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401 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Justiça gratuita - Decisão que indeferiu a concessão do benefício à autora - Natureza relativa da presunção de hipossuficiência - Presunção afastada pela documentação acostada aos autos - Determinação de recolhimento do preparo, nos termos do CPC, art. 99, § 7º. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
402 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA
i. caso em exame Decisão de primeiro grau de indeferimento do benefício da justiça gratuita, por ser a renda mensal do autor incompatível com o deferimento do benefício processual. ii. questão em discussão Pretensão do autor de reforma da r. decisão, sob os fundamentos: (i) efetiva comprovação da hipossuficiência econômica, pois os descontos dos empréstimos, objeto da ação de repactuação de dívidas, por si, denotam a situação de pobreza; (ii) contratação de advogado par... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
403 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Gratuidade de justiça - Benesse pleiteada pelo autor no ato de ajuizamento da ação - Indeferimento por parte do juízo a quo - Desacerto - Irresignação do postulante - Acolhimento - A negativa da gratuidade está subsidiada em argumento o qual, por si só, não inquina a presunção legal - Demonstração de parcos recursos financeiros - Efetivo cabimento do beneplácito - Não se exige estado de penúria, mas sim que se demonstre, razoavelmente, o embaraço financeiro acaso recolhidas as c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
404 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Assistência Judiciária - Concessão do benefício com a simples declaração de necessidade da parte, conforme o CPC, art. 99, § 3º - Decisão denegatória reformada - Recurso de agravo provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
405 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Justiça gratuita - Decisão que indeferiu a concessão do benefício ao autor - Natureza relativa da presunção de hipossuficiência - Presunção afastada pela documentação acostada aos autos - Determinação de recolhimento do preparo, nos termos do CPC, art. 99, § 7º. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
406 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Justiça gratuita - Decisão que indeferiu a concessão do benefício à autora - Natureza relativa da presunção de hipossuficiência - Insuficiência da documentação acostada aos autos para o deferimento da gratuidade - Determinação de recolhimento do preparo, nos termos do CPC, art. 99, § 7º. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
407 - TJSP. *AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PELA QUAL FORAM REVOGADOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE CONCEDIDOS AO AGRAVANTE, O QUE SE DEU EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO, PORQUE ADEQUADA AO CASO EM ANÁLISE - CPC HOJE EM VIGOR QUE REGISTRA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NESSE SENTIDO FIRMADA POR PESSOA NATURAL - DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AO FEITO QUE, NO ENTANTO, NÃO SE MOSTROU ADEQUADA A COMPROVAÇÃO DA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA, AINDA QUE EVENTUALMENTE APENAS MOMENTÂNEA - INSUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE NÃO CONTA O RECORRENTE COM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS - POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DA BENESSE EM SEDE DE APELAÇÃO, EM ESPECIAL SE APRESENTADA IMPUGNAÇÃO PELA PARTE CONTRÁRIA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 99 - RECURSO NÃO PROVIDO.
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408 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - AGRAVANTE NÃO EFETUOU O RECOLHIMENTO DE CUSTAS, TAMPOUCO COMPROVOU FAZER JUS À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - AGRAVO INSUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 99, § 2º - PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL.
Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
409 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Gratuidade - Benesse pleiteada pelo autor no ato de ajuizamento - Indeferimento por parte do d. juízo a quo - Irresignação - Não acolhimento - Os documentos acostados rechaçam a tese de hipossuficiência - Renda mensal do postulante e de seu cônjuge ultrapassa o patamar utilizado como parâmetro pela jurisprudência para concessão da benesse - Possibilidade de parcelamento das custas - Embora não se exija estado de penúria, deve-se demonstrar, razoavelmente, o embaraço financeiro acaso... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
410 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Pessoa física. Documentos apresentados inicialmente que não comprovaram a alegada hipossuficiência econômico-financeira. Presunção de veracidade da declaração de pobreza não corroborada com outros elementos probatórios. Descumprimento injustificado da ordem de apresentar, de forma integral, a documentação complementar nos termos do CPC, art. 99, § 2º. Impossibilidade de ser concedido o benefício pretendido. Precedentes. Diferimento do recolhimento das custas judiciais ao final. Ma... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
411 - TJSP. APELAÇÕES DA AUTORA E DO RÉU - CONTRATO BANCÁRIOS -
Segunda fase da ação de exigir contas relacionada à depósito judicial realizado no ano de 1.948 - Rejeitada preliminar relativa à revogação gratuidade concedida à autora - À míngua de elementos concretos, remanesce a presunção de hipossuficiência da autora, pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º) - Obrigação do réu de prestar contas e, consequentemente, de restituir eventuais valores, obrigações já sedimentadas pela primeira fase da ação de exigir contas - Réu que não questi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
412 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. ESPÓLIO.
