+ de 3.948 itens encontrados
451 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Gratuidade de justiça. Pessoa física. Indeferimento. Prazo concedido em Primeira Instância à agravante para juntar a documentação necessária de modo a confirmar a situação de necessitado, conforme a regra do CPC, art. 99, § 2º. Indícios da hipossuficiência não comprovados. Presunção de pobreza afastada. Indeferimento mantido. Recurso não provido, com determinação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
452 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Justiça gratuita. Concessão da benesse legal. Admissibilidade. Ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (CPC, art. 99, § 2º). Presunção legal de pobreza somado aos documentos que demonstram a atual dificuldade financeira da recorrente. Agravante pessoa física. Inteligência do art. 99, § 3º, do Diploma Processual Civil. Falta, ademais, de provas que a qualifiquem como economicamente capaz para arcar com as custas e despesas pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
453 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Justiça gratuita. Concessão da benesse legal. Admissibilidade. Ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (CPC, art. 99, § 2º). Presunção legal de pobreza somado aos documentos que demonstram a atual dificuldade financeira da recorrente. Agravante pessoa física. Inteligência do art. 99, § 3º, do Diploma Processual Civil. Falta, ademais, de provas que a qualifique como economicamente capaz para arcar com as custas e despesas pro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
454 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Justiça gratuita. Concessão da benesse legal. Admissibilidade. Ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (CPC, art. 99, § 2º). Presunção legal de pobreza. Agravante pessoa física. Inteligência do art. 99, § 3º, do Diploma Processual Civil. Falta, ademais, de provas que qualifiquem a parte agravante como economicamente capaz para arcar com as custas e despesas processuais. Benefício concedido. Decisão reformada. Recurso provi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
455 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Justiça gratuita. Concessão da benesse legal. Admissibilidade. Ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (CPC, art. 99, § 2º). Presunção legal de pobreza. Agravante pessoa física. Inteligência do art. 99, § 3º, do Diploma Processual Civil. Falta, ademais, de provas que qualifiquem a parte agravante como economicamente capaz para arcar com as custas e despesas processuais. Benefício concedido. Decisão reformada. Recurso provi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
456 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE COBRANÇA INDEVIDA c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Pleito de assistência judiciária, deduzido por pessoa física. Agravante que se encontra desempregado. Inexistência de indícios de que ele tenha outras fontes de renda ou patrimônio de monta. Demonstração, quantum satis, da efetiva necessidade ao benefício. A contratação de advogado particular não impede a concessão da gratuidade da justiça. Dicção do § 4º do CPC, art. 99. Deferimento que se impõe. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
457 - TJSP. Procuração com assinatura eletrônica, por meio da empresa ZapSign. Entidade não credenciada pela ICP-Brasil. Inadmissibilidade. Resolução 551 do Órgão Especial deste TJSP. Precedentes. Justiça Gratuita. Pessoa física. Aplicação do § 3º do CPC, art. 99. Documentos juntados não infirmam a declaração de hipossuficiência. Concessão da gratuidade. RECURSO PROVIDO EM PARTE, com observação
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
458 - TJSP. Procuração com assinatura eletrônica, por meio da empresa ZapSign. Entidade não credenciada pela ICP-Brasil. Inadmissibilidade. Resolução 551 do Órgão Especial deste TJSP. Precedentes. Justiça Gratuita. Pessoa física. Aplicação do § 3º do CPC, art. 99. Documentos juntados não infirmam a declaração de hipossuficiência. Concessão da gratuidade. Recurso provido em parte, com observação
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
459 - TJSP. Justiça Gratuita. Pessoa física. Aplicação do § 3º e 4º do CPC, art. 99. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
460 - TJSP. Justiça Gratuita. Pessoa física. Aplicação do § 3º e 4º do CPC, art. 99. Recurso provido, com observação.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
461 - TJSP. Justiça Gratuita. Pessoa física. Aplicação do § 3º do CPC, art. 99. Concessão do benefício. Recurso provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
462 - TJSP. Justiça Gratuita. Pessoa física. Aplicação do § 3º do CPC, art. 99. Documentos juntados não infirmam a declaração de hipossuficiência. Concessão da gratuidade. RECURSO PROVIDO, com observação
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
463 - TJSP. Justiça Gratuita. Pessoa física. Aplicação do § 3º e 4º do CPC, art. 99. Recurso provido, com observação.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
464 - TJSP. Justiça Gratuita. Pessoa física. Aplicação do § 3º e 4º do CPC, art. 99. Recurso provido, com observação.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
465 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de revisão de contrato - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Pessoa física - Ajuizamento da demanda em Comarca diversa do domicílio do recorrente - Tratando-se de relação consumerista, a regra de competência do foro é faculdade do consumidor - A mera contratação de advogado particular não é suficiente para indeferir o benefício - Situações que não demonstram capacidade financeira - Precedentes desta Egrégia Câmara - Indeferimento da benesse sem a concessão de oportunidade à parte ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
