TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de parcial procedência na origem - Declaração de inexigibilidade do débito não reconhecido pelo autor - Fato que restou incontroverso nos autos - Pretensão recursal que limita-se a discutir o «quantum» arbitrado a título de indenização por danos morais e a requerer a condenação da instituição ré nas penas de litigância de má-fé - Valor fixado em primeiro grau a título de danos morais que se pautou dentro dos parâmetros norteados para casos como o dos autos - Litigância de má-fé da requerida não caracterizada - Rol taxativo que exige a presença de uma das hipóteses descritas no CPC, art. 80 - Recurso improvido
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