Nº / - Jurisprudência

Doc. 434.1579.9629.1323

651 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Gratuidade da justiça. Indeferimento pelo Juízo a quo. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Declaração de pobreza da pessoa natural que tem presunção relativa de veracidade. Inteligência do art. 99, §2º, do CPC. A Autor que aufere mais que três salários-mínimos - Critério utilizado por esta C. Câmara para se apurar a capacidade economia da parte - Presença de dívida que não se confunde com ausência de patrimônio ou incapacidade finance... ()

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Doc. 611.5756.5405.8249

652 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória c.c indenizatória - Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita a autora - Insurgência - Pessoa física - Elementos dos autos que indicam capacidade econômica do autor capaz de afastar a presunção de hipossuficiência do §3º, - Recurso improvido, com determinação

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Doc. 178.9799.2413.2732

653 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Gratuidade - Benesse pleiteada pelos autores, no ajuizamento da demanda - Indeferimento por parte do juízo a quo - Desacerto - Irresignação dos postulantes - Acolhimento - A negativa da gratuidade está subsidiada em argumentos os quais, por si só, não inquinam a presunção legal - Demonstração de parcos recursos financeiros - Efetivo cabimento do favor legal - Não se exige estado de penúria, mas sim que se demonstre, razoavelmente, o embaraço financeiro acaso recolhidas as custas, o ... ()

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Doc. 592.3560.4400.5037

654 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação indenizatória - Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita ao autor - Insurgência - Pessoa física - Rendimento mensal superior a 03 salários-mínimos - Elementos dos autos que indicam capacidade econômica do autor capaz de afastar a presunção de hipossuficiência do §3º, - Recurso improvido, com determinação.

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Doc. 592.4317.0537.6669

655 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade da executada. Irresignação da executada. Descabimento. Exceção de pré-executividade que é admitida em situações excepcionais, a fim de que a parte deduza questões de ordem pública, por evidente nulidade do processo executivo, revelada de plano e independentemente de dilação probatória, conforme entendimento do C. STJ. Alegação de nulidade de título e discussões sobre sua formação e ped... ()

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Doc. 238.0122.9896.2675

656 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que indeferiu gratuidade da justiça. Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE: Decisão agravada negou assistência judiciária gratuita sem intimação prévia para comprovação da elegibilidade, contrariando o , § 2º e o entendimento do STJ. Necessidade de oportunidade para o embargante demonstrar o cumprimento dos requisitos para obtenção da benesse legal. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 979.7976.4663.4489

657 - TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Inexistência de elementos que evidenciem ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade ou que infirmem a presunção «juris tantum» de veracidade da alegação da agravante de insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios - Documentos que instruíram a exordial que corroboram as alegações da agravante de que não possui emprego formal, é isenta de apresentar declaração de imposto de renda, recebe verba oriunda de programa... ()

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Doc. 218.2645.8130.1993

658 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. A parte agravante trouxe aos autos documentos que demonstram a hipossuficiência de recursos. Para a concessão do benefício não se exige pobreza extremada, penúria, miséria, mas simples falta de recursos para arcar com as despesas geradas por litigar em juízo. Contratação de advogado particular não impede a concessão de justiça gratuita. , § 4º. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 756.6122.2218.8588

659 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Indeferimento - Nos termos do § 2º do CPC, art. 99, o juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, sendo este o caso dos autos - Agravante que deixou de anexar aos autos os documentos determinados a comprovar a condição de miserabilidade - Decisão Mantida - Agravo Desprovido

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Doc. 693.1381.5419.1927

660 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão singular que indeferiu as benesses da gratuidade da justiça à agravante - Não cumprimento do , § 2º - Documentos juntados que não são suficientes para demonstrar a situação e necessidade - Necessidade de complementação para provar que faz jus ao benefício - Precedente do STJ - Error in procedendo - Pedido da agravante para que seja a ela concedida a oportunidade de comprovar a hipossuficiência - Possibilidade - Decisão reformada - Recurso provido, com determina... ()

