Nº / - Jurisprudência

Doc. 649.0251.7969.4735

301 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Justiça gratuita. Concessão da benesse legal. Admissibilidade. Ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (, § 2º). Presunção legal de pobreza. Agravante pessoa física. Inteligência do art. 99, § 3º, do Diploma Processual Civil. Falta, ademais, de provas que qualifiquem a parte agravante como economicamente capaz para arcar com as custas e despesas processuais. Benefício concedido. Decisão reformada. Recurso provi... ()

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Doc. 418.4978.2510.6815

302 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Justiça gratuita. Concessão da benesse legal. Admissibilidade. Ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (, § 2º). Presunção legal de pobreza somado aos documentos que demonstram a atual dificuldade financeira da recorrente. Agravante pessoa física. Inteligência do art. 99, § 3º, do Diploma Processual Civil. Falta, ademais, de provas que a qualifiquem como economicamente capaz para arcar com as custas e despesas pr... ()

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Doc. 262.9531.4154.2773

303 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Gratuidade de justiça. Pessoas natural. Indeferimento. Prazo concedido em Primeira e Segunda Instância para a juntada de documentos, nos termos do , § 2º. Ordem não cumprida integralmente. Não demonstração suficiente da alegada hipossuficiência. Indeferimento mantido. Recurso não provido, com determinação.

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Doc. 517.7921.7828.1438

304 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Gratuidade de justiça. Pessoa física. Indeferimento. Prazo concedido em Primeira e Segunda Instância ao agravante para juntar a documentação necessária de modo a confirmar a situação de necessitada, conforme a regra do , § 2º. Ordem não cumprida em sua integralidade. Indícios da hipossuficiência não comprovados. Presunção de pobreza afastada. Indeferimento mantido. Recurso não provido, com determinação

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Doc. 893.3402.1404.4742

305 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Gratuidade de justiça. Pessoas física. Indeferimento. Prazo concedido para a juntada de documentos, nos termos do , § 2º. Ordem não cumprida. Não demonstração suficiente da alegada hipossuficiência. Indeferimento mantido. Recurso não provido, com determinação.

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Doc. 208.5432.8415.3803

306 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU O PLEITO DE GRATUIDADE FORMULADO PELO EXEQUENTE NO CURSO DO INCIDENTE, PORÉM MANTEVE A DETERMINAÇÃO DO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, CONSIDERANDO QUE O DEFERIMENTO NÃO TEM EFEITO RETROATIVO. RECURSO INTERPOSTO APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU OS PLEITOS DE DIFERIMENTO E PARCELAMENTO DO VALOR DA TAXA, DIANTE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO CONHECIDO PARCIALMENTE E IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. 1.

Considerando que o agravo de instrumento foi interposto quando já decorrido o prazo legal de quinze dias úteis, até mesmo com relação à decisão que apreciou o pedido de reconsideração da decisão que causou gravame à parte, não há como se conhecer do recurso com relação à essa decisão, diante da manifesta intempestividade. 2. Não há que se acolher o pleito de diferimento no recolhimento da taxa judiciária para depois de satisfeita a execução, se a ação não se confunde com... ()

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Doc. 177.9294.0060.7427

307 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Gratuidade - Benesse pleiteada pela autora, no ajuizamento da demanda - Indeferimento por parte do juízo a quo - Desacerto - Irresignação da postulante - Acolhimento - A negativa da gratuidade está subsidiada em argumentos os quais, por si só, não inquinam a presunção legal - Demonstração de parcos recursos financeiros - Efetivo cabimento do favor legal - Não se exige estado de penúria, mas sim que se demonstre, razoavelmente, o embaraço financeiro acaso recolhidas as custas, o que ... ()

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Doc. 126.8965.3855.2310

308 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Gratuidade - Benesse pleiteada pelo autor, no ato do ajuizamento - Indeferimento por parte do juízo a quo - Desacerto - Irresignação do postulante - Acolhimento - A negativa da gratuidade está subsidiada em argumento o qual, por si só, não inquina a presunção legal - Assertivas incabíveis para o caso concreto - Demonstração de parcos recursos financeiros - Efetivo cabimento do beneplácito - Não se exige estado de penúria, mas sim que se demonstre, razoavelmente, o embaraço finance... ()

