Nº / - Jurisprudência

Doc. 241.1081.0758.9325

51 - STJ. Agravo regimental. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - O conteúdo normativo dos e CPC art. 460 não foi objeto de discussão no Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial. Tampouco a matéria foi suscitada nos Embargos Declaratórios interpostos para sanar eventual omissão. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. II - O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. I... ()

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Doc. 241.1081.0743.6243

52 - STJ. Agravo regimental. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - O conteúdo normativo dos e CPC art. 460 não foi objeto de discussão no Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial. Tampouco a matéria foi suscitada nos Embargos Declaratórios interpostos para sanar eventual omissão. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. II - O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. I... ()

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Doc. 103.1674.7251.9100

53 - TRT3. Fato notório. Limite.

«Há um limite para a aplicabilidade da teoria do fato notório. Em todos os casos em que o notório se consubstancia no fato constitutivo, impeditivo, extintivo ou modificativo, que depende de alegação da parte, não pode o Juiz conhecê-lo de ofício - ainda mais quando ele não se encontra devidamente identificado - em razão da regra inscrita no »

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Doc. 241.1131.2201.9129

54 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Concessão de gratuidade de justiça em execução de título judicial. Violação dos CPC, art. 128 e CPC art. 460. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Este STJ é firme quanto à imprescindibilidade da oposição de embargos declaratórios para fins de prequestionamento da matéria, mesmo quando a questão federal surja no acórdão recorrido (cf. EREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Eduardo Ribeiro, DJ 4/10/99, e AgRg no Ag 1034497/SC, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 2/8/2010). 2 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada « (Súmula 282/STF). 3 - Agravo regi... ()

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Doc. 241.1060.8504.6172

55 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo e processo civil. Militar. Reintegração. Violação dos CPC, art. 128 e CPC art. 535 não configurada.

1 - A negativa de prestação jurisprudencial se configura apenas quando o Tribunal deixa de se manifestar sobre ponto que seria indubitavelmente necessário ao deslinde do litígio, o que não se verifica nas espécie. Assim, não há que se confundir decisão contrária ao interesse da parte com a falta de pronunciamento do julgador. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.1050.5481.1495

56 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Omissões não configuradas. Pedido recursal. Observância ao princípio da congruência.

1 - Inexiste qualquer omissão a suprir no aresto embargado que apreciou a lide dentro dos limites propostos pelo pedido exordial - redução de base de cálculo sobre a receita bruta advinda da prestação dos serviços de anestesiologia, abrangendo a declaração genérica de que a sociedade embargada é prestadora de serviços hospitalares. 2 - Como a embargada não se insurgiu no especial quanto aos pontos apontados como omissos, tais como o prazo prescricional aplicável à espécie, o mom... ()

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Doc. 241.1050.5902.8688

57 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC, art. 128. Inexistência. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo regimental.

1 - O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, consignou, em síntese, que «a causa de pedir restou delimitada na situação fática descrita, não constituindo causa de pedir exposta na inicial o preenchimento pelo réu de Comandos de Complemento Positivo posteriormente a emissão de CMEs por falsos servidores (...) assim, em caso de eventual condenação do réu com base em conduta comissiva não descrita na inicial, estaria se decidindo a partir de causa de pedir diversa da apresenta... ()

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Doc. 241.1131.2583.7473

58 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. CPC, art. 128 e CPC art. 460. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 282/STF. Necessidade de juntada de todas as peças essenciais à compreensão da controvérsia no agravo interposto perante o tribunal a quo. Alugueres devidos até a data do efetivo depósito em juízo. Precedente. Verificação da indispensabilidade do documento. Impossibilidade nesta via recursal. Incidência da Súmula 7/STJ.. recurso improvido.

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Doc. 241.1131.2270.9564

59 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Administrativo e processo civil. Violação aos CPC, art. 128 e CPC art. 535. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.

1 - Não há violação dos e CPC art. 535 quando o acórdão utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.1131.2773.5106

60 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Administrativo e processo civil. Violação aos CPC, art. 128 e CPC art. 535. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.

