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Doc. 533.9826.8219.7332

951 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Concessão da benesse legal. Admissibilidade. Ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (, § 2º). Presunção legal de pobreza. Agravante pessoa física. Inteligência do art. 99, § 3º, do Diploma Processual Civil. Falta, ademais, de provas que qualifiquem a parte agravante como economicamente capaz para arcar com as custas e despesas processuais. Benefício concedido. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. Necessidade. Instrumen... ()

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Doc. 999.8039.1565.5059

952 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação cominatória e indenizatória. Justiça gratuita. Decisão de indeferimento à autora. Inconformismo. Pedido formulado no bojo da petição inicial e indeferido pelo juízo de primeiro grau sem prévia oportunidade de juntada de documentação para efetiva comprovação da alegada hipossuficiência financeira. Inobservância do disposto no CPC, art. 99, § 2º. Nulidade configurada. Decisão anulada de ofício. Recurso prejudicado, com determinaçã

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Doc. 465.1863.8008.2867

953 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação cominatória e indenizatória. Justiça gratuita. Decisão de indeferimento à autora. Inconformismo. Pedido formulado no bojo da petição inicial e indeferido pelo juízo de primeiro grau sem prévia oportunidade de juntada de documentação para efetiva comprovação da alegada hipossuficiência financeira. Inobservância do disposto no CPC, art. 99, § 2º. Nulidade configurada. Decisão anulada de ofício. Recurso prejudicado, com determinaçã

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Doc. 916.7445.2341.2450

954 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Produção antecipada de provas. Decisão de indeferimento da justiça gratuita. Recurso desprovido. I. Caso em exame Decisão de primeiro grau de indeferimento do benefício da justiça gratuita, diante da ausência de documentação a respeito da real situação econômica da autora, inviabilizando a análise do preenchimento dos critérios para a concessão do benefício. II. Questão em Discussão Agravante defende ser hipossuficiente economicamente, indicando que não pode suportar os custos exigidos pela ação judicial sem privar o seu sustento e de sua família. III. Razões de decidir Embora a atual norma processual tenha conferido nova roupagem ao instituto da assistência judiciária gratuita, ao incorporá-lo em seus arts. 98 a 102, sua essência como norma de isenção ao cumprimento da obrigação tributária, pois as custas são taxas, em nada mudou. Necessidade de comprovação da situação de vulnerabilidade alegada para a concessão do benefício. Incabível a concessão do benefício a quem deixa de fazer essa prova e a quem não se enquadra na condição de hipossuficiente financeiro. Adoção do critério da Defensoria Pública (renda familiar inferior a três salários-mínimos) para a constatação da hipossuficiência. Descabimento da concessão do benefício almejado, diante da ausência de comprovação da situação econômica da autora. Recurso a que se nega provimento, com determinação. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido, com determinação. Tese de julgamento: «Admite-se a adoção do critério objetivo de 3 salários-mínimos, utilizado pela DPE, para enquadramento de pessoa hipossuficiente, para fins de (in)deferimento do benefício da justiça gratuita.» ____________ Dispositivos Relevantes Citados: CPC, arts. 99, §2º; NSCGJ, art. 1.097 e seguintes; Deliberação CSDP 89, de 08 de agosto de 2008, art. 2º. Jurisprudências relevantes citadas: TJ-SP, AI: 2006411-59.2022.8.26.0000, Relator: Leonel Costa, 8ª Câmara de Direito Público, j. 23/02/2022; TJ-SP, AI: 2183697-92.2020.8.26.0000, Relator: Sá Moreira de Oliveira, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 30/09/2020; TJ-SP - AI: 0100021-22.2022.8.26.9052, Relator: Matheus Barbosa Pandino, Data de Julgamento: 31/05/2022, Turma Julgadora, Data de Publicação: 31/05/2022

