discussão trazida a debate é a ocorrência de julgamento extra petita pelas instâncias ordinárias, em afronta aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. 2. Na origem, foi ajuizada ação ordinária contra o estado ora agravante no intuito de obter o ressarcimento do valor da hora plantão (horas extras) e do sobreaviso, bem como dos respectivos cálculos. Sobreveio sentença de procedência, mantida, na íntegra, pelo Tribunal de origem. 3. Percebe-se dos autos que, na verdade... ()

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Doc. 161.2843.7003.6000

214 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Alegação de afronta aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Decisão extra petita. Não ocorrência. Questão prejudicial de mérito suscitada a partir de alegações dos réus. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«1. Não ocorre afronta aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460 nem ofensa às garantias do contraditório e da ampla defesa, tal como positivadas no direito infraconstitucional federal, nas hipóteses em que o órgão julgador se limita a apreciar questão prejudicial de mérito estabelecida a partir das alegações veiculadas pelas partes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 142.1281.8008.2900

215 - TST. Recurso de revista. Questão preliminar de nulidade. Julgamento fora dos limites da lide (extra petita). Regulamento de pessoal. Período de experiência.

«Havendo estrita correspondência entre o pedido e o provimento jurisdicional, não há falar em julgamento fora dos limites da lide (extra petita). Incólume, portanto, o disposto nos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.5854.9019.8100

216 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Julgamento fora dos limites da lide. Não configuração.

«1. Conforme registrado no acórdão recorrido, «noticia a inicial que o autor» «estava exposto a vários agentes nocivos (ruído excessivo, peso e inação de gases e fumos de solda)-, tendo o perito constatado «que o autor estava exposto a gases tóxicos quando operou a máquina denominada tartaruga». Não obstante, o Juízo de origem indeferiu o pedido relativo ao pagamento de adicional de insalubridade, «ao fundamento de que o autor não indicou o manuseio da máquina tartaruga na ini... ()

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Doc. 142.5855.7003.4100

217 - TST. Recurso de revista. Julgamento extra petita. Nulidade do regime compensatório.

«O juízo a quo, ao condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, interpretou os fatos narrados na petição inicial, bem como aqueles levantados na contestação, para definir o real alcance do pedido, decidindo, por conseguinte, em consonância com os CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.5855.7005.9900

218 - TST. Recurso de revista. Julgamento extra petita. Pedido de diferenças salariais decorrentes de acúmulo de funções. Deferimento de diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial.

«Na petição inicial, não consta pedido de condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial. Assim, o julgador estava impedido de deferir a parcela, e, o fazendo, julgou fora dos limites da lide, violando os CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Recurso de revista a que se dá provimento.»

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Doc. 142.5853.8010.9800

219 - TST. Julgamento extra petita. Honorários advocatícios.

«Da análise da petição inicial, verifica-se que não houve pedido de condenação da reclamada em honorários advocatícios. Referida verba foi deferida de ofício pelo Tribunal Regional, conforme consignado no acórdão recorrido. Evidencia-se que o julgamento foi proferido além de os contornos delimitados pelo próprio autor, o que caracteriza afronta direta e literal dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. 142.5853.8023.3600

220 - TST. Julgamento extra petita. Diferenças. Horas extraordinárias.

«Não há ofensa aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460 quando delimitado pelo eg. TRT que o reclamante, na inicial, consignou o pagamento parcial das horas extraordinárias. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.5854.9016.2900

221 - TST. Recurso de revista. Julgamento extra petita (alegação de afronta aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460).

«Não restou configurada a decisão extra petita, na medida em que o eg. TRT limitou-se a concluir que, em se tratando de contrato de experiência e havendo comprovação da prática irregular imputada ao autor, tratou-se de despedida por justa causa, nos exatos termos da exceção prevista pela Cláusula 64 do ACT 2007/2009. É de se concluir que o eg. TRT, portanto, apenas considerou o quanto narrado pelo autor e pela reclamada, logrando adequar juridicamente os fatos ao pedido e à defesa. N... ()

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Doc. 142.5853.8021.1700

222 - TST. Recursos de revista. Julgamento extra petita.

«Não restou demonstrada a ofensa aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460.»