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Doc. 142.4796.3822.3240

309 - TJSP. Agravo de instrumento. Extinção de condomínio. Pedido de gratuidade processual indeferido à Autora. Insurgência. Parcial acolhimento da insurgência, apenas para facultar à Autora a comprovação da alegada hipossuficiência, ante a ausência de elementos que evidenciem a presença dos pressupostos para a concessão da gratuidade. Observância ao CPC, art. 99, § 2º. Recurso parcialmente provido, com determinação

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Doc. 113.3326.6541.6919

310 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

ação de usucapião - decisão recorrida que, dentre outras medidas, indeferiu o pedido de tutela de urgência, bem como estabeleceu que há elementos suficientes para afastar a presunção de hipossuficiência financeira da parte autora, determinando a juntada de documentos comprobatórios do pedido de justiça gratuita - insurgência - acolhimento - agravante que é isenta de apresentar declaração de imposto de renda - ausência de patrimônio ou renda bastante para desconstituir a presunç... ()

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Doc. 653.5167.5049.2751

311 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Pessoa física. Contratação de advogado particular não impede a concessão da benesse. Inteligência do art. 99, § 4º do CPC. Irrelevante a renúncia à prerrogativa de foro, já que o processo tramita eletronicamente. Circunstâncias que, por si só, não afastam a concessão do benefício. Necessidade de conceder à parte oportunidade para comprovação da hipossuficiência financeira. Observância ao , § 2º. Decisão anulada. RECURSO PROVIDO, com determinação.

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Doc. 705.0630.5359.1482

312 - TJSP. Agravo de instrumento. Alvará. Decisão que indeferiu a gratuidade pleiteada pelos agravantes. Não preenchimento dos requisitos para a obtenção da justiça gratuita. Relatividade da presunção de pobreza firmada por pessoa física (§ 3º do CPC, art. 99). Em que pese intimados a apresentarem os documentos solicitados necessários à comprovação da hipossuficiência econômica alegada, os agravantes se quedaram inertes. Recurso desprovido. Benefício indeferido. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação

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Doc. 381.0947.8198.8409

313 - TJSP. CONTRATO DE FRANQUIA - RECONVENÇÃO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA -

Decisão agravada que indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao réu reconvinte - Inconformismo do réu reconvinte - Não acolhimento - Recorrente que não demonstrou a impossibilidade para arcar com os encargos financeiros do processo - Incumbe ao juiz dirigir o processo, prevenindo ou reprimindo ato atentatório à dignidade da justiça, verificando especialmente se a exposição dos fatos está em conformidade com a verdade (art. 77, I, c/c art. 139, CPC) - Nesse sentido, cabe-lhe inde... ()

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Doc. 974.0108.1784.9967

314 - TJSP. AGRAVO INTERNO - JUSTIÇA GRATUITA -

Decisão de indeferimento do pedido de gratuidade processual - Recorrente que não comprovou a impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo - Incumbe ao juiz dirigir o processo, prevenindo ou reprimindo ato atentatório à dignidade da justiça, verificando especialmente se a exposição dos fatos está em conformidade com a verdade (art. 77, I, c/c art. 139, CPC) - Nesse sentido, cabe-lhe indeferir o pedido de gratuidade da justiça quando a parte não comprova a presença d... ()

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Doc. 448.9337.4377.8323

315 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Pessoas naturais. , § 3º. Presença de elementos indicativos da capacidade financeira das agravantes. Concessão de prazo para exibição de documentos. Cumprimento parcial da providência. Presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência de ativos, que, na hipótese, não prevalece. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 657.7462.9383.9855