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Doc. 771.0601.7804.9888

955 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Decisão de indeferimento da justiça gratuita. Recurso desprovido. I. Caso em exame Decisão de primeiro grau de indeferimento do benefício da justiça gratuita, sendo constatado que o requerido aufere rendimentos incompatíveis com o benefício. II. Questão em Discussão Agravante defende ser hipossuficiente economicamente, indicando que não pode suportar os custos exigidos pela ação judicial sem privar o seu sustento e de sua família. III. Razões de decidir Embora a atual norma processual tenha conferido nova roupagem ao instituto da assistência judiciária gratuita, ao incorporá-lo em seus arts. 98 a 102, sua essência como norma de isenção ao cumprimento da obrigação tributária, pois as custas são taxas, em nada mudou. Necessidade de comprovação da situação de vulnerabilidade alegada para a concessão do benefício. Incabível a concessão do benefício a quem deixa de fazer essa prova e a quem não se enquadra na condição de hipossuficiente financeiro. Rendimentos superiores ao limite da Defensoria Pública, que adota o critério de renda familiar inferior a três salários-mínimos. Descabimento da concessão do benefício almejado. Recurso a que se nega provimento, com determinação. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido, com determinação. Tese de julgamento: «Admite-se a adoção do critério objetivo de 3 salários-mínimos, utilizado pela DPE, para enquadramento de pessoa hipossuficiente, para fins de (in)deferimento do benefício da justiça gratuita.» ____________ Dispositivos Relevantes Citados: CPC, arts. 99, §2º; NSCGJ, art. 1.097 e seguintes; Deliberação CSDP 89, de 08 de agosto de 2008, art. 2º. Jurisprudências relevantes citadas: TJ-SP, AI: 2006411-59.2022.8.26.0000, Relator: Leonel Costa, 8ª Câmara de Direito Público, j. 23/02/2022; TJ-SP, AI: 2183697-92.2020.8.26.0000, Relator: Sá Moreira de Oliveira, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 30/09/2020; TJ-SP - AI: 0100021-22.2022.8.26.9052, Relator: Matheus Barbosa Pandino, Data de Julgamento: 31/05/2022, Turma Julgadora, Data de Publicação: 31/05/2022

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Doc. 551.2944.7659.9040

956 - TJSP. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DE QUE CUIDA O CPC, art. 99, § 3º. 1. A

inadimplência confessada em contestação, embora possa sustentar a tese de dificuldade financeira para fins de concessão de gratuidade judiciária, deve ser contextualizada com a ausência de dados bancários pessoais da apelante, apesar do prazo concedido para esta finalidade. Destarte, a afirmação de que suas despesas pessoais são movimentadas conjuntamente com a empresa da qual é sócia remete à conclusão de que os valores transacionados pela referida empresa (fls. 262/268, 269/274, ... ()

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Doc. 259.2768.9996.7500

957 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que facultou à parte exequente a demonstração dos pressupostos da gratuidade, nos termos do , § 2º, e determinou o recolhimento da taxa judiciária. Inconformismo dos exequentes. Supressão de instância em relação à gratuidade. Decisão que não indeferiu o pedido, apenas facultando a juntada de novas provas e elementos de informação, conforme expressa disposição legal. Taxa judiciária. Aplicabilidade do art. 4º, IV e § 13 da Lei Estadual 11.608/03, com a red... ()

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Doc. 953.9906.7343.4086

958 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Interposição contra decisão que indeferiu pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita - Afirmação do autor, que é aposentado, de que não está em condições de arcar com as custas e despesas processuais - , § 3º - Comprovante de rendimentos demonstrando que a renda mensal auferida pelo agravante era inferior a três salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Gratuidade concedida, ressalvado o direi... ()

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Doc. 184.0827.8981.0107

959 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA» - PESSOA FÍSICA -

Decisão de indeferimento do benefício - Afirmação do autor, ora agravante, que está desempregado, de que não possuía condições de arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Declaração que goza de presunção relativa de veracidade - Carteira de Trabalho e Previdência Social atestando a ausência de vínculo de emprego formal - O requerente não pode ser compelido a comprovar um fato negativo, isto é, a ausência de condições econômic... ()

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Doc. 547.8398.7480.7596

960 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS"- GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Decisão de indeferimento do benefício - Afirmação do autor, que está desempregado, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - , § 3º - Declaração de Ajuste Anual demonstrando que a renda mensal auferida pelo autor era inferior a três salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Gratuidade concedida, ressalvado o direito de a parte contrária impugná-la, na... ()

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Doc. 463.4412.3690.9166

961 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Aposentado. Renda comprometida. Presunção do §3º do CPC, art. 99. Recurso provido

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Doc. 391.0851.7347.8759

962 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Possibilidade de gozo do benefício por pessoa jurídica desde que comprovada situação de necessidade, nos termos da Súmula 481/STJ. Hipótese de insuficiência não evidenciada no caso concreto. Decisão que indefere pedido de justiça gratuita de plano. Desacerto. Necessidade de concessão de prazo para a parte comprovar a alegada insuficiência de recursos. , § 2º. Recurso parcialmente provido