Indeferimento do benefício da justiça gratuita. Insurgência. Não acolhimento. Presunção de veracidade positivada no CPC, art. 99, § 3º, elidida pelos elementos materiais constantes dos autos. Capacidade contributiva do espólio que deve ser avaliada para concessão da benesse. Precedentes do C. STJ e desta Câmara. Acervo constituído por dois automóveis e dois imóveis. Evidenciada a possibilidade do espólio em arcar com as custas. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
413 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
Declaração de hipossuficiência econômica que goza de presunção meramente relativa. Inteligência do CPC, art. 99, § 2º. Parte autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar seu pretenso estado de debilidade financeira. Indeferimento acertado. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
414 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Justiça gratuita - Decisão que indeferiu a concessão do benefício à autora - Natureza relativa da presunção de hipossuficiência - Insuficiência da documentação acostada aos autos para o deferimento da gratuidade - Determinação de recolhimento do preparo, nos termos do CPC, art. 99, § 7º. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
415 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Pessoa jurídica - Benefício que só pode ser deferido com a comprovação contábil de que o recorrente não dispõe de meios para arcar com o custo do processo - Existência de elementos nos autos que afastam a alegação de hipossuficiência de recursos financeiros - Inteligência do CPC, art. 99, § 3º e da Súmula 481/STJ - Benefício indeferido - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
416 - TJSP. AGRAVO INTERNO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - RECURSO ADESIVO EXCLUSIVAMENTE INTERPOSTO SOBRE VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA - COMANDO ATACADO - DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO PATRONO - FUNDAMENTO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 99, § 5º - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO
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417 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação Revisional de Contrato. Decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao Agravante. Inconformismo. Não acolhimento. Documentação apresentada pela Parte Agravante não demonstra ausência de recursos financeiros para custear as despesas com o Processo. Presunção relativa. Indícios de capacidade econômica suficiente. Hipossuficiência econômica não comprovada. Inteligência do CPC, art. 99. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
418 - TJSP. Justiça Gratuita. Pessoa física. Aplicação do § 3º do CPC, art. 99. Presença dos requisitos para Concessão do benefício. Recurso provido
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419 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito. Insurgência contra decisão que indeferiu a assistência judiciária gratuita. Pretensão de concessão da benesse. Inadmissibilidade. Benefício destinado àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. Previsão constitucional acerca do tema. Presunção relativa de veracidade que foi bem afastada no caso diante dos elementos constantes dos autos. Necessidade de análise criteriosa para se evitar ônus aos cofres públicos. Interessad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
420 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. A
declaração de hipossuficiência encerra uma presunção relativa de veracidade. O Magistrado, nos termos do CPC, art. 99, § 2º, pode determinar a comprovação das alegações se entender que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Hipossuficiência comprovada. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
421 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVIMENTO.
Agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que deferiu parcialmente a gratuidade judiciária, condicionando a autora ao recolhimento das custas iniciais mínimas. A agravante sustenta sua incapacidade de arcar com os custos do processo, afirmando que sua renda mensal é inferior a três salários-mínimos e que tal pagamento comprometeria sua subsistência e a de sua família. A questão em discussão consiste em definir se a agravante faz jus à gratuidade judiciária in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
422 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que rejeitou novo pedido de gratuidade de justiça formulado pela autora, entendendo pela preclusão da matéria - Possibilidade de requerer a gratuidade de justiça a qualquer momento do curso processual, diante da alteração econômica/financeira - Aplicação do previsto no CPC, art. 99 - Declaração de miserabilidade - Presunção relativa não afastada objetivamente - Comprovada alteração econômica/financeira durante o curso processual - Gratuidade deferida - Decisão reformad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
423 - TJSP. Justiça Gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de demonstração da efetiva impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Diferimento do pagamento das custas para o fim do processo indeferido. Ausência de prova de impossibilidade financeira para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Pessoas físicas. Aplicação do § 3º e 4º do CPC, art. 99. Concessão do benefício aos recorrentes pessoas físicas. Recurso parcialmente provido.