1 - Não há violação dos e CPC art. 535 quando o acórdão utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.1040.9902.3443

61 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Violação dos CPC, art. 128 e CPC art. 460. Impossibilidade de conhecimento. Inovação recursal. Cumulação de pedidos. Revisão contratual. Prestação de contas. Ritos. Incompatibilidade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Quanto à violação dos e CPC art. 460, deve-se relatar a impossibilidade de conhecimento do recurso no que tange ao tema, visto tratar-se de inovação recursal, uma vez que a matéria jurídica somente foi suscitado no Agravo Regimental ora interposto. II - Consoante entendimento desta Corte, é inviável a cumulação de ação de revisão de cláusulas contratuais com ação de prestação de contas, em face da diversidade dos ritos. Precedentes. III - O dissídio jurisp... ()

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Doc. 241.1030.1308.1208

62 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação revocatória. Sentença extra petita. Inexistência. Decadência. Não configurada. Reexame. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Incidência da Súmula 284/STF. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.

1 - Afasta-se a alegação de nulidade da sentença extra petita, observado ter o julgamento singular se desenvolvido nos limites do pedido formulado, traçados nos e CPC art. 460. 2 - O julgado ao reconhecer a inexistência de decadência, tendo em vista a dilação do prazo para o encerramento do processo falimentar em decorrência de força maior, o faz com base nos elementos fático probatórios dos autos, o que atrai a incidência da súmula 7 desta Corte. 3 - Malgrado a te... ()

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Doc. 241.0260.7784.8678

63 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Subscrição de ações. Brasil telecom. Alegação de ofensa aos CPC, art. 128 e CPC art. 460. Juros sobre o capital próprio. Julgamento extra petita. Ocorrência. Decisão agravada mantida.

1 - Os pedidos, no direito processual, devem ser interpretados estritamente, não podendo ser alargados para incluir, na condenação, aquilo que não foi seu objeto e não discutido no processo, sob pena de infringência ao princípio processual da congruência. 2 - Sob essa ótica, a Segunda Seção deste STJ, em recente julgamento (Resp 1.171.095/RS, rel. p/ acórdão Min. Sidnei Beneti, julgado em 09/06/2010), entendeu que a condenação ao pagamento dos juros sobre capital próprio demanda... ()

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Doc. 241.0310.7752.5757

64 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Violação dos CPC, art. 128 e CPC art. 460. Inexistência. Fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF.

1 - É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento. 2 - Afasta-se a alegada ofensa aos e CPC art. 460 quando o acórdão recorrido examina a lide dentro dos limites da demanda, não havendo que se falar em decisão extra petita. 3 - Ausente a impugnação aos fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, o recurso especial não merece ser conhecido, por lhe faltar interesse recursal. 4 - Re... ()

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Doc. 185.9452.5000.6800

65 - TST. Abatimento dos valores comprovadamente pagos no curso do contrato de trabalho. Julgamento extra/ultra petita

«Depreende-se do acórdão recorrido que o Tribunal de origem negou provimento ao recurso ordinário das reclamadas em relação aos pleitos de limitação da condenação e de reconhecimento da natureza indenizatória da verba paga pela concessão irregular do intervalo intrajornada. Quanto ao pedido de abatimento, em decorrência de ter sido deferido na sentença o abatimento, de forma global, dos valores comprovadamente pagos a título de horas extras, o Regional acolheu o pedido das reclama... ()

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Doc. 143.1824.1034.6600

66 - TST. Seguridade social. CPC/1973, art. 128. Circular 167/1971. Prevalência do regulamento 001. Plano de suplementação de aposentadoria.

«O Tribunal Regional consignou que a Circular Geral 167/71, na qual se baseia o pedido dos autores, efetivamente noticiava que a entidade de previdência complementar (Real Grandeza - Fundação de Previdência e Assistência Social) asseguraria aos empregados da empresa Furnas, aposentadoria integral de seus filiados. Destacou, no entanto, que o Estatuto da Real Grandeza estabeleceu que a complementação de aposentadoria seria concedida de forma parcial ou total e que os benefícios deveriam ... ()

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Doc. 143.8790.0003.0100

67 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC/1973, art. 128. Alegada ofensa ao princípio da demanda inexistente.

«1. Nos termos do , «o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte». 2. Hipótese na qual, conquanto se possa reconhecer na sentença de primeiro grau de jurisdição a presença do alegado vício de nulidade, por ofensa ao princípio da demanda, tratou o Tribunal de origem de corrigi-lo, de modo a adequar o provimento jurisdicional à pretensão autoral d... ()

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Doc. 142.5855.7001.1500

68 - TST. Julgamento extra petita.