316 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO - BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDO - AUTORA QUE DECLARA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM ESTABELECIDA NO §3º, DO CPC, art. 99, QUE SE AFASTA DIANTE DOS INDÍCIOS DE SUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE - ELEMENTOS DOS AUTOS QUE NÃO APONTAM SER A AUTORA PESSOA POBRE NA ACEPÇÃO LEGAL - RENDA MENSAL QUE SUPERA O MÍNIMO EXISTENCIAL - APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 748.4761.8740.1455

317 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Decisão que indeferiu o benefício -Declaração de hipossuficiência induz presunção «iuris tantum"- Determinação de juntada de provas da alegada hipossuficiência (art. 932, parágrafo único, do CPC) - Decurso do prazo sem que o agravante tenha comprovado a condição alegada - Pressuposto de análise da concessão do benefício (, § 2º) - Não comprovada a ausência de receita e patrimônio para autorizar o deferimento da benesse - Precedentes - Decisão mantida - Recurso... ()

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Doc. 190.0403.8536.5615

318 - TJSP. VOTO 43.956

Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral. Afastada a presunção de pobreza do , § 3º, pelos elementos constantes dos autos, é de ser mantido o indeferimento da justiça gratuita à agravante. Recurso improvido, com observação

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Doc. 991.0142.9218.5706

319 - TJSP. Responsabilidade civil. Negativação indevida. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenizatória. Não afastada a presunção de pobreza do §3º, do CPC, art. 99, pelos elementos constantes nos autos, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ao agravante é medida que se impõe. Recurso provido

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Doc. 580.9084.8032.3693

320 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Declaração de hipossuficiência econômica que goza de presunção meramente relativa, motivo pelo qual pode ser infirmada pelos demais elementos de convicção constantes nos autos. Autores que não se desincumbiram do ônus de comprovar o pretenso estado de debilidade financeira. Entendimento do , § 2º. Recurso desprovido

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Doc. 631.6638.0431.1747

321 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Revisional de Contrato. Bancários. Indeferimento de Justiça Gratuita. Descabimento. Possibilidade de concessão. Presunção de hipossuficiência da alegação. Aposentada do INSS. Ausência de provas nos Autos a desconstituírem a presunção. Inteligência do RECURSO PROVIDO para conceder a Agravante os benefícios da Justiça Gratuita.

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Doc. 488.2478.4272.2272

322 - TJSP. Agravo de instrumento. Alvará Judicial. Pedido de gratuidade processual indeferido à Autora. Insurgência. Parcial acolhimento da insurgência, apenas para facultar à Autora a comprovação da alegada hipossuficiência, ante a ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. CPC, art. 99, § 2º. Recurso parcialmente provido, com determinação

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Doc. 373.0125.0160.4588

323 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO EM 1º GRAU. AUTORA QUE, NÃO OBSTANTE, DEMONSTROU SUFICIENTEMENTE A NECESSIDADE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTREM QUE A AUTORA (COM RENDA DE ATÉ TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS) PODERIA SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO, SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO. ESCOLHA POR AJUIZAR AÇÃO NO DOMICÍLIO DA RÉ IMPLICA EM MERA FACULDADE QUE NÃO AFASTA A HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA POR DOCUMENTOS NOS AUTOS. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR QUE NÃO CONSTITUI IMPEDIMENTO À CONCESSÃO DA BENESSE LEGAL CONFORME EXPRESSAMENTE PRECEITUA O DISPOSTO NO CPC, art. 99, § 4º. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 221.3446.2264.3669

324 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Assistência judiciária gratuita. Pedido formulado pela agravante, que declara não poder arcar com as despesas do processo. Hipótese em que a postulante não demonstrou sua incapacidade de suportar o pagamento das custas e despesas processuais. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pedido (, § 2º). Não caracterização de situação que poderia autorizar a concessão do benefício. Agravo interno desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso

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Doc. 730.8539.3378.5201

325 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação revisional contratual. Decisão que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita ao Autor. Inconformismo. Não acolhimento. Concessão da benesse condicionada à prova cabal de incapacidade financeira. Documentos acostados ao Feito não demonstram a suscitada insuficiência econômica. Inteligência do Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 124.6701.1419.1187