466 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Pessoa natural. CPC, art. 99, § 3º. Benefício deferido em parte. Pretensão ao deferimento integral da benesse. Concessão de prazo para exibição de documentação complementar. Deliberação parcialmente atendida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
467 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Gratuidade de justiça - Benesse pleiteada pelo agravante, no momento em que passou a fazer parte da ação - Indeferimento por parte do juízo a quo - Acerto - Irresignação da postulante - Não acolhimento - A negativa da gratuidade está subsidiada em fatos objetivos que não foram impugnados no recurso - Alegações genéricas voltadas apenas à insistência na obtenção do favor legal, sem, contudo, demonstrar efetivo cabimento - Embora não se exija estado de penúria, deve-se apontar, r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
468 - TJSP. Acidente de trânsito. Ação de indenização. Não afastada a presunção de pobreza do §3º, do CPC, art. 99, pelos elementos constantes nos autos, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça aos agravantes é medida que se impõe. Recurso provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
469 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Justiça gratuita - Decisão que indeferiu a concessão do benefício ao autor - Natureza relativa da presunção de hipossuficiência - Documentação acostada aos autos insuficiente para a concessão da gratuidade - Determinação de recolhimento do preparo, nos termos do CPC, art. 99, § 7º. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
470 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Justiça gratuita - Decisão que indeferiu a concessão do benefício à autora - Natureza relativa da presunção de hipossuficiência - Documentação acostada aos autos insuficiente para a concessão da gratuidade - Determinação de recolhimento do preparo, nos termos do CPC, art. 99, § 7º. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
471 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Justiça gratuita - Decisão que indeferiu a concessão do benefício à autora - Natureza relativa da presunção de hipossuficiência - Presunção afastada pela documentação acostada aos autos - Determinação de recolhimento do preparo, nos termos do CPC, art. 99, § 7º. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
472 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Recurso contra a decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita à recorrente. Pessoa jurídica sobre a qual não recai a presunção iuris tantum de hipossuficiência (CPC, art. 99, § 3º e Súmula 481/STJ). Ausência de demonstração efetiva da alegada hipossuficiência econômica. Agravante que é sociedade sem fins lucrativos. Irrelevância. Dever de recolhimento do preparo recursal, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
473 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória c.c indenizatória - Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita a Autora - Insurgência - Pessoa física - Descumprimento da determinação do Juízo a quo - Contratação de advogado particular - Elementos dos autos que indicam capacidade econômica do autor capaz de afastar a presunção de hipossuficiência do §3º, CPC, art. 99 - Recurso improvido, com determinação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
474 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Assistência Judiciária - Concessão do benefício com a simples declaração de necessidade da parte, conforme o CPC, art. 99, § 3º - Decisão denegatória reformada - Recurso de agravo provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
475 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Irresignação improcedente. Peticionária que se declara autônoma, que constituiu advogado para o patrocínio da causa e que deixa de apresentar elementos palpáveis destinados a demonstrar a alegada necessidade do favor legal, apesar da oportunidade a tanto concedida. Conduta sugerindo estar a interessada procurando sonegar do juízo sua real situação econômico-financeira. Quadro descartando a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, tanto porque a declaração de que trata o CPC, art. 99, § 3º não vincula o juiz. Negaram provimento ao agravo
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
476 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória - Decisão agravada de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça - Elementos dos autos que não corroboram a tese de hipossuficiência financeira alegada pelo agravante - CPC, art. 99, § 2º - Agravante que não comprovou que o recolhimento das custas e despesas processual comprometeriam seu sustento ou de sua família - Autor que é domiciliado em comarca de outro estado da federação, assumindo custos com eventual deslocamento para i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
477 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DECISÃO QUE DEFERIU ARRESTO CAUTELAR DE BENS DOS AGRAVANTES INAUDITA ALTERA PARTE. AGRAVANTES QUE NÃO EFETUARAM O RECOLHIMENTO DE CUSTAS EM SUA TOTALIDADE, TAMPOUCO COMPROVARAM FAZEREM JUS À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. - AGRAVO INSUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 99, § 2º. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL.