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Doc. 142.5853.8014.8400

223 - TST. Nulidade processual. Julgamento extra petita. Danos morais. Responsabilidade civil. Culpa. Inobservância de normas de segurança. Argumento não invocado pela parte.

«Fundado no princípio do livre convencimento motivado (CPC, art. 131), o juiz pode deferir a pretensão, ainda que por fato ou fundamento diverso daquele alegado pelas partes. Pode, inclusive, decidir contrariamente à pretensão deduzida em juízo. Daí decorre que não padece de nulidade processual, por julgamento extra petita, sentença que, com base nas provas testemunhal e documental, acolhe pedido de danos morais, decorrente de acidente de trabalho, pautando-se pela conduta culposa da de... ()

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Doc. 142.5854.9005.0700

224 - TST. Recurso de revista. Julgamento «extra petita».

«O Tribunal Regional, com base no laudo pericial, reconheceu a necessidade de atribuir um valor (R$ 100,00) para o custeio de despesas com medicamentos (analgésicos e anti-inflamatórios). Do cotejo entre a petição inicial e os fundamentos da decisão regional, conclui-se que o reconhecimento do valor de R$ 100,00 para o custeio de despesas com medicamentos foi o meio pelo qual o TRT proveu o pleito constante na inicial, qual seja, a indenização para arcar com o pagamento das despesas méd... ()

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Doc. 142.5854.9006.7300

225 - TST. Recurso de revista. Julgamento extra petita. Responsabilidade solidária.

«Conforme se extrai da decisão regional, a exclusão da primeira reclamada da lide não caracteriza julgamento extra petita. Trata-se, na verdade, de indeferimento da responsabilidade postulada na inicial e acolhimento do pedido formulado na defesa, tudo dentro dos limites da controvérsia. Ilesos, portanto, os CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 150.7163.1001.4100

226 - STJ. Tributário. Processual civil. Contribuição previdenciária. Julgamento extra petita. Não configuração.

«1. Não há julgamento extra petita quando o Tribunal de origem resolve a matéria nos limites do pedido formulado. Na hipótese dos autos, observa-se ter havido julgamento contrário à pretensão da parte recorrente, sem qualquer ofensa aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 136.4215.4001.5800

227 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Assalto. Morte. Rodovia federal. Paraná. ônibus no aguardo de fiscalização aduaneira.

«1. Não se conhece do recurso especial se a matéria suscitada não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, em virtude da falta do requisito do prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356, ambas do STF. No caso, não houve debate sobre a tese de julgamento extra petita, violação dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. 2. A reforma do aresto passa, necessariamente, pela interpretação dos arts. 37, § 6º e 144 da Constituição Federal, o que inviabiliza o recurso ... ()

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Doc. 134.1624.9000.7300

228 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Obscuridade. Honorários advocatícios. Majoração em segundo grau sem o pedido da parte. Julgamento extra petita. Caracterização. Inaplicação do enunciado sumular 7/STJ.

«1. Não se nota omissão tampouco obscuridade do aresto impugnado quanto ao dissídio jurisprudencial suscitado e à alegação de ausência de comprovação de abertura de oportunidade de ampla defesa ao administrado. 2. Esta Corte é pacífica no sentido de que não há omissão ou obscuridade no julgado quando este resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas deixa de adotar a tese do embargante. Precedentes. 3. Deve ser reconhecida a presença de obscuridade na ... ()

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Doc. 134.5101.6003.0500

229 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Seguro de vida. Enfermidade preexistente. Omissão do segurado. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- No que se refere à alegada ofensa ao CPC/1973, art. 128, cumpre salientar que o entendimento desta Corte é firme no sentido de que os pedidos formulados pelas partes devem ser extraído a partir de uma interpretação lógico-sistemática, não podendo o magistrado se esquivar da análise ampla e detida da relação jurídica posta em exame. 2.- No que concerne à alegação de omissão intencional do segurado acerca de doença preexistente quando da celebração do contrato, demandar... ()

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Doc. 136.2322.3002.5500

230 - TRT3. Sentença. Julgamento extra/ultra petita. Julgamento ultra ou extra petita. Nulidade.

