Nº / - Jurisprudência

Doc. 217.4634.4580.2088

501 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Justiça gratuita. Concessão da benesse legal. Admissibilidade. Ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (, § 2º). Presunção legal de pobreza somado aos documentos que demonstram a atual dificuldade financeira da recorrente. Agravante pessoa física. Inteligência do art. 99, § 3º, do Diploma Processual Civil. Falta, ademais, de provas que a qualifiquem como economicamente capaz para arcar com as custas e despesas pr... ()

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Doc. 159.6160.1608.2694

502 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Gratuidade de justiça. Pessoa física. Indeferimento. Presunção relativa de pobreza. , § 2º, que permite ao Magistrado determinar à parte a apresentação de outros documentos relativos à alegada miserabilidade. Indícios da hipossuficiência não comprovados. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 319.8077.1705.4950

503 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita - Indeferimento - Declaração de hipossuficiência induz presunção iuris tantum - Benefício concedido a quem comprove a insuficiência de recursos, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF/88- Inteligência dos arts. 98 a 102 do CPC - Documentação apresentada pelo requerente que não corrobora a alegada hipossuficiência financeira, pressuposto legal para a concessão de gratuidade, à luz do , § 2º - Remuneração mensal e movimentação financeira em conta corr... ()

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Doc. 945.9293.6490.2807

504 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita - Indeferimento - Declaração de hipossuficiência induz presunção iuris tantum - Benefício concedido a quem comprove a insuficiência de recursos, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF/88- Inteligência dos arts. 98 a 102 do CPC - Documentação apresentada pelo requerente que não corrobora a alegada hipossuficiência financeira, pressuposto legal para a concessão de gratuidade, à luz do , § 2º - Determinação de juntada de documentos (art. 932, parágrafo ... ()

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Doc. 618.5023.1808.1001

505 - TJSP. AGRAVO DE

INSTRUMENTO.Ação Revisional de Contrato. Contrato bancário. Indeferimento de Justiça Gratuita.Documentação apresentada nos Autos pela Agravante não demonstra ausência de recursos financeiros para custear as despesas com o Processo. Pessoa física. Presunção relativa. Hipossuficiência econômica não comprovada. Inteligência do Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 615.6856.7311.9370

506 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DECLARATÓRIA PARA RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO E PARA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO (INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NAS PLATAFORMAS QUE COBRAM TÍTULO/DÍVIDA PRESCRITA -SERASA LIMPA NOME E/OU ACORDO CERTO)» - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Decisão que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pelo autor, ora agravante - Afirmação do autor, que é aposentado, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - , § 3º - Histórico de créditos, demonstrando que a renda auferida pelo recorrente é inferior a 3 (três) salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Pau... ()

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Doc. 721.9154.4103.0086

507 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA -

Decisão de indeferimento do benefício - Possibilidade de concessão da gratuidade às pessoas jurídicas, desde que fique comprovada a sua impossibilidade de suportar os encargos do processo - Súmula 481/STJ - Impossibilidade financeira não demonstrada - Decisão de indeferimento do benefício mantida - Recurso improvido, neste aspecto. GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - Decisão de indeferimento do benefício - Afirmação da embargante pessoa física, ora coagravante, de que não po... ()

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Doc. 355.5634.0678.7519

508 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS» - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Decisão de indeferimento do benefício - Afirmação do autor de que não tinha condições de arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - , § 3º - O Juízo da causa determinou ao autor a apresentação de documentos complementares para comprovar a hipossuficiência alegada, porém tal deliberação judicial não foi cumprida - Documentos apresentados que não justificam a concessão da benesse pretendida - Decisão de indeferimento do... ()

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Doc. 907.1314.7764.6404

509 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Justiça gratuita. Concessão da benesse legal. Admissibilidade. Ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (, § 2º). Presunção legal de pobreza. Agravante pessoa física. Inteligência do art. 99, § 3º, do Diploma Processual Civil. Falta, ademais, de provas que qualifiquem a parte agravante como economicamente capaz para arcar com as custas e despesas processuais. Benefício concedido. Decisão reformada. Recurso provi... ()

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Doc. 169.4950.6395.5747

510 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Gratuidade de justiça. Pessoa física. Indeferimento. Prazo concedido em Primeira e Segunda Instância ao agravante para juntar a documentação necessária de modo a confirmar a situação de necessitado, conforme a regra do , § 2º. Ordem não cumprida em sua integralidade. Indícios da hipossuficiência não comprovados. Presunção de pobreza afastada. Indeferimento mantido. Recurso não provido, com determinação

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Doc. 203.5995.7201.4664

511 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - AGRAVANTE NÃO EFETUOU O RECOLHIMENTO DE CUSTAS, TAMPOUCO COMPROVOU FAZER JUS À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - AGRAVO INSUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 99, § 2º - PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL.

