TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito. Insurgência contra decisão que indeferiu a assistência judiciária gratuita. Pretensão de concessão da benesse. Inadmissibilidade. Benefício destinado àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. Previsão constitucional acerca do tema. Presunção relativa de veracidade que foi bem afastada no caso diante dos elementos constantes dos autos. Necessidade de análise criteriosa para se evitar ônus aos cofres públicos. Interessado que, apesar do disposto no CPC, art. 99, § 2º, não instrui o agravo com documentos suficientes para comprovar a necessidade. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO
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