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Doc. 548.4590.8433.1947

661 - TJSP. Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial na origem. I. Gratuidade de justiça. Deferimento. Existência nos autos de elementos que evidenciam a presença dos pressupostos legais para concessão. Inteligência do § 2º, do CPC, art. 99. II. Nulidade da sentença por ausência de intimação da parte não verificada. Indeferimento da petição inicial por falta de condição da ação (falta de interesse processual), arts. 485, I e 330, III, ambos do CPC, que não exige intimação prévia da autora. III. Presença dos requisitos legais de admissibilidade da pretensão executória. Jurisprudência do STJ no sentido de reconhecer legitimidade ao servidor que inicia a execução de um título executivo judicial coletivo firmado em demanda coletiva em que sindicatos atuaram na qualidade de substitutos processuais. Cumprimento das obrigações não comprovado em relação ao exequente. IV. Sentença anulada para afastar o indeferimento da inicial. Recurso provido, com determinação

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Doc. 987.9756.7881.5502

662 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Assistência judiciária gratuita. Pedido formulado pela agravante, que declara não poder arcar com as despesas do processo. Hipótese em que a postulante não demonstrou sua incapacidade de suportar o pagamento das custas e despesas processuais. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pedido (, § 2º). Não caracterização de situação que poderia autorizar a concessão do benefício. Agravo interno desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso

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Doc. 993.9774.6637.3322

663 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Assistência judiciária gratuita. Pedido formulado pela agravante, que declara não poder arcar com as despesas do processo. Hipótese em que a postulante não demonstrou sua incapacidade de suportar o pagamento das custas e despesas processuais. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pedido (, § 2º). Não caracterização de situação que poderia autorizar a concessão do benefício. Agravo interno desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso

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Doc. 255.4161.5350.1620

664 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de procedência, com consequente apelo da requerida. JUSTIÇA GRATUITA. Concessão da benesse legal. Admissibilidade. Ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (, § 2º). Presunção legal de pobreza somado aos documentos que demonstram a atual dificuldade financeira da recorrente. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA NULIDADE CITAÇÃO. Não ocorrência. Alegação de que o aviso de recebimento fora assinado por «RAM... ()

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Doc. 184.7680.5879.0013

665 - TJSP. DECLARATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA.

... ()

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Doc. 140.4529.1341.0940

666 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Gratuidade de justiça. Pessoa natural. Indeferimento. Presunção relativa de pobreza. , § 2º que permite ao Magistrado determinar à parte a apresentação de outros documentos relativos à alegada miserabilidade. Falta de elementos que qualifiquem a agravante como economicamente capaz para arcar com as custas e despesas processuais. Benefício concedido. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 911.4688.1257.3230

667 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CPC, art. 99, § 3º. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. REFORMA DA DECISÃO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita. A agravante sustenta hipossuficiência financeira, alegando que não pode arcar com as custas processuais sem prejuízo da própria subsistência e de sua família. A questão em discussão consiste em verificar se a presunção relativa de hipossuficiência financeira da agravante, decorrente de sua declaração de pobreza, pode ser afastada na ausência de prova em contrário por part... ()

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Doc. 656.1877.9484.4156

668 - TJSP. Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial na origem. I. Gratuidade de justiça. Deferimento. Existência nos autos de elementos que evidenciam a presença dos pressupostos legais para concessão. Inteligência do § 2º, do CPC, art. 99. II. Nulidade da sentença por ausência de intimação da parte não verificada. Indeferimento da petição inicial por falta de condição da ação (falta de interesse processual), arts. 485, I e 330, III, ambos do CPC, que não exige intimação prévia da parte autora. III. Presença dos requisitos legais de admissibilidade da pretensão executória. Jurisprudência do STJ no sentido de reconhecer legitimidade ao servidor que inicia a execução de um título executivo judicial coletivo firmado em demanda coletiva em que sindicatos atuaram na qualidade de substitutos processuais. Cumprimento das obrigações não comprovado em relação ao exequente. IV. Sentença anulada para afastar o indeferimento da inicial. Recurso provido, com determinação