326 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Cominatória e Indenizatória. Decisão que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita. Inconformismo. Não acolhimento. Documentação apresentada nos Autos pela Agravante não demonstra ausência de recursos financeiros para custear as despesas com o Processo. Presunção relativa. Indícios de capacidade econômica suficientes. Hipossuficiência econômica não comprovada. Inteligência do Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 415.4174.3080.8210

327 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDO - AUTORA QUE DECLARA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM ESTABELECIDA NO §3º, DO CPC, art. 99, QUE SE AFASTA DIANTE DOS INDÍCIOS DE SUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE - ELEMENTOS DOS AUTOS QUE NÃO APONTAM SER A AUTORA PESSOA POBRE NA ACEPÇÃO LEGAL - RENDA MENSAL QUE SUPERA O MÍNIMO EXISTENCIAL - APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 205.1174.1866.1465

328 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Decisão de indeferimento do benefício - Afirmação da parte executada de que não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - , § 3º - Declaração de bens e de rendimentos apresentada à Receita Federal demonstrando que a renda mensal auferida pela executada, ora agravante, era superior a três salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Insuficiência financeira ... ()

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Doc. 521.7417.4632.0886

329 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Decisão interlocutória que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora - Ausência de intimação da autora para apresentação dos documentos comprobatórios da condição de hipossuficiência - Impossibilidade do magistrado indeferir, de plano, o pedido de gratuidade sem antes autorizar a juntada dos documentos pertinentes - Indeferimento da justiça gratuita prematura - Necessidade de observância ao disposto no CPC, art. 99, § 2º - Precedentes da instância superior e deste Tribunal de Justiça - Determinação do retorno dos autos ao primeiro grau para o regular processamento do feito - Decisão anulada - Recurso prejudicado

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Doc. 337.2531.2868.3212

330 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória e indenizatória - Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita a autora - Insurgência - Pessoa física - Movimentações bancárias que não se coadunam com a alegação de insuficiência de recursos financeiros - Contratação de advogado particular - Elementos dos autos que indicam capacidade econômica do autor capaz de afastar a presunção de hipossuficiência do §3º, - Recurso improvido, com determinação

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Doc. 168.2842.1860.1793

331 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS - BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDO - AUTORES QUE DECLARAM AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM ESTABELECIDA NO §3º, DO CPC, art. 99, QUE SE AFASTA DIANTE DOS INDÍCIOS DE SUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE - ELEMENTOS DOS AUTOS QUE NÃO APONTAM SEREM OS AUTORES PESSOAS POBRES NA ACEPÇÃO LEGAL - RENDA MENSAL QUE SUPERA O MÍNIMO EXISTENCIAL - APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 529.6793.3398.6114

332 - TJSP. Ação de cobrança. Honorários advocatícios contratuais. Revogação de poderes ocorrida após iniciada a fase de cumprimento de sentença. Contrato ad exitum em que ajustada a verba em 30% do proveito econômico do cliente. Cláusula que prevê remuneração do causídico equivalente a 90% do valor a que faria jus caso mantidos os poderes, resultando em 27% do proveito econômico. Validade. Procedência mantida. Não afastada a presunção de pobreza do CPC, art. 99, § 3º, pelos elementos constantes dos autos, é de ser concedida a gratuidade ao apelante. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 330.5035.6057.0548

333 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Repactuação de Dívidas - Superendividamento - Contratos Bancários - Justiça Gratuita - Indeferimento - Insurgência que prospera - Autora que apesar de possuir rendimentos consideraveis, comprova situação de hipossuficiência - Existência de diversos Contratos de Mútuo a comprometerem sensivelmente sua renda mensal - Tema, inclusive, matéria de sua causa de pedir imediata - Valor da causa relativamente alto - Taxa processual praticamente equivalente ao ganho líquido mensal d... ()

