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201 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -
Determinação de juntada de documentos para prova da hipossuficiência do requerente - Pressuposto de análise da concessão do benefício (CPC, art. 99, § 2º) - Descumprimento da determinação, cuja omissão desfaz a presunção de pobreza e justifica o indeferimento da benesse - Recurso desprovido, com determinação e revogado efeito suspensivo(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
202 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -
Indeferimento - Decisão que afronta o CPC, art. 99, § 2º - Anulação de ofício - Recurso prejudicado(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
203 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
Ação de reintegração de posse. Pedido de gratuidade processual formulado pela agravante, que declara não poder arcar com as despesas do processo. Hipótese em que a pessoa jurídica agravante não demonstrou cabalmente a incapacidade de suportar o pagamento das custas e despesas processuais. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pedido (CPC, art. 99, § 2º). Não caracterização de situação que poderia autorizar a concessão do benefício. Decisão que indeferiu a bene... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
204 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Assistência judiciária gratuita. Pedido formulado pela agravante, que declara não poder arcar com as despesas do processo. Hipótese em que a postulante não demonstrou sua incapacidade de suportar o pagamento das custas e despesas processuais. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pedido (CPC, art. 99, § 2º). Não caracterização de situação que poderia autorizar a concessão do benefício. Agravo interno desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
205 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Justiça gratuita - Pessoa física - Presunção relativa não infirmada - Hipossuficiência comprovada - A contratação de advogado particular ou constituído não impede a concessão da justiça gratuita (CPC, art. 99, § 4º) - Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
206 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória de prescrição de dívida c/c inexigibilidade de débito, danos morais e pedido subsidiário de obrigação de fazer - Justiça gratuita - Pessoa física - Presunção relativa não infirmada - Hipossuficiência comprovada - A contratação de advogado particular não impede a concessão da justiça gratuita (CPC, art. 99, § 4º) - Ajuizamento da ação no Juizado Especial é faculdade da parte- Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
207 - TJSP. agravo Interno - Gratuidade judiciária - Indeferimento - Apelação Cível que discute honorários - Interesse do patrono da apelante, que não é beneficiário - CPC, art. 99, § 5º - Agravante, no entanto, que não faz jus ao benefício da gratuidade - Recurso não provido
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208 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Justiça gratuita - Pessoa Física - Decisão singular que indeferiu liminarmente a gratuidade judiciária à parte autora - Impossibilidade - Não cumprimento do CPC, art. 99, § 2º - Documentos juntados que não são suficientes para demonstrar a situação e hipossuficiência financeira - Necessidade de complementação - Precedente do STJ - «Error in procedendo» - Decisão anulada - Recurso não conhecido, com determinação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
209 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
justiça gratuita - pessoa física - indeferimento em 1º Grau - recurso da autora - não cumprimento do CPC, art. 99, § 2º - art. 99, § 4º do CPC - possibilidade de constituir advogado particular não impede a concessão da gratuidade - documentos juntados que não são suficientes para demonstrar a situação e necessidade - necessidade de complementação - precedente do STJ - error in procedendo - anulação de decisão que é medida de rigor - recurso não conhecido, com determinação.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
210 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA
GratuiDADE DA JUSTIÇA EM DESFAVOR DA REQUERIDA. Inconformismo. DESCABIMENTO. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE ELIDEM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA (CPC, art. 99, § 3º). REQUERIDA QUE POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO, SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO PRÓPRIO E DO DE SUA FAMÍLIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo de instrumento improvido, com observação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
211 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça à autora. 2. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos feita por pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º). 3. Garantia constitucional de acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, CF/88). 4. Ausência de elementos indicativos de que a agravante tenha condições de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo ao seu sustento ou do núcleo familiar. 5. Presunção de hipossufici... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
212 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de manutenção de posse. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Irresignação improcedente. Peticionário comerciante, que constituiu advogado para o patrocínio da causa, de ínfima expressão econômica, e deixa de apresentar elementos idôneos para demonstrar a alegada necessidade do benefício, apesar da oportunidade a tanto concedida em primeiro grau. Hipótese, ademais, em que o próprio autor alega ter desembolsado expressiva quantia para a aquisição do imóvel comercial objeto da demanda. Consideração de que o benefício da gratuidade se destina aos milhões de brasileiros efetivamente necessitados, isto é, sem profissão, sem rendas e sem patrimônio. Situação que não parece ser a do autor, ainda a se imaginar que os gastos com o processo lhe trarão algum sacrifício, e riscos, como é comum ocorrer com todo aquele que ingressa em juízo. Quadro descartando a concessão do favor legal, tanto porque a declaração de que trata o CPC, art. 99, § 3º não vincula o juiz. Negaram provimento ao agravo
