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Lei nº 5.869/1973 art. 99

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Doc. 478.2308.8325.3351

351 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA.

Irresignação do requerente em face da decisão que acolheu a impugnação à justiça gratuita apresentada pelo requerido e indeferiu a benesse ao autor. Declaração de hipossuficiência econômica que goza de presunção meramente relativa. Parte autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar seu suposto estado de debilidade financeira. Entendimento do CPC, art. 99, § 2º. Recurso desprovido.

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Doc. 120.1947.6021.1195

352 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição do indébito. Decisão que revogou os benefícios da Justiça Gratuita anteriormente concedidos à Autora. Inconformismo. Não acolhimento. Concessão da benesse condicionada à prova cabal de incapacidade financeira. Documentos acostados ao Feito não demonstram a suscitada insuficiência econômica. Inteligência do CPC, art. 99. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 897.0483.4638.1503

353 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito. Decisão que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita ao Autor. Inconformismo. Não acolhimento. Concessão da benesse condicionada à prova cabal de incapacidade financeira. Documentos acostados ao Feito principal e no Incidente ofertado, que não demonstram a suscitada insuficiência econômica. Inteligência do CPC, art. 99. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 655.6446.5061.4453

354 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.

Pleito de benefício de justiça gratuita formulado por pessoa física. Demonstração, quantum satis, da efetiva necessidade ao benefício. Ausência de indícios de suficiência de capacidade financeira que justifica a concessão da gratuidade requerida. A contratação de advogado particular não impede a concessão da gratuidade da justiça. Dicção do § 4º do CPC, art. 99. Recurso provido

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Doc. 541.8891.2699.0068

355 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Assistência judiciária gratuita. Pedido formulado pelo agravante, que declara não poder arcar com as despesas do processo. Hipótese em que a postulante não demonstrou sua incapacidade de suportar o pagamento das custas e despesas processuais. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pedido (CPC, art. 99, § 2º). Não caracterização de situação que poderia autorizar a concessão do benefício. Agravo interno desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso

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Doc. 330.1002.2364.2295

356 - TJSP. Não afastada a presunção de pobreza do CPC, art. 99, § 3º, pelos elementos constantes dos autos, é de ser concedida a gratuidade à agravante. Recurso provido.

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Doc. 412.7978.1995.1208

357 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO FEITA, CONFORME CPC, art. 99, § 3º. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONTRÁRIOS NOS AUTOS E DE IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. VALORES INFERIORES AO LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO REFORMADA.

Agravo provido

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Doc. 109.7747.9922.5531

358 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO VIRTUAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.

Oposição sem razão. Forma de julgamento recepcionada e admitida pelo novo CPC e que não acarretará prejuízo, pois a sustentação oral só é admitida na hipótese prevista no art. 937, VIII, da Lei Adjetiva Civil (decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou evidência), o que não é o caso dos autos. Julgamento na forma virtual, ademais, que prestigia aos princípios da economia e celeridades processuais. JUSTIÇA GRATUITA. Não comprovação da alega... ()

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Doc. 328.2337.9014.3223

359 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REVISÃO DE SALDO DEVEDOR - DECISÃO QUE CONSIDEROU CORRETO O VALOR APRESENTADO PELO EXEQUENTE E DEFERIU O LEVANTAMENTO DOS VALORES APRESENTADOS PELO AUTOR - INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE EXECUTADO - RÉU QUE NÃO EFETUOU O RECOLHIMENTO EM DOBRO DE CUSTAS - AGRAVO INSUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 99, § 2º - PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL.