«A sentença ultra petita é aquela que vai além do pedido, ou seja, concede algo a mais do que foi pedido, ao passo que a sentença extra petita, é a que defere o que não foi pedido, ou seja, o que está fora do pedido. Julgamentos ultra e extra petita, se de fato existentes, são sanáveis pela via recursal, oportunidade em que a Turma Regional poderá adequar a sentença condenatória aos limites objetivos da litiscontestação estabelecidos conforme CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 46... ()

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Doc. 135.6334.4001.9800

231 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Programa «banco carioca de bolsa de estudos». Violação aos deveres anexos ao contrato. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 128. Limites da lide. Interpretação lógico-sistemática que se faz necessária. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1."Não viola os arts. 128, 293 e 460 do CPC/1973 o acórdão que interpreta de forma ampla o pedido formulado na petição inicial, pois o pedido é o que se pretende com a instauração da demanda e extrai-se da interpretação lógico-sistemática da petição inicial» (AgRg no Ag 567.773/RJ, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/08/2004, DJ 20/09/2004, p. 192). 2. Inviável a análise de pretensão que demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos auto... ()

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Doc. 136.8052.8000.9500

232 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização. Acidente. Transporte coletivo. Violação dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Inexistência. Termo inicial dos juros de mora. Citação. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em que o julgamento pelo tribunal de origem não se restringe ao que está expresso no capítulo referente aos pedidos, sendo-lhe permitido extrair da interpretação lógico-sistemática da peça inicial o que se pretende obter com a demanda. 2. Nos casos de indenização por responsabilidade contratual, como nos autos, a mora constitui-se a partir da citação e não da data do arbitramento do valor indenizatório. Precedentes. 3. Agra... ()

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Doc. 157.9333.5004.8600

233 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução de honorários advocatícios contratuais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Julgamento citra petita. Inexistência. Decisão que negou provimento ao agravo. Insurgência do exequente.

«1. Quanto à apontada violação do CPC/1973, art. 535, não assiste razão ao ora agravante, porquanto todas as questões submetidas ao julgamento do colegiado, em especial às relativas ao percentual adequado da penhora, foram decididas com fundamentação clara, coerente e suficiente, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. Precedentes. 2. Não há se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 128, porquanto a Corte estadual, com base nas pe... ()

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Doc. 155.1032.2002.3100

234 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Expurgo inflacionário não veiculado na petição inicial. Inclusão. Possibilidade. Precedentes. Prescrição quinquenal. Apuração dos valores quando da liquidação do feito.

«1. A jurisprudência desta Corte já se manifestou no sentido de que não configura violação aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460 a concessão da correção monetária plena com a inclusão dos expurgos inflacionários, ainda que não haja pedido expresso na petição inicial. Nesse sentido: REsp 798.937/SE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 25/05/2006; REsp 665.683/MG, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 10/03/2008; AgRg no AREsp 267003/RJ, Rel. Mini... ()

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Doc. 161.6884.9005.2800

235 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Verbas referentes à base de cálculo da hora plantão e do sobreaviso. Incidência sobre a remuneração. Julgamento extra petita. Não ocorrência.

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Doc. 161.5814.6004.8300

236 - STJ. Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Sentença de improcedência mantida em grau de apelo. Posterior petição conjunta com o reconhecimento da procedência do pedido pelos réus. Sentença homologatória de acordo revogada por erro material. Determinação de reformulação de eventual acordo pelas partes com observação de alguns limites quanto ao objeto (delimitação da parte do lote 3 abrangida pela controvérsia e ilegitimidade dos réus em relação à outra parte do lote 3 e lote 4). Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Violação do CPC/1973, art. 128. Afastamento. Ofensa aos arts. 472 e 269, II, do CPC/1973 (limites subjetivos da coisa julgada e natureza disponível dos direitos envolvidos). Existência de fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF.

«1. Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 128 se o julgador, ao apreciar embargos de declaração, simplesmente explicita o conteúdo do que antes determinado na decisão embargada. 3. Não se conhece do recurso especial que deixa de impugn... ()

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Doc. 161.6655.8002.1100

237 - STJ. Embargos de declaração. Propósito infringente. Recebimento como agravo regimental. Alegação de ofensa aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 535. Inexistência. Tribunal que julga a matéria suficientemente. Desprovimento.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. 2. Não há que se falar em ofensa aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem se pronuncia expressa e suficientemente sobre a matéria, indicando adequadamente os motivos pelos quais entendeu improcedente a pretensão da parte recorrente. 3. Embargos de declaração recebidos... ()

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Doc. 161.6703.3005.2500

238 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Alegação de sentença ultra petita. Inexistência. Decisão mantida.