«1. Segundo o , é defeso ao Juiz decidir sobre questões não suscitadas pela parte, devendo ater-se aos limites em que a lide foi proposta. A norma contida no artigo 460 do aludido diploma legal traduz essencialmente a mesma regra, ao estabelecer que a sentença deve ser limitada aos termos do pedido do autor, sob pena de incorrer-se em julgamento ultra ou extra petita, vícios esses que contaminam a validade da decisão. 2. Hipótese em que o Tribunal a quo extrapolou os... ()

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Doc. 142.5855.7003.5400

69 - TST. Honorários advocatícios.

«O juiz sentenciante julgou improcedentes os pedidos da inicial. O sindicato-autor recorreu, pleiteando o pagamento das contribuições assistenciais e dos honorários advocatícios. A Corte a quo manteve a improcedência dos pedidos e condenou o sindicato ao pagamento dos honorários advocatícios da reclamada. Assim, como não há pedido por parte da reclamada de honorários advocatícios, a decisão recorrida incidiu em violação do Recurso de revista conhecido e prov... ()

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Doc. 134.9045.2002.5500

70 - STJ. Processo civil. Direito civil. Recurso especial. Licença de uso de marca. Descumprimento contratual. Pretensão de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Litispendência. Não ocorrência.

«1. Consoante o princípio da congruência, o pedido delimita o objeto litigioso e, por conseguinte, o âmbito de atuação do órgão judicial (), razão pela qual assume extrema importância na identificação da ação ajuizada para fins de aferição da ocorrência de litispendência ou de coisa julgada. 2. Por essa importância extrema, deve-se ir além da roupagem atribuída pelas partes e, partindo-se de uma interpretação sistemática da petição inicial, alcançar-se ... ()

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Doc. 135.6742.3001.7800

71 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 128. Julgamento fora dos limites da lide. Inocorrência. Correta aplicação do princípio iura novit curia.

«1. A atividade jurisdicional está adstrita aos limites do pedido e da causa de pedir. Porém, o magistrado aplica o direito à espécie sem qualquer vinculação aos fundamentos jurídicos deduzidos na petição inicial, por força do princípio iura novit curia. Com efeito, não se vislumbra decisão fora dos limites da lide, uma vez que a tutela jurisdicional prestada pelo Tribunal de origem possui a mesma natureza da pleiteada (decretação de nulidade da doação), apenas com fundamento d... ()

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Doc. 137.6673.8001.7300

72 - TRT2. Nulidade da sentença. Fato impeditivo. CPC/1973, art. 128.

«O fato impeditivo do direito do Reclamante foi aduzido pela Reclamada, não havendo que se falar no conhecimento de ofício da matéria, razão pela qual, nego provimento.»

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Doc. 155.9853.2003.0800

73 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita». Sentença que anulou o contrato por fundamento diverso dos apontados na inicial. Ofensa ao disposto no CPC/1973, art. 128. Nulidade reconhecida. Recurso provido.

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Doc. 148.0310.6007.4500

74 - TJPE. Reintegração de posse. Agravos de instrumento. Preliminares de conversão em agravo retido e de insuficiência de fundamentação rejeitadas. Reintegração de posse. Imóvel arrematado. Necessidade de definição da área. Perícia complementar. Viabilidade. Provimento parcial dos recursos.

«1. Preliminares: 1.1. Conversão do agravo de instrumento em agravo retido: Decisão recorrida que deferiu liminar de reintegração de posse suscetível de causar ao recorrente lesão grave e difícil reparação, uma vez que, caso o presente recurso fosse convertido em agravo retido, o réu da ação proposta se veria esbulhado, até o julgamento final da mesma, de parcela de bem que foi por ele legitimamente arrematado. Preliminar rejeitada. 1. 2. Insuficiência de fundamentação: A dec... ()

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Doc. 148.0310.6004.8300

75 - TJPE. Reintegração de posse. Agravos de instrumento. Preliminares de conversão em agravo retido e de insuficiência de fundamentação rejeitadas. Reintegração de posse. Imóvel arrematado. Necessidade de definição da área. Perícia complementar. Viabilidade. Provimento parcial dos recursos.