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Doc. 749.0619.7584.5352

669 - TJSP. Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial na origem. I. Gratuidade de justiça. Deferimento. Existência nos autos de elementos que evidenciam a presença dos pressupostos legais para concessão. Inteligência do § 2º, do CPC, art. 99. II. Nulidade da sentença por ausência de intimação da parte não verificada. Indeferimento da petição inicial por falta de condição da ação (falta de interesse processual), arts. 485, I e 330, III, ambos do CPC, que não exige intimação prévia da autora. III. Presença dos requisitos legais de admissibilidade da pretensão executória. Jurisprudência do STJ no sentido de reconhecer legitimidade ao servidor que inicia a execução de um título executivo judicial coletivo firmado em demanda coletiva em que sindicatos atuaram na qualidade de substitutos processuais. Cumprimento das obrigações não comprovado em relação ao exequente. IV. Sentença anulada para afastar o indeferimento da inicial. Recurso provido, com determinação

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Doc. 166.8167.8754.1439

670 - TJSP. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Execução de título extrajudicial. Decisão que indefere pedido de justiça gratuita de plano à exequente. Desacerto. Necessidade de concessão de prazo para a parte comprovar a alegada insuficiência de recursos. CPC, art. 99, § 2º. Recurso parcialmente provido

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Doc. 980.1442.0762.8100

671 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Decisão de indeferimento do pedido de gratuidade processual - Recorrente que não comprovou a alegada dificuldade financeira para arcar com as custas e despesas processuais - Incumbe ao juiz dirigir o processo, prevenindo ou reprimindo ato atentatório à dignidade da justiça, verificando especialmente a exposição dos fatos conforme a verdade (art. 77, I, c/c art. 139, CPC) - Nesse sentido, cabe-lhe indeferir o pedido de gratuidade da justiça quando a parte não comprova a presença dos res... ()

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Doc. 838.2941.0186.3325

672 - TJSP. Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial na origem. I. Gratuidade de justiça. Deferimento. Existência nos autos de elementos que evidenciam a presença dos pressupostos legais para concessão. Inteligência do § 2º, do CPC, art. 99. II. Nulidade da sentença por ausência de intimação da parte não verificada. Indeferimento da petição inicial por falta de condição da ação (falta de interesse processual), arts. 485, I e 330, III, ambos do CPC, que não exige intimação prévia da autora. III. Presença dos requisitos legais de admissibilidade da pretensão executória. Jurisprudência do STJ no sentido de reconhecer legitimidade ao servidor que inicia a execução de um título executivo judicial coletivo firmado em demanda coletiva em que sindicatos atuaram na qualidade de substitutos processuais. Cumprimento das obrigações não comprovado em relação ao exequente. IV. Sentença anulada para afastar o indeferimento da inicial. Recurso provido, com determinação

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Doc. 971.8793.3981.5843

673 - TJSP. Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial na origem. I. Gratuidade de justiça. Deferimento. Existência nos autos de elementos que evidenciam a presença dos pressupostos legais para concessão. Inteligência do § 2º, do CPC, art. 99. II. Nulidade da sentença por ausência de intimação da parte não verificada. Indeferimento da petição inicial por falta de condição da ação (falta de interesse processual), arts. 485, I e 330, III, ambos do CPC, que não exige intimação prévia da autora. III. Presença dos requisitos legais de admissibilidade da pretensão executória. Jurisprudência do STJ no sentido de reconhecer legitimidade ao servidor que inicia a execução de um título executivo judicial coletivo firmado em demanda coletiva em que sindicatos atuaram na qualidade de substitutos processuais. Cumprimento das obrigações não comprovado em relação ao exequente. IV. Sentença anulada para afastar o indeferimento da inicial. Recurso provido, com determinação

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Doc. 722.6627.1677.0010

674 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Assistência judiciária gratuita. Pedido formulado pelos agravantes, pessoas física e jurídica, que declaram não poder arcar com as despesas do processo. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pedido (, § 2º). Não caracterização de situação que poderia autorizar a concessão do benefício. Decisão monocrática do relator que indeferiu a gratuidade processual, mantida. Agravo interno desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso

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Doc. 647.8279.4085.2397

675 - TJSP. Agravo de Instrumento - Insurgência contra a decisão que indeferiu pleito de concessão da justiça gratuita - Pessoa jurídica que deve comprovar a situação de necessidade juntamente ao pedido de concessão do benefício - Inteligência da Súmula 481/STJ - Inaplicabilidade do CPC, art. 99, § 2º às pessoas jurídicas - Instauração de recuperação judicial que não é motivo, por si só, para a concessão da gratuidade - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 618.9926.0143.1064