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424 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO - BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDO - AUTORA QUE DECLARA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM ESTABELECIDA NO §3º, DO CPC, art. 99, QUE SE AFASTA DIANTE DOS INDÍCIOS DE SUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE - ELEMENTOS DOS AUTOS QUE NÃO APONTAM SER A AUTORA PESSOA POBRE NA ACEPÇÃO LEGAL - RENDA MENSAL QUE SUPERA O MÍNIMO EXISTENCIAL - NÃO APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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425 - TJSP. Justiça Gratuita. Pessoa física. Aplicação do § 3º e 4º do CPC, art. 99. Recurso provido, com observação.
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426 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL.
Pleito de assistência judiciária deduzido por pessoa física. Demonstração, quantum satis, da efetiva necessidade ao benefício. A contratação de advogado particular não impede a concessão da gratuidade da justiça. Dicção do § 4º do CPC, art. 99. Deferimento que se impõe. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
427 - TJSP. Agravo interno. Decisão do Relator que indeferiu benefício de gratuidade processual postulado por pessoa jurídica nas razões de recurso de apelação. Falta de demonstração convincente da efetiva impossibilidade de recolhimento do preparo. Inteligência do CPC, art. 99, § 3º, bem como da Súmula 481/STJ. Decisão do Relator, denegatória de gratuidade processual, que se confirma. Agravo interno a que se nega provimento
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428 - TJSP. Agravo interno. Decisão do Relator que indeferiu benefício de gratuidade processual postulado por pessoa jurídica nas razões de recurso de apelação. Falta de demonstração convincente da efetiva impossibilidade de recolhimento do preparo. Inteligência do CPC, art. 99, § 3º, bem como da Súmula 481/STJ. Decisão do Relator, denegatória de gratuidade processual, que se confirma. Agravo interno a que se nega provimento
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429 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE VEÍCULO - REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PELO AUTOR - INDEFERIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DA ALEGAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 99, § 2º - RECURSO NÃO PROVIDO.
Conquanto a norma invocada para a concessão de tal benesse refira a mero pedido subscrito pelo requerente, é evidente que este fato não tira o prudente arbítrio do juiz em analisar o pedido ante as circunstâncias fáticas e as provas produzidas nos autos. Não comprovando o requerente que faz jus aos benefícios da justiça gratuita por não possuir capacidade econômico/financeira para arcar com o pagamento dos encargos do processo, impõe-se o indeferimento do pedido, ficando mantida a de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
430 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Justiça Gratuita - Ação de obrigação de fazer com pedido de reparação por danos morais - Assistência judiciária - Indeferimento da benesse ao autor (pessoa natural), com determinação de recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção do feito - Nulidade - Inobservância do parágrafo 2º do CPC, art. 99 - Error in procedendo - Necessidade de oportunizar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos para concessão da gratuidade. Precedentes da Câmara - Decisão ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
431 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação monitória c/c indenização por danos morais. Contrato particular verbal de mútuo. Insurgência da ré-reconvinte contra decisão que lhe indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça. Presunção de veracidade da declaração de pobreza afastada pelo magistrado, com base em documentos que evidenciam a falta de pressupostos legais para a concessão do benefício (§ 2º, CPC, art. 99). Documentos juntados nos autos de origem e neste recurso que demonstram que a recorrente detém um... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
432 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -
Pessoa física - Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao agravante - Insurgência do autor que alega fazer jus à benesse, mas não junta nenhum documento que possa comprovar o quanto alegado - Inteligência do CPC, art. 99, § 2º - Insuficiência de recursos não demonstrada - Decisão mantida - Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
433 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Irresignação do autor-agravante que prospera. A alegação de insuficiência de recursos feita por pessoa natural é presumivelmente verdadeira, na linha do disposto no CPC, art. 99, § 3º. Na hipótese em exame, o agravante apresentou documentos que confirmam a presunção de incapacidade financeira, pois demonstram a impossibilidade da parte de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio. Com efei... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
434 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE VEÍCULO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PELA AUTORA - INDEFERIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DA ALEGAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 99, § 2º - RECURSO NÃO PROVIDO.