«1. Preliminares: 1.1. Conversão do agravo de instrumento em agravo retido: Decisão recorrida que deferiu liminar de reintegração de posse suscetível de causar ao recorrente lesão grave e difícil reparação, uma vez que, caso o presente recurso fosse convertido em agravo retido, o réu da ação proposta se veria esbulhado, até o julgamento final da mesma, de parcela de bem que foi por ele legitimamente arrematado. Preliminar rejeitada. 1. 2. Insuficiência de fundamentação: A dec... ()

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Doc. 176.2830.8005.0000

76 - TJSP. Seguro. Responsabilidade civil. Transporte de mercadoria. Ação regressiva proposta por seguradora que se sub-rogou nos direitos da segurada contra o transportador. Procedência. Avaria nas mercadorias em razão de acidente com o caminhão que as transportava. Responsabilidade objetiva do transportador. Hipótese de problema mecânico no veículo que não se caracteriza como caso fortuito ou de força maior, tratando-se de fortuito interno, inerente à atividade de transporte. Reconhecimento da responsabilidade do réu que deve ser mantido. Denunciação à lide. Execução direta da autora contra a denunciada. Possibilidade. CPC, art. 128, parágrafo único. Recurso do réu denunciante provido em parte.

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Doc. 181.7845.7005.6200

77 - TST. Intervalo intrajornada. Ausência de pedido na inicial. Ofensa ao CPC, art. 128. Não configuração. Não conhecimento.

«O Tribunal Regional consignou que o d. Juízo de primeiro grau declarou a inexistência de pedido expresso do autor na petição inicial quanto ao intervalo intrajornada. Entendeu a Corte Regional que o magistrado julga o pedido em conformidade com a causa de pedir, de maneira que se não há pedido não cabe ao juiz analisar a causa de pedir que justificaria o pedido não deduzido. Frisou, contudo, que tal discussão é despicienda porque se o Juízo de primeiro grau declarou inexistir ped... ()

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Doc. 232.4539.4507.2762

78 - TJSP. Funcionalismo - Servidora aposentada - Município de São Vicente - Recálculo de aposentadoria por invalidez - Conversão de proventos proporcionais em integrais - Cabimento - Diagnóstico de cegueira - Doença grave prevista na Lei Complementar Municipal 606/2009, que disciplina as aposentadorias - Observância dos preceitos constitucionais aplicáveis - Lineamento jurisprudencial - Condenação à isenção de imposto de renda e repetição de indébito - Sentença extra petita - Violação ao princípio da adstrição - Anulação do comando judicial, no tocante - Inteligência dos artigos CPC, art. 128 e CPC art. 460 - Sentença de procedência parcialmente reformada - Remessa necessária e recurso voluntário parcialmente provido

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Doc. 860.8532.6717.7465

79 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.

Cobrança. Contribuição Sindical. Servidores lotados em cargos efetivos e em cargos comissionados da Câmara Municipal de Araruama. Alegação de não ter havido repasse de valor de parcelas desta contribuição vencidas, respectivamente, no mês de março de 2006 e no mês de março de 2007. Sentença que condenou o ente público a acostar aos autos guias de repasse de contribuições sindicais de todos os servidores filiados ao sindicato autor, lotados na Câmara Municipal de Araruama, no an... ()

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Doc. 370.7535.9300.5900

80 - TJMG. APELAÇÃO EM AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA POR COLISÃO OCORRIDA EM CRUZAMENTO SEM SINALIZAÇÃO - FACULDADE DE O MOTORISTA ENVOLVIDO ACIONAR SUA PRÓPRIA SEGURADORA PARA CONSERTO DO SEU VEÍCULO - APURAÇÃO DO VALOR PAGO PELO CONSERTO - SEGURADORA DENUNCIADA PARA COBERTURA DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS A TERCEIRO.