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213 - TJSP. Agravo de instrumento. Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito c/c indenizatória. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Irresignação improcedente. Demanda sem grande expressão econômica. Peticionária que constituiu advogado para o patrocínio da causa e deixa de apresentar elementos palpáveis destinados a demonstrar a alegada necessidade do favor legal, apesar das oportunidades a tanto concedidas, o que sugere estar ela procurando sonegar do juízo sua real situação econômico-financeira. Quadro descartando a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, tanto porque a declaração de que trata o CPC, art. 99, § 3º não vincula o juiz. Negaram provimento ao agravo
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214 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao autor e condenou-o ao pagamento de multa nos termos do art. 100, parágrafo único, do CPC. Prova coligida que não revela a insuficiência de recursos da agravante para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Documentos que não denotam a compatibilidade da situação econômico-financeira da agravante com o benefício requerido. CPC, art. 99, § 4º. Multa. Art. 100, parágrafo único, do CPC. E... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
215 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de indenização. Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao autor. Instado a juntar comprovantes, o agravante não trouxe elementos indicativos de que faça jus ao benefício. Compatibilidade da situação econômico-financeira do agravante com a concessão do benefício não demonstrada. CPC, art. 99, § 4º. Decisão mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
216 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Assistência judiciária gratuita. Pedido formulado pelo agravante, que declara não poder arcar com as despesas do processo. Hipótese em que a postulante não demonstrou sua incapacidade de suportar o pagamento das custas e despesas processuais. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pedido (CPC, art. 99, § 2º). Não caracterização de situação que poderia autorizar a concessão do benefício. Agravo interno desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
217 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Assistência judiciária gratuita. Pedido formulado pelo agravante, que declara não poder arcar com as despesas do processo. Hipótese em que o postulante não demonstrou sua incapacidade de suportar o pagamento das custas e despesas processuais. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pedido (CPC, art. 99, § 2º). Não caracterização de situação que poderia autorizar a concessão do benefício. Agravo interno desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
218 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Assistência judiciária gratuita. Pedido formulado pelo agravante, que declara não poder arcar com as despesas do processo. Hipótese em que a postulante não demonstrou sua incapacidade de suportar o pagamento das custas e despesas processuais. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pedido (CPC, art. 99, § 2º). Não caracterização de situação que poderia autorizar a concessão do benefício. Agravo interno desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
219 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
justiça gratuita - indeferimento em 1º Grau - possibilidade - cumprimento do CPC, art. 99, § 2º - documentos juntados que não são suficientes para demonstrar a situação de necessidade - decisão mantida - recurso não provido, com determinação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
220 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Pessoa física. Decisum que não concedeu oportunidade para comprovação da hipossuficiência financeira. Descabimento. Inobservância da regra contida no CPC, art. 99, § 2º. Decisão anulada de ofício. RECURSO PREJUDICADO, com determinação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
221 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Decisão que indeferiu a gratuidade pleiteada pelos agravantes. Elementos constantes dos autos não corroboram a declaração de hipossuficiência financeira. Não preenchimento dos requisitos para a obtenção da justiça gratuita. Relatividade da presunção de pobreza firmada por pessoa física (§ 3º do CPC, art. 99). Benefício indeferido. Decisão mantida. Recurso desprovido, revogado o efeito suspensivo, com determinação.
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222 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Gratuidade - Benesse pleiteada pela autora, no ajuizamento da demanda - Indeferimento por parte do juízo a quo - Desacerto - Irresignação da postulante - Acolhimento - A negativa da gratuidade está subsidiada em argumentos os quais, por si só, não inquinam a presunção legal - Demonstração de parcos recursos financeiros - Efetivo cabimento do favor legal - Não se exige estado de penúria, mas sim que se demonstre, razoavelmente, o embaraço financeiro acaso recolhidas as custas, o que ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