«1. Insubsistente o alegado julgamento ultra petita, pois o órgão julgador não violou os limites objetivos da pretensão, tampouco concedeu providência jurisdicional diversa do pedido formulado na inicial, tendo respeitado o princípio da congruência. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 161.9070.0016.2000

239 - TST. Recurso de revista. Julgamento extra petita (alegação de violação ao CPC/1973, art. 460,CPC/1973).

«A sentença julgou improcedente o pedido de reenquadramento do autor. O Tribunal Regional deu provimento parcial ao recurso do reclamante, para condenar a reclamada no pagamento de diferenças salariais ante o desvio de função. Note-se que o reclamante, em sua petição inicial, requereu, na alínea «c», em seq. 1, pág. 20, o seu reenquadramento para o cargo de agente operacional, com o pagamento das diferenças do período que trabalhou com remuneração inferior, e reflexos. Em suas raz... ()

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Doc. 165.9910.5000.2600

240 - TRT4. Honorários advocatícios. Compensação entre honorários assistenciais e contratuais.

«Não se verifica ilegalidade em eventual cobrança de honorários pelo patrono do reclamante, na medida em que a relação entre cliente e advogado é de natureza civil. Portanto, inviável a determinação para compensação entre honorários assistenciais e contratuais, sob pena de violação aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. [...]»

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Doc. 153.3264.8003.4500

241 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público de saúde estadual. Base de cálculo da remuneração de hora plantão e do sobreaviso. Férias e décimo terceiro salário. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Julgamento extra petita não configurado.

«1. Pedido para condenar o Estado ao pagamento das verbas denominadas de hora plantão e de horas de sobreaviso com reflexos nas demais (férias, 13º, adicionais-penosidade e triênios). A lide foi apreciada nos termos do pedido e da causa de pedir, razão pela qual não há falar em decisum extra petita. 2. Não viola os CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460 a decisão que interpreta de forma ampla o pedido formulado pelas partes, pois o pedido é o que se pretende com a instauração da... ()

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Doc. 153.3264.8003.2000

242 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público de saúde estadual. Base de cálculo da remuneração de hora plantão e do sobreaviso. Férias e décimo terceiro salário. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Julgamento extra petita não configurado.

«1. Pedido para condenar o Estado ao pagamento das verbas denominadas de hora plantão e de horas de sobreaviso com reflexos nas demais (férias, 13º, adicionais-penosidade e triênios) A lide foi apreciada nos termos do pedido e da causa de pedir, razão pela qual não há falar em decisum extra petita. 2. Não viola os CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460 a decisão que interpreta de forma ampla o pedido formulado pelas partes, pois o pedido é o que se pretende com a instauração da ... ()

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Doc. 153.5611.2001.8600

243 - STJ. Processual civil. Servidor público. Verbas referentes à base de cálculo da hora plantão e do sobreaviso. Incidência sobre a remuneração. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Decisão de questão que é reflexo do pedido na inicial.

«1. A discussão trazida a debate é a ocorrência de julgamento extra petita pelas instâncias ordinárias, em afronta aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460- Código de Processo Civil. 2. Na origem, foi ajuizada ação ordinária contra o estado ora agravante no intuito de obter o ressarcimento do valor hora plantão (horas extras) e do sobreaviso, bem como dos respectivos cálculos. Sobreveio sentença de integral procedência, mantida, na íntegra, pelo Tribunal de origem. 3. Per... ()

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Doc. 155.5394.4003.2400

244 - STJ. Processual civil e direito marcário. Recurso de apelação do inpi. Decisão proferida na sentença acerca de destrancamento de procedimento administrativo. A desconstituição de registro de marca demanda ação própria. Decisão extra petita. Reformatio in pejus. Autora que requereu apenas o «destrancamento» de procedimento administrativo.