Recurso não conhecido

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Doc. 403.5541.3446.1887

360 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Assistência Judiciária - Concessão do benefício com a simples declaração de necessidade da parte, conforme o CPC, art. 99, § 3º. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - Obrigação de pagar - Direito ao recálculo da sexta-parte sobre os vencimentos integrais - Prosseguimento - Ausência de impedimento - Discussão pendente apenas sobre os consectários legais - Suspensão afastada - Decisão reformada - Recurso de agravo provido

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Doc. 727.0591.8801.7871

361 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa jurídica - Benefício que só pode ser deferido com a comprovação contábil de falta de condições financeiras para o pagamento das custas e despesas processuais - Inteligência do CPC, art. 99, § 3º e da Súmula 481/STJ - Agravante demonstrou por balanço patrimonial, resultado do exercício e extratos bancários, a existência de prejuízos acumulados e saldos bancários inexpressivos - Benefício deferido - Recurso provido

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Doc. 433.6072.6480.8125

362 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos à execução - Indeferimento da gratuidade de justiça sem a concessão de oportunidade a parte agravante para comprovação da hipossuficiência econômica - Descabimento - Inobservância da regra contida no CPC, art. 99, § 2º - Precedentes desta Egrégia Câmara - - DECISÃO ANULADA, COM DETERMINAÇÃO, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO

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Doc. 108.6363.3135.5883

363 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. A

declaração de hipossuficiência encerra uma presunção relativa de veracidade. O Magistrado, nos termos do CPC, art. 99, § 2º, pode determinar a comprovação das alegações se entender que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Hipossuficiência comprovada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 536.8736.7784.9345

364 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Irresignação contra o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça - Documentos que afastam a presunção do CPC, art. 99, § 2º - Parte que não faz jus ao benefício pleiteado - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 189.7298.1675.6874

365 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de imissão na posse. Pedido de gratuidade processual indeferido aos Réus. Insurgência. Parcial acolhimento da insurgência, apenas para facultar aos Réus a comprovação da alegada hipossuficiência, ante a ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. CPC, art. 99, § 2º. Recurso parcialmente provido, com determinação

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Doc. 189.3620.7574.7068

366 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Indeferimento - Determinado por este Relator que a agravante apresentasse cópia de seus extratos bancários de todas suas contas bancárias dos últimos 90 dias e, também, dos extratos dos cartões de crédito do mesmo período, ou declaração de próprio punho informando não possuir cartão de crédito, pois só assim poder-se-ia verificar a alegada ausência de capacidade econômica, quedou-se inerte, apesar do prazo concedido - Nos termos do § 2º do CPC, art. 99, o juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, sendo este o caso dos autos - Decisão Mantida - Agravo Desprovido

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Doc. 247.3605.2328.7231

367 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Indeferimento - Nos termos do § 2º do CPC, art. 99, o juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, sendo este o caso dos autos - Decisão Mantida - Agravo Desprovido

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Doc. 971.0657.1948.0642

368 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Indeferimento - Determinado por este Relator que o agravante juntasse aos autos cópia do extrato bancário e do extrato de cartão de crédito, pois só assim poder-se-ia verificar a alegada ausência de capacidade econômica, quedou-se inerte, apesar do prazo concedido - Nos termos do § 2º do CPC, art. 99, o juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, sendo este o caso dos autos - Decisão Mantida - Agravo Desprovido

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Doc. 434.9692.6263.2816

369 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais, em fase de cumprimento de sentença - Decisão que determinou o recolhimento das custas processuais, por entender que o incidente visa apenas o recebimento da verba honorária - Autora que não logrou comprovar que seu nome ainda permanece negativado - Tratando-se unicamente de recebimento de honorários advocatícios, necessário o recolhimento das custas - Isenção que não se estende ao advogado da parte - Inteligência do CPC, art. 99, § 5º - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 838.3561.5353.8656

370 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Determinação de juntada de documentos para prova da hipossuficiência da autora - Pressuposto de análise da concessão do benefício (CPC, art. 99, § 2º) - Descumprimento da determinação, cuja omissão desfaz a presunção de pobreza e justifica o indeferimento da benesse - Demais, há elementos indicativos da possibilidade de se pagar custas e despesas do processo - Recurso desprovido, com determinação, revogado efeito suspensivo

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Doc. 988.5379.8558.0499

371 - TJSP. DIFERIMENTO DE CUSTAS -

Decisão extra petita no tocante à questão relativa ao pagamento diferido de custas, à falta de requerimento expresso da parte - Anulação de ofício. JUSTIÇA GRATUITA - Determinação de juntada de documentos para prova da hipossuficiência do requerente - Pressuposto de análise da concessão do benefício (CPC, art. 99, § 2º) - Descumprimento da determinação, cuja omissão desfaz a presunção de pobreza e justifica o indeferimento da benesse - Demais, indicativos da possibilidade... ()