Em regra, tratando-se de cruzamento não sinalizado, tem preferência de passagem o veículo proveniente da direita, presumindo-se culpa do motorista do veículo proveniente da esquerda, em caso de colisão. Proprietário de veículo envolvido em acidente pode optar em acionar sua própria seguradora, em vez de aceitar conserto por seguradora contratada pelo motorista causador do acidente, sem que isso afaste responsabilidade do último frente à seguradora que, por ter realizado o conserto, sub... ()

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Doc. 455.4057.1887.6163

81 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - VÍCIO NÃO CONFIGURADO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ACABAMENTO NÃO FINALIZADO PELA CONSTRUTORA - PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA - REALIZAÇÃO DAS OBRAS PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR - ACORDO EXTRAJUDICIAL - ADIMPLEMENTO PARCIAL - DÍVIDA REMANESCENTE - RECURSO DESPROVIDO. -

Consoante o princípio da congruência, exige-se a adequada correlação entre o pedido e o provimento judicial, sob pena de nulidade por julgamento citra, extra ou ultra petita, a teor do que prescrevem os e CPC art. 460. - A pretensão deduzida em juízo não se limita a determinado capítulo da petição inicial, merecendo atenção do julgador aquilo que se pode extrair mediante interpretação lógico-sistemática das razões apresentadas. - Convencionada a entrega do imóve... ()

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Doc. 891.5827.4421.0515

82 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SENTENÇA EXTRA PETITA. DESCONSTITUIÇÃO.

1. DECISÃO PROLATADA EM DESACORDO COM O PEDIDO CONSTANTE NA INICIAL CONFIGURA-SE COMO EXTRA PETITA, PASSÍVEL DE DESCONSTITUIÇÃO. 2. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS e CPC art. 460. PRELIMINAR RECURSAL ACOLHIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

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Doc. 210.9090.9270.5552

83 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. CDA. Inconstitucionalidade de Lei municipal. Matéria de ordem pública. Extinção de ofício. Possibilidade.

1 - O Tribunal de Justiça deu provimento ao apelo do município ao afirmar que o juiz incorreu em error in procedendo, já que não poderia reconhecer de ofício a inconstitucionalidade da taxa, por não constar da causa de pedir deduzida pelo embargante na petição inicial. 2 - No entanto, o STJ firmou a orientação de que, «decidida a lide nos limites em que foi proposta, não há falar em ofensa ao e , tendo em vista que a fundamentação não é cri... ()

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Doc. 210.9200.9597.4489

84 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Julgamento extra petita. Alegação de afronta ao CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Caso concreto. Inocorrência.

1 - É certo que a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que «não ocorre julgamento extra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido do autor. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO G... ()

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Doc. 241.1090.3253.1100

85 - STJ. Agravo regimental. Ofensa aos CPC, art. 128 e CPC art. 460. Prequestionamento. Ausência. Inexistência de alegação de ofensa ao CPC, art. 535. Súmula 211/STJ. Incidência. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - O conteúdo normativo dos e CPC art. 460 não foi objeto de discussão no Acórdão recorrido e no Acórdão dos Embargos de Declaração, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial. Tampouco foi alegada violação ao , com vistas a suprir eventual omissão nos Acórdãos. Incidência da Súmula 211/STJ. II - O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus ... ()

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Doc. 241.1081.0329.6230

86 - STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental. Julgamento extra petita. CPC, art. 128 e CPC art. 460. Prequestionamento. Ausência. Verbete 211/STJ. Incidência. Precedentes do STJ. Multa. Aplicação. CPC, art. 557, § 2º.

I - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo» (verbete 211/STJ). II - Firmou-se a jurisprudência do STJ, em reiterados precedentes, no sentido de que a ausência de prequestionamento da questão federal no acórdão impede a admissibilidade do recurso especial, ainda que a alegada violação tenha surgido por ocasião do julgamento procedido no 2o grau. III - Agravo regimental improvid... ()

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Doc. 241.1090.3625.6225

87 - STJ. Processual civil. CPC, art. 535. Ausência de omissão ou nulidade. Fundamentação idônea. CPC, art. 128 e CPC art. 333. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da súmula 07/STJ. Agravo desprovido.

I - A omissão no julgado que enseja violação ao é aquela referente às questões, de fato ou de direito, trazidas à apreciação do magistrado, e não a relativa às teses defendidas pelas partes a propósito daquelas questões. Mesmo porque as teses jurídicas podem ser rechaçadas implicitamente pelo julgador. II - É inviável em sede de recurso especial a apreciação de matéria envolvendo o reexame de provas, a teor do enunciado da Súmula 7/STJ, que assim dispõe: «A ... ()

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Doc. 241.1090.3975.1766

88 - STJ. Administrativo. Juiz classista. Reajuste de vencimentos. Urv. Limitação. Impossibilidade. Adi 1.797/pe. Inaplicabilidade. CPC, art. 128 e CPC art. 460. Alegação genérica. Súmula 284/STF. CPC, art. 535. Violação. Não ocorrência.