Recurso não conhecido.

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Doc. 278.8209.0913.0411

512 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA.

Pleito de assistência judiciária deduzido por pessoa física. Demonstração, quantum satis, da efetiva necessidade ao benefício. A contratação de advogado particular não impede a concessão da gratuidade da justiça. Dicção do § 4º do Deferimento que se impõe. Recurso provido

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Doc. 640.9367.4803.5614

513 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Gratuidade - Benesse pleiteada pela autora no ajuizamento da ação - Indeferimento por parte do juízo a quo - Desacerto - Irresignação do agravante - Acolhimento - A negativa da gratuidade está subsidiada em argumentos os quais, por si só, não inquinam a presunção legal - Autora que recebe benefício de prestação continuada no valor de um salário mínimo e os extratos bancários não possuem movimentações expressivas, que não permite concluir situação financeira confortável, no... ()

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Doc. 321.8514.3940.6735

514 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Gratuidade de justiça - Benesse pleiteada pelo autor no ato de ajuizamento da ação - Indeferimento por parte do juízo a quo - Desacerto - Irresignação do postulante - Acolhimento - A negativa da gratuidade está subsidiada em argumento o qual, por si só, não inquina a presunção legal - Demonstração de parcos recursos financeiros - Efetivo cabimento do beneplácito - Não se exige estado de penúria, mas sim que se demonstre, razoavelmente, o embaraço financeiro acaso recolhidas as c... ()

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Doc. 995.1570.7214.6800

515 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Gratuidade de justiça - Benesse pleiteada pela autora no ato de ajuizamento da ação - Indeferimento por parte do juízo a quo - Desacerto - Irresignação da postulante - Acolhimento - A negativa da gratuidade está subsidiada em argumento o qual, por si só, não inquina a presunção legal - Demonstração de parcos recursos financeiros - Efetivo cabimento do beneplácito - Não se exige estado de penúria, mas sim que se demonstre, razoavelmente, o embaraço financeiro acaso recolhidas as ... ()

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Doc. 752.5607.4895.0303

516 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Gratuidade - Benesse pleiteada pela autora no ato de ajuizamento da ação - Indeferimento por parte do d. juízo a quo - Irresignação - Não acolhimento - Descumprimento da determinação de juntada dos extratos bancários da agravante - Presunção do , § 3º, que não é absoluta e cede às circunstâncias do caso em concreto - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO, com determinação

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Doc. 693.4961.2842.5634

517 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. GRATUIDADE.

Pessoa física. Decisão que deferiu gratuidade apenas parcial e determinou o recolhimento das custas iniciais e das despesas para citação. Decisão de plano sem prévia concessão de prazo para a comprovação da alegada hipossuficiência econômica. Regra expressa inscrita no , § 2º, à qual não se pode negar vigência. Decisão anulada de ofício. Cabe à origem analisar os documentos juntados a posteriori e, se os entender insuficientes, assinar prazo razoável para que a re... ()

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Doc. 212.7393.2206.8036

518 - TJSP. Processual. Gratuidade. Presunção de veracidade da declaração de pobreza que não exclui o controle judicial de ofício da verossimilhança da hipossuficiência alegada, se assim o recomendarem as circunstâncias. Inteligência do CPC, art. 99, § 2º. Agravante que é titular de veículo sofisticado e apresenta saldo significativo na conta bancária, circunstâncias que depõem contra a pobreza alegada. Impossibilidade de pretender pessoa em tal condição sustentar a incapacidade para arcar com o pagamento de custas e despesas processuais, que não se apresentam como de elevada monta. Miserabilidade não caracterizada. Indeferimento da benesse justificado. Agravo de instrumento do réu desprovido

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Doc. 184.7719.0915.3999

519 - TJSP. Agravo de instrumento. Empréstimos consignados. Ação de repetição de indébito c/c indenizatória. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Irresignação improcedente. Extratos bancários apontando, além de proventos de aposentadoria, creditamentos outros. Declaração de bens e rendimentos à Receita Federal conspirando contra a declaração de hipossuficiência econômica, pois que apontando imóvel próprio. Consideração de que o benefício da gratuidade se destina aos milhões de brasileiros efetivamente necessitados, isto é, sem profissão, sem rendas e sem patrimônio. Situação que não parece ser a da peticionária, ainda a se imaginar que os gastos com o processo lhe trarão algum sacrifício, e riscos, como é comum ocorrer a todo aquele que ingressa em juízo. Quadro descartando a concessão dos benefícios do CPC, art. 99, § 3º, tanto porque a declaração de hipossuficiência econômica não vincula o juiz. Negaram provimento ao agravo