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Doc. 956.1258.1641.8448

963 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Gratuidade - Benesse pleiteada pelos herdeiros no ajuizamento da demanda - Indeferimento por parte do juízo a quo - Irresignação dos postulantes - Não acolhimento - Embora não se exija estado de penúria, deve-se demonstrar, razoavelmente, o embaraço financeiro acaso recolhidas as custas, o que não se vislumbra no caso concreto, dado o patrimônio demonstrado, de aparente vulto ante o valor das custas devidas - Entretanto, faculto a inserção do valor das custas nas declarações como ... ()

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Doc. 599.5886.7835.9948

964 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Gratuidade de justiça - Benesse pleiteada pelo autor - Indeferimento por parte do Juízo a quo - Desacerto - Irresignação do postulante - Acolhimento - A negativa da gratuidade está subsidiada em argumento o qual, por si só, não inquina a presunção legal - Demonstração de parcos recursos financeiros - Efetivo cabimento do beneplácito - Não se exige estado de penúria, mas sim que se demonstre, razoavelmente, o embaraço financeiro acaso recolhidas as custas, o que se vislumbra no cas... ()

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Doc. 270.2229.0029.4815

965 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO» - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

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Doc. 366.4541.4340.2359

966 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Decisão que revogou os benefícios da Justiça Gratuita anteriormente concedidos ao Autor. Inconformismo. Não acolhimento. Concessão da benesse condicionada à prova cabal de incapacidade financeira. Documentos acostados ao Feito não demonstram a suscitada insuficiência econômica. Inteligência do Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 442.9386.9682.2055

967 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Justiça gratuita. Concessão da benesse legal. Admissibilidade. Ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (, § 2º). Presunção legal de pobreza somado aos documentos que demonstram a atual dificuldade financeira da recorrente. Agravante pessoa física. Inteligência do art. 99, § 3º, do Diploma Processual Civil. Falta, ademais, de provas que a qualifiquem como economicamente capaz para arcar com as custas e despesas pr... ()

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Doc. 651.1532.3943.1498

968 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Gratuidade de justiça. Pessoa natural. Indeferimento. Presunção relativa de pobreza. , § 2º, que permite ao Magistrado determinar à parte a apresentação de outros documentos relativos à alegada miserabilidade. Indícios da hipossuficiência não comprovados na hipótese. Existência de fundadas razões para o indeferimento do benefício. Decisão mantida. Recurso não provido, revogada a tutela recursal anteriormente concedida, com determinação

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Doc. 560.4403.0368.7100

969 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Gratuidade de justiça - Benesse pleiteada pelo agravante, no momento em que passou a fazer parte da ação - Indeferimento por parte do juízo a quo - Acerto - Irresignação do postulante - Não acolhimento - A negativa da gratuidade está subsidiada em fatos objetivos que não foram impugnados no recurso - Alegações genéricas voltadas apenas à insistência na obtenção do favor legal, sem, contudo, demonstrar efetivo cabimento - Embora não se exija estado de penúria, deve-se apontar, r... ()

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Doc. 729.9521.2340.8514

970 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL

c/c REPETIÇÃODE INDÉBITO"- GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - Decisão de indeferimento do benefício - Afirmação do autor, que é «aposentado», de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - , § 3º - Declaração de Ajuste Anual e Histórico de Créditos expedido pelo INSS, demonstrando que a renda mensal auferida pelo autor era inferior a três salários mínimos - Adoção do critério da Defensori... ()

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Doc. 250.1061.0203.9912

971 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Execução penal. Inadimplemento da pena de multa. Declaração de hipossuficiência. Ônus da prova em contrário atribuído ao MP. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME Recurso interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra acórdão que negou provimento ao agravo em execução. O recorrente, sob a alegação de necessidade da comprovação da impossibilidade absoluta do pagamento da multa, interpôs agravo em execução visando ao afastamento da extinção da punibilidade. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o inadimplemento da pena de multa impede a extinção da punibilidade; ... ()

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Doc. 250.1061.0684.2272

972 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Execução penal. Inadimplemento da pena de multa. Progressão de regime. Declaração de hipossuficiência. Ônus da prova em contrário atribuído ao MP. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, argumentando violação dos arts. 33, § 2º, 36, caput e § 2º, do CP, e 114, da LEP, sob a tese de que o inadimplemento da pena de multa impede a progressão de regime. O agravado obteve progressão de regime pelo juízo das execuções, sob o fundamento de que não possuía condições econômicas para pagar a multa sem prejudicar seu sustento, entendimento mantido pelo Tribunal de origem. ... ()