1 - Não ocorre omissão quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu crivo. 2 - Em tema de recurso especial assentado na alínea «a», a parte recorrente deve explicitar os motivos pelos quais houve ofensa à Lei, pois a deficiência na fundamentação do recurso faz incidir a Súmula 284/STF. 3 - «A limitação temporal e compensação dos reajustes decorrentes da conversão salarial de Cruzeiro Real para URV deve ser aplicada somente aos juízes to... ()

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Doc. 241.1090.3475.7496

89 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Brasil telecom. Subscrição de ações. Ação de cobrança. Juros sobre o capital próprio. Condenação. Julgamento extra petita. Inviabilidade de análise. Ausência de prequestionamento. Agravo não provido.

1 - Na presente hipótese, a Corte de origem não analisou a matéria pertinente à ocorrência de julgamento extra petita ( e CPC art. 460) com relação ao pagamento de valores correspondentes aos juros sobre o capital próprio, não havendo, portanto, o necessário prequestionamento, o que inviabiliza a análise do tema em sede de recurso especial. 2 - Este STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração (Súmula 211). Persistindo a... ()

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Doc. 799.9661.6822.6019

90 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO CITRA PETITA. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NA ADC 58. MATÉRIA ESTRANHA À DEMANDA RESCISÓRIA. 1. Não há que se falar em preclusão para, na ação matriz, vindicar o julgamento do pedido sucessivo, porquanto, conforme amplamente demonstrado no acórdão embargado, o vício nasceu no próprio julgamento que, ao indeferir a pretensão principal (promoções anuais), deixou de apreciar o pedido sucessivo (promoções trienais). 2. Nesse sentido a OJ 41 desta SDI 2, verbis : « Revelando-se a sentença « citra petita», o vício processual vulnera os CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492 ( CPC/1973, art. 128 e CPC/1973 art. 460), tornando-a passível de desconstituição, ainda que não interpostos embargos de declaração ». 3. Quanto à aplicação da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, em conjunto com as ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021, também não há omissão, pois não foi objeto da ação rescisória e nem sequer foi discutida no acórdão rescindendo, o qual foi prolatado antes da decisão agora invocada.. Embargos de declaração a que se nega provimento.

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Doc. 240.6180.6397.8124

91 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Súmula 325/STJ. Devolução da matéria ao tribunal. Ausência de violação aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973 art. 460. Pis e Cofins-importação. Operações por conta e ordem de terceiros. Tributo pago a maior. Repetição de indébito. Impossibilidade. Provimento negado.

1 - Na forma da Súmula 325/STJ (STJ), «A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado. « 2 - Não ocorre julgam ento extra petita quando o pedido é julgado procedente parcialmente, ou seja, em extensão menor do que a requerida. 3 - Na importação por conta e ordem de terceiros, uma empresa (importadora por conta e ordem) é contratada para viabilizar (na definição mais recente... ()

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Doc. 210.8150.7958.1138

92 - STJ. Ação rescisória. Ação de indenização por danos morais e materiais. Competência do STJ. Súmula 249/STF. Violação de literal disposição de lei. Não ocorrência. Violação dos CPC, art. 128 e CPC art. 460 de 1973. Julgamento extra petita. Caracterização. Ausência. Utilização como sucedâneo recursal. Alegação de erro de fato. Nexo de causalidade entre o erro e a decisão. Necessidade. Não ocorrência. Morte da paciente. Responsabilidade do hospital.

1 - O STJ é competente para apreciar a ação rescisória quando o órgão julgador adentra no mérito da questão federal controvertida no recurso especial. 2 - A viabilidade da ação rescisória por ofensa a disposição de lei pressupõe violação frontal e direta da literalidade da norma jurídica. 3 - Somente ocorre julgamento extra petita quando constatada discrepância entre o pedido, a causa de pedir e a prestação jurisdicional, o que, como bem decidido pelo acórdão rescindend... ()

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Doc. 122.7944.8000.3100

93 - TST. Sentença. Nulidade processual. Julgamento extra petita. Adequação ao pedido. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460.