676 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Decisão que indeferiu pedido de concessão da assistência judiciária gratuita formulado pela autora, ora agravante - Afirmação da autora, que é aposentada, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - , § 3º - Declaração de bens e de rendimentos entregue à Receita Federal, demonstrando que a renda auferida pela agravante superior a 3 (três) salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Públi... ()

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Doc. 543.7434.8650.5800

677 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE CANCELAMENTO E RESTITUIÇÃO DE COBRANÇA

c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS» - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - Decisão que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pelo autor, ora agravante - Afirmação do autor, que é aposentado, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - , § 3º - Demonstrativo de pagamento, demonstrando que a renda auferida pelo recorrente é inferior a 3 (três) sal... ()

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Doc. 104.0287.3590.8409

678 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RMC (CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO)» - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Decisão que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pela autora, ora agravante - Afirmação da autora, que é aposentada, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - , § 3º - Extrato de pagamentos, demonstrando que a renda mensal auferida pela recorrente era inferior a 3 (três) salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de ... ()

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Doc. 678.3619.4610.6482

679 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - IPTU do exercício de 2005 - Sentença que julgou extinto o processo ao reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente - Insurgência dos representantes legais da executada objetivando o arbitramento de honorários advocatícios - Pedido de justiça gratuita feito em sede recursal indeferido, com a concessão de prazo para o recolhimento das custas, nos termos do , § 7º - Desatendimento da providência que implica o não conhecimento do apelo - Recurso n... ()

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Doc. 579.9592.2529.1026

680 - TJSP. Justiça Gratuita. Pessoa física. Indeferimento. Aplicação do § 3º do CPC, art. 99. Contexto dos autos que determina a prevalência da presunção de veracidade da declaração de pobreza ofertada. Benefício concedido. Recurso provido, com observação

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Doc. 368.8923.5441.6402

681 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Recurso contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita às agravantes. Relatividade da presunção de pobreza firmada por pessoa física (§ 3º do CPC, art. 99). Elementos dos autos conflitantes com a alegação de hipossuficiência. Denegação do benefício confirmada, determinado o recolhimento das custas do preparo, em 5 (cinco) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Recurso desprovido, com determinação

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Doc. 112.4502.0981.6758

682 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 99, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). NÃO VERIFICAÇÃO. PEDIDO QUE É MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIOR. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE PLANO, COM BASE NOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS JÁ PRESENTES. GRATUIDADE. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NÃO VERIFICAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.-

Não obstante a regra contida no , § 2º, que determina que o indeferimento da gratuidade da justiça deve ser precedido de oportunidade para que a parte comprove o preenchimento dos pressupostos para sua concessão, a repetição do pedido, sem nenhuma indicação de que a situação fática tenha se alterado entre o momento anterior e o presente, deve autorizar o indeferimento de plano do benefício. Isso, pois, sem alegação de que haja novas circunstâncias, a análise do pedid... ()

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Doc. 825.9623.7732.9441

683 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Pleito de assistência judiciária deduzido por pessoa física. Demonstração, quantum satis, da efetiva necessidade ao benefício. A contratação de advogado particular não impede a concessão da gratuidade da justiça. Dicção do § 4º do Deferimento que se impõe. Recurso provido.

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Doc. 410.2974.2715.5979

684 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de indenização por danos morais. Decisão que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita ao Autor. Inconformismo. Não acolhimento. Concessão da benesse condicionada à prova cabal de incapacidade financeira. Documentos acostados ao Feito não demonstram a suscitada insuficiência econômica. Inteligência do Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 364.3657.8435.3625

685 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Indeferimento de Justiça Gratuita. Documentação apresentada nos Autos pela Agravante não demonstra ausência de recursos financeiros para custear as despesas com o Processo. Pessoa física. Presunção relativa. Hipossuficiência econômica não comprovada. Inteligência do Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 168.4561.4515.2736

686 - TJSP. Justiça Gratuita. Pessoa física. Aplicação do § 3º do CPC, art. 99. Presença dos requisitos para Concessão do benefício. Recurso provido, com observação

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Doc. 278.8092.1589.1935

687 - TJSP. Justiça Gratuita. Pessoa física. Aplicação do § 3º do CPC, art. 99. Documentos juntados não infirmam a declaração de hipossuficiência. Concessão da gratuidade. RECURSO PROVIDO, com observação