«1. Consoante a iterativa jurisprudência do STJ, a desconstituição de registro de marca demanda ação própria, propiciando ampla defesa e contraditório ao titular da marca e ao INPI. 2. A própria autora, ora recorrente, admite que não houve pedido de anulação do registro marcário e nem mesmo se valeu do disposto no CPC/1973, art. 286, IIque permite ao autor, quando não for possível determinar, de modo definitivo, as consequências do ato ou fato ilícito, formular pedido genéri... ()

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Doc. 150.4700.1000.4300

245 - TJPE. Constitucional, administrativo e civil. Apelação cível. Ação de reintegração de posse cumulada com demolitória. Ocupação, por particulares, de área submetida a regime jurídico de bem público. Mera detenção. Circunstância de fato insuscetível de gerar os direitos próprios da posse. Preechimento requisitos autorizadores da reintegração nos termos da Lei civil. Precedentes. Sentença ultra petita. Anulação parte do julgado. Apelo parcialmente provido.

«1. Na origem, SUAPE ajuizou ação de reintegração de posse c/c demolitória, alegando que sofreu esbulho em área de sua propriedade. 2. A sentença a quo julgou procedentes os pedidos contidos na inicial, para o fim de reintegrar SUAPE na posse do imóvel sob litígio, correndo às custas da parte adversa as despesas com a demolição das edificações e replantio das árvores frutíferas no local. 3. Dita sentença é de ser anulada no que concerne à determinação de replantio de ... ()

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Doc. 150.4700.1009.3700

246 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Embargos de declaração em embargos de declaração em recurso de agravo. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Erro. Gratificação de risco de função policial. Via inadequada para sanar erro material. Rejeição.

«- Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão unânime, exarado nos autos da Apelação nº0309884-8, que rejeitou o recurso de embargos de declaração (fls.172). - O embargante, em suas razões, alega haver ocorrido erro material e omissões no acórdão recorrido, sendo o esclarecimento necessário para fins de prequestionamento. Afirma que o acórdão deixou de debater sobre os CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. - É sabido que os embargos de declaração têm como função... ()

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Doc. 154.6474.7002.1300

247 - TRT3. Lide. Limite. Limites da lide. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460.

«De acordo com a teoria da substanciação, a lide submetida à apreciação do Judiciário encontra seus limites no pedido e na causa de pedir expostos na petição inicial, a teor do disposto nos artigos 128 e 460, ambos do CPC/1973.»

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Doc. 150.1412.6000.7200

248 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Enquadramento. Comprovação dos requisitos. Julgamento extra petita. Não ocorrência.

«1. Com relação ao cumprimento dos requisitos para o enquadramento pleiteado pelos servidores, o aresto atacado está em consonância com o entendimento desta Corte no sentido de que «decidida a lide nos limites em que foi proposta, não há falar em ofensa aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, tendo em vista que a fundamentação não é critério apto para a avaliação de julgamento extra petita» (AgRg no REsp 1.242.041/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em... ()

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Doc. 153.6393.2003.3600

249 - TRT2. Perícia adicional de periculosidade. O laudo pericial não restou infirmado em seu conteúdo, uma vez que as impugnações e o parecer do assistente técnico da demandada mostraram-se destituídos de cunho técnico, impondo-se a manutenção da r. Decisão de piso que deferiu o pedido de adicional de periculosidade e consequentes. Recurso da reclamada improvido. Forma de liquidação dos pedidos. Considerando que o juízo está adstrito ao limite do pedido (CPC, art. 128 e CPC/1973, art. 460), resta mantida a r. Decisão de origem que limitou a condenação ao valor constante dos pedidos, vez que o reclamante na inicial apôs valores específicos a alguns deles. Recurso do reclamante improvido.

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Doc. 151.1671.8008.6200

250 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Base de cálculo da hora plantão e do sobreaviso. Incidência no décimo terceiro e no terço constitucional de férias. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. Decidida a lide nos limites em que foi proposta - acerca do reflexo do sobreaviso no décimo terceiro e no terço constitucional de férias - , não há falar em ofensa aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, tendo em vista que a fundamentação não é critério apto para a avaliação de julgamento extra petita. 2. Agravo regimental não provido.»

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