«I. O Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo Autor e reformou a sentença, para condenar a Reclamada «ao pagamento de indenização equivalente a 15% sobre a venda da peça 'Santo Antônio' desde o aperfeiçoamento realizado pelo autor até a data do início da liquidação de sentença». Ao examinar os embargos declaratórios que lhe foram opostos, a Corte Regional esclareceu que a indenização deferida ao Autor foi fixada em «15% sobre o valor de ve... ()

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Doc. 123.6575.4000.0900

94 - STJ. Sentença. Julgamento extra petita. Questão que é reflexo do pedido. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460.

«1. Não há julgamento extra petita se o Tribunal decide questão que é reflexo do pedido contido na petição inicial.»

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Doc. 140.6591.0011.4400

95 - TJSP. Contrato. Financiamento de imóvel com cláusula de alienação fiduciária. Ação consignatória. Cautela adotada pelo juízo suspendendo o leilão extrajudicial do imóvel, o que não desafia o princípio da adstrição, inserto nos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Efeitos da mora que, no caso de procedência da consignatória, foram bem prevenidos. Agravo de instrumento desprovido.

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Doc. 143.6942.2000.0400

96 - STJ. Administrativo. Processual civil. CPC/1973, art. 535. Omissão inexistente. Ausência de violação do CPC/1973, art. 128. Inexistência de julgamento extra petita.

«1. Inexiste violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Tendo sido a controvérsia decidida dentro dos limites delineados na inicial, não se há falar em julgamento extra petita. Ausência de violação do Agravo regimental improvido.»

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Doc. 112.2001.1000.0800

97 - TST. Sentença. Julgamento extra petita não caracterizado. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460.

«Houve pedido, na petição inicial, de anulação da dispensa por justa causa, de forma a ser o autor reintegrado ao serviço e encaminhado ao INSS para o devido tratamento de saúde, com o pagamento de todas as verbas relativas ao período em que ficou afastado do serviço. Tal situação não caracteriza julgamento extra petita, ao contrário, se amolda aos e Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 115.1464.4000.1300

98 - TJRJ. Sentença. Julgamento extra petita. Princípio da congruência. Considerações do Des. Antonio Saldanha Palheiro sobre o tema. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460.

«... A ação, subordina-se à iniciativa da parte e, por isso, e vedado ao juiz proferir sentença julgamento extra petita - analisando tutela diversa da pedida. Nulidade da sentença que se impõe. Violação ao princípio da congruência. Cuida-se de pedido de revisão de cláusula contratual, onde os autores objetivam a anulação de cláusula que prevê a incidência de juros compensatórios antes da entrega das chaves, e a devolução em dobro dos valores indevidamente pagos a título de ... ()

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Doc. 208.1735.1000.2900

99 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Responsabilidade civil. Clínica médica. Sócios. Julgamento extra petita. Causa de pedir. Alteração. Princípio da adstrição ou da congruência. Nexo de causalidade. Exclusão. Recursos especiais providos. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460.

«1 - Segundo o princípio da adstrição ou da congruência, deve haver necessária correlação entre o pedido/causa de pedir e o provimento judicial ( e ), sob pena de nulidade por julgamento citra, extra ou ultra petita. 2 - O provimento judicial está adstrito, não somente ao pedido formulado pela parte na inicial, mas também à causa de pedir, que, segundo a teoria da substanciação, adotada pela nossa legislação processual, é delimitada pelos ... ()

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Doc. 164.3150.8005.6500

100 - TJSP. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e serviço de esgoto. Hospital. Ajuizamento de cominatória. Obrigação de fazer, objetivando a classificação de consumidora por regime de economias, cumulada com repetição de indébito. Decretos Estaduais 21123/83 e 41446/96, que revogou o primeiro. Ação julgada improcedente. Pretensão de rescindir este julgado. Alegação de afronta aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, configurado o julgamento «citra petita». Desacolhimento. Sentença proferida nos exatos limites da lide ajuizada. Acórdão rescindendo que deu a interpretação que se afigura mais razoável, adotando critério consagrado na Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal. Critério pretendido pela Autora, de natureza residencial, não é adequado à característica de sua atividade de hospital. Ausência de qualquer violação à lei ou eventual omissão. Ação improcedente.

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