DOC. 793.1656.0714.7130

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA.

A r. sentença apreciou o pedido inicial nos limites da demanda. Ausência de violação do princípio da congruência. Diversamente do que sustentado no recurso, a sentença apreciou fundamentação e pedidos. Alegação rejeitada.

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