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Doc. 250.1061.0354.4869

973 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Execução penal. Inadimplemento da pena de multa. Declaração de hipossuficiência. Ônus da prova em contrário atribuído ao MP. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME Recurso interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra acórdão que negou provimento ao agravo em execução. O recorrente, sob a alegação de necessidade da comprovação da impossibilidade absoluta do pagamento da multa, interpôs agravo em execução visando ao afastamento da extinção da punibilidade. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o inadimplemento da pena de multa impede a extinção da punibilidade... ()

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Doc. 951.2261.3480.2485

974 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual ao agravante. Sentença que deixou de considerar circunstância de desemprego do autor. Extratos bancários dos quais não constam movimentações capazes de infirmar a alegação de hipossuficiência. Cumprimento integral da determinação para juntada de documentos complementares. Situação que corrobora a presunção de hipossuficiência. Ausência, nos autos, de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. CPC, art. 99, § 2º. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

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Doc. 632.5130.1363.7253

975 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual ao agravante. Declaração de imposto de renda da qual não consta existência de rendimentos e bens capazes de infirmar a alegação de hipossuficiência. Extratos bancários que registram módica movimentação financeira, bem como a ausência de saldo disponível para arcar com as custas e despesas processuais. Cumprimento integral da determinação para juntada de documentos complementares. Situação que corrobora a presunção de hipossuficiência. Ausência, nos autos, de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. CPC, art. 99, § 2º. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

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Doc. 384.7788.7050.3104

976 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual ao agravante. Agravante que não se enquadra nas hipóteses de obrigatoriedade de declaração de imposto de renda, o que corrobora sua declaração de hipossuficiência. Extratos bancários que registram módica movimentação financeira, bem como a ausência de saldo disponível para arcar com as custas e despesas processuais. Cumprimento integral da determinação para juntada de documentos complementares. Situação que reforça a presunção de hipossuficiência. Ausência, nos autos, de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. CPC, art. 99, § 2º. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

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Doc. 421.6799.7790.2760

977 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMISSIBILIDADE -

Indeferimento dos benefícios da gratuidade de justiça - Agravante que, regularmente intimado para recolher o preparo recursal, manteve-se inerte - Deserção configurada, nos termos do art. 1.007, caput e , § 7º. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 769.9617.6208.5986

978 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa física e jurídica - Pessoa natural - Indeferimento - Cabimento - Existência nos autos de elementos informativos que contradizem a alegada hipossuficiência financeira da agravante - Manutenção da decisão recorrida - Pessoa jurídica - Benefício que só pode ser deferido com a comprovação contábil de que o recorrente não dispõe de meios para arcar com o custo do processo - Existência de elementos nos autos que afastam a alegação de hipossuficiência de recursos financeiros -... ()

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Doc. 769.4503.6451.9870

979 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoas físicas e jurídica - Pessoas naturais - Indeferimento - Cabimento - Existência nos autos de elementos informativos que contradizem a alegada hipossuficiência financeira dos agravantes - Manutenção da decisão recorrida - Pessoa jurídica - Benefício que só pode ser deferido com a comprovação contábil de que o recorrente não dispõe de meios para arcar com o custo do processo - Existência de elementos nos autos que afastam a alegação de hipossuficiência de recursos finance... ()

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Doc. 635.8406.2150.1696

980 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa jurídica - Benefício que só pode ser deferido com a comprovação contábil de que a recorrente não dispõe de meios para arcar com o custo do processo - Existência de elementos nos autos que afastam a alegação de hipossuficiência de recursos financeiros - Inteligência do , § 3º e da Súmula 481/STJ - Benefício indeferido - Recurso desprovido

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Doc. 201.9500.1630.1133

981 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa física e jurídica - Pessoa natural - Indeferimento - Cabimento - Existência nos autos de elementos informativos que contradizem a alegada hipossuficiência financeira do agravante - Manutenção da decisão recorrida - Pessoa jurídica - Benefício que só pode ser deferido com a comprovação contábil de que o recorrente não dispõe de meios para arcar com o custo do processo - Existência de elementos nos autos que afastam a alegação de hipossuficiência de recursos financeiros -... ()

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Doc. 738.6432.3265.8996

982 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa jurídica - Benefício que só pode ser deferido com a comprovação contábil de que a recorrente não dispõe de meios para arcar com o custo do processo - Existência de elementos nos autos que afastam a alegação de hipossuficiência de recursos financeiros - Inteligência do , § 3º e da Súmula 481/STJ - Benefício indeferido - Recurso desprovido