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Doc. 152.9376.3761.7975

372 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Indeferimento - Decisão que afronta o CPC, art. 99, § 2º - Anulação de ofício - Recurso prejudicado

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Doc. 621.1783.4328.3859

373 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Indeferimento - Decisão que afronta o CPC, art. 99, § 2º - Anulação de ofício - Recurso prejudicado

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Doc. 294.3580.9720.0349

374 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Embargantes, uma pessoa jurídica e uma pessoa física - Determinação de juntada de documentos para prova da hipossuficiência, especialmente em relação à empresa - Vinda apenas de documentação da pessoa física - Pressuposto de análise da concessão do benefício (CPC, art. 99, § 2º) - Descumprimento da determinação, cuja omissão desfaz a presunção de pobreza e justifica o indeferimento da benesse - Recurso desprovido, com determinação, revogado efeito suspensivo

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Doc. 378.4235.5542.5968

375 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Indeferimento - Decisão que afronta o CPC, art. 99, § 2º - Anulação de ofício - Recurso prejudicado

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Doc. 642.9777.3254.1156

376 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Indeferimento - Decisão que afronta o CPC, art. 99, § 2º - Anulação de ofício - Recurso prejudicado

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Doc. 126.7227.4606.1393

377 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Revisional de contrato de empréstimo consignado. Pessoa física. Decisum que não concedeu oportunidade para comprovação da hipossuficiência financeira. Descabimento. Inobservância da regra contida no CPC, art. 99, § 2º. Precedentes. Decisão anulada de ofício. RECURSO PREJUDICADO, com determinação.

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Doc. 796.1217.7713.4529

378 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização por vícios construtivos. Decisão que indeferiu a justiça gratuita. Inconformismo. Não cabimento. Preliminar de nulidade. Não verificação. Intimação para apresentação de documentos comprobatórios (CPC, art. 99, § 2º) que é desnecessária em caso de preexistência de elementos suficientes para cognição sobre a matéria, como no caso. Pedido formulado por pessoa jurídica. Dificuldades financeiras não demonstradas. Balanço patrimonial com lucros acumulados nos últimos exercícios. Súmula 481/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 171.8214.3755.6385

379 - TJSP.  AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita - Decisão que indeferiu o benefício - Declaração de hipossuficiência induz presunção «iuris tantum» - Determinação de juntada de provas da alegada hipossuficiência - Decurso do prazo sem que a agravante tenha comprovado a condição alegada - Pressuposto de análise da concessão do benefício (CPC, art. 99, § 2º) - Não comprovada a ausência de receita e patrimônio para autorizar o deferimento da benesse - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 203.0529.5252.7213

380 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Pessoa física. Decisum que não concedeu oportunidade para comprovação da hipossuficiência financeira. Descabimento. Inobservância da regra contida no CPC, art. 99, § 2º. Decisão anulada de ofício. RECURSO PREJUDICADO, com determinação

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Doc. 326.7432.3040.8155

381 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL -

Município de Porto Feliz - Guarda Civil Municipal - Pretensão quanto ao recebimento do adicional de periculosidade - Verba não concedida de forma automática aos servidores públicos na forma do que dispõe o art. 39, § 3º, da constituição Federal - Pagamento condicionado à existência de lei específica prevendo o benefício - Estatuto dos Funcionários públicos do Município (LCM 135/2012) que também remete a fixação do adicional à existência de lei específica -  Art. 128, capu... ()

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Doc. 278.5371.6229.7495

382 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Declaratória e Indenizatória. Decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à Agravante. Inconformismo. Não acolhimento. Documentação apresentada pela Parte Agravante não demonstra ausência de recursos financeiros para custear as despesas com o Processo. Presunção relativa. Indícios de capacidade econômica suficiente. Hipossuficiência econômica não comprovada. Inteligência do CPC, art. 99. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 337.0798.9030.0398

383 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO QUE NÃO DEVE SUBSISTIR. PLEITO FORMULADO POR PESSOA NATURAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

A declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural tem presunção de veracidade, nos termos do CPC, art. 99, § 4º (CPC). Nesta situação, cabe à parte contrária a comprovação da inexistência dos requisitos legais para concessão do benefício. No caso, a parte agravante, pessoa natural, apresentou declaração de hipossuficiência, inexistindo elementos que infirmem a declaração

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Doc. 799.6075.3552.4791

384 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. 