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Doc. 477.6118.7724.4011

334 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa jurídica - Benefício que só pode ser deferido com a comprovação de que a ré não dispõe de meios para arcar com o custo do processo - Inteligência do , § 3º e da Súmula 481/STJ - Ré, falida, apresenta documentação suficiente para tanto - Benefício deferido - Apelo provido neste tópico PROCESSO CIVIL - Legitimidade «ad causam» - Sentença que já havia acolhido preliminar arguida pela ré em contestação e retificou o polo passivo - Preliminar arguida em ape... ()

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Doc. 755.8558.6377.1287

335 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO DA BENESSE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANÁLISE DA CAPACIDADE ECONÔMICA QUE DEVE RECAIR SOBRE AS CONDIÇÕES DO AUTOR E NÃO SOBRE A DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS - NATUREZA PERSONALÍSSIMA DA BENESSE, NOS TERMOS DO § 6º, CPC, art. 99 - DEMANDANTE MENOR E PORTADORA DE TRANSTORNO COMPORTAMENTAL - HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA - PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA CONCESSÃO DA MERCÊ À RECORRENTE

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Doc. 445.7639.1103.2604

336 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Gratuidade de justiça - Benesse pleiteada pelo réu - Indeferimento por parte do d. Juízo a quo - Desacerto - Irresignação do demandado - Acolhimento - A negativa da gratuidade está subsidiada em argumento o qual, por si só, não inquina a presunção legal - Demonstração de parcos recursos financeiros - Efetivo cabimento do beneplácito - Não se exige estado de penúria, mas sim que se demonstre, razoavelmente, o embaraço financeiro acaso recolhidas as custas, o que se vislumbra no ca... ()

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Doc. 221.1779.8379.4406

337 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

Presunção de veracidade de alegação deduzida pela pessoa natural. , § 3º. Documentos acostados nos autos de origem que, até prova em contrário, permitem a concessão do benefício a parte agravante. Recurso provido

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Doc. 578.4561.1593.5063

338 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação anulatória cumulada com pedido revisional de contrato bancário e indenização por danos morais - Decisão agravada de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça - Elementos dos autos que não corroboram a tese de hipossuficiência financeira alegada pela agravante - , § 2º - Agravante que não comprovou que o recolhimento das custas e despesas processual comprometeriam seu sustento ou de sua família - Preparo recursal que deverá se... ()

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Doc. 151.6694.2817.6598

339 - TJSP. Agravo de instrumento. Cartão de crédito consignado. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Irresignação improcedente. Extratos bancários apontando, além de proventos de aposentadoria, creditamentos outros denominados «Recebimento de Proventos», o que faz presumir ter o autor outra fonte de renda. Demanda, ademais, sem grande expressão econômica. Consideração de que o benefício da gratuidade se destina aos milhões de brasileiros efetivamente necessitados, isto é, sem profissão, sem rendas e sem patrimônio. Situação que não parece ser a do peticionário, ainda a se imaginar que os gastos com o processo lhe trarão algum sacrifício, e riscos, como é comum ocorrer com todo aquele que ingressa em juízo. Quadro descartando a concessão dos benefícios do CPC, art. 99, § 3º, tanto porque a declaração de hipossuficiência econômica não vincula o juiz. Negaram provimento ao agravo

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Doc. 462.5113.1726.6513

340 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO POR SENTENÇA - BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDO - AUTORES QUE DECLARAM AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM ESTABELECIDA NO §3º, DO CPC, art. 99, QUE SE AFASTA DIANTE DOS INDÍCIOS DE SUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE - ELEMENTOS DOS AUTOS QUE NÃO APONTAM SEREM AS PESSOAS NATURAIS POBRES NA ACEPÇÃO LEGAL - RENDA MENSAL QUE SUPERA O MÍNIMO EXISTENCIAL - APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE SÃO INSUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DA BENESSE PRETENDIDA À PESSOA JURÍDICA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 774.3142.9786.8416

341 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça à autora. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos feita por pessoa natural (, § 3º). Garantia constitucional de acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, CF/88). Parâmetros estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para prestar assistência jurídica gratuita. Vencimento líquido mensal da Autora próximo a três salários-mínimos. Ausência de el... ()