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Doc. 160.8881.0786.5843

983 - TJSP. VOTO 41929 AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Indeferimento de plano. Inadmissibilidade. Necessidade de concessão de prazo para a parte comprovar a alegada insuficiência de recursos. , § 2º. TUTELA DE URGÊNCIA. Indeferimento. Suspensão de descontos em conta bancária. A utilização do meio de pagamento via débito automático é opção do consumidor. Pedido de cancelamento de cobrança via débito automático deve ser atendido pela instituição financeira. Cobrança via emissão de boletos bancários. Decisão reform... ()

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Doc. 178.2793.1847.3846

984 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Gratuidade de justiça. Pessoa natural. Indeferimento. Presunção relativa de pobreza. , § 2º, que permite ao Magistrado determinar à parte a apresentação de outros documentos relativos à alegada miserabilidade. Ordem não cumprida. Indícios da hipossuficiência não comprovados. Existência de fundadas razões para o indeferimento do benefício. Decisão mantida. Recurso não provido, com determinação

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Doc. 739.2557.2067.1081

985 - TJSP. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. JUSTIÇA GRATUITA.

Pessoa física. Indeferimento de plano do benefício postulado. Inadmissibilidade. Necessidade de concessão de prazo ao autor para a comprovação da alegada hipossuficiência financeira. Exegese do , § 2º. Capítulo da sentença acerca do indeferimento da gratuidade de justiça anulada de ofício, com determinação. MÉRITO. CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. OCORRÊNCIA. Pretensão que não atendeu às diretrizes traçadas pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especia... ()

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Doc. 887.8003.3584.4952

986 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame A autora interpôs agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação de consignação em pagamento. Alega ter doado aos filhos valores auferidos pela venda de dois imóveis e que o réu se recusou a receber sua parte. Afirma receber benefício previdenciário de um salário mínimo e não possuir titularidade sobre o valor objeto da lide. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em verificar se a agravante preenche o... ()

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Doc. 439.2479.1794.9739

987 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO I. CASO EM EXAME 1.

Apelação do autor contra a sentença que homologou a produção antecipada de provas, sem a condenação das partes nas verbas sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Admissibilidade do recurso desacompanhado do preparo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Recurso voltado, exclusivamente, ao estabelecimento dos honorários advocatícios sucumbenciais, matéria não abrangida pela gratuidade judiciária conferida ao autor. 4. Deserção configurada pela inércia do interessado, sem o recolhime... ()

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Doc. 735.5720.9600.6705

988 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Indeferimento do benefício da gratuidade de justiça. Insurgência. Desacolhimento. Descumprimento da decisão que determinou a juntada de documentos necessários para a análise do benefício, seguido por recurso contra o indeferimento em razão desse mesmo descumprimento, de modo que não seria adequado conceder nova oportunidade para o atendimento da determinação. Carteira de trabalho com informações antigas, extrato do montante recebido a título de auxílio emergencial e declaração d... ()

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Doc. 524.6918.6663.6740

989 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Indeferimento do benefício da gratuidade de justiça. Insurgência. Desacolhimento. Descumprimento da decisão que determinou a juntada de documentos necessários para a análise do benefício, seguido por recurso contra o indeferimento em razão desse mesmo descumprimento, de modo que não seria adequado conceder nova oportunidade para o atendimento da determinação. Carteira de trabalho com informações antigas e extratos de movimentação bancária de apenas uma das contas que possui não ... ()

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Doc. 638.8387.0761.1216

990 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE - CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ART. 99, § 2º DO CPC - PREVISÃO LEGAL DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS - FALTA DE JUSTO MOTIVO PARA O INDEFERIMENTO - JURISPRUDÊNCIA FAVORÁVEL - ADVOGADO PARTICULAR NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE - RECURSO PROVIDO.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, sob o fundamento de que a parte autora poderia ajuizar a ação no Juizado Especial ou na Justiça Comum de sua cidade, sendo desnecessário o benefício. A parte agravante comprovou sua hipossuficiência financeira por meio de documentos que evidenciam sua renda inferior ao limite estabelecido para concessão da gratuidade, nos termos do , § 2º. A concessão de gratuidade... ()

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Doc. 459.6629.5599.1118

991 - TJSP. AGRAVO INTERNO - JUSTIÇA GRATUITA -

Decisão de indeferimento do pedido de gratuidade processual - Recorrente que não comprovou a impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo - Incumbe ao juiz dirigir o processo, prevenindo ou reprimindo ato atentatório à dignidade da justiça, verificando especialmente se a exposição dos fatos está em conformidade com a verdade (art. 77, I, c/c art. 139, CPC) - Nesse sentido, cabe-lhe indeferir o pedido de gratuidade da justiça quando a parte não comprova a presença d... ()

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Doc. 822.8934.8995.4087

992 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JUSTIÇA GRATUITA.