223 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Gratuidade - Benesse pleiteada pelos requeridos, no momento em que passaram a integrar a demanda - Indeferimento por parte do juízo a quo - Desacerto - Irresignação dos postulantes - Acolhimento - A negativa da gratuidade está subsidiada em argumentos os quais, por si só, não inquinam a presunção legal - Demonstração de parcos recursos financeiros - Efetivo cabimento do favor legal - Não se exige estado de penúria, mas sim que se demonstre, razoavelmente, o embaraço financeiro acaso... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
224 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de obrigação de fazer - Decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça pleiteados pela autora, em razão da constituição de advogado particular - Insurgência da requerente - Cabimento - Autora menor de idade, diagnosticada com transtorno do espectro autista - Benefício personalíssimo - Precedentes - Presunção de hipossuficiência - Comprovação da renda familiar - Desnecessidade - Constituição de advogado particular que não configura óbice à concessão da b... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
225 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Gratuidade de justiça - Revogação da benesse anteriormente concedido à autora - Desacerto - Irresignação da postulante - Acolhimento - A negativa da gratuidade está subsidiada em argumento o qual, por si só, não inquina a presunção legal - Demonstração de parcos recursos financeiros - Efetivo cabimento do beneplácito - Não se exige estado de penúria, mas sim que se demonstre, razoavelmente, o embaraço financeiro acaso recolhidas as custas, o que se vislumbra no caso concreto - P... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
226 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
A declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural tem presunção de veracidade, nos termos do CPC, art. 99, § 4ª. Nesta situação, cabe à parte contrária a comprovação da inexistência dos requisitos legais para concessão do benefício, o que não realizou. No caso, a parte agravante, pessoa natural, apresentou declaração de hipossuficiência e inexistem elementos nos autos aptos a infirmar a declaração. Por isso, há de se deferir o benefício em seu favor(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
227 - TJSP. AGRAVO DE
INSTRUMENTO.Ação de exibição de documentos.Decisão que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita aoAutor. Inconformismo. Não acolhimento. Concessão da benesse condicionada à prova cabal de incapacidade financeira. Documentos acostados ao Feito não demonstram a suscitada insuficiência econômica. Inteligência do CPC, art. 99. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
228 - TJSP. Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial na origem. I. Gratuidade de justiça. Deferimento. Existência nos autos de elementos que evidenciam a presença dos pressupostos legais para concessão. Inteligência do § 2º, do CPC, art. 99. II. Nulidade da sentença por ausência de intimação da parte não verificada. Indeferimento da petição inicial por falta de condição da ação (falta de interesse processual), arts. 485, I e 330, III, ambos do CPC, que não exige intimação prévia da autora. III. Presença dos requisitos legais de admissibilidade da pretensão executória. Jurisprudência do STJ no sentido de reconhecer legitimidade ao servidor que inicia a execução de um título executivo judicial coletivo firmado em demanda coletiva em que sindicatos atuaram na qualidade de substitutos processuais. Cumprimento das obrigações não comprovado em relação ao exequente. IV. Sentença anulada para afastar o indeferimento da inicial. Recurso provido, com determinação
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229 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Pretensão de recebimento de créditos a título de indenização por danos morais e materiais, devidos à exequente, e de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em favor de seu patrono, resultantes da condenação, no processo de conhecimento, da seguradora que figurou ali como ré. Insurgência da exequente contra decisão que determinou a seu advogado o pagamento das custas, relativamente à cifra correspondente à verba honorária. Irresignação que nã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
230 - TJSP. Justiça Gratuita. Pessoa física. Indeferimento. Aplicação do § 3º do CPC, art. 99. Contexto dos autos que determina a prevalência da presunção de veracidade da declaração de pobreza ofertada. Benefício concedido. Recurso provido
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231 - TJSP. Justiça Gratuita. Pessoa física. Indeferimento. Aplicação do § 3º do CPC, art. 99. Contexto dos autos que determina a prevalência da presunção de veracidade da declaração de pobreza ofertada. Benefício concedido. Recurso provido, com observação
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232 - TJSP. Justiça Gratuita. Pessoa física. Aplicação do § 3º do CPC, art. 99. Documentos juntados não infirmam a declaração de hipossuficiência. Concessão da gratuidade. RECURSO PROVIDO, com observação
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233 - TJSP. Justiça Gratuita. Pessoa física. Aplicação do § 3º do CPC, art. 99. Documentos juntados não infirmam a declaração de hipossuficiência. Concessão da gratuidade. RECURSO PROVIDO, com observação
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234 - TJSP. Justiça Gratuita. Pessoa física. Aplicação do § 3º do CPC, art. 99. Documentos juntados não infirmam a declaração de hipossuficiência. Concessão da gratuidade. RECURSO PROVIDO, com observação
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235 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL, MORAL E LUCROS CESSANTES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTOMOTIVOS.