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Doc. 240.1999.9652.8896

342 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação de Usucapião Extraordinária". Gratuidade da Justiça. Deferimento parcial. Inconformismo dos autores. Acolhimento. Agravante «José» que é aposentado pelo INSS. Proventos na ordem de R$2.439,99. Recorrente «Geldi» que se encontra desempregada. Último vínculo empregatício datado de 2016. Ausência de recebimento de quaisquer rendimentos. Renda mensal do agravante «José» inferior a três salários-mínimos, destinada a manutenção do núcleo familiar. Manutenção da decisão agravada que prejudicará a saúde financeira dos pleiteantes. Contratação de advogado particular que não tem o condão de impedir a concessão da gratuidade. Inteligência do parágrafo 4º do CPC, art. 99. Ausência de elementos concretos capazes de contrariar a alegada hipossuficiência. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 344.3559.7524.5748

343 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

justiça gratuita - pessoas física e jurídica - indeferimento em 1º Grau - impossibilidade - não cumprimento do , § 2º - documentos juntados que não são suficientes para demonstrar a situação e necessidade - necessidade de complementação - precedente do STJ - error in procedendo - anulação de decisão que é medida de rigor - recurso não conhecido, com determinação

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Doc. 573.9556.3548.0667

344 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

justiça gratuita - pessoa física - indeferimento em 1º Grau - possibilidade em recurso do autor - não cumprimento do , § 2º - documentos juntados que não são suficientes para demonstrar a situação e necessidade - necessidade de complementação - precedente do STJ - error in procedendo - anulação de decisão que é medida de rigor - recurso não conhecido, com determinação

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Doc. 528.1981.5190.2077

345 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Concessão do benefício com simples declaração de necessidade da parte, conforme o , § 3º - Decisão denegatória reformada. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento individual de sentença coletiva - Ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Professores-APEOESP - Recálculo da sexta-parte - Decisão agravada que determinou que os exequentes comprovem sua filiação ao sindicato - Título judicial expresso no sentido de restringir seus efeitos aos filiados da APEOESP - Limites s... ()

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Doc. 203.2870.7586.6958

346 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Pessoa natural. , § 3º. Concessão de prazo para exibição de documentos. Cumprimento parcial da providência. Presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência de ativos, que, na hipótese, não prevalece. Rendimentos incompatíveis com a alegada pobreza. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 971.1599.2780.2710

347 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Pessoa natural. , § 3º. Concessão de prazo para exibição de documentos. Providência descumprida. Análise prejudicada. Presunção relativa de veracidade da declaração, que, na hipótese, não prevalece. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 377.3996.1193.2739

348 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Decisão de indeferimento do pedido de gratuidade processual - Recorrente que não comprovou a alegada dificuldade financeira para arcar com as custas e despesas processuais - Incumbe ao juiz dirigir o processo, prevenindo ou reprimindo ato atentatório à dignidade da justiça, verificando especialmente a exposição dos fatos conforme a verdade (art. 77, I, c/c art. 139, CPC) - Nesse sentido, cabe-lhe indeferir o pedido de gratuidade da justiça quando a parte não comprova a presença dos res... ()

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Doc. 332.3979.8710.5868

349 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Pessoa física - Ajuizamento da demanda em Comarca diversa do domicílio da recorrente - Tratando-se de relação consumerista, a regra de competência do foro é faculdade do consumidor - Ajuizamento da ação perante o Juizado Especial que é opcional - A mera contratação de advogado particular não é suficiente para indeferir o benefício - Situações que não demonstram capacidade financeira - Precedentes desta Egrégia Câmara - Indeferime... ()

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Doc. 431.7652.9813.1560

350 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Concessão do benefício com a simples declaração de necessidade da parte, conforme o , § 3º - Decisão denegatória reformada. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento individual de sentença coletiva - Ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Professores-APEOESP - Recálculo da sexta-parte - Decisão agravada que determinou que os exequentes comprovem sua filiação ao sindicato - Título judicial expresso no sentido de restringir seus efeitos aos filiados da APEOESP - Limites... ()

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