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Doc. 838.7892.2556.3374

520 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Indeferimento de Justiça Gratuita. Descabimento. Possibilidade de concessão. Presunção de hipossuficiência da alegação. Ausência de provas nos Autos a desconstituírem a presunção. Inteligência do Decisão reformada. RECURSO PROVIDO para conceder ao Agravante os benefícios da Justiça Gratuita

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Doc. 708.5440.9607.7942

521 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS» - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Decisão que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pela autora, ora agravante - Afirmação da autora, que é «pensionista», de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - , § 3º - Histórico de empréstimo consignado e histórico de créditos demonstrando que a renda mensal auferida pela recorrente era inferior a 3 (três) salários mínimos - Adoção do c... ()

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Doc. 382.8199.4113.2410

522 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa física - Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Indeferimento de plano - Inobservância do , § 2º - Decisão anulada de ofício, com determinação - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. COMPARECIMENTO PESSOAL DA AUTORA EM CARTÓRIO - Providência em conformidade com o Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) - Peculiaridades do caso que autorizam a substituição da medida - Procuração com poderes específicos,... ()

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Doc. 428.6266.6304.7760

523 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA.

Pleito de benefício de assistência judiciária formulado por condomínio. Arrecadação de pouca monta que resulta em orçamento deficitário. A contratação de advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça ao postulante. Dicção do § 4º do Recurso provido

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Doc. 454.6712.6715.4209

524 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação anulatória de ato jurídico. Justiça gratuita. Recurso interposto contra decisão que indeferiu o benefício à agravante. Não preenchimento dos requisitos para a obtenção do benefício. Relatividade da presunção de pobreza firmada por pessoa física (§ 3º do CPC, art. 99). Recorrente, titular de direitos sobre imóvel de significativo valor, que trabalha no Japão e deixou de esclarecer a renda efetivamente auferida. Hipossuficiência financeira não comprovada. Benefício indeferido. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação

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Doc. 164.9657.0424.8202

525 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Pleito de assistência judiciária deduzido por pessoa física. Demonstração, quantum satis, da efetiva necessidade ao benefício. A contratação de advogado particular não impede a concessão da gratuidade da justiça. Dicção do § 4º do Deferimento que se impõe. Inclusão de pessoa jurídica que compõe o mesmo grupo econômico da que afirmou ser a parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Informação incompleta no extrato bancário que causou a dúvida. E... ()

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Doc. 633.4494.7083.7307

526 - TJSP. Agravo de instrumento. Benefício da justiça gratuita. Indeferimento ao executado, ora agravante. Inconformismo recursal. Acolhimento. Rendimentos do agravante, em se considerando as deduções legais, que servem de forma justa à sua sobrevivência. O cumprimento de sentença envolve um apartamento financiado pela CDHU e um veículo Fiat/Stilo, ano 2006, não se verificando sinais exteriores de riqueza. Contratação de advogado particular não impede a concessão do benefício. CPC, art. 99, § 4º. Tenho, assim, que deve ser concedido o benefício ao agravante. Recurso provido

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Doc. 772.3761.2773.1684

527 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao autor. Determinação de comprovação de renda não cumprida. Prova coligida que não revela a insuficiência de recursos do agravante para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Descumprimento da r. decisão que determinou juntada de documentos. Documentos juntados que não denotam a compatibilidade da situação econômico-financeira do agravante com o benefício requerido. , § 4º. D... ()

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Doc. 412.9332.9972.0028

528 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao autor. Determinação para que a parte apresentasse documentação que comprovasse fazer jus ao benefício não atendida. Prova coligida que não revela a insuficiência de recursos do agravante para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Documentos que não denotam a compatibilidade da situação econômico-financeira do agravante com o benefício requerido. , § 4º. Decisão mantida. R... ()

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Doc. 323.1952.9983.6240

529 - TJSP. Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial na origem. I. Gratuidade de justiça. Deferimento. Existência nos autos de elementos que evidenciam a presença dos pressupostos legais para concessão. Inteligência do § 2º, do CPC, art. 99. II. Nulidade da sentença por ausência de intimação da parte não verificada. Indeferimento da petição inicial por falta de condição da ação (falta de interesse processual), arts. 485, I e 330, III, ambos do CPC, que não exige intimação prévia da autora. III. Presença dos requisitos legais de admissibilidade da pretensão executória. Jurisprudência do STJ no sentido de reconhecer legitimidade ao servidor que inicia a execução de um título executivo judicial coletivo firmado em demanda coletiva em que sindicatos atuaram na qualidade de substitutos processuais. Cumprimento das obrigações não comprovado em relação ao exequente. IV. Sentença anulada para afastar o indeferimento da inicial. Recurso provido, com determinação