Insurgência dos agravantes contra decisão que indeferiu a concessão das benesses da justiça gratuita e determinou a apresentação de cópia da partilha de bens para comprovação de que o imóvel descrito na inicial foi partilhado entre as partes. Cumprimento da determinação judicial. Recuso prejudicado nesse ponto. Declaração de hipossuficiência econômica que goza de presunção meramente relativa, motivo pelo qual pode ser infirmada por outros elementos de convicção constantes nos... ()

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Doc. 563.5954.1638.4317

993 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Apresentação da declaração prevista no § 3º, do , que gera a presunção relativa de veracidade em favor do declarante - Presunção elidida pelos documentos apresentados - Agravo de instrumento não provido

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Doc. 781.5011.3876.0801

994 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Obrigação de pagar decorrente de adequação da tabela de vencimentos, tendo o Município ofertado impugnação que foi deferida - Exequente que foi condenada em 14.03.2023, ao pagamento da verba sucumbencial, ficando suspensa a exigibilidade de tal verba ante a gratuidade processual. Justiça gratuita - Requerimento a qualquer tempo e grau de jurisdição -- Deferimento - Existência nos autos de elementos que evidenciam a presença dos pressupostos legais para concessão - Inteligência do § 2º, do CPC, art. 99. Municipalidade requereu a intimação do executado para o pagamento da quantia de R$525,03 (quinhentos e vinte e cinco reais e três centavos), a título de honorários sucumbenciais - Juízo «a quo» que em 29.02.2024, por entender que o devedor possui meios de arcar com o pagamento das custas e despesas judiciais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, revogou o benefício da gratuidade e, por conseguinte, rejeitou a impugnação ofertada pela parte executada, homologando os cálculos do Município exequente, decisão transitada em julgado em 17.04.2024. Bloqueio/penhora de ativos financeiros pertencentes à executada, pelo Sistema SISBAJUD, no valor de R$ 719,72 - Decisão agravada que indeferiu o pedido de desbloqueio - Insurgência - Admissibilidade. A pretensão ao benefício da justiça gratuita pode ser manifestada pela parte interessada e apreciada pelo julgador a qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 99, CPC/2015) - Presentes nos autos elementos que demonstrem a incapacidade financeira do postulante da benesse, deve ser deferida a justiça gratuita à Agravante. Recurso provido

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Doc. 120.7910.4332.8934

995 - TJSP. INDEFERIMENTO DA INICIAL.

Extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 330, IV e 485, I do CPC. Insurgência. Justiça gratuita. Pessoa física. Documentos apresentados inicialmente que não comprovaram a alegada hipossuficiência econômico-financeira. Presunção de veracidade da declaração de pobreza não corroborada com outros elementos probatórios. Impossibilidade de ser concedido o benefício pretendido. Precedentes. Descumprimento injustificado da ordem de apresentar a documentação ... ()

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Doc. 986.8834.4543.3219

996 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Determinação de juntada de documentos para prova da hipossuficiência - Pressuposto de análise da concessão do benefício (, § 2º) - Descumprimento da determinação, cuja omissão desfaz a presunção de pobreza e justifica o indeferimento da benesse - Recurso desprovido, com determinação, revogado efeito suspensivo

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Doc. 262.3090.4127.1641

997 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Indeferimento - Decisão que afronta o , § 2º - Anulação de ofício - Recurso prejudicado

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Doc. 676.2531.0807.4347

998 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Indeferimento - Decisão que afronta o , § 2º - Anulação de ofício - Recurso prejudicado

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Doc. 751.1650.8983.2943

999 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Ação indenizatória. Benesse que não alcança somente aqueles em situação de miséria absoluta, mas também os impossibilitados de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Presunção de hipossuficiência deduzida por pessoa natural. Elementos de convicção que corroboram as alegações da agravante. Aplicação do , § 3º. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 491.2831.6672.1588

1000 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Declaração de hipossuficiência econômica que goza de presunção meramente relativa, que pode ser infirmada por outros elementos de convicção constantes nos autos. Autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar o pretenso estado de debilidade financeira. Entendimento do , § 2º. Recurso desprovido

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