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça ao exequente. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos feita por pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º). Garantia constitucional de acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, CF/88). Parâmetros estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para prestar assistência jurídica gratuita. Vencimento líquido mensal do exequente próximo a três salários-mínimos. Ausência... ()

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Doc. 754.0926.9095.7884

385 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

Presunção de veracidade de alegação deduzida pela pessoa natural. CPC, art. 99, § 3º. Documentos acostados nos autos de origem que, até prova em contrário, permitem a concessão do benefício a parte agravante. Recurso provido

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Doc. 600.8579.4355.2040

386 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Declaração de hipossuficiência econômica que goza de presunção meramente relativa, motivo pelo qual pode ser infirmada pelos demais elementos de convicção constantes nos autos. Autores que não se desincumbiram do ônus de comprovar o pretenso estado de debilidade financeira. Entendimento do CPC, art. 99, § 2º. Recurso desprovido

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Doc. 389.5779.0202.0407

387 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA.

Insurgência em face da decisão que indeferiu a gratuidade processual à autora. Direito às benesses da gratuidade que é personalíssimo dos menores. Inteligência do CPC, art. 99, § 6º. Precedentes do E. STJ. Presunção relativa que deve prevalecer ante a ausência de elementos capazes de infirmá-la. Recurso provido

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Doc. 812.8097.0727.1098

388 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra decisão que indeferiu a gratuidade. A parte agravante trouxe aos autos documentos que demonstram a hipossuficiência de recursos. Para a concessão do benefício não se exige pobreza extremada, penúria, miséria, mas simples falta de recursos para arcar com as despesas geradas por litigar em juízo. CPC, art. 99, § 4º. A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 889.5979.4751.2931

389 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE EMPRÉSTIMO C.C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA

i. caso em exame Decisão de primeiro grau de indeferimento do benefício da justiça gratuita, por ser a renda mensal da parte autora superior a 3 salários-mínimos, critério objetivo utilizado como parâmetro de deferimento do benefício processual. ii. questão em discussão Pretensão do autor de reforma da r. decisão, sob os fundamentos: (i) efetiva comprovação da hipossuficiência econômica, por ser seu benefício previdenciário a sua única fonte de renda; (ii) violação do art... ()

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Doc. 336.2803.1378.0989

390 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA.

i. caso em exame Pedido de assistência judiciária gratuita indeferido em primeiro grau, ante a ausência de apresentação de documentos no prazo judicial concedido. ii. questão em discussão Pretensão de reforma da r. decisão de primeiro grau, sob os fundamentos (i) declaração de pobreza juntada com a inicial dos autos de origem, nos termos do CPC, art. 99; (ii) direito à obtenção da tutela jurisdicional, garantido às pessoas que não tenham condições financeiras de suportarem o... ()

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Doc. 279.4065.9030.0860

391 - TJSP. AGRAVO INTERNO - JUSTIÇA GRATUITA -

Indeferimento - Incumbe ao juiz dirigir o processo, prevenindo ou reprimindo ato atentatório à dignidade da justiça, verificando especialmente a exposição dos fatos conforme a verdade (art. 77, I, c/c art. 139, CPC). Nesse sentido, cabe-lhe indeferir o pedido de gratuidade da justiça se a parte não comprovar a presença dos respectivos pressupostos legais (art. 98, «caput», c/c CPC, art. 99, § 2º) - Documentos que infirmam a alegada falta de condições de arcar com o pagamento das cu... ()