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Doc. 234.3571.5349.9234

530 - TJSP. Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial na origem. I. Gratuidade de justiça. Deferimento. Existência nos autos de elementos que evidenciam a presença dos pressupostos legais para concessão. Inteligência do § 2º, do CPC, art. 99. II. Nulidade da sentença por ausência de intimação da parte não verificada. Indeferimento da petição inicial por falta de condição da ação (falta de interesse processual), arts. 485, I e 330, III, ambos do CPC, que não exige intimação prévia da autora. III. Presença dos requisitos legais de admissibilidade da pretensão executória. Jurisprudência do STJ no sentido de reconhecer legitimidade ao servidor que inicia a execução de um título executivo judicial coletivo firmado em demanda coletiva em que sindicatos atuaram na qualidade de substitutos processuais. Cumprimento das obrigações não comprovado em relação ao exequente. IV. Sentença anulada para afastar o indeferimento da inicial. Recurso provido, com determinação

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Doc. 830.4604.0553.3130

531 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL.

Pleito de assistência judiciária deduzido por pessoa física. Demonstração, quantum satis, da efetiva necessidade ao benefício. A contratação de advogado particular não impede a concessão da gratuidade da justiça. Dicção do § 4º do Deferimento que se impõe. Recurso provido.

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Doc. 393.4705.1379.2102

532 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS DE VALORES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA A TÍTULO DE PAGAMENTO DE PRÊMIO DE SEGURO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO QUE NÃO DEVE SUBSISTIR. PLEITO FORMULADO POR PESSOA NATURAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A DECLARAÇÃO DE POBREZA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

A declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural tem presunção de veracidade, nos termos do , § 4º (CPC). Nesta situação, cabe à parte contrária a comprovação da inexistência dos requisitos legais para concessão do benefício. No caso, a parte agravante, pessoa natural, apresentou declaração de hipossuficiência, inexistindo elementos que infirmem a declaração de hipossuficiência

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Doc. 884.7023.5240.7912

533 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e prescrição de dívida c.c indenização por danos morais - Decisão agravada de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça - Elementos dos autos que não corroboram a tese de hipossuficiência financeira alegada pelo agravante - , § 2º - Agravante que não comprovou que o recolhimento das custas e despesas processual comprometeriam seu sustento ou de sua família - Preparo recursal que dever... ()

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Doc. 758.1691.4565.1319

534 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos à execução - Decisão agravada de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça - Elementos dos autos que não corroboram a tese de hipossuficiência financeira alegada pelos agravantes - , § 2º - Agravantes que não comprovou que o recolhimento das custas e despesas processuais comprometeriam seu sustento ou de sua família - Preparo recursal que deverá ser recolhido - Decisão agravada mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃ... ()

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Doc. 879.2830.1744.3008

535 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Gratuidade de justiça. Pessoa física. Indeferimento. Presunção relativa de pobreza. , § 2º, que permite ao Magistrado determinar à parte a apresentação de outros documentos relativos à alegada miserabilidade. Documentos não juntados, apesar das diversas oportunidades concedidas. Indícios da hipossuficiência não comprovados. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 692.4720.0065.3535

536 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Gratuidade de justiça. Pessoa física. Indeferimento. Presunção relativa de pobreza. , § 2º, que permite ao Magistrado determinar à parte a apresentação de outros documentos relativos à alegada miserabilidade. Documentos não juntados, apesar das diversas oportunidades concedidas. Indícios da hipossuficiência não comprovados. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 754.0913.9094.6305

537 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Gratuidade de justiça. Pessoa física. Indeferimento. Presunção relativa de pobreza. , § 2º, que permite ao Magistrado determinar à parte a apresentação de outros documentos relativos à alegada miserabilidade. Documentos não juntados, apesar das oportunidades concedidas. Indícios da hipossuficiência não comprovados. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 857.8197.1532.7106

538 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Revisional de Contrato. Contrato bancário. Indeferimento de Justiça Gratuita. Documentação apresentada nos Autos pelo Agravante não demonstra ausência de recursos financeiros para custear as despesas com o Processo. Pessoa física. Presunção relativa. Hipossuficiência econômica não comprovada. Inteligência do Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 743.9808.5375.2899