Recurso não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
478 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de execução de título extrajudicial - Embargos de terceiro - Decisão agravada que revogou a justiça gratuita ao embargante - Elementos do processo que indicam que ele não tem condições de arcar com as despesas sem prejuízo do próprio sustento - Embargante aposentado e isento de prestar declarações para a Receita Federal - Contratação de advogado particular que, por si só, não é motivo para se afastar a gratuidade - Exegese do disposto no CPC, art. 99, § 4º - Impossibili... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
479 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Justiça gratuita. Concessão da benesse legal. Admissibilidade. Ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (CPC, art. 99, § 2º). Presunção legal de pobreza somado aos documentos que demonstram a atual dificuldade financeira da recorrente. Agravante pessoa física. Inteligência do art. 99, § 3º, do Diploma Processual Civil. Falta, ademais, de provas que a qualifiquem como economicamente capaz para arcar com as custas e despesas pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
480 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Justiça gratuita. Concessão da benesse legal. Admissibilidade. Ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (CPC, art. 99, § 2º). Presunção legal de pobreza somado aos documentos que demonstram a atual dificuldade financeira da recorrente. Agravante pessoa física. Inteligência do art. 99, § 3º, do Diploma Processual Civil. Falta, ademais, de provas que a qualifiquem como economicamente capaz para arcar com as custas e despesas pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
481 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Gratuidade de justiça. Pessoa física. Indeferimento. Presunção relativa de pobreza. CPC, art. 99, § 2º, que permite ao Magistrado determinar à parte a apresentação de outros documentos relativos à alegada miserabilidade. Indícios da hipossuficiência não suficientemente comprovados. Existência de fundadas razões para o indeferimento do benefício. Decisão mantida. Recurso não provido, com determinação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
482 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Justiça gratuita. Concessão da benesse legal. Admissibilidade. Ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (CPC, art. 99, § 2º). Presunção legal de pobreza somado aos documentos que demonstram a atual dificuldade financeira da recorrente. Agravante pessoa física. Inteligência do art. 99, § 3º, do Diploma Processual Civil. Falta, ademais, de provas que a qualifiquem como economicamente capaz para arcar com as custas e despesas pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
483 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Justiça gratuita. Pessoa física. Concessão da benesse legal. Admissibilidade. Ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (CPC, art. 99, § 2º). Presunção legal de pobreza somado aos documentos que demonstram a atual dificuldade financeira da recorrente. Inteligência do art. 99, § 3º, do Diploma Processual Civil. Falta, ademais, de provas que a qualifiquem como economicamente capaz para arcar com as custas e despesas processuais.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
484 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Gratuidade de justiça. Pessoa natural. Indeferimento. Presunção relativa de pobreza. CPC, art. 99, § 2º, que permite ao Magistrado determinar à parte a apresentação de outros documentos relativos à alegada miserabilidade. Falta de elementos que qualifiquem a agravante como economicamente capaz para arcar com as custas e despesas processuais. Benefício concedido. Decisão reformada. Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
485 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Justiça gratuita. Concessão da benesse legal. Admissibilidade. Ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (CPC, art. 99, § 2º). Presunção legal de pobreza somado aos documentos que demonstram a atual dificuldade financeira da recorrente. Agravante pessoa física. Inteligência do art. 99, § 3º, do Diploma Processual Civil. Falta, ademais, de provas que a qualifiquem como economicamente capaz para arcar com as custas e despesas pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
486 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Justiça gratuita. Concessão da benesse legal. Admissibilidade. Ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (CPC, art. 99, § 2º). Presunção legal de pobreza somado aos documentos que demonstram a atual dificuldade financeira da recorrente. Agravante pessoa física. Inteligência do art. 99, § 3º, do Diploma Processual Civil. Falta, ademais, de provas que a qualifiquem como economicamente capaz para arcar com as custas e despesas pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
487 - TJSP. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Ré que se trata de empresa individual. Inexistência de distinção entre a empresa individual e a pessoa física de seu titular, cujos patrimônios se confundem. Presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza. Empresa que se encontra ativa, sem demonstrar que não está auferindo lucro. Decisão que indefere pedido de justiça gratuita de plano. Desacerto. Necessidade de concessão de prazo para a parte comprovar a alegada insuficiência de recursos. CPC, art. 99, § 2º. Recurso parcialmente provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
488 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. (I) Preliminar. Manutenção da gratuidade concedida ao acionante, nos termos do CPC, art. 99, § 3º. (II) Mérito. Prova da compra de aparelho pelo autor e da devolução dos cheques dados em pagamento por falta de saldo. Validade da cobrança do débito e da negativação do nome do requerente. Exercício regular de direito. Sentença preservada. Recurso d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