Pleito de benefício de assistência judiciária formulado por pessoa física. Agravante que exerce a profissão de serralheiro autônomo. Ausência de indícios de suficiência de capacidade financeira. A contratação de advogado particular não impede a concessão da gratuidade da justiça. Dicção do § 4º do CPC, art. 99. Benesse que se trata de benefício personalíssimo, não sendo cabível condicionar a concessão da benesse à comprovação de hipossuficiente de terceiro. Precedente d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
236 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de arbitramento de aluguéis. Justiça gratuita. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade à agravante. Não preenchimento dos requisitos para a obtenção da benesse. Relatividade da presunção de pobreza firmada por pessoa física (§ 3º do CPC, art. 99). Rendimentos da agravante que não são irrisórios, atingindo média mensal superior a 5 salários mínimos. Ausência de demonstração de despesas significativas que comprometam a subsistência da parte. Indeferimento do benefício confirmado. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação
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237 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Decisão que indeferiu a justiça gratuita. Inconformismo. Cabimento. A análise do pedido de justiça gratuita formulado por menor de idade não deve verificar os recursos de seus representantes legais. O direito à gratuidade tem natureza personalíssima. CPC, art. 99, § 6º. Cumprimento dos requisitos autorizadores para a concessão da gratuidade da justiça. Decisão reformada. Agravo provido
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238 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
239 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Gratuidade de justiça - Benesse pleiteada pela executada - Indeferimento por parte do juízo a quo - Desacerto - Irresignação da devedora - Acolhimento - A negativa da gratuidade está subsidiada em argumento o qual, por si só, não inquina a presunção legal - Demonstração de parcos recursos financeiros - Efetivo cabimento do beneplácito - Não se exige estado de penúria, mas sim que se demonstre, razoavelmente, o embaraço financeiro acaso recolhidas as custas, o que se vislumbra no c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
240 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Indeferimento. Prazo concedido para a juntada de documentos, nos termos do CPC, art. 99, § 2º. Ordem não cumprida em sua integralidade. Ausência de comprovação da real necessidade. Indícios da hipossuficiência não comprovados. Presunção de pobreza afastada. Indeferimento mantido. Recurso não provido, com determinação.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
241 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Gratuidade de justiça. Pessoa física. Indeferimento. Prazo concedido em Primeira e Segunda Instância ao agravante para juntar a documentação necessária de modo a confirmar a situação de necessitado, conforme a regra do CPC, art. 99, § 2º. Indícios da hipossuficiência não comprovados. Presunção de pobreza afastada. Indeferimento mantido. Recurso não provido, com determinação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
242 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, EM SUPOSIÇÃO DE SAÚDE FINANCEIRA DA PARTE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 99, § 4º - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA AGRAVANTE QUE, NO ENTANTO, NÃO RESTOU DEMONSTRADA - RENDA MENSAL QUE SUPERA TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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243 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Pessoa natural. CPC, art. 99, § 3º. Renda mensal superior a três salários mínimos. Elementos incompatíveis com a alegada hipossuficiência. Ausência de pressupostos legais para a concessão do benefício. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
244 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Pessoa natural. CPC, art. 99, § 3º. Concessão de prazo para exibição de documentos. Descumprimento da providência. Presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência de ativos, que, na hipótese, não prevalece. Rendimentos incompatíveis com a alegada pobreza. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
245 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Pessoa natural. CPC, art. 99, § 3º. Concessão de prazo para exibição de documentos. Cumprimento parcial da providência. Presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência de ativos, que, na hipótese, não prevalece. Rendimentos incompatíveis com a alegada pobreza. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
246 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Justiça gratuita. Concessão da benesse legal. Admissibilidade. Ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (CPC, art. 99, § 2º). Presunção legal de pobreza somado aos documentos que demonstram a atual dificuldade financeira da recorrente. Agravante pessoa física. Inteligência do art. 99, § 3º, do Diploma Processual Civil. Falta, ademais, de provas que a qualifiquem como economicamente capaz para arcar com as custas e despesas pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
247 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Justiça gratuita. Concessão da benesse legal. Admissibilidade. Ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (CPC, art. 99, § 2º). Presunção legal de pobreza somado aos documentos que demonstram a atual dificuldade financeira da recorrente. Agravante pessoa física. Inteligência do art. 99, § 3º, do Diploma Processual Civil. Falta, ademais, de provas que a qualifiquem como economicamente capaz para arcar com as custas e despesas pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
248 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Ação regressiva de ressarcimento de danos. Denunciação da lide. Sentença que julgou procedente a ação principal e extinta, sem resolução do mérito, a lide secundária. Irresignação da ré Almira. Interposição de apelação. Análise do requerimento de gratuidade de justiça formulado pela ré Almira. Declaração de hipossuficiência financeira apresentada pela ré Almira é presumida verdadeira, conforme o CPC, art. 99, § 3º. Inexistência de provas em sentido contrário. Deferi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
249 - TJSP. Agravo de Instrumento. Bem móvel. Compra e venda. Decisão agravada que concedeu a benesse da gratuidade ao agravante, de forma parcial. Reforma necessária. No caso sub judice, não há nos autos prova de que o autor, ora agravante, possua condições financeiras para arcar com parte das custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família. Por força do que dispõe o CPC, art. 99, § 3º. presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Nada há nos autos a elidir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada pelo agravante. Recurso provido para que seja concedida ao agravante, a benesse da gratuidade, em sua integralidad
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250 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Pessoa física. Ausência de concessão de oportunidade para comprovação da hipossuficiência financeira. Descabimento. Inobservância da regra contida no CPC, art. 99, § 2º. Precedentes. Decisão anulada. RECURSO PREJUDICADO, com determinação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)