539 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDOS DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE COMPRA/VENDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE BENS MÓVEIS PLANEJADOS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO QUE NÃO DEVE SUBSISTIR. PLEITO FORMULADO POR PESSOA NATURAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A DECLARAÇÃO DE POBREZA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

A declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural tem presunção de veracidade, nos termos do , § 4º (CPC). Nesta situação, cabe à parte contrária a comprovação da inexistência dos requisitos legais para concessão do benefício. No caso, a parte agravante, pessoa natural, apresentou declaração de hipossuficiência, inexistindo elementos que infirmem a declaração de hipossuficiência

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Doc. 647.7668.1384.9809

540 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. ESPÓLIO.

Indeferimento do benefício da justiça gratuita. Insurgência. Não acolhimento. Presunção de veracidade positivada no , § 3º, elidida pelos elementos materiais constantes dos autos. Capacidade contributiva do espólio que deve ser avaliada para concessão da benesse. Precedentes do C. STJ e desta Câmara. Acervo constituído por numerário, cuja soma supera R$ 70.000,00. Evidenciada a possibilidade do espólio em arcar com as custas. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO.

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Doc. 880.1449.1660.4392

541 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Assistência judiciária gratuita. Pedido formulado pelos agravantes, pessoas física e jurídica, que declaram não poder arcar com as despesas do processo. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pedido (, § 2º). Não caracterização de situação que poderia autorizar a concessão do benefício. Decisão monocrática do relator que indeferiu a gratuidade processual, mantida. Agravo interno desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso

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Doc. 375.3381.8684.9615

542 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Pessoa física. Ausência de concessão de oportunidade para comprovação da hipossuficiência financeira. Descabimento. Inobservância da regra contida no , § 2º. Decisão anulada de ofício. RECURSO PREJUDICADO, com determinação

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Doc. 135.5888.6977.8916

543 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Assistência judiciária gratuita. Pedido formulado pela agravante, que declara não poder arcar com as despesas do processo. Hipótese em que a postulante não demonstrou sua incapacidade de suportar o pagamento das custas e despesas processuais. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pedido (, § 2º). Não caracterização de situação que poderia autorizar a concessão do benefício. Agravo interno desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso

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Doc. 906.1758.8371.1764

544 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Doc. 418.5949.8659.3373

545 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Gratuidade de justiça. Pessoa natural. Indeferimento. Presunção relativa de pobreza. , § 2º, que permite ao Magistrado determinar à parte a apresentação de outros documentos relativos à alegada miserabilidade. Indícios da hipossuficiência não comprovados na hipótese. Existência de fundadas razões para o indeferimento do benefício. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 106.4448.8491.5092

546 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. CASAL DE IDOSOS, APOSENTADOS POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONTRÁRIOS À PRETENSÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS DECLARAÇÕES DE HIPOSSUFICIÊNCIA FEITAS, CONFORME CPC, art. 99, § 3º. DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE COLABORAÇÃO PARA A IDENTIFICAÇÃO DO REQUERIDO, DADO QUE A PROVIDÊNCIA, EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO, NÃO É GRATUITA.

Agravo provido

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Doc. 931.5191.8312.1331

547 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. BENEFICIÁRIO DE AMPARO SOCIAL AO IDOSO. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONTRÁRIOS NOS AUTOS QUE JUSTIFIQUE A DETERMINAÇÃO DA COMPROVAÇÃO DA ALEGADA SITUAÇÃO.

Não havendo elementos de prova contrários à pretensão de Justiça Gratuita formulada por aquele que subscreve declaração de hipossuficiência, deve ser presumida a sua validade, conforme , § 3º. Agravo provido

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Doc. 262.6398.3430.4817

548 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONTRÁRIOS NOS AUTOS. VALORES UTILIZADOS NA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO QUE PODEM TER SIDO POUPADOS PELO COMPRADOR. DECISÃO REFORMADA.

Em havendo elementos que, em princípio, sejam contrários à pretensão da Justiça Gratuita, deve o juízo dar oportunidade para que a parte comprove a alegada situação (, § 2º. Como regra, prevalece a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada (, § 3º). Agravo provido

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Doc. 435.1481.3236.9626

549 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Pessoa natural. , § 3º. Concessão de prazo para exibição de documentos. Providência parcialmente cumprida. Presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência de ativos, que, na hipótese, não prevalece. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 569.1041.9415.4658

550 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Pessoa natural. , § 3º. Concessão de prazo para exibição de documentos. Desatendimento. Presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência de ativos, que, na hipótese, não prevalece. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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