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Doc. 711.7802.2962.2133

688 - TJSP. Justiça Gratuita. Pessoa física. Indeferimento. Aplicação do § 3º do CPC, art. 99. Contexto dos autos que determina a prevalência da presunção de veracidade da declaração de pobreza ofertada. Benefício concedido. Recurso provido, com observação

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Doc. 167.0150.1922.1298

689 - TJSP. Justiça Gratuita. Pessoa física. Indeferimento. Aplicação do § 3º do CPC, art. 99. Contexto dos autos que determina a prevalência da presunção de veracidade da declaração de pobreza ofertada. Benefício concedido. Recurso provido, com observação

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Doc. 736.8939.1045.3980

690 - TJSP. Justiça Gratuita. Pessoa física. Indeferimento. Aplicação do § 3º do CPC, art. 99. Contexto dos autos que determina a prevalência da presunção de veracidade da declaração de pobreza ofertada. Benefício concedido. Recurso provido, com observação

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Doc. 400.0834.9317.8205

691 - TJSP. Justiça Gratuita. Pessoa física. Indeferimento. Aplicação do § 3º do CPC, art. 99. Contexto dos autos que determina a prevalência da presunção de veracidade da declaração de pobreza ofertada. Benefício concedido. Recurso provido, com observação

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Doc. 153.8677.0847.0600

692 - TJSP. Justiça Gratuita. Pessoa física. Indeferimento. Aplicação do § 3º do CPC, art. 99. Contexto dos autos que determina a prevalência da presunção de veracidade da declaração de pobreza ofertada. Benefício concedido. Recurso provido

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Doc. 513.5813.6367.0230

693 - TJSP. Justiça Gratuita. Pessoa física. Aplicação do § 3º do CPC, art. 99. Presença dos requisitos para Concessão do benefício. Recurso provido

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Doc. 500.9411.4763.4412

694 - TJSP. Justiça Gratuita. Pessoa física. Aplicação do § 3º do CPC, art. 99. Documentos juntados não infirmam a declaração de hipossuficiência. Concessão da gratuidade. RECURSO PROVIDO, com observação

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Doc. 708.4343.1970.7733

695 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de revisão de contrato bancário - Decisão agravada de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça - Elementos dos autos que corroboram a tese de hipossuficiência financeira alegada pela agravante - , § 2º - Agravante que comprovou que o recolhimento das custas e despesas processuais comprometeriam seu sustento ou de sua família - Preparo recursal que deverá ser dispensado - Decisão agravada reformada - AGRAVO PROVID

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Doc. 511.0674.5368.8979

696 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de segurança - Associação sem fins lucrativos - Gratuidade da justiça indeferida - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade - Dificuldades financeiras e finalidade não lucrativa que não são motivos bastantes para automaticamente isentar a pessoa jurídica do pagamento de custas e despesas judiciais - Agravante que não demonstrou sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais gerados pelo processo - Presunção de insuficiência econômica restrita à pessoa física (CP... ()

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Doc. 296.4574.6245.9292

697 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - PREVALÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA PELA AUTORA (CPC, art. 99, § 3º) - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL DE NECESSIDADE - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLACIONADOS AO FEITO QUE REFORÇAM O CONTEÚDO DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - RECURSO PROVIDO

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Doc. 929.2764.6158.9400

698 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Decisão que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pela autora, ora agravante - Afirmação da autora, que é «pensionista», de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - , § 3º - Detalhamento de créditos, demonstrando que a renda mensal auferida pela recorrente era inferior a 3 (três) salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do E... ()

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Doc. 419.3657.6536.0722

699 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/CREPARAÇÃO POR DANOS MORAIS» - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Decisão que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pela autora, ora agravante - Afirmação da autora, que é aposentada, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - , § 3º - Histórico de créditos, demonstrando que a renda mensal auferida pela recorrente era inferior a 3 (três) salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado d... ()

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Doc. 110.4415.9629.2061

700 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER EREPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS» - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Decisão que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pela autora, ora agravante - Afirmação da autora, que é pensionista, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - , § 3º - Histórico de créditos, demonstrando que a renda mensal auferida pela recorrente era inferior a 3 (três) salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado ... ()

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