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Lei nº 5.869/1973 art. 99

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Doc. 933.0710.6018.2558

551 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Irresignação improcedente. Peticionário que constituiu advogado para o patrocínio da causa e deixa de apresentar elementos palpáveis destinados a demonstrar a alegada necessidade do favor legal, apesar da oportunidade a tanto concedida, o que sugere estar ele procurando sonegar do juízo sua real situação econômico-financeira. Quadro descartando a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, tanto porque a declaração de que trata o CPC, art. 99, § 3º não vincula o juiz. Negaram provimento ao agravo

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Doc. 131.6980.5965.7795

552 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes. Indeferimento de Justiça Gratuita. Descabimento. Possibilidade de concessão. Presunção de hipossuficiência da alegação. Ausência de provas nos Autos a desconstituírem a presunção. Inteligência do CPC, art. 99. RECURSO PROVIDO para conceder à Agravante os benefícios da Justiça Gratuita.

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Doc. 595.7661.7946.8898

553 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RESCISÃO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO.

Benefício da gratuidade da justiça. Indeferimento. Manutenção. Presunção de veracidade positivada no CPC, art. 99, § 3º elidida pelos elementos materiais constantes dos autos. Recorrentes, que são dois, não se desincumbiram de seu ônus de comprovar sua situação de necessidade, não obstante a concessão, em grau recursal, de oportunidade para tanto. Atendimento do disposto no CPC, art. 99, § 2º. Decisão preservada. AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 425.5872.2647.8660

554 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Justiça gratuita. Concessão da benesse legal. Admissibilidade. Ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (CPC, art. 99, § 2º). Presunção legal de pobreza somado aos documentos que demonstram a atual dificuldade financeira da recorrente. Agravante pessoa física. Inteligência do art. 99, § 3º, do Diploma Processual Civil. Falta, ademais, de provas que a qualifiquem como economicamente capaz para arcar com as custas e despesas pr... ()

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Doc. 329.1943.7407.0350

555 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pretensão de reforma da decisão que determinou o recolhimento das custas iniciais - Impossibilidade - Execução de honorários advocatícios sucumbenciais - Procedimento iniciado em nome da parte, que é beneficiária da gratuidade da justiça - Crédito, contudo, que pertence às advogadas - Benefício que é personalíssimo e não se estende às profissionais - CPC, art. 99, § 5º - Precedentes - Decisão mantida. Agravo de Instrumento desprovido

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Doc. 494.9843.6778.1569

556 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Justiça gratuita. Concessão da benesse legal. Admissibilidade. Ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (CPC, art. 99, § 2º). Presunção legal de pobreza somado aos documentos que demonstram a atual dificuldade financeira da recorrente. Agravante pessoa física. Inteligência do art. 99, § 3º, do Diploma Processual Civil. Falta, ademais, de provas que a qualifiquem como economicamente capaz para arcar com as custas e despesas pr... ()

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Doc. 438.7795.3511.2551

557 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Gratuidade de justiça. Pessoa física. Indeferimento. Prazo concedido em Primeira e Segunda Instância ao agravante para juntar a documentação necessária de modo a confirmar a situação de necessitado, conforme a regra do CPC, art. 99, § 2º. Ordem não cumprida. Indícios da hipossuficiência não comprovados. Presunção de pobreza afastada. Indeferimento mantido. Recurso não provido, com determinação

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Doc. 910.1973.8508.9110

558 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. MULTA PENAL.

Indeferimento da petição inicial. Extinção da punibilidade do agente no que tange à pena de multa em virtude de sua hipossuficiência econômica, na esteira do que preconiza o Tema 931 do C. STJ. Decisão que comporta reforma. Sentenciado que ainda não cumpriu a reprimenda privativa de liberdade que lhe foi imposta. Inviável, ainda, a presunção de miserabilidade, a qual depende de declaração da pessoa natural, nos termos do CPC, art. 99, § 3º, sequer tendo o executado sido chamado a... ()

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Doc. 716.3626.4827.8637

559 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. MULTA PENAL.

Indeferimento da petição inicial. Extinção da punibilidade do agente no que tange à pena de multa em virtude de sua hipossuficiência econômica, na esteira do que preconiza o Tema 931 do C. STJ. Decisão que comporta reforma. Sentenciado que ainda não cumpriu a reprimenda privativa de liberdade que lhe foi imposta. Inviável, ainda, a presunção de miserabilidade, a qual depende de declaração da pessoa natural, nos termos do CPC, art. 99, § 3º, sequer tendo o executado sido chamado a... ()

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Doc. 172.8933.9403.1665

560 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. MULTA PENAL.

Indeferimento da petição inicial. Extinção da punibilidade do agente no que tange à pena de multa em virtude de sua hipossuficiência econômica, na esteira do que preconiza o Tema 931 do C. STJ. Decisão que comporta reforma. Sentenciado que ainda não descontou a reprimenda privativa de liberdade que lhe foi imposta. Inviável, ainda, a presunção de miserabilidade, a qual depende de declaração da pessoa natural, nos termos do CPC, art. 99, § 3º, sequer tendo o executado sido chamado... ()

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Doc. 383.6932.2053.1367

561 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. MULTA PENAL.

Indeferimento da petição inicial. Extinção da punibilidade do agente no que tange à pena de multa em virtude de sua hipossuficiência econômica, na esteira do que preconiza o Tema 931 do C. STJ. Decisão que comporta reforma. Sentenciado que ainda não descontou a reprimenda privativa de liberdade que lhe foi imposta. Inviável, ainda, a presunção de miserabilidade, a qual depende de declaração da pessoa natural, nos termos do CPC, art. 99, § 3º, sequer tendo o executado sido chamado... ()

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Doc. 292.3641.8667.1499

562 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Decisão que indeferiu o benefício -Declaração de hipossuficiência induz presunção «iuris tantum» - Determinação de juntada de provas da alegada hipossuficiência (art. 932, parágrafo único, do CPC) - Decurso do prazo sem que a agravante tenha comprovado a condição alegada - Pressuposto de análise da concessão do benefício (CPC, art. 99, § 2º) - Não comprovada a ausência de receita e patrimônio para autorizar o deferimento da benesse - Precedentes - Decisão mantida - Recur... ()

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Doc. 139.9112.7139.9395

563 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Pessoa natural. CPC, art. 99, § 3º. Concessão de prazo para exibição de documentos. Cumprimento parcial da providência. Presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência de ativos, que, na hipótese, não prevalece. Rendimentos incompatíveis com a alegada pobreza. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 192.2921.5562.0212

564 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à autora. Prova coligida que não revela a insuficiência de recursos da agravante para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. CPC, art. 99, § 4º. Decisão mantida. Recurso não provido, com determinação

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Doc. 446.9654.8921.7924

565 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Pessoa natural. CPC, art. 99, § 3º. Concessão de prazo para exibição de documentos. Cumprimento parcial da providência. Presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência de ativos, que, na hipótese, não prevalece. Rendimentos incompatíveis com a alegada pobreza. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 198.2402.7013.0826

566 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória - Decisão agravada de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça - Elementos dos autos que não corroboram a tese de hipossuficiência financeira alegada pelo agravante - CPC, art. 99, § 2º - Agravante que não comprovou que o recolhimento das custas e despesas processual comprometeriam seu sustento ou de sua família - Preparo recursal que deverá ser recolhido - Decisão agravada mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. 592.8282.7061.8052

567 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória - Decisão agravada de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça - Elementos dos autos que não corroboram a tese de hipossuficiência financeira alegada pelo agravante - CPC, art. 99, § 2º - Agravante que não comprovou que o recolhimento das custas e despesas processual comprometeriam seu sustento ou de sua família - Preparo recursal que deverá ser recolhido - Decisão agravada mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. 973.9652.7101.7940

568 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de indenização por danos materiais cumulada com devolução de quantia paga - Decisão agravada de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça - Elementos dos autos que não corroboram a tese de hipossuficiência financeira alegada pelos agravantes - CPC, art. 99, § 2º - Agravantes que não comprovaram que o recolhimento das custas e despesas processuais comprometeriam seu sustento ou de sua família - Preparo recursal que deverá ser recolhido - De... ()

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Doc. 849.1467.2455.0726

569 - TJSP. Afastada a presunção de pobreza do CPC, art. 99, § 3º, pelos elementos constantes dos autos, era mesmo de ser indeferido o pedido de concessão da gratuidade deduzido pelo agravante. Recurso improvido.

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Doc. 695.1379.8236.5982

570 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA.

Declaração de hipossuficiência econômica que goza de presunção meramente relativa, motivo pelo qual pode ser infirmada pelos demais elementos de convicção constantes nos autos. Autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar o pretenso estado de debilidade financeira. Entendimento do CPC, art. 99, § 2º. Recurso desprovido

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Doc. 773.7353.2556.0382

571 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Pessoa natural. CPC, art. 99, § 3º. Concessão de prazo para exibição de documentos. Cumprimento parcial da providência. Presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência de ativos, que, na hipótese, não prevalece. Rendimentos incompatíveis com a alegada pobreza. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 542.7357.8826.7871

572 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Pessoa natural. CPC, art. 99, § 3º. Concessão de prazo para exibição de documentos. Cumprimento parcial da providência. Presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência de ativos, que, na hipótese, não prevalece. Rendimentos incompatíveis com a alegada pobreza. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 629.4707.1210.1972

573 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Tutela Provisória de Urgência Cautelar Antecedente". Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo dos autores. Acolhimento. Agravante «José» que é aposentado pelo INSS. Proventos na ordem de R$2.349,03. Recorrente «Odete» que não possui vínculo formal de emprego. Último registrado datado de 1993. Rendimentos do agravante «José» abaixo de três salários-mínimos. Contratação de advogado particular que não tem o condão de impedir a concessão da gratuidade. Inteligência do parágrafo 4º do CPC, art. 99. Elementos que corroboram a alegada hipossuficiência. Situação dos agravantes compatível com a benesse pretendida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 407.2444.2800.2200

574 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação de Arbitramento e Cobrança de Aluguéis". Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo da Autora. Acolhimento. Agravante que não ostenta vínculo formal de emprego. Subsistência que depende de renda incerta e variável. Dispêndio do valor das custas que pode gerar efeito negativo na subsistência da recorrente. Contratação de advogado particular que não tem o condão de impedir a concessão da gratuidade. Inteligência do parágrafo 4º do CPC, art. 99. Elementos que não contrariam a alegada hipossuficiência. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 851.5024.1663.4306

575 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Pessoa física. Decisum que não concedeu oportunidade para comprovação da hipossuficiência financeira. Descabimento. Inobservância da regra contida no CPC, art. 99, § 2º. Decisão anulada de ofício. RECURSO PREJUDICADO, com determinação

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Doc. 730.1751.4688.2253

576 - TJSP. VOTO 44.596

Responsabilidade civil. Ação declaratória de nulidade de cessão de crédito c/c indenização por dano moral. Não afastada a presunção de pobreza do CPC, art. 99, § 3º, pelos elementos constantes dos autos, é de ser mantido o indeferimento da justiça gratuita à autora. Recurso improvido, com observação

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Doc. 207.3516.3925.8733

577 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória - Gratuidade da justiça parcialmente revogada - Associação sem fins lucrativos - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade - Dificuldades financeiras e finalidade não lucrativa que não são motivos bastantes para automaticamente isentar a pessoa jurídica do pagamento de custas e despesas judiciais - Agravante que não demonstrou sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais gerados pelo processo - Presunção de insuficiência econômica restrita à pessoa f... ()

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Doc. 845.3938.9830.6462

578 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Insurgência recursal limitada ao indeferimento do pedido de concessão da gratuidade. Não afastada a presunção de pobreza do CPC, art. 99, § 3º, pelos elementos constantes dos autos, é de ser concedida a gratuidade à recorrente. Recurso provido.

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Doc. 404.1338.1045.3063

579 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO AGRAVANTE NO SENTIDO DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO - PREVALÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA PELO AUTOR (CPC, art. 99, § 3º) - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL DE NECESSIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 388.8958.8294.7816

580 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Gratuidade - Benesse pleiteada pela autora no ato de ajuizamento da ação - Indeferimento por parte do d. juízo a quo - Irresignação - Não acolhimento - Intimada a apresentar extratos bancários para comprovar sua hipossuficiência, a agravante quedou-se inerte, nem mesmo justificando o descumprimento da ordem judicial - Presunção do CPC, art. 99, § 3º, que não é absoluta e cede às circunstâncias do caso em concreto - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO, com determinação

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Doc. 872.2778.4838.1210

581 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Gratuidade - Benesse pleiteada pela autora no ato de ajuizamento da demanda - Indeferimento por parte do d. juízo a quo - Irresignação - Não acolhimento - Ausência de comprovação da alegada hipossuficiência, bem como da impossibilidade de recolher as custas processuais, que, inclusive, não são em montante elevado - Declaração de imposto de renda evidencia ganhos anuais significativos e os extratos bancários demonstram saldo - Embora não se exija estado de penúria, deve-se demonstr... ()

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Doc. 992.1037.5120.9319

582 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Gratuidade de justiça - Benesse pleiteada pela agravante, no momento em que passou a fazer parte da ação - Indeferimento por parte do juízo a quo - Acerto - Irresignação da postulante - Não acolhimento - A negativa da gratuidade está subsidiada em fatos objetivos que não foram impugnados no recurso - Alegações genéricas voltadas apenas à insistência na obtenção do favor legal, sem, contudo, demonstrar efetivo cabimento - Embora não se exija estado de penúria, deve-se apontar, r... ()

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Doc. 697.2711.6863.4217

583 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Gratuidade - Benesse pleiteada no ato do ajuizamento - Decisão recorrida que concede parcialmente o benefício, com exceção da taxa judiciária - Indeferimento total implícito - Desacerto - Irresignação dos postulantes - Acolhimento - A negativa da gratuidade, ainda que implícita, está subsidiada em fatores os quais, por si só, não inquinam a presunção legal - Demonstração de parcos recursos financeiros - Efetivo cabimento do beneplácito - Não se exige estado de penúria, mas sim... ()

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Doc. 191.8981.9942.9689

584 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Gratuidade judiciária. Consumidora apelada de baixa renda. Representação por advogadas particulares compatível com benefício (CPC, art. 99, § 4º). Hipossuficiência presumida verdadeira (CPC, art. 99, § 3º). Gratuidade mantida. Litigância predatória não comprovada. Consentimento com contratação de cartão de crédito consignado comprovado por foto e dados fornecidos pela consumidora. Afastada nulida... ()

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Doc. 343.6812.3092.6982

585 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUTOR APOSENTADO, COM MAIS DE 70 ANOS, QUE SOFREU INÚMERAS E GRAVES LESÕES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. DECISÃO REFORMADA.

Conquanto os critérios utilizados pela Defensoria Pública para atendimento de pessoas em condição de hipossuficiência econômica possam ser empregados como um parâmetro, não podem ser considerados isoladamente sem levar em conta as particularidades do caso. Presunção de veracidade da declaração feita pelo autor, conforme CPC, art. 99, § 3º. Agravo provido

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Doc. 140.7887.7226.4246

586 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Gratuidade - Benesse pleiteada pela autora da demanda, no ato do ajuizamento - Indeferimento por parte do juízo a quo - Desacerto - Irresignação da postulante - Acolhimento - A negativa da gratuidade está subsidiada em argumento o qual, por si só, não inquina a presunção legal - Assertivas incabíveis para o caso concreto - Demonstração de parcos recursos financeiros - Efetivo cabimento do beneplácito - Não se exige estado de penúria, mas sim que se demonstre, razoavelmente, o embar... ()

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Doc. 848.1812.8185.7895

587 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Ação indenizatória. Benesse que não alcança somente aqueles em situação de miséria absoluta, mas também os impossibilitados de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Presunção de hipossuficiência deduzida por pessoa natural. Elementos de convicção que corroboram as alegações da agravante. Aplicação do CPC, art. 99, § 3º. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 700.4993.1436.6029

588 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento. Benesse que não alcança somente aqueles em situação de miséria absoluta, mas também os impossibilitados de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Presunção de hipossuficiência deduzida por pessoa natural. Presença de elementos que evidenciam a possibilidade de concessão da gratuidade. Aplicação do CPC, art. 99, § 3º. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 774.5723.0969.3252

589 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Justiça gratuita. Benesse que não alcança somente aqueles em situação de miséria absoluta, mas também os impossibilitados de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Presunção de hipossuficiência deduzida por pessoa natural. Ausência de elementos que afastem a alegada necessidade. Aplicação do CPC, art. 99, § 3º. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 127.0703.6827.4964

590 - TJSP. Processual. Gratuidade processual. Presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pela parte, nos termos do CPC, art. 99, § 3º. Desnecessidade de demonstração, por elementos materiais específicos, da hipossuficiência. Agravante que está desempregado e não declara imposto de renda. Insucesso, além disso, das inúmeras pesquisas de bens realizadas pela exequente. Inexistência de qualquer sinal exterior de riqueza. Indeferimento do benefício que, nas circunstâncias, se tem por injustificado. Decisão reformada. Agravo de instrumento do coexecutado provido

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Doc. 165.1904.2010.3646

591 - TJSP. Justiça Gratuita. Pessoa física. Aplicação do § 3º do CPC, art. 99. Documentos juntados não infirmam a declaração de hipossuficiência. Concessão da gratuidade. RECURSO PROVIDO, com observação

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Doc. 290.3724.0550.5062

592 - TJSP. Justiça Gratuita. Pessoa física. Aplicação do § 3º do CPC, art. 99. Documentos juntados não infirmam a declaração de hipossuficiência. Concessão da gratuidade. RECURSO PROVIDO, com observação

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Doc. 325.6730.3833.3428

593 - TJSP. Justiça Gratuita. Pessoa física. Aplicação do § 3º do CPC, art. 99. Documentos juntados não infirmam a declaração de hipossuficiência. Concessão da gratuidade. RECURSO PROVIDO, com observação

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Doc. 759.0011.1020.0267

594 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Assistência judiciária gratuita. Pedido formulado pelos agravantes, pessoas física e jurídica, que declaram não poder arcar com as despesas do processo. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pedido (CPC, art. 99, § 2º). Não caracterização de situação que poderia autorizar a concessão do benefício. Decisão monocrática do relator que indeferiu a gratuidade processual, mantida. Agravo interno desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso

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Doc. 740.0998.0077.5007

595 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Pessoa física. Indeferimento do benefício. I. Caso em exame 1.Agravo de Instrumento interposto por pessoa física contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita, após oportunizada a comprovação da hipossuficiência nos termos do art. 99, §2º, do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os documentos apresentados são suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, a fim de justificar a concessão do benefício da justiça gratuita. III. Razões de decidir 3. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, prevista no CPC, art. 99, § 3º, é relativa, podendo ser afastada diante de elementos que indiquem a capacidade financeira do requerente. 4. No caso em tela, os documentos apresentados foram insuficientes para comprovar a hipossuficiência alegada. Precedentes desta Câmara têm reconhecido que a mera declaração de pobreza não se sobrepõe à necessidade de prova concreta em casos de dúvida. IV. Dispositivo 5. Recurso não provido, com determinação de recolhimento do preparo deste recurso em primeiro grau

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Doc. 885.1300.1620.4338

596 - TJSP. agravo Interno - Gratuidade judiciária - Indeferimento - Apelação Cível que discute honorários - Interesse do patrono da apelante, que não é beneficiário - CPC, art. 99, § 5º - Agravante, no entanto, que não faz jus ao benefício da gratuidade - Recurso não provido

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Doc. 239.5712.0048.2185

597 - TJSP. Justiça Gratuita. Pessoa física. Aplicação do § 3º do CPC, art. 99. Presença dos requisitos para Concessão do benefício. Recurso provido, com observação

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Doc. 184.0725.5151.6373

598 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Pessoa física. Ausência de concessão de oportunidade para comprovação da hipossuficiência financeira. Descabimento. Inobservância da regra contida no CPC, art. 99, § 2º. Decisão parcialmente anulada. RECURSO PREJUDICADO, com determinação

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Doc. 408.7062.4706.0700

599 - TJSP. Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial na origem. I. Gratuidade de justiça. Deferimento. Existência nos autos de elementos que evidenciam a presença dos pressupostos legais para concessão. Inteligência do § 2º, do CPC, art. 99. II. Nulidade da sentença por ausência de intimação da parte não verificada. Indeferimento da petição inicial por falta de condição da ação (falta de interesse processual), arts. 485, I e 330, III, ambos do CPC, que não exige intimação prévia da autora. III. Presença dos requisitos legais de admissibilidade da pretensão executória. Jurisprudência do STJ no sentido de reconhecer legitimidade ao servidor que inicia a execução de um título executivo judicial coletivo firmado em demanda coletiva em que sindicatos atuaram na qualidade de substitutos processuais. Cumprimento das obrigações não comprovado em relação ao exequente. IV. Sentença anulada para afastar o indeferimento da inicial. Recurso provido, com determinação

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Doc. 605.5982.4113.7592

600 - TJSP. Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial na origem. I. Gratuidade de justiça. Deferimento. Existência nos autos de elementos que evidenciam a presença dos pressupostos legais para concessão. Inteligência do § 2º, do CPC, art. 99. II. Nulidade da sentença por ausência de intimação da parte não verificada. Indeferimento da petição inicial por falta de condição da ação (falta de interesse processual), arts. 485, I e 330, III, ambos do CPC, que não exige intimação prévia da autora. III. Presença dos requisitos legais de admissibilidade da pretensão executória. Jurisprudência do STJ no sentido de reconhecer legitimidade ao servidor que inicia a execução de um título executivo judicial coletivo firmado em demanda coletiva em que sindicatos atuaram na qualidade de substitutos processuais. Cumprimento das obrigações não comprovado em relação ao exequente. IV. Sentença anulada para afastar o indeferimento da inicial. Recurso provido, com determinação

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