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Doc. 426.2839.5690.3325

392 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra decisão que indeferiu a gratuidade. Pedido de tutela de urgência que não pode ser analisado porque não apreciado pelo juiz de primeiro grau na decisão impugnada. A parte agravante trouxe aos autos documentos que demonstram a hipossuficiência de recursos. Para a concessão do benefício não se exige pobreza extremada, penúria, miséria, mas simples falta de recursos para arcar com as despesas geradas por litigar em juízo. CPC, art. 99, § 4º. A assistência do requer... ()

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Doc. 650.7359.5985.8668

393 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra decisão que indeferiu a gratuidade. A parte agravante trouxe aos autos documentos que demonstram a hipossuficiência de recursos. Para a concessão do benefício não se exige pobreza extremada, penúria, miséria, mas simples falta de recursos para arcar com as despesas geradas por litigar em juízo. CPC, art. 99, § 4º. A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 483.2668.1611.1311

394 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra decisão que indeferiu a gratuidade. A parte agravante trouxe aos autos documentos que demonstram a hipossuficiência de recursos. Para a concessão do benefício não se exige pobreza extremada, penúria, miséria, mas simples falta de recursos para arcar com as despesas geradas por litigar em juízo. CPC, art. 99, § 4º. A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 149.1693.5200.3066

395 - TJSP. AGRAVO DE

INSTRUMENTO.Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais.Decisão que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita àAutora. Inconformismo. Não acolhimento. Concessão da benesse condicionada à prova cabal de incapacidade financeira. Documentos acostados ao Feito não demonstram a suscitada insuficiência econômica. Inteligência do CPC, art. 99. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 883.4691.9709.5164

396 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Assistência Judiciária - Concessão do benefício com a simples declaração de necessidade da parte, conforme o CPC, art. 99, § 3º. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - Obrigação de pagar - Direito ao recálculo da sexta-parte sobre os vencimentos integrais - Prosseguimento - Ausência de impedimento - Discussão pendente apenas sobre os consectários legais - Suspensão afastada - Decisão reformada - Recurso de agravo provido.

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Doc. 599.9998.4823.9046

397 - TJSP. APELAÇÃO. TELEFONIA. JUSTIÇA GRATUITA.

Sentença que diante do não atendimento para emenda da inicial e recolhimento das custas iniciais, vez que indeferido o pedido de Justiça Gratuita, indeferiu o pedido inicial e extinguiu o processo, sem julgamento do mérito. Inconformismo da parte autora. Na espécie, nos termos do CPC, art. 99, § 2º, foi determinado que a parte autora, ora recorrente, trouxesse documentos competentes a comprovar a aventada pobreza. E, após análise da documentação trazida à colação, verifica-se que r... ()

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Doc. 628.9135.3603.5024

398 - TJSP. DIFERIMENTO DE CUSTAS -

Decisão extra petita, à falta de requerimento expresso da parte - Anulação de ofício, no particular, com determinação. JUSTIÇA GRATUITA - Determinação de juntada de documentos para prova da hipossuficiência do autor - Pressuposto de análise da concessão do benefício (CPC, art. 99, § 2º) - Inércia - Descumprimento da determinação, cuja omissão desfaz a presunção de pobreza e justifica o indeferimento da benesse - Recurso desprovido, com determinação e revogado efeito su... ()

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Doc. 367.3722.3505.5792

399 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita - Decisão que indeferiu a concessão do benefício à autora - Natureza relativa da presunção de hipossuficiência - Insuficiência da documentação acostada aos autos para o deferimento da gratuidade - Determinação de recolhimento do preparo, nos termos do CPC, art. 99, § 7º. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. 105.9422.7026.1455

400 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória - Decisão agravada que indeferiu os benefícios da gratuidade de justiça - Elementos dos autos que não corroboram a tese de hipossuficiência financeira alegada pelo agravante - CPC, art. 99, § 2º - Agravante que não comprovou que o recolhimento das custas e despesas processual comprometeriam seu sustento ou de sua família - Ajuizamento da ação no domicílio do réu quando a autora, domiciliada em outro estado da federação, poderia ali ajuizar o feito demonstra qu... ()

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