489 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Pessoa natural. CPC, art. 99, § 3º. Concessão de prazo para exibição de documentos. Cumprimento parcial da providência. Presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência de ativos, que, na hipótese, não prevalece. Rendimentos incompatíveis com a alegada pobreza. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
490 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Gratuidade de justiça - Benesse pleiteada pelos autores no ato de ajuizamento da ação - Indeferimento por parte do juízo a quo - Desacerto - Irresignação dos postulantes - Acolhimento - A negativa da gratuidade está subsidiada em argumento o qual, por si só, não inquina a presunção legal - Demonstração de parcos recursos financeiros - Efetivo cabimento do beneplácito - Não se exige estado de penúria, mas sim que se demonstre, razoavelmente, o embaraço financeiro acaso recolhidas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
491 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO
c/c TUTELA DEURGÊNCIA, EXIBITÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS» - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - Decisão que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pelo autor, ora agravante - Afirmação do autor, que exerce a profissão de ajudante geral, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Carteira de Trabalho Digital e Demonstrativos de Pagamento indicando q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
492 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA» - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -
Decisão que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pelo autor, ora agravante - Afirmação do autor, que é aposentado por incapacidade permanente, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Histórico de créditos emitido pelo INSS e extrato de conta bancária demonstrando que a renda mensal auferida pelo recorrente era inferior a 3 (três) salários mínimos - Adoçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
493 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS» - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -
Decisão que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pelo autor, ora agravante - Afirmação do autor, que é aposentado, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - CPC, art. 99, § 3º - Histórico de empréstimo consignado expedido pelo INSS indicando que a renda mensal auferida pelo recorrente era inferior a 3 (três) salários mínimos - Adoção do critério da Defen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
494 - TJSP. Processual. Gratuidade processual. Presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada por pessoa física, nos termos do CPC, art. 99, § 3º. Agravante que tem renda módica. Elementos aludidos pelo Magistrado insuficientes para a elisão. Indeferimento do benefício que, nas circunstâncias, se tem por injustificado. Decisão reformada. Agravo de instrumento da autora provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
495 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos material e moral julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela autora. Impugnação à justiça gratuita rejeitada. Presunção legal de hipossuficiência (CPC, art. 99, § 3º) que não é elidida, mas, sim, confirmada pelos elementos de convicção existentes nos autos. Acolhimento do pedido de indenização por dano moral que se impunha, diante da incidência da teoria do desvio produtivo do consumidor. Quantum indenizatório majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na esteira de parâmetro que tem sido adotado por este órgão colegiado em casos análogos. Possibilidade de majoração da verba honorária, não, porém, na extensão almejada pela apelante, na consideração do entendimento ora adotado por esta C. Câmara, no sentido de que consubstanciam mera recomendação os valores constantes das tabelas da OAB/SP (§ 8º-A). RECURSO PROVIDO EM PARTE.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
496 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS.
Pleito de benefício de assistência judiciária, formulado por condomínio. Arrecadação de pouca monta que resulta em orçamento deficitário. A contratação de advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça ao postulante. Dicção do § 4º do CPC, art. 99. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
497 - TJSP. Justiça Gratuita. Pessoa física. Indeferimento. Aplicação do § 3º do CPC, art. 99. Contexto dos autos que determina a prevalência da presunção de veracidade da declaração de pobreza ofertada. Benefício concedido. Recurso provido, com observação
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
498 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS» - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -
Decisão de indeferimento do benefício - Afirmação da autora, ora agravante, de que não tinha condições de arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - CPC, art. 99, § 3º - A ação originária versa sobre viagem da autora ao exterior, juntamente com seus familiares, circunstância incompatível com a insuficiência financeira alegada - Determinação de apresentação de documentos visando à comprovação da insuficiência financeira afirmad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
499 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
Declaração de hipossuficiência econômica que goza de presunção meramente relativa. Inteligência do CPC, art. 99, § 2º. Parte autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar seu pretenso estado de debilidade financeira. Documentos apresentados insuficientes para a concessão da benesse. Indeferimento acertado. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
500 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Justiça gratuita. Concessão da benesse legal. Admissibilidade. Ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (CPC, art. 99, § 2º). Presunção legal de pobreza. Agravante pessoa física. Inteligência do art. 99, § 3º, do Diploma Processual Civil. Falta, ademais, de provas que qualifiquem a parte agravante como economicamente capaz para arcar com as custas e despesas processuais. Benefício concedido. Decisão reformada. Recurso provi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)