Conquanto a norma invocada para a concessão de tal benesse refira a mero pedido subscrito pelo requerente, é evidente que este fato não tira o prudente arbítrio do juiz em analisar o pedido ante as circunstâncias fáticas e as provas produzidas nos autos. Não comprovando o requerente que faz jus aos benefícios da justiça gratuita por não possuir capacidade econômico/financeira para arcar com o pagamento dos encargos do processo, impõe-se o indeferimento do pedido, ficando mantida a de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
435 - TJSP. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA E DA PETIÇÃO INICIAL. 1-
Sentença recorrida indeferiu o pedido de justiça gratuita e a petição inicial, julgando extinto o feito nos termos do art. 485, I e VI do CPC. 2- A gratuidade da justiça deve ser concedida por disposição do CPC que reconhece a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência e o benefício somente pode ser negado se houver elementos aptos a afirmar a capacidade financeira do postulante. 3- Dispositivos infraconstitucionais previstos nos parágrafos 2ª e 3º do CPC, art. 99 pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
436 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. AUTORA PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DA BENESSE EM PRIMEIRO GRAU. DESCABIMENTO. 1. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTREM QUE A AUTORA PODE SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO, SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO. 2. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR NÃO CONSTITUI IMPEDIMENTO À CONCESSÃO DA BENESSE LEGAL (CPC, art. 99, § 4º). 3. PREVALÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA PELA AUTORA (CPC, art. 99, § 3º). 4. A DENEGAÇÃO DA BENESSE PODE INTERFERIR DIRETAMENTE NO ACESSO DA AUTORA À JUSTIÇA. 5. RECURSO PROVIDO
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437 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação anulatória - Decisão agravada de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça - Elementos dos autos que não corroboram a tese de hipossuficiência financeira alegada pelo agravante - CPC, art. 99, § 2º - Agravante que não comprovou que o recolhimento das custas e despesas processuais comprometeriam seu sustento ou de sua família - Preparo recursal que deverá ser recolhido - Decisão agravada mantida - RECURSO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
438 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Gratuidade da Justiça. Pessoa Natural. Indeferimento. Nulidade da Decisão. Necessidade de Reapreciação. CPC, art. 99, § 2º (CPC). Recurso Provido. I. Caso Em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça para pessoa natural, com fundamento na contratação de advogado particular e na celebração de contrato fiduciário. II. Questão Em Discussão 2. A questão em análise consiste em verificar a existência de nulidade da decisão que indeferiu a gratuidade da justiça com base na contratação de serviços advocatícios e na existência de contrato fiduciário. III. Razões De Decidir 3. Nos termos do CPC, art. 99, § 2º, o indeferimento de plano da gratuidade da justiça é vedado, devendo o magistrado, em caso de dúvida, determinar que a parte comprove a necessidade do benefício. 4. No caso, a decisão agravada não observou os requisitos legais para o indeferimento da gratuidade, justificando a sua nulidade e a necessidade de reapreciação pelo Juízo de origem. IV. Dispositivo E Tese 4. Recurso de agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: «É nula a decisão que indefere de plano o pedido de gratuidade da justiça para pessoa natural sem permitir que a parte comprove sua necessidade, nos termos do CPC, art. 99, § 2º.»
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439 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA POSTULADO PELO AUTOR -
Agravante que não faz jus ao benefício - Benesse que não decorre da simples declaração da parte - Presunção relativa - Agravante que, intimado nos termos do CPC, art. 99, § 2º, não apresentou toda a documentação solicitada, deixando de acostar todos os extratos bancários requisitados - Não apresentação de informações imprescindíveis para a análise do pedido de gratuidade da justiça que conduz à conclusão de desnecessidade da benesse - Elementos dos autos, ademais, que reve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
440 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais - Decisão agravada de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça - Elementos dos autos que não corroboram a tese de hipossuficiência financeira alegada pelos agravantes - CPC, art. 99, § 2º - Agravantes que não comprovou que o recolhimento das custas e despesas processuais comprometeriam seu sustento ou de sua família - Preparo recursal que deverá s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
441 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Gratuidade de justiça. Pessoa natural. Indeferimento. Presunção relativa de pobreza. CPC, art. 99, § 2º, que permite ao Magistrado determinar à parte a apresentação de outros documentos relativos à alegada miserabilidade. Ordem não cumprida integralmente. Indícios da hipossuficiência não comprovados. Existência de fundadas razões para o indeferimento do benefício. Não conhecimento dos documentos apresentados apenas com a interposição do presente recurso, sob pena de supressão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
442 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Justiça gratuita. Concessão da benesse legal. Admissibilidade. Ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (CPC, art. 99, § 2º). Presunção legal de pobreza somado aos documentos que demonstram a atual dificuldade financeira do recorrente. Agravante pessoa física. Inteligência do art. 99, § 3º, do Diploma Processual Civil. Falta, ademais, de provas que o qualifique como economicamente capaz para arcar com as custas e despesas pro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
443 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Gratuidade de justiça. Pessoa física. Indeferimento. Presunção relativa de pobreza. CPC, art. 99, § 2º, que permite ao Magistrado determinar à parte a apresentação de outros documentos e esclarecimentos relativos à alegada miserabilidade. Esclarecimentos não apresentados. Indícios da hipossuficiência não comprovados. Decisão mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
444 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Gratuidade de justiça. Pessoa física. Indeferimento. Presunção relativa de pobreza. CPC, art. 99, § 2º, que permite ao Magistrado determinar à parte a apresentação de outros documentos e esclarecimentos relativos à alegada miserabilidade. Esclarecimentos não apresentados. Indícios da hipossuficiência não comprovados. Decisão mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
445 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Justiça gratuita. Concessão da benesse legal. Admissibilidade. Ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (CPC, art. 99, § 2º). Presunção legal de pobreza somado aos documentos que demonstram a atual dificuldade financeira da recorrente. Agravante pessoa física. Inteligência do art. 99, § 3º, do Diploma Processual Civil. Falta, ademais, de provas que a qualifiquem como economicamente capaz para arcar com as custas e despesas pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
446 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Justiça gratuita. Concessão da benesse legal. Admissibilidade. Ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (CPC, art. 99, § 2º). Presunção legal de pobreza somado aos documentos que demonstram a atual dificuldade financeira da recorrente. Agravante pessoa física. Inteligência do art. 99, § 3º, do Diploma Processual Civil. Falta, ademais, de provas que a qualifique como economicamente capaz para arcar com as custas e despesas pro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
447 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Gratuidade de justiça. Pessoa natural. Indeferimento. Não comprovação da alegada hipossuficiência. Contexto probatório a demonstrar que a parte agravante não faz jus à concessão da benesse legal. Presunção do CPC, art. 99, § 3º não aplicável ao caso concreto. Decisão mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
448 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO VIRTUAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
Oposição sem razão. Forma de julgamento recepcionada e admitida pelo novo CPC e que não acarretará prejuízo, pois a sustentação oral só é admitida na hipótese prevista no art. 937, VIII, da Lei Adjetiva Civil (decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou evidência), o que não é o caso dos autos. Julgamento na forma virtual, ademais, que prestigia aos princípios da economia e celeridades processuais. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Indeferimento de justi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
449 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Gratuidade de justiça. Pessoa física. Indeferimento. Presunção relativa de pobreza. CPC, art. 99, § 2º, que permite ao Magistrado determinar à parte a apresentação de outros documentos relativos à alegada miserabilidade. Documentos não juntados, apesar das diversas oportunidades concedidas. Indícios da hipossuficiência não comprovados. Decisão mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
450 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Justiça gratuita. Concessão da benesse legal. Admissibilidade. Ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (CPC, art. 99, § 2º). Presunção legal de pobreza somado aos documentos que demonstram a atual dificuldade financeira do recorrente. Agravante pessoa física. Inteligência do art. 99, § 3º, do Diploma Processual Civil. Falta, ademais, de provas que o qualifiquem como economicamente capaz para arcar com